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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

—	Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

—	Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

—	Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 44.o,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 94.o,

—	Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

A.	Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

—

notou que a subutilização dos pagamentos em 2006 se deveu, principalmente, às dificuldades da Autoridade em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; realçou que apenas dois terços dos 250 lugares disponíveis no quadro do pessoal da Autoridade tinham sido preenchidos até ao final de 2006; sublinhou que a falta de pessoal resultou num nível mais baixo de utilização dos fundos operacionais;

—

notou que, em 2006, as taxas de execução dos pagamentos consistiram em 56 % das dotações relativas às despesas administrativas e 50 % das actividades operacionais, que 20 % das dotações transitadas do exercício de 2005 foram canceladas no final de 2006, e que foi efectuado um elevado número de transferências, com grande concentração no final do exercício;

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de EUR e foram anulados 4,8 milhões de EUR, o que se deveu, em parte, a uma aprovação e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções; nota que as dotações que transitaram do ano anterior totalizaram 7,9 milhões de EUR, dos quais 4,5 milhões se destinavam a actividades operacionais; nota que mais de 25 % das dotações transitadas para actividades operacionais tiveram de ser canceladas no final do exercício;

Está apreensivo com a conclusão do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências;

Nota a resposta da Autoridade de que foi necessário tomar várias medidas em 2008 para melhorar a gestão orçamental, nomeadamente modelos, um vade-mécum e apoio administrativo adicional para acelerar o lançamento dos processos de pedido de subvenções;

Nota a resposta da Autoridade de que a taxa das dotações transitadas (17 %-18 %) diminuiu em comparação com 2006 (22 %); nota, todavia, com base nas contas definitivas, que o montante real de dotações transitadas aumentou de 7,9 milhões de EUR, em 2006, para 8,6 milhões, em 2007;

Solicita que a Autoridade aja em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e que envide esforços adicionais para melhorar e acelerar a execução do orçamento; solicita que as medidas de acompanhamento sejam especificadas no relatório anual de actividades de 2008 da Autoridade;

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a Autoridade tratou uma contribuição recebida da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia como uma subvenção comunitária normal, embora devesse ter sido tratada como uma receita afectada;

Nota a resposta da Autoridade de que, a partir de 2008, todas as contribuições específicas são registadas como receitas afectadas;

Nota as constatações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências na gestão de missões e ao elevado número e valor das excepções;

Nota a resposta da Autoridade de que esta situação se deveu a uma unidade de serviços específica, na qual foram, desde então, introduzidas alterações organizacionais;

10.

Nota que 2007 foi o quinto ano de funcionamento da Autoridade;

11.

Salienta o papel da Autoridade na prestação de aconselhamento científico independente sobre todas as questões que têm impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais e a protecção das espécies vegetais, papel cada vez mais necessário se atendermos às preocupações dos consumidores e à necessidade de comunicar recomendações científicas de forma adequada;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

12.

Felicita a Autoridade por ter conseguido preencher 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades, durante vários anos, em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

13.

Observa que a da taxa de execução da rubrica específica relativa ao pessoal foi de 95 % em vez dos 97 % esperados; nota, no entanto, que a Autoridade continuou a ter dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

14.

Remete, em termos de pessoal, para o inquérito ao pessoal levado a efeito no final de 2007; encoraja a administração da Autoridade a levar regularmente a efeito um inquérito deste tipo e a incorporar os respectivos resultados na sua gestão do pessoal, bem como na sua actividade diária;

15.

Nota que as insuficiências dos procedimentos de recrutamento foram repetidamente sublinhadas em anteriores exercícios de quitação e, mais uma vez, no actual relatório do Tribunal de Contas;

16.

Solicita que a Autoridade adapte rapidamente os seus procedimentos de recrutamento às regras aplicáveis;

17.

Nota que, como em anteriores exercícios de quitação, a Autoridade foi criticada pelo TCE por não ter cumprido as regras em matéria de contratos públicos em vários casos; solicita à Autoridade que preste particular atenção ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

18.

Solicita à Autoridade que forneça no seu relatório anual de actividades de 2008, os pormenores das medidas tomadas para remediar as insuficiências nos domínios do recrutamento e da adjudicação de contratos;

19.

Nota que o Director da Autoridade assumiu o papel de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2009;

20.

Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das Agências da UE (6).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) JO L 88 de 31.3.2009, p. 184.

(6) Ver página 206 do presente Jornal Oficial.