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8.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 43/10 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/141 DA COMISSÃO
de 5 de fevereiro de 2021
que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.os 5 e 10,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, em particular de Posidonia oceanica ou outras fanerogâmicas marinhas. |
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(2) |
A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no n.o 5 do mesmo artigo. |
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(3) |
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa. |
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(4) |
A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo. |
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(5) |
Uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, e ao artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 relativamente à utilização de arrastões gangui em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) foi concedida pela primeira vez, até 6 de junho de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão (2). |
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(6) |
Através do Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão (3), essa derrogação foi prorrogada de 11 de maio de 2018 até 11 de maio de 2020. |
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(7) |
Em 25 de outubro de 2019, a Comissão recebeu um pedido da França com vista à prorrogação desta derrogação por um período de três anos. Em 3 de dezembro de 2020, a França alterou o seu pedido de prorrogação para dois anos. Para justificar a renovação da derrogação, a França apresentou informações e dados científicos, incluindo um relatório sobre a aplicação do plano de gestão que adotou em 13 de maio de 2014 (4) em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma cartografia atualizada das pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/693 e um relatório de aplicação sobre as medidas reforçadas de controlo e fiscalização. |
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(8) |
Na sua 62.a sessão plenária, em novembro de 2019 (5), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de prorrogação da derrogação, os dados e os relatórios de aplicação. O CCTEP concluiu que determinados dados apresentados pelas autoridades francesas deviam ser melhorados, nomeadamente clarificando o impacto da arte de pesca em causa nos campos de Posidonia e apresentando dados atualizados sobre as capturas. |
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(9) |
Em 10 de fevereiro de 2020, a França transmitiu à Comissão dados atualizados sobre a composição das capturas e uma nova análise baseada nos dados transmitidos pelos emissores-recetores VMS («dados VMS») instalados nos arrastões gangui autorizados. Os dados VMS permitem determinar a superfície efetiva de Posidonia que é afetada pela arte em causa. Da análise resulta que os arrastões gangui afetam 19,9% da superfície dos campos de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e 7,1% dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas. |
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(10) |
Além disso, a França comprometeu-se a lançar um estudo socioeconómico destinado a melhorar os conhecimentos sobre esta pescaria, nomeadamente através da recolha de dados atualizados sobre os preços e sobre as capturas e a sua composição. |
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(11) |
Por último, por decreto (6) francês publicado em fevereiro de 2020, o esforço máximo autorizado foi reduzido de 200 para 180 dias por ano para a arte de pesca grand gangui. |
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(12) |
Na sua 64.a sessão plenária, em julho de 2020 (7), o CCTEP apreciou os dados VMS apresentados pela França e concluiu que as zonas dos campos de Posidonia afetadas pela arte eram inferiores aos limites máximos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(13) |
O CCTEP apreciou igualmente os dados relativos à composição das capturas e concluiu que a pescaria não tinha como alvo os cefalópodes, uma vez que estas espécies representam, em média, apenas 6% do volume total capturado e que as capturas das espécies enumeradas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) eram mínimas. |
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(14) |
O CCTEP reconheceu os esforços envidados pela administração francesa para gerir a pescaria com gangui e concluiu que o pedido francês de prorrogação da derrogação por mais dois anos satisfazia as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(15) |
A derrogação solicitada diz respeito a atividades de pesca de navios de comprimento de fora a fora não superior a 12 metros e potência não superior a 85 kW, dotados de redes de arrasto pelo fundo, tradicionalmente efetuadas em campos de Posidonia oceanica. |
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(16) |
A pescaria em causa afeta menos de 33% da superfície coberta por pradarias marinhas de Posidonia oceanica na zona abrangida pelo plano de gestão francês e menos de 10% dos campos de Posidonia oceanica nas águas territoriais francesas, no respeito dos limites máximos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(17) |
Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental. |
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(18) |
A pescaria não tem um impacto significativo no meio marinho. |
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(19) |
A derrogação solicitada pela França diz respeito a um número limitado, de 17 navios, dos quais apenas 10 estavam em atividade em 2019, o que constitui uma redução de 53% do esforço de pesca em termos de número de navios autorizados em relação a 2014, quando foi adotado o plano de gestão francês. |
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(20) |
A pesca efetuada com arrastões gangui é dirigida a uma grande variedade de espécies que correspondem a um nicho ecológico; a composição das capturas desta pescaria, em especial no que respeita à variedade de espécies capturadas, não se encontra em nenhuma outra arte de pesca, pelo que esta pesca não pode ser efetuada com outras artes. |
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(21) |
O pedido abrange navios com registos de atividade na pescaria durante mais de cinco anos e que operam em conformidade com o plano de gestão francês. |
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(22) |
Esses navios constam de uma lista comunicada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(23) |
O plano de gestão francês garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que apenas serão concedidas autorizações de pesca a 17 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 838 kW e estão já autorizados pela França. Mais especificamente, segundo o plano de gestão francês, todas as autorizações de pesca com gangui serão anuladas se o navio autorizado em causa for substituído ou se o seu capitão o vender ou se reformar. A Comissão observa assim que esta disposição conduzirá automaticamente ao desaparecimento gradual desta pescaria ao longo do tempo. |
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(24) |
A derrogação solicitada está em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que abrange os arrastões que utilizam redes de malhagem não inferior a 40 mm. |
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(25) |
As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e o anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que no armamento das redes gangui não são utilizadas malhas quadradas de menos de 40 mm. |
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(26) |
As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares. |
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(27) |
A atividade dos arrastões gangui está regulamentada no plano de gestão francês por forma a garantir a redução ao mínimo das capturas das espécies referidas no anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(28) |
A pesca efetuada pelos arrastões gangui não é dirigida aos cefalópodes. |
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(29) |
O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 5, quinto parágrafo, bem como no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Inclui igualmente medidas para o registo das atividades de pesca, cumprindo assim as condições estabelecidas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9). |
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(30) |
O pedido de derrogação apresentado cumpre portanto as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e deve ser deferido. |
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(31) |
A França deverá apresentar relatórios à Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão. |
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(32) |
O período de vigência da derrogação deverá ser limitado a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. |
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(33) |
Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/693 expirou em 11 de maio de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 12 de maio de 2020. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência. |
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(34) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogação
O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplicam nas águas territoriais de França adjacentes à costa da região Provence-Alpes-Côte d’Azur aos arrastões gangui que satisfaçam os seguintes requisitos:
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a) |
cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006; |
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b) |
possuírem um registo de atividade na pescaria durante mais de cinco anos e não implicarem o aumento futuro do esforço de pesca autorizado; |
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c) |
serem titulares de uma autorização de pesca e operarem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
Artigo 2.o
Apresentação de relatórios
A França deve apresentar à Comissão, até junho de 2021 pela primeira vez e daí em diante até junho de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, um relatório, assente em dados científicos e técnicos, sobre a aplicação das medidas adicionais de controlo e fiscalização e sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão da derrogação prevista pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 12 de maio de 2020 a 11 de maio de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 586/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos e à distância mínima da costa e profundidade para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais da França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 10).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/693 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur) (JO L 117 de 8.5.2018, p. 13).
(4) Arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la Senne tournante coulissante, à la drague, à la Senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français (JORF n.o 122 de 27.5.2014, p. 8669).
(5) Comité científico, técnico e económico da pesca (CCTEP) — Relatório da 62.a sessão plenária (PLEN-19-03). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019, ISBN 978-92-76-14169-3, doi:10.2760/1597, JRC118961,https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2620849/STECF+PLEN+19-03.pdf/3b331f34-5dee-48d7-b9dc-97d00b5f1f16
(6) Arrêté du 3 février 2020 modifiant l’arrêté du 13 mai 2014 portant adoption de plans de gestion pour les activités de pêche professionnelle à la senne tournante coulissante, à la drague, à la senne de plage et au gangui en mer Méditerranée par les navires battant pavillon français (JORF n.o 33 de 8.2.2020, texto n.o 32).
(7) Comité científico, técnico e económico da pesca (CCTEP) — Relatório da 64.a sessão plenária (PLEN-20-02). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020,https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf/f9c9718d-bf76-449f-bdef-3c94d4c4132d
(8) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
(9) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).