(1)

Em 18 de Outubro de 2002, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da existência de um regime de auxílio estatal por via do qual certas categorias de empresas beneficiam de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2, ao abrigo da legislação nacional sobre esta matéria. O regime em questão foi registado na Comissão sob o número SI 1/2003. O regime tinha sido previamente aprovado pela autoridade da concorrência eslovena, em conformidade com o Anexo IV, capítulo 3, ponto 2 do Acto relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (Tratado de Adesão) com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (3).

(2)

Em razão da falta de informações completas sobre a medida, a Comissão solicitou à Eslovénia ulteriores clarificações e o regime em questão não foi incluído na lista dos auxílios existentes constante do Apêndice do Anexo IV do Tratado de Adesão.

(3)

As autoridades eslovenas facultaram à Comissão informações complementares em 7 de Novembro de 2002, 1 de Abril de 2003, 16 de Maio de 2003, 1 de Outubro de 2003, 4 de Fevereiro de 2004, 1 de Junho de 2004, 17 de Setembro de 2004 e 28 de Setembro de 2004. Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades eslovenas e a Comissão, em 24 de Novembro de 2003 e 8 de Março de 2004 respectivamente.

(4)

Entretanto verificaram-se importantes alterações na legislação da UE, as quais tiveram um impacto significativo no regime esloveno de tributação das emissões de CO2:

entraram em vigor nas datas em que foram publicadas.

(5)

As autoridades eslovenas decidiram modificar o seu regime fiscal, tendo notificado a Comissão acerca da nova legislação (à data da notificação encontrava-se ainda em fase de projecto). A Comissão registou o novo regime em Junho de 2004, com o número 402/2004.

(6)

A partir da informação disponível, a Comissão tinha dúvidas acerca da compatibilidade com o mercado comum de certas partes dos regimes SI 1/2003 e N 402/2004. Assim, em 14 de Dezembro de 2004, deu início a um procedimento de investigação formal, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (7) e solicitou às autoridades eslovenas que apresentassem os seus comentários (decisão de início de procedimento). Em 22 de Fevereiro de 2005 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um resumo da decisão de início do procedimento (8). Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida decisão.

(7)

Após ter dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão registou o processo C 47/2004 para o regime SI 1/2003 e o processo C 44/2004 para o regime 402/2004.

(8)

Por carta de 18 de Janeiro de 2005, registada em 20 de Janeiro de 2005, as autoridades eslovenas formularam as suas observações relativamente às dúvidas levantadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento. Em 4 de Abril de 2005 e em 7 de Julho de 2005, a Comissão dirigiu novas perguntas às autoridades eslovenas, as quais responderam por cartas de 17 de Maio e 8 de Agosto de 2005, respectivamente.

(9)

A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros.

(10)

A fim de facilitar a compreensão das alterações introduzidas pela nova legislação, a decisão de início de procedimento abrangeu o antigo sistema de desagravamento fiscal (SI 1/2003) e o novo regime (N 402/2004). Por motivos de clareza e coerência, a presente decisão abrange também os processos C 44/2004 e C 47/2004.

(11)

O regime tem por base o Uredbi o okoljski dajatvi za onesnaževanje zraka z emisijo ogljikovega dioksida (regulamento sobre o imposto sobre as emissões de CO2), de 17 de Outubro de 2002, que entrou em vigor na Eslovénia em Outubro de 2002 (a seguir designado «Regulamento»). A nova legislação (regime C 44/2004) entrou em vigor em 1 de Maio de 2005 e substituiu o Regulamento.

(12)

Em consequência, a presente decisão da Comissão avalia a compatibilidade do Regulamento com o mercado comum no período compreendido entre 1 de Maio de 2004 (data da adesão da Eslovénia à UE) e 1 de Maio de 2005 (fim da aplicação do Regulamento).

(13)

O Regulamento previa um imposto cobrado em função da quantidade de CO2 emitido por cada instalação. Previa três categorias de reduções fiscais que submeteu à aprovação da Comissão, enquanto medidas de auxílio ao funcionamento, no âmbito do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente:

(14)

O procedimento de investigação da Comissão concentrou-se pois nos regimes de auxílio mencionados no ponto (ii) supra.

(15)

O Regulamento ainda estava em vigor à data da decisão da Comissão de dar início ao procedimento (14 de Dezembro de 2004). Contudo, por carta de 17 de Maio de 2005, as autoridades eslovenas confirmaram que, a partir da data de recepção por estas autoridades da decisão da Comissão de dar início ao procedimento (22 de Dezembro de 2004), não fora tomada qualquer decisão administrativa em matéria de redução do imposto sobre emissões de CO2, com base no Regulamento em questão. Em 1 de Maio de 2005 entrou em vigor a nova legislação que substituiu o Regulamento.

(16)

Respondendo a um pedido da Comissão (carta de 4 de Abril de 2005), as autoridades eslovenas forneceram uma lista de todos os beneficiários de desagravamentos fiscais ao abrigo do Regulamento após a data de adesão da Eslovénia à UE, acompanhada das correspondentes reduções de imposto, até ao termo da vigência do Regulamento (carta de 17 de Maio de 2005).

(17)

De acordo com esta informação, entre 1 de Maio de 2004 e 1 de Maio de 2005, foram concedidas reduções fiscais num total de 998 771 euros a 153 empresas. Nenhuma das empresas recebeu mais de 100 000 euros. De facto, só duas empresas receberam mais de 27 000 euros e nenhuma mais de 100 000 euros.

(18)

As autoridades eslovenas argumentaram que, em consequência do reduzido período de vigência do Regulamento após a adesão do país à UE, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo deste regime é inferior ao limiar de 100 000 euros fixado no artigo 2.o do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios de minimis (9).

(19)

Em carta datada de 8 de Agosto de 2005, as autoridades eslovenas descreveram circunstanciadamente o sistema criado para acompanhar os auxílios de minimis na Eslovénia. De acordo com esta informação, a Eslovénia criou um sistema de acompanhamento e supervisão da concessão de auxílios de minimis mercê do estabelecimento de um registo central dos auxílios de minimis no departamento do Ministério das Finanças que acompanha os auxílios estatais. Antes de ser concedido qualquer auxílio de minimis por qualquer autoridade, este departamento tem de verificar o cumprimento das disposições do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis. O registo central foi criado antes da adesão da Eslovénia à UE.

(20)

As autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 8 de Agosto de 2005, que, em razão da utilização deste sistema centralizado, os beneficiários das medidas de auxílio não podiam receber verbas superiores a 100 000 euros por beneficiário e por cada período de três anos.

(21)

Quando receberam a decisão da Comissão de dar início ao procedimento (22 de Dezembro de 2004), as autoridades eslovenas puseram termo de imediato à aplicação do regime de desagravamento fiscal. Uns meses mais tarde, em 1 de Maio de 2005, entrou em vigor um novo regime, significativamente alterado em relação ao anterior. Assim, o Regulamento que a presente decisão avalia esteve em vigor na Eslovénia durante um ano após a adesão, mas de facto só foi aplicado durante menos de 8 meses (entre 1 de Maio de 2004 e 22 de Dezembro de 2004).

(22)

Devido a este curto período de aplicação, os auxílios concedidos ao abrigo deste regime não superaram o limiar dos 100 000 euros por beneficiário, fixado no artigo 2.o do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis.

(23)

Por cartas de 17 de Maio de 2005 e 8 de Agosto de 2005, as autoridades eslovenas também se comprometeram a respeitar as outras condições fixadas pelo Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis e descreveram o sistema de acompanhamento que garante uma correcta aplicação destas disposições.

(24)

A Comissão conclui que a medida em apreço cumpre os critérios do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis e, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(25)

Na carta de informação de 1 de Junho de 2004, as autoridades eslovenas deram conta à Comissão de alterações significativas à legislação nacional que levaram, designadamente, à alteração da regulamentação em vigor desde 2002 em matéria de tributação das emissões de CO2. Compõem o novo pacote legislativo, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2005, a nova lei da protecção do ambiente (10), a lei que altera a legislação em matéria de impostos especiais sobre o consumo (11) e um decreto governamental sobre tributação das emissões de CO2 (a seguir designado Decreto).

(26)

O Decreto mantém inalterada a lógica do anterior regime de tributação das emissões de CO2, sendo o imposto baseado na quantidade de CO2 emitido pelas instalações.

(27)

Prevê três categorias de reduções fiscais que submeteu à aprovação da Comissão enquanto medidas de auxílio ao abrigo do Enquadramento comunitário favor do ambiente. Todas elas têm uma duração de 5 anos, a saber, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2009.

(28)

Na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento, as autoridades eslovenas modificaram o projecto de Decreto. A versão final do diploma, que entrou em vigor em Maio de 2005, substitui esta categoria de redução de imposto pelas seguintes:

(29)

Nos termos do artigo 18.o, terceiro travessão, do Decreto, as empresas que participam no regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nos termos da directiva relativa ao comércio de emissões, e que não são empresas com elevada intensidade energética, podem beneficiar de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2 .

(30)

Nos termos do artigo 18.o, quarto travessão, as empresas que concluíram acordos ambientais voluntários também podem beneficiar de uma redução de imposto.

(31)

A redução de imposto é degressiva, de 8 pontos percentuais ao ano:

O último ano da redução será 2009, não havendo mais reduções a partir de 2010.

(32)

As instalações de aquecimento urbano beneficiaram de 26 % de redução em 2005, com um decréscimo de 8 pontos percentuais ao ano.

(33)

As autoridades eslovenas notificaram o regime de auxílios à Comissão antes de o aplicarem.

(34)

A medida que é objecto de investigação por parte da Comissão decorre essencialmente dos artigos 18.o, terceiro e quarto travessões, 22.o e 24.o do Decreto. Ainda que o Decreto tenha entrado em vigor no decurso do procedimento de investigação da Comissão, as autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 17 de Maio de 2005, que os artigos 18.o, quarto travessão, 23.o e 24.o só entrariam em vigor depois da aprovação final da Comissão. Desta forma, cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, no que se refere aos artigos em questão.

(35)

Porém, as medidas que a Comissão entendeu investigar também podem ter por base os artigos 18.o, terceiro travessão, e o artigo 22.o do Decreto. As autoridades eslovenas consideram (12) que estes artigos foram postos em conformidade com o Tratado CE após a decisão da Comissão e dar início ao procedimento, pelo que não suspenderam a sua entrada em vigor até à aprovação final da Comissão. Assim, estes artigos estão em vigor desde 1 de Maio de 2005, contrariando o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

(36)

A Comissão considera que as alterações introduzidas pelas autoridades eslovenas nas medidas de redução de imposto desde a decisão de início do procedimento em nada alteram o juízo que é formulado na mesma decisão, em relação à existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em consequência, a Comissão considera que as medidas de auxílio em apreço constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE.

(37)

A Comissão regista que as autoridades eslovenas tinham estruturado o regime com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e da directiva sobre tributação de energia.

(38)

A Comissão avalia a compatibilidade das medidas essencialmente à luz do disposto nos pontos 51.2 e 51.1(b), primeiro travessão, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. O regime esloveno de tributação das emissões de CO2 foi introduzido em Outubro de 2002. Em consequência, de acordo com o ponto 51.2, o disposto no ponto 51.1 só pode ser aplicado aos impostos existentes se forem cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes:

(39)

A Comissão concluiu, assim, que esta segunda condição do artigo 51.2 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente também foi cumprida.

(40)

Em consequência, e nos termos do ponto 51.2 do referido enquadramento, as disposições do ponto 51.1 podem ser aplicadas às medidas em apreço.

(41)

De acordo com o disposto no ponto 51.1(b), primeiro travessão, quando o desagravamento fiscal incide sobre um imposto comunitário, a Comissão pode autorizar um período de isenção máximo de 10 anos se o montante efectivamente pago pelos beneficiários após a redução permanecer acima do mínimo comunitário.

(42)

Desde 1 de Janeiro de 2004 a Directiva relativa à tributação da energia prevê um sistema de tributação harmonizado nos Estados-Membros. A Comissão considera que, de harmonia com o artigo 4.o daquela directiva, o regime fiscal esloveno, baseado na quantidade de CO2 emitido pelas empresas, tributa os produtos energéticos na acepção do artigo 2.o da mesma directiva, pelo que é abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Em consequência, o regime fiscal esloveno corresponde a um imposto comunitário, na acepção do ponto 51.1 (b), primeiro travessão.

(43)

A redução de imposto só se aplica durante um período de menos de 5 anos, o que é menos do que o máximo previsto pelo ponto 51.1.

(44)

No que se refere aos diferentes níveis de tributação em vigor na Eslovénia para diferentes combustíveis, a taxa de imposto devida por uma instalação depende da natureza da matéria-prima utilizada para o seu funcionamento. A Comissão não pode, pois, verificar e garantir à partida que os níveis mínimos de tributação estabelecidos na directiva relativa à tributação da energia são respeitados para cada instalação. Na sua carta de 17 de Maio de 2005, as autoridades eslovenas reafirmaram o seu compromisso de garantir para ambas as categorias de beneficiários que o imposto que pagam depois do desconto será sempre superior ao mínimo comunitário fixado na directiva relativa à tributação da energia. As reduções fiscais são garantidas sob a forma de reembolsos, podendo assim a autoridade nacional competente verificar a conformidade de cada instalação com o nível mínimo harmonizado, antes de efectuar o reembolso.

(45)

A Comissão também tem em consideração a natureza degressiva das reduções de imposto, a qual leva a reduções significativamente mais baixas cada ano.

(46)

Com base nos compromissos assumidos pelas autoridades eslovenas, a Comissão considera que a condição prevista no ponto 51.1(b), primeiro travessão, segundo a qual o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução deve manter-se significativamente superior aos limites mínimos comunitários, está cumprida.

(47)

As condições do ponto 51.1(b), primeiro travessão, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente estão assim cumpridas para ambas as categorias de beneficiários.

(48)

A directiva em questão estabelece, no n.o 1 do artigo 17.o, que, mesmo quando são respeitados os níveis de tributação mínimos nela previstos, os Estados-Membros só podem aplicar reduções de impostos a empresas com elevada intensidade energética ou se o beneficiário tiver celebrado acordos especiais com objectivos de protecção ambiental ou estiver abrangido por um regime de autorização de comércio de emissões.

(49)

Os beneficiários abrangidos pelo artigo 18.o, terceiro travessão, do Decreto devem participar no regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nos termos da directiva relativa ao comércio de emissões (13), para poderem beneficiar de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2

(50)

Os beneficiários abrangidos pelo artigo 18.o, quarto travessão, do Decreto, devem aderir a acordos ambientais voluntários para poderem beneficiar da redução de imposto. A meta a atingir pelos beneficiários ao abrigo dos acordos ambientais consiste numa redução de 2,5 % das emissões de CO2 até finais de 2008, em relação ao período de referência (1999 a 2002).

(51)

À luz do disposto supra, a Comissão considera que ambas as categorias de reduções de imposto estão em conformidade com a directiva relativa à tributação da energia.