REGULAMENTO (CEE) No 2785/80 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1980 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2967/76, que determina normas comuns relativas ao teor em água de galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 369/76 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2967/76 do Conselho, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2632/80 (4) e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 7o,

Considerando que, no momento actual, não parece oportuno aplicar as normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados aos produtos exportados da Comunidade;

Considerando que, o no 1, 1o parágrafo, do artigo 1o e o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2967/76 proíbem a comercialização, enquanto tal ou sem uma menção apropriada sobre a embalagem, dos galos, galinhas e frangos considerados não conformes; que, consequentemente, é necessário determinar as modalidades práticas relativas às menções apostas nas embalagens individuais e colectivas segundo o seu destino, a fim de facilitar o seu controlo e de evitar que as mesmas sejam desviadas desse destino;

Considerando que convém prever uma marcação especial para os galos, as galinhas e os frangos tratados com polifosfatos, que beneficiam da isenção prevista no no 1, 2o parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2967/76; que, por outro lado, é conveniente adoptar as disposições relativas à inscrição das menções previstas pelo Regulamento (CEE) no 2967/76, nomeadamente com vista a facilitar o controlo e garantir uma aplicação uniforme desse regulamento;

Considerando que é necessário prever um prazo conveniente para a transmissão à Comissão das informações estatísticas referidas no º 3 parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2967/76;

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/76 prevê que os Estados-membros adoptem as modalidades práticas de controlo do teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados; que, com vista a garantir uma aplicação uniforme do referido regulamento, convém prever que os mesmos Estados-membros informem a Comissão e os outros Estados-membros sobre as mesmas modalidades;

Considerando que incumbe a cada Estado-membro prever as sanções aplicáveis aos contraventores;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não emiti parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O controlo do teor em água referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2967/76 é efectuado nos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados comercializados no interior da Comunidade, exceptuando-se os que sejam objecto de prova, satisfatória para a autoridade competente, em como se destinam exclusivamente à exportação.

2. Antes da operação de controlo, a pessoa designada para efectuar a mesma definirá a quantidade de carcaças de aves que irá ser submetida a controlo e que representa para efeitos do presente regulamento, um lote. Um lote é constituído de carcaças do mesmo tipo (quer galos e/ou galinhas, quer frangos), recolhidos num mesmo local (por exemplo, centro de abate, entreposto de armazenamento, área de venda, ou no decurso de uma operação de transporte), proveniente dum mesmo centro de abate e com a mesma apresentação (com miudezas comestíveis ou sem miudezas comestíveis), separando-se as carcaças marcadas «refrigeradas a seco» das outras.

3. A decisão tomada no seguimento do controlo é aplicável à totalidade do lote controlado.

Artigo 2o

1. Após o controlo e, em caso disso, após análise contraditória, as embalagens colectivas contendo as carcaças de aves do lote considerados não conformes ao Regulamento (CEE) no 2967/76 deverão ser submetidas à aposição pelo detentor, sob o controlo da autoridade competente, de uma banda ou de um dispositivo de etiquetagem contendo pelo menos uma de entre as seguintes menções:

«TENEUR EN EAU SUPÉRIEURE À LA LIMITE CEE».

«VANDINDHOLD OVERSTIGER EOEF-NORM»,

«WASSERGEHALT UEBER DEM EWG-HOECHSTWERT».

« PERIEKTIKOTITA SE NERO ANOTERI TOY ORIOY EOK»

«WATER CONTENT EXCEEDS EEC LIMIT».

«TENORE D'ACQUA SUPERIORE AL LIMITE CEE».

«WATERGEHALTE HOGER DAN HET EEG-MAXIMUM».

2. No entanto, se for comprovado perante as autoridades competentes que as carcaças a que se refere o no 1 destinam-se à exportação, não será aposta a menção prevista no no 1. A autoridade competente tomará todas as medidas úteis com vista a evitar que o lote em questão seja comercializado no interior da Comunidade.

3. Se as carcaças referidas no no 1 forem destinadas ao comércio retalhista, as embalagens individuais serão submetidas, sob controlo da autoridade competente, à aposição da menção prevista no no 1.

4. As carcaças referidas no no 1 mantêm-se sob o controlo da autoridade competente até que se disponha nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2967/76.

Artigo 3o

Os galos, galinhas e frangos beneficiando da isenção transitória prevista no no 1, 1o parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2967 apresentarão, sobre as embalagens individuais ou colectivas, pelo menos uma de entre as seguintes menções:

«CONTIENT UNE SOLUTION DE POLYPHOSPHATE»,

«INDEHOLDER POLYPHOSPHATOPLOESNING»,

«ENTHAELT POLYPHOSPHATLOESUNG»,

« PERIECHEI DIALYMA POLYFOSFORIKON»

« PSONTAINS POLYPIOSPIATE SOLTHTION»

«CONTIENE UNA SOLUZIONE DI POLIFOSFATI»,

«BEVAT EEN OPLOSSING VAN POLYFOSFATEN»,

Artigo 4o

As menções previstas no no 1, 3o parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2967/76 e nos artigos 2o e 3o do presente regulamento são inscritas numa parte bem visível da embalagem, e de forma a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis. As mesmas menções não devem de forma alguma ser dissimuladas, veladas, ou separadas por outras indicações ou imagens.

Estas menções serão apostas no ou nos idiomas do Estado-membro no qual terá lugar a comercialização a retalho ou qualquer outra utilização.

Os caracteres de inscrição deverão ter a altura mínima de 3 milímetros para as embalagens individuais e de 8 milimetros para as embalagens colectivas.

Artigo 5o

Até, o mais tardar, 31 de Julho de 1981 e 31 de Outubro de 1981, os Estados-membros transmitirão à Comissão relatórios estatísticos sobre os controlos efectuados pelos organismos ou serviços para isso designados ou sob sua autoridade no decurso dos três meses precedentes.

Artigo 6o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas apropriadas com vista à punição das infracções às disposições do Regulamento (CEE) no 2967/76.

Artigo 7o

Antes de 1 de Março de 1981, cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão:

- as modalidades práticas de controlo adoptadas em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/76,

- as disposições adoptadas em conformidade com o artigo 6o.

Toda a alteração destas modalidades ou destas disposições deverá ser imediatamente comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão.

Artigo 8o

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1981, no respeitante aos artigos 1o a 6o.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1980.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 45 de 21. 1. 1976, p. 3.(3) JO no L 339 de 8. 12. 1976, p. 1.(4) JO no L 270 de 15. 10. 1980, p. 14.