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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2433

5.12.2025

DECISÃO (UE) 2025/2433 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2025

relativa ao regime de auxílios SA.51501 (2021/C) (ex 2019/NN) (ex 2018/N) aplicado pela Chéquia a favor de grandes empresas ativas na produção agrícola primária

[notificada com o número C(2025) 5149]

(Apenas faz fé a versão em língua checa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com a disposição supracitada (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

(1)

Por ofício de 29 de junho de 2018, a Chéquia notificou à Comissão o regime de auxílio SA.51501 (2018/N) — Chéquia, Auxílio para prémios de seguro para grandes empresas, que prevê a concessão de auxílios para o pagamento de prémios de seguro que cubram os danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos e pragas vegetais ou doenças dos animais, respetivamente, às culturas e ao gado («regime»).

(2)

A Comissão solicitou informações adicionais por ofícios de 24 de agosto de 2018, 8 de outubro de 2018, 17 de dezembro de 2018, 6 de março de 2019, 28 de maio de 2019 e 8 de janeiro de 2020. As autoridades checas apresentaram informações adicionais por ofícios de 18 de setembro de 2018, 18 de janeiro de 2019, 23 de abril de 2019, 23 de setembro de 2019 e 10 de fevereiro de 2020.

(3)

As informações obtidas durante a análise preliminar do regime revelaram que já tinha sido concedido auxílio às grandes empresas para o pagamento de prémios de seguro que cubram danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos e pragas vegetais ou doenças dos animais, respetivamente, às culturas e ao gado («auxílio individual»). As autoridades checas concederam este auxílio ao abrigo do regime SA.49594 (2017/XA) (2), considerando que os beneficiários eram considerados PME.

(4)

Em 12 de janeiro de 2021, a Comissão adotou a Decisão C(2021)34 final, de 12 de janeiro de 2021 (3) («decisão de início do procedimento»), pela qual informou a Chéquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente i) ao auxílio individual e ii) ao regime. A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(5)

Por ofício de 19 de fevereiro de 2021, as autoridades checas apresentaram as suas observações.

(6)

A Comissão não recebeu observações de outras partes interessadas.

(7)

A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais às autoridades checas por ofícios de 4 de agosto de 2023, 8 de fevereiro de 2024 e 6 de junho de 2024. As autoridades checas responderam por ofícios de 24 de agosto de 2023, 28 de fevereiro de 2024 e 26 de junho de 2024.

2.   OBJETO DA PRESENTE DECISÃO

(8)

A presente decisão aprecia a compatibilidade com o mercado interno i) do regime e ii) do auxílio individual referidos no considerando (3).

3.   DESCRIÇÃO DO REGIME

3.1.   Objetivo

(9)

O objetivo do regime é conceder auxílios para o pagamento de prémios de seguro, disponibilizando assim seguros de forma alargada ao setor da produção agrícola primária. O seguro é considerado um instrumento eficiente de gestão dos riscos, proporcionando uma maior segurança aos agricultores contra danos imprevisíveis. O regime prevê auxílios para prémios de seguro que cubram as culturas e o gado.

3.2.   Duração

(10)

Propõe-se que o regime esteja em vigor desde a notificação da decisão da Comissão que o aprova até 31 de dezembro de 2024.

3.3.   Bases jurídicas

(11)

A base jurídica é constituída pelos seguintes atos jurídicos:

a)

Lei n.o 252/1997 Coll. relativa à agricultura, com a última redação que lhe foi dada [Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů], em especial os artigos § 2da, n.o 2, alínea c), e n.o 3, alínea f);

b)

Projeto de regras para a concessão de auxílios em matéria de seguros a grandes empresas pelo Fundo de Apoio e Garantia Agrícola e Florestal («princípios de concessão») [Zásady pro poskytování finanční podpory pojištění pro velké podniky Podpůrným a garančním rolnickým a lesnickým fondem, a.s.].

3.4.   Orçamento

(12)

O orçamento global do regime é estimado em 690 milhões de CZK (cerca de 25,8 milhões de EUR (5)). Os auxílios são financiados pelo orçamento de Estado.

(13)

A autoridade que concede o auxílio é o fundo de apoio e garantia agrícola e florestal [Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.]. Trata-se de uma agência governamental de finalidade especial, sob a forma de sociedade por ações, em que 100 % das ações são detidas pelo Estado. Atua como autoridade que concede o auxílio, com base no artigo § 2da da Lei Coll. n.o 252/1997 relativa à agricultura.

3.5.   Forma de auxílio

(14)

Os auxílios seriam pagos sob a forma de subvenções diretas. As autoridades checas consideram que esta forma de auxílio é a mais adequada para cobrir os custos dos prémios de seguro.

3.6.   Beneficiários

(15)

O regime foi concebido para ser aplicado a favor de grandes empresas ativas na produção agrícola primária.

(16)

Estima-se que o número de beneficiários seja superior a 1 000.

(17)

As autoridades checas confirmaram que as empresas em dificuldade na aceção do ponto 33, n.o 63, das Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais (6) («Orientações de 2023») não são elegíveis para auxílios ao abrigo do regime.

(18)

Além disso, se o beneficiário tiver ainda à sua disposição um auxílio ilegal concedido anteriormente e declarado incompatível por uma decisão da Comissão (quer se trate de um auxílio individual ou de um regime de auxílios), as autoridades checas comprometeram-se a suspender o pagamento do auxílio até que o beneficiário tenha reembolsado ou transferido para uma conta bloqueada o montante total do auxílio ilegal e incompatível e dos juros de recuperação correspondentes.

3.7.   Mais informações

(19)

Com a notificação, a Chéquia tenciona complementar a medida de auxílio existente SA.49594 (2017/XA), em vigor desde 1 de janeiro de 2018 (7). Esta medida foi isenta com base no Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (8) («Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola») e o seu âmbito de aplicação foi limitado às PME. Com a notificação, a Chéquia tenciona, por conseguinte, estabelecer a base para a concessão de auxílios a favor de grandes empresas.

(20)

De acordo com a base jurídica nacional, entende-se por «calamidades naturais» sismos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados e incêndios florestais que ocorram naturalmente. Entende-se por «acontecimentos climáticos adversos» as condições meteorológicas adversas, tais como geada, tempestades e granizo, gelo, chuva forte ou persistente, secas ou outras condições climáticas adversas. Entende-se por «pragas vegetais» qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais.

Auxílios aos seguros que cubram os danos causados às culturas

(21)

Podem ser concedidos auxílios aos produtores que subscrevam, em seu próprio nome, uma apólice de seguro para culturas e que paguem, pelo menos, 1 000 CZK (cerca de 37,4 EUR) em prémios para um determinado ano. As florestas e os viveiros florestais não são considerados culturas.

(22)

A intensidade do auxílio depende do tipo de cultura. Varia entre 35 % e 65 % do custo documentado do seguro especial para culturas para um determinado ano. Para as outras culturas, a intensidade do auxílio varia entre 10 % e 50 % do custo documentado do seguro para um determinado ano.

(23)

Entende-se por «culturas especiais», nomeadamente:

a)

Culturas permanentes, incluindo viveiros, ou seja: vinhas, lúpulo, frutos (damascos, maçãs, peras, cerejas, pêssegos, groselhas, groselhas espinhosas, frutos de casca rija, amêndoas, marmelos, ameixas, abrunhos, rainhas-cláudias, framboesas, amoras, sorvas, castanhas);

b)

Morangos;

c)

Batatas;

d)

Beterraba-sacarina;

e)

Produtos hortícolas;

f)

Plantas ornamentais, incluindo viveiros, plantas medicinais, aromáticas e culinárias, papoilas;

g)

Plantas fibrosas (linho e cânhamo);

h)

Produção de gramíneas e trevos para sementes.

Auxílios aos seguros que cubram os danos causados ao gado

(24)

Podem ser concedidos auxílios aos produtores de gado que subscrevam, em seu próprio nome, uma apólice de seguro para o gado e que paguem, pelo menos, 1 000 CZK (cerca de 37,4 EUR) em prémios para um determinado ano.

(25)

A intensidade do auxílio varia entre 35 % e 65 % dos custos de seguro documentados.

Outras condições

(26)

As autoridades checas confirmaram que os pagamentos de seguros devem ser limitados a compensações que não excedam o custo da reparação dos danos causados pelos acontecimentos em causa (considerando (20)) e que só podiam cobrir a produção efetiva antes da ocorrência dos danos. Além disso, os contratos de seguro não exigiriam nem especificariam o tipo ou a quantidade da produção futura.

(27)

As autoridades checas confirmaram que o auxílio não se pode limitar a seguros oferecidos por uma única companhia ou grupo de companhias de seguros e que o auxílio não pode ser condicionado à celebração do contrato de seguro com uma empresa estabelecida na Chéquia.

(28)

Os requerentes de auxílio devem celebrar um contrato de seguro com um prestador de seguros que tenha um acordo de cooperação com a autoridade que concede o auxílio (9). Qualquer prestador de seguros pode solicitar a celebração de um tal acordo de cooperação com a autoridade que concede o auxílio.

(29)

De acordo com a base jurídica nacional e conforme confirmado pelas autoridades checas, o pedido de auxílio tem de ser apresentado antes do pagamento do prémio de seguro.

(30)

O pedido de auxílio deve incluir o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis.

(31)

Os requerentes devem descrever no pedido a situação que se verificaria na ausência do auxílio, (cenário contrafactual) e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido. Quando receber um pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar se o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido.

(32)

Os auxílios não podem ser acumulados com auxílios recebidos de outros regimes locais, regionais, nacionais ou da União nem com auxílios ad hoc para os mesmos custos elegíveis.

(33)

A intensidade máxima de auxílio e o montante máximo de auxílio são calculados de forma não discriminatória pela autoridade que concede o auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis devem ser justificados por documentos comprovativos claros e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outros encargos.

(34)

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional, não for recuperável.

(35)

As autoridades checas explicaram que o regime não deverá ter impacto ambiental, uma vez que consiste apenas em auxílios para o pagamento de prémios de seguro.

(36)

A mesma medida não está incluída no Plano Estratégico Checo («PEC»), mas o regime era coerente com o objetivo geral da política agrícola comum («PAC») de promover um setor agrícola competitivo e resiliente, estabelecido no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), bem como com o objetivo específico da PAC de apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do setor agrícola e aumentar a competitividade das explorações agrícolas, estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento.

(37)

As autoridades checas confirmaram que publicariam, no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão Europeia (11) o texto integral do regime e das respetivas disposições de execução ou base jurídica, a identidade da autoridade que concede o auxílio e a identidade dos beneficiários que recebem um auxílio individual superior a 60 000 EUR (12). As autoridades checas confirmaram que essas informações seriam publicadas após ter sido tomada a decisão de concessão do auxílio, seriam conservadas durante, pelo menos, 10 anos e seriam disponibilizadas ao público em geral sem restrições.

(38)

As autoridades checas comprometeram-se a adaptar o regime às novas regras (13), em vigor desde 1 de janeiro de 2023, e a aplicá-las ao regime (14).

4.   DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS INDIVIDUAIS

4.1.   Objetivo

(39)

O objetivo do auxílio individual era tornar os seguros amplamente acessíveis ao setor agrícola através de uma compensação parcial dos custos do prémio de seguro. Os seguros elegíveis abrangiam culturas e animais.

4.2.   Duração

(40)

Os auxílios individuais foram concedidos entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022.

4.3.   Bases jurídicas

(41)

A Chéquia concedeu os auxílios individuais com base no regime de auxílios SA.49594 (2017/XA).

4.4.   Orçamento

(42)

O orçamento dos auxílios individuais não foi definido. Embora a investigação formal tenha permitido identificar um beneficiário desse auxílio individual (considerando (261)), outros beneficiários podem também ter recebido esse auxílio. Em todo o caso, o auxílio individual foi financiado pelo orçamento de Estado.

(43)

A autoridade que concede o auxílio era o fundo de apoio e garantia agrícola e florestal [Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.]. Trata-se de uma agência governamental de finalidade especial, sob a forma de sociedade por ações, em que 100 % das ações são detidas pelo Estado. Atua como autoridade que concede o auxílio, com base no artigo § 2da da Lei Coll. n.o 252/1997 relativa à agricultura.

4.5.   Forma de auxílio

(44)

Os auxílios individuais foram concedidos sob a forma de subvenções diretas. As autoridades checas consideraram que esta forma de auxílio era a mais adequada para cobrir os custos dos prémios de seguro.

4.6.   Beneficiários

(45)

Os beneficiários dos auxílios individuais eram as grandes empresas ativas na produção agrícola primária.

(46)

As autoridades checas confirmaram que as empresas em dificuldade na aceção do ponto 33, n.o 63, das Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais não eram elegíveis para auxílios.

(47)

Além disso, não foram concedidos quaisquer auxílios individuais a beneficiários que ainda tinham à sua disposição um auxílio ilegal concedido anteriormente e declarado incompatível por uma decisão da Comissão (quer se trate de um auxílio individual ou de um regime de auxílios), até os beneficiários terem reembolsado ou transferido para uma conta bloqueada o montante total do auxílio ilegal e incompatível e dos juros de recuperação correspondentes.

4.7.   Mais informações

(48)

No âmbito do regime SA.49594 (2017/XA), entende-se por «calamidades naturais» sismos, avalanches, deslizamentos de terras e inundações, tornados e incêndios florestais que ocorram naturalmente. Entende-se por «acontecimentos climáticos adversos» as condições meteorológicas adversas, tais como geada, tempestades e granizo, gelo, chuva forte ou persistente, secas ou outras condições climáticas adversas. Entende-se por «pragas vegetais» qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais.

Auxílios aos seguros que cubram os danos causados às culturas

(49)

Podiam ser concedidos auxílios aos produtores que tivessem subscrito, em seu próprio nome, uma apólice de seguro para culturas e pago, pelo menos, 1 000 CZK (cerca de 37,4 EUR) em prémios para um determinado ano. As florestas e os viveiros florestais não são considerados culturas.

(50)

A intensidade do auxílio dependia do tipo de cultura. Variava entre 35 % e 65 % do custo documentado do seguro especial para culturas para um determinado ano. Para as outras culturas, a intensidade do auxílio variou entre 10 % e 50 % do custo documentado do seguro para um determinado ano.

(51)

Entende-se por «culturas especiais», nomeadamente:

a)

Culturas permanentes, incluindo viveiros, ou seja: vinhas, lúpulo, frutos (damascos, maçãs, peras, cerejas, pêssegos, groselhas, groselhas espinhosas, frutos de casca rija, amêndoas, marmelos, ameixas, abrunhos, rainhas-cláudias, framboesas, amoras, sorvas, castanhas);

b)

Morangos;

c)

Batatas;

d)

Beterraba-sacarina;

e)

Produtos hortícolas;

f)

Plantas ornamentais, incluindo viveiros, plantas medicinais, aromáticas e culinárias, papoilas;

g)

Plantas fibrosas (linho e cânhamo);

h)

Produção de gramíneas e trevos para sementes.

Auxílios aos seguros que cubram os danos causados ao gado

(52)

Podiam ser concedidos auxílios aos produtores de gado que tivessem subscrito, em seu próprio nome, uma apólice de seguro para o gado e pago, pelo menos, 1 000 CZK (cerca de 37,4 EUR) em prémios para um determinado ano.

(53)

A intensidade do auxílio variava entre 35 % e 65 % dos custos de seguro documentados.

Outras condições

(54)

As autoridades checas confirmaram que os pagamentos de seguros tinham de ser limitados a compensações que não excedessem o custo da reparação dos danos causados pelos acontecimentos em causa (considerando (20)) e que só podiam cobrir a produção efetiva antes da ocorrência dos danos. Além disso, os contratos de seguro não exigiriam nem especificariam o tipo ou a quantidade da produção futura.

(55)

As autoridades checas confirmaram que o auxílio não se podia limitar a seguros oferecidos por uma única companhia ou grupo de companhias de seguros e que o auxílio não podia ser condicionado à celebração do contrato de seguro com uma empresa estabelecida na Chéquia.

(56)

Os requerentes de auxílio deviam celebrar um contrato de seguro com um prestador de seguros que tivesse um acordo de cooperação com a autoridade que concede o auxílio (15). Qualquer prestador de seguros podia solicitar a celebração de um tal acordo de cooperação com a autoridade que concede o auxílio.

(57)

De acordo com o regime SA.49694 (2017/XA), e conforme confirmado pelas autoridades checas, o pedido de auxílio tinha de ser apresentado antes do pagamento do prémio de seguro.

(58)

O pedido de auxílio devia incluir o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis.

(59)

Os auxílios não podiam ser acumulados com auxílios recebidos de outros regimes locais, regionais, nacionais ou da União nem com auxílios ad hoc para os mesmos custos elegíveis.

(60)

A intensidade máxima de auxílio e o montante de auxílio deviam ser calculados de forma não discriminatória pela autoridade que concede o auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis tinham de ser justificados por documentos comprovativos claros e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar eram os valores antes de impostos ou de quaisquer outros encargos.

(61)

O IVA não era elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional, não fosse recuperável.

(62)

As autoridades checas explicaram que o auxílio não tinha impacto ambiental, uma vez que apenas compensava parte dos prémios de seguro.

(63)

A mesma medida não está incluída no Plano Estratégico Checo («PEC») nem no Programa de Desenvolvimento Rural checo para 2014-2020, mas o objetivo do auxílio é coerente com o objetivo geral da política agrícola comum («PAC») de promover um setor agrícola competitivo e resiliente, bem como com o objetivo específico da PAC de apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do setor agrícola e aumentar a competitividade das explorações agrícolas.

(64)

As autoridades checas confirmaram que publicariam, no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão Europeia (16), o texto integral da medida e das respetivas disposições de execução ou base jurídica, a identidade da autoridade que concede o auxílio e a identidade dos beneficiários que recebem um auxílio individual superior a 60 000 EUR (17). As autoridades checas confirmaram que essas informações seriam publicadas após ter sido tomada a decisão de concessão do auxílio, seriam conservadas durante, pelo menos, 10 anos e seriam disponibilizadas ao público em geral sem restrições.

5.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 108.o, N.o 2, DO TFUE

(65)

Conforme indicado no considerando 67 da decisão de início do procedimento, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE pelos seguintes motivos:

a)

No que diz respeito ao regime, a Comissão teve dúvidas quanto ao momento em que as empresas eram obrigadas a apresentar os seus pedidos de auxílio. Por conseguinte, teve também dúvidas quanto ao facto de esse regime respeitar o critério do efeito de incentivo (formal).

b)

No que diz respeito aos auxílios individuais concedidos às grandes empresas, a Comissão teve dúvidas quanto à apresentação do cenário contrafactual e ao momento da apresentação do pedido. Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade desse auxílio com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, especificamente com o critério do efeito de incentivo. Especificamente, a Comissão manifestou dúvidas quanto à apresentação do cenário contrafactual e ao momento da apresentação do pedido.

5.1.   Dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado interno

(66)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, os auxílios só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas nesse artigo. Nos casos em apreço, a Comissão analisou se a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE era aplicável.

(67)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, se forem destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(68)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão apreciou a compatibilidade do regime com o mercado interno à luz das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (a seguir designadas «Orientações de 2014») (18), que estavam em vigor na altura.

(69)

Mais especificamente, a Comissão apreciou a compatibilidade do regime com o mercado interno à luz do capítulo 3 («Princípios comuns de apreciação») da parte I das Orientações de 2014.

(70)

Por ocasião dessa apreciação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, devido a dúvidas relacionadas com o momento da apresentação do pedido de auxílio.

Momento da apresentação do pedido

(71)

Nos termos do ponto 66 das Orientações de 2014, os auxílios só podiam ser considerados compatíveis com o mercado interno se conduzissem a uma alteração do comportamento de uma empresa de um modo que a levasse a exercer uma atividade adicional que esta não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente.

(72)

Em conformidade com o ponto 70 das Orientações de 2014, a Comissão considera que, sempre que o projeto ou a atividade tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(73)

Nos termos do ponto 35, n.o 25, das Orientações de 2014, entende-se por «início do projeto ou da atividade» quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível.

(74)

Nos termos das regras do regime, o pedido de auxílio tem de ser apresentado após a celebração do contrato de seguro, mas antes do pagamento do prémio de seguro (considerando (29)).

(75)

No considerando 66 da decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de esse procedimento nacional estar em conformidade com o ponto 35, n.o 25, das Orientações de 2014, nomeadamente se os pedidos de auxílio seriam apresentados antes do «início do projeto ou da atividade», conforme definido nesse ponto. A Comissão considerou, a título preliminar, que, no caso em apreço, a celebração de um contrato de seguro constituía o primeiro compromisso juridicamente vinculativo e que, por conseguinte, este momento deve ser considerado um «início do projeto ou da atividade». Por conseguinte, a Comissão concluiu, a título preliminar, que, para que o ponto 70 das Orientações de 2014 seja respeitado, os pedidos devem ser apresentados não só antes do pagamento do prémio de seguro, mas também antes da celebração do contrato de seguro.

(76)

Com base nestas considerações, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de o regime estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais relacionadas com o efeito de incentivo (19).

(77)

Por estes motivos, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e convidou todos os terceiros que pudessem ter sido afetados por estes auxílios, bem como a Chéquia, a apresentarem as suas observações. Ao mesmo tempo, a Comissão convidou a Chéquia a facultar todas as informações que pudessem contribuir para a apreciação dos auxílios.

5.2.   Dúvidas quanto à legalidade dos auxílios individuais

(78)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão remeteu para as informações de mercado obtidas durante a análise preliminar, que indicavam que tinham sido concedidos auxílios individuais a certas grandes empresas que tinham sido erradamente avaliadas pela autoridade que concede o auxílio como PME no momento da concessão. A Comissão considerou que essa avaliação tinha sido efetuada por motivos puramente formais (20), ou seja, verificando exclusivamente o cumprimento formal dos critérios que definem uma PME, sem ter em conta a realidade económica e os princípios da jurisprudência estabelecidos nos considerandos 58 a 61 da decisão de início do procedimento. A Comissão considerou que a Chéquia já tinha concedido auxílios a beneficiários que poderiam não cumprir a definição de PME no momento da concessão do auxílio (21) e que, por conseguinte, não podiam beneficiar do regime SA.49594 (2017/XA). Assim, a Comissão considerou que qualquer auxílio individual deste tipo já concedido antes da notificação do regime e, por conseguinte, antes da sua aprovação, era ilegal por ter sido concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (22).

(79)

A consideração sublinhada pela Comissão na decisão de início do procedimento baseou-se na sua interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, conforme explicado no considerando 61 dessa decisão. A Comissão especificou que a sua interpretação se baseava na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia («tribunais da União»), norteada pelo princípio do efeito útil.

5.3.   Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno

(80)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, os auxílios só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se puderem beneficiar de uma das derrogações previstas nesse artigo. Nos casos em apreço, a Comissão analisou se a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE era aplicável.

(81)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, se forem destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(82)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão apreciou a compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno à luz das Orientações de 2014, que estavam em vigor na altura.

(83)

Mais especificamente, a Comissão apreciou a compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno à luz do capítulo 3 («Princípios comuns de apreciação») da parte I das Orientações de 2014.

(84)

Por ocasião dessa apreciação, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido ilegalmente com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, especificamente relacionadas com a presença de um efeito de incentivo. A este respeito, a Comissão analisou duas condições: a apresentação do cenário contrafactual e o momento da apresentação do pedido de auxílio.

Apresentação do cenário contrafactual

(85)

Nos termos do ponto 72 das Orientações de 2014, os beneficiários, que são grandes empresas, têm de descrever no pedido de auxílio a situação que se verificaria sem o auxílio, ou seja, o cenário contrafactual ou projeto ou atividade alternativa. O cenário contrafactual tem de ser sustentado por provas documentais e a autoridade que concede o auxílio teve de realizar a sua verificação da credibilidade e confirmar o efeito de incentivo.

(86)

Na fase da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha dúvidas quanto ao cumprimento desse requisito no caso dos grandes beneficiários que receberam auxílios individuais referidos no considerando (3). A Comissão considerou que esta condição não foi cumprida devido à aplicação incorreta da definição de PME no contexto da aplicação do regime de isenção por categoria SA.49594 (2017/XA).

(87)

A este respeito, na decisão de início do procedimento, a Comissão remeteu para determinados elementos da definição de PME constante do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola e para a jurisprudência aplicável dos tribunais da União (23), tal como referido nos considerandos (78) e (79) da presente decisão.

(88)

Os beneficiários do auxílio ao abrigo do regime de isenção por categoria só podiam ser PME e, como tal, não eram obrigados a apresentar o cenário contrafactual. Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os beneficiários do auxílio individual terem apresentado o cenário contrafactual necessário para determinar o efeito de incentivo desse auxílio (24).

Momento da apresentação do pedido

(89)

Nos termos do ponto 66 das Orientações de 2014, os auxílios só podiam ser considerados compatíveis com o mercado interno se conduzissem a uma alteração do comportamento de uma empresa de um modo que a levasse a exercer uma atividade adicional que esta não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente.

(90)

Em conformidade com o ponto 70 das Orientações de 2014, a Comissão considera que, sempre que o projeto ou a atividade tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(91)

Nos termos do ponto 35, n.o 25, das Orientações de 2014, entende-se por «início do projeto ou da atividade» quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível.

(92)

No caso em apreço, o pedido de auxílio tinha de ser apresentado após a celebração do contrato de seguro, mas antes do pagamento do prémio de seguro (considerando (29) da presente decisão).

(93)

No considerando 62 da decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto a saber se os beneficiários que receberam auxílios individuais devido à sua classificação errada como PME tinham apresentado um cenário contrafactual.

(94)

Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio individual «devido a dúvidas relacionadas com a apresentação do cenário contrafactual e com o momento da apresentação do pedido» (25).

6.   OBSERVAÇÕES DA CHÉQUIA

(95)

A Chéquia informou a Comissão de que não tinha sido aberto qualquer convite à apresentação de pedidos de auxílio ao abrigo do regime. Por conseguinte, não foi concedido qualquer auxílio ao abrigo do regime antes da data de apresentação das observações das autoridades checas sobre a decisão de início do procedimento.

(96)

A Chéquia informou a Comissão de que, no controlo administrativo normal de acompanhamento, vários beneficiários de auxílios ao abrigo do regime de isenção por categoria SA.49594 (2017/XA) foram identificados como grandes empresas. Uma vez que, nessa altura, não existia uma base jurídica para as grandes empresas e que o regime de isenção por categoria se limitava às PME (considerando (19)), a Chéquia instituiu procedimentos de recuperação relativos a esses beneficiários. A Chéquia apresentou uma lista dos beneficiários afetados pela recuperação.

(97)

A Chéquia apresentou igualmente a seguinte lista de outros beneficiários controlados relativamente aos quais, segundo as autoridades checas, o controlo ex post não revelou quaisquer irregularidades: AGROPARKL s.r.o., Podnik pro výrobu vajec v Kosičkách s.r.o., Zemědělský podnik Kvasicko, a.s., MEZILESÍ s.r.o., MORAVA-HOP s.r.o., AGRO Jesenice u Prahy a.s., ZEPOS a.s., AGROSERVIS 1. zemědělská a.s. Višňové, JAROS s.r.o., Zea a.s., ZEV Šaratice a.s., Agro družstvo Sebranice, PROVEM a.s. Havlíčkův Brod, Zemědělské družstvo Radiměř, Zemědělské družstvo Květná, Zemědělské družstvo Vendolí, Rostěnice a.s., Agria a.s., ZD Krásná Hora nad Vltavou a.s., Zemědělské družstvo Dolany, ČESKÁ VEJCE FARMS, s.r.o., DRUKO STŘÍŽOV s.r.o., FARMA VESELKA s.r.o., KLADRUBSKÁ a.s., Lužanská zemědělská a.s., Vlčnovská zemědělská a.s. e Zemědělská společnost Blšany s.r.o.

(98)

No que diz respeito às dúvidas da Comissão mencionadas no considerando 62 da decisão de início do procedimento (ou seja, que alguns dos beneficiários podiam não cumprir a definição de PME no momento da concessão do auxílio), a Chéquia alegou que esses beneficiários não apresentaram os cenários contrafactuais. A Chéquia alegou que o auxílio foi concedido apenas a PME ao abrigo do regime de isenção por categoria SA.49594 (2017/XA) e em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola. Por conseguinte, o regime de isenção por categoria não estabeleceu a condição de um cenário contrafactual.

(99)

A Chéquia alegou que, para além dos erros administrativos identificados (considerando (96) da presente decisão), não foram concedidos auxílios a beneficiários que, devido à sua dimensão, não seriam elegíveis para auxílios ao abrigo do regime de isenção por categoria. De acordo com as autoridades checas, esta condição foi sempre avaliada à luz das regras estabelecidas no direito vinculativo da União, em especial no anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola.

6.1.   Qualificação de certos beneficiários como PME

(100)

As autoridades checas fizeram especificamente referência ao artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, nos termos do qual «se na data de encerramento das contas, uma empresa verificar que excedeu ou ficou aquém, em termos anuais, do limiar de efetivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o, não adquire nem perde, por esse facto, a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos».

(101)

As autoridades checas salientaram que não existem exceções a esta regra e que esta disposição foi articulada como uma regra geral que se aplica automaticamente na medida em que as suas premissas tenham sido consideradas válidas e verdadeiras. Salientaram ainda que uma alteração na estrutura de propriedade de uma empresa após uma fusão ou aquisição conduz sistematicamente a uma ultrapassagem dos limiares aplicáveis às PME. A este respeito, a Chéquia considerou não razoável o considerando 60 da decisão de início do procedimento, no qual a Comissão considerou que a concessão do auxílio a essas empresas é incompatível com o princípio do efeito de incentivo.

(102)

A Chéquia considera que, se a regra estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola não devesse ser aplicada de modo formal, mas sim tendo em conta a realidade económica, seria utilizada uma formulação diferente, por exemplo, «Esta regra não se aplica quando se torna evidente que a alteração é permanente». Só então a realidade económica poderia ser, e seria, refletida na aplicação da regra e em todas as circunstâncias, e não apenas em caso de fusão ou aquisição de uma empresa, o que, por si só, não tem qualquer incidência na irreversibilidade da alteração.

(103)

No entender das autoridades checas, considerar apenas a realidade económica pode revelar-se profundamente enganador em casos semelhantes. Na prática, as empresas veem-se frequentemente confrontadas com um aumento dos efetivos ou dos limites financeiros devido ao êxito da sua política comercial ou de produção, ou seja, mesmo na ausência de uma fusão ou aquisição, de tal ordem que seja evidente que o processo é irreversível. No entanto, mesmo nessas circunstâncias, a regra estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola é aplicável sem exigir que as autoridades nacionais reavaliem a realidade económica de cada caso individual na aplicação da regra.

(104)

Por outro lado, uma fusão ou uma aquisição pode não constituir uma mudança irreversível de propriedade, mas sim um processo de várias mudanças ou transformações estruturais, ou uma aquisição de empresas para efeitos de investimento.

(105)

A Chéquia considera ainda que a regra estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola representa um critério claro, pertinente e proporcional que permite flutuações razoáveis nos valores e nas divulgações comunicados por uma empresa durante um determinado período. Nada nesta regra parece indicar que a Comissão tenha tido a intenção de encarregar as autoridades nacionais de avaliar a realidade económica em cada caso concreto. Na opinião da Chéquia, o papel das autoridades nacionais limita-se a analisar o cumprimento dos critérios estabelecidos de forma inequívoca no artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do referido regulamento. A obrigação de avaliar os valores de permanência (ou de caráter efémero) comunicados pelas empresas não corresponderia ao requisito de utilização de critérios de avaliação claros e simples, uma vez que essa avaliação exigiria uma avaliação económica exaustiva de cada requerente individual. Tal seria contrário ao objetivo da Comissão de simplificar os encargos administrativos e melhorar a transparência e a segurança jurídica, bem como de assegurar uma aplicação uniforme das regras de isenção por categoria em todos os Estados-Membros.

(106)

No que diz respeito à interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola tendo por referência a jurisprudência, a Chéquia considera que, embora o conteúdo de uma norma jurídica possa ser clarificado pela interpretação, esta não pode ser utilizada para interpretar erradamente uma lei cujo significado seja claro e inteligível. Com efeito, tal comportamento correria o risco de criar uma falta de segurança inaceitável nas transações jurídicas.

(107)

A Chéquia salienta que a jurisprudência a que a Comissão se refere no considerando 59 da decisão de início do procedimento se refere às relações entre as chamadas empresas associadas, que é o critério utilizado para efeitos da aplicação do artigo 3.o e não do artigo 4.o do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola.

(108)

De acordo com a Chéquia, o artigo 4.o, n.o 1, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola define os dados pertinentes (efetivos e limite máximo financeiro) para as empresas que tenham passado o teste de empresa associada e, por conseguinte, representa a «segunda fase» da avaliação do estatuto de empresa. Por conseguinte, aborda uma situação diferente e não se aplica à apreciação das relações entre empresas ao abrigo da jurisprudência a que a Comissão se refere na sua decisão de início do procedimento.

(109)

A Chéquia alega ainda que o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola desenvolve mais pormenorizadamente o artigo 4.o, n.o 1, desse anexo quando estabelece, no que diz respeito a uma empresa que já tenha sido aprovada no teste de empresa associada e relativamente à qual as autoridades tenham obtido os dados necessários (efetivos e montantes financeiros nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do anexo I do referido regulamento), se essa empresa satisfaz ou não os requisitos de elegibilidade para ser considerada uma PME. O artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola representa, por conseguinte, a terceira fase da avaliação do estatuto de PME, quando estabelece a regra segundo a qual a alteração dos dados comunicados das empresas que passaram o teste de empresa associada nos termos do artigo 3.o, n.os 1 a 4, do referido anexo não resulta automaticamente na perda ou aquisição do estatuto de PME.

(110)

Por conseguinte, a Chéquia conclui que a jurisprudência citada pela Comissão não se aplica ao caso em apreço, uma vez que não se refere à «terceira fase» da avaliação do estatuto de PME. Também na opinião da Chéquia, a política estabelecida pela Comissão ou as decisões anteriores dos tribunais da União não implicam que o artigo 4.o, n.o 1, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola não seja aplicável nas circunstâncias em que os limiares para as PME são excedidos devido a uma fusão ou aquisição. Pelo contrário, no acórdão T-745/17 (26), o Tribunal Geral da União Europeia concluiu claramente que o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão («RGIC») (27) se aplica mesmo em caso de fusões e aquisições.

(111)

Por último, a Chéquia alegou que, a fim de melhorar a segurança jurídica para os beneficiários do auxílio e as autoridades que concedem os auxílios, a partir de 1 de agosto de 2018 abandonou a prática de execução acima referida e, agindo em conformidade com o Guia do utilizador relativo à definição de PME da Comissão, deixou de aplicar o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola às empresas que excedem os limiares para as PME em resultado de uma mudança de propriedade. Ao mesmo tempo, a Chéquia sustenta que a sua execução anterior não constituiu uma violação dessa disposição.

6.2.   Início do projeto ou da atividade e momento da apresentação do pedido

(112)

A Chéquia alegou que, no caso em apreço, é o momento do pagamento do prémio de seguro que deve ser considerado o momento do início do projeto ou da atividade e não a celebração do contrato de seguro, tal como sugerido pela Comissão na decisão de início do procedimento (28).

(113)

A Chéquia explicou que, nos termos das suas regras nacionais, um «projeto» ou «atividade» diz respeito a um seguro, que é pago anualmente. Por conseguinte, uma empresa deve decidir anualmente se vai subscrever o seguro anual, sendo que o auxílio só pode ser concedido para um seguro anual e não para um período de seguro plurianual.

(114)

Em relação à determinação do momento do início do projeto ou da atividade, as autoridades checas referem-se à prática comercial prevalecente: as empresas agrícolas celebram um contrato de seguro com uma cláusula de prorrogação automática. A prorrogação automática é essencial para obter uma cobertura de seguro a longo prazo. Posteriormente, a cobertura de seguro para um ano relevante exige o pagamento do prémio de seguro anual. Se uma empresa não pagar o prémio para um ano seguinte, perde a sua cobertura para esse ano. Não são exigidas outras etapas para além do pagamento do prémio anual.

(115)

As autoridades checas consideram que, na ausência de auxílio, uma empresa segurada num ano não teria necessariamente de subscrever o seguro para o ano seguinte. Antes do pagamento do prémio de seguro, uma empresa não assume um compromisso juridicamente vinculativo suscetível de tornar o seguro anual irreversível. Cada seguro anual deve ser considerado um projeto distinto que exige uma tomada de decisões nova e independente e não se pode deduzir da existência de um contrato plurianual ou de um seguro anual pago num ano que uma empresa subscreverá o mesmo seguro no ano seguinte.

(116)

Nestas circunstâncias, o objetivo do auxílio é incentivar as empresas a subscreverem o seguro anual. Na ausência de apoio público que incentive os agricultores a subscreverem um seguro todos os anos, a cobertura pelo seguro dos riscos no setor agrícola seria consideravelmente inferior, tendo em conta o elevado custo dos prémios de seguro e os limitados recursos financeiros disponíveis para o setor agrícola.

(117)

Por conseguinte, de acordo com as autoridades checas, no caso em apreço o pagamento do prémio anual deve ser considerado como o momento do início do projeto ou da atividade.

(118)

Esta prática reflete-se igualmente no quadro jurídico nacional em matéria de seguros. Nos termos do artigo 2804.o da Lei 89/2012 Sb., Código Civil, na sua versão alterada: «Se o segurador comunicar ao tomador do seguro o pagamento do prémio de seguro e o informar, no aviso, de que o seguro será extinto a menos que o respetivo prémio seja pago num prazo adicional de, pelo menos, um mês a contar da data de envio do aviso, o seguro extingue-se no termo desse prazo se o prémio não tiver sido pago dentro do mesmo.»

(119)

As autoridades checas explicaram a importância dos contratos plurianuais. Se cessassem as suas apólices de seguro existentes antes de assinarem um novo contrato de seguro, os beneficiários seriam obrigados a renunciar à sua cobertura de seguro durante um determinado período de tempo. Tal produziria uma consequência indesejável que seria contrária aos alegados objetivos do regime e que seria inaceitável do ponto de vista da gestão do risco empresarial. As autoridades checas consideram que não é razoável exigir aos beneficiários que se exponham ao risco por razões puramente formalistas.

(120)

Além disso, as companhias de seguros oferecem geralmente incentivos à subscrição de seguros a longo prazo, tais como descontos nos prémios de seguro ou outros benefícios, o que incentiva os agricultores a subscreverem uma cobertura para uma gama mais vasta de riscos.

(121)

As autoridades checas confirmaram que não seria concedido qualquer auxílio a um beneficiário que tivesse pago o prémio de seguro anual antes da apresentação do pedido de auxílio.

(122)

Não obstante o que precede, as autoridades checas observam que a própria condição que exige que os beneficiários solicitem o auxílio antes do início do projeto não deve ser considerada como o critério absoluto para a concessão do auxílio. Pelo contrário, a jurisprudência dos tribunais da União considera que, em casos específicos, podem ocorrer circunstâncias que produzam um efeito de incentivo real, mesmo que o início do projeto seja anterior à data do pedido de auxílio (29). Por conseguinte, as autoridades checas consideram que o requisito não deve ser tratado com um formalismo excessivo.

7.   APRECIAÇÃO

7.1.   Existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

(123)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «[s]alvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(124)

Segundo jurisprudência constante, a qualificação de uma medida nacional como «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE exige que estejam preenchidas todas as condições seguintes. Em primeiro lugar, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (30).

(125)

No considerando 40 da decisão de início do procedimento (31), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que as condições constantes do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estavam preenchidas e, por conseguinte, que o regime constituía um auxílio estatal na aceção desse artigo.

(126)

Esta conclusão preliminar não foi posta em causa nas observações recebidas da Chéquia. Além disso, a própria Chéquia notificou o regime como um auxílio estatal.

(127)

O regime é imputável ao Estado, uma vez que se baseia nos atos jurídicos descritos no considerando (11) e é aplicado por autoridades estatais (considerando (13)). Os auxílios seriam pagos a partir do orçamento de Estado, ou seja, através de recursos estatais (considerando (12)).

(128)

O regime confere uma vantagem aos seus beneficiários sob a forma de subvenções diretas (considerando (14)). Por conseguinte, o regime alivia esses beneficiários dos custos que teriam de suportar em condições normais de mercado.

(129)

O regime é seletivo, pois os auxílios seriam concedidos apenas a determinadas empresas, especificamente a grandes empresas ativas na produção agrícola primária (considerando (15)). Outras empresas que se encontrem numa situação jurídica e factual comparável não são elegíveis para auxílio e, por conseguinte, não obteriam a mesma vantagem. Regra geral, os operadores económicos devem cobrir os seus próprios custos.

(130)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os auxílios concedidos às empresas são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, se essas empresas operarem num mercado aberto ao comércio intra-UE. Os beneficiários dos auxílios operam no setor da produção agrícola primária, onde se realizam trocas comerciais intra-UE. Este setor está, pois, aberto à concorrência a nível da União e, por conseguinte, é sensível a qualquer medida tomada a favor da produção num ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, o regime era suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(131)

À luz do que precede, estão preenchidas as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Pode, pois, concluir-se que o regime constitui um auxílio estatal na aceção dessa disposição. As autoridades checas não contestaram essa conclusão.

(132)

Dado que o auxílio se baseia num ato ao abrigo do qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução (considerando (11)), podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata (32), a Comissão considera que constitui um regime de auxílios na aceção do ponto 35, n.o 4, das Orientações de 2014 e do ponto 33, n.o 13, das Orientações de 2023.

(133)

No que diz respeito ao auxílio individual, a Comissão considera que, tendo em conta as suas características comuns aos auxílios concedidos ao abrigo do regime, as considerações dos considerandos (123) a (130) são aplicáveis, mutatis mutandis, a esse auxílio individual. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio individual já concedido a grandes empresas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

7.2.   Compatibilidade do regime com o mercado interno

7.2.1.   Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e orientações aplicáveis

(134)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem como objetivo facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(135)

Assim, para serem considerados compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios devem i) ser destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas (condição positiva) e ii) não podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (condição negativa).

(136)

A Comissão avaliará se estas duas condições estão preenchidas à luz das orientações aplicáveis. Na decisão de início do procedimento, a Comissão avaliou a compatibilidade do regime à luz das Orientações de 2014, que estavam em vigor no momento da adoção da referida decisão. No entanto, as Orientações de 2014 foram substituídas pelas Orientações de 2023, que estão em vigor desde 1 de janeiro de 2023. Nos termos do ponto 655 das Orientações de 2023, a Comissão aplicará essas orientações a todas as medidas de auxílio notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 1 de janeiro de 2023, mesmo que o auxílio tenha sido notificado antes dessa data. Por conseguinte, na presente decisão, a Comissão avalia a compatibilidade do regime à luz das Orientações de 2023.

(137)

No que diz respeito aos auxílios que possam ser concedidos com base no regime, são aplicáveis a parte I, capítulo 3 (Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE) e a parte II, secção 1.2.1.6 (Auxílios para o pagamento de prémios de seguros) das Orientações de 2023.

7.2.2.   Condição positiva: o auxílio deve facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas

7.2.2.1.   Facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica

(138)

Nos termos do ponto 43 das Orientações de 2023, o Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio visa facilitar o desenvolvimento da atividade económica identificada.

(139)

A Comissão observa que o regime foi concebido para apoiar os agricultores durante situações de risco e de crise, incentivando-os a subscreverem seguros. Os seguros são um instrumento importante para o setor agrícola, que está exposto à ocorrência frequente de situações de risco e de crise. Deste modo, o auxílio apoia a produção agrícola primária (considerando (9)).

(140)

Nos termos do ponto 44 das Orientações de 2023, os Estados-Membros devem também descrever se e, em caso afirmativo, de que forma o auxílio irá contribuir para a realização dos objetivos da PAC e, no âmbito dessa política, para os objetivos do Regulamento (UE) 2021/2115 e descrever de forma mais pormenorizada os benefícios esperados do auxílio. Os objetivos do regime são coerentes com o objetivo da PAC de promover um setor agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar a longo prazo, estabelecido no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115, bem como com os objetivos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento, que procuram apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do setor agrícola e aumentar a competitividade das explorações agrícolas (considerando (36)). Por conseguinte, o ponto 44 das Orientações de 2023 é respeitado.

(141)

A Comissão considera, assim, que os auxílios facilitariam uma atividade económica, na medida em que promoveriam a competitividade e a resiliência da produção agrícola primária.

7.2.2.2.   Efeito de incentivo (momento da apresentação do pedido)

(142)

O segundo fundamento para dar início ao procedimento formal de investigação dizia respeito à condição de o auxílio apresentar um efeito de incentivo, especificamente em relação ao momento da apresentação do pedido de auxílio (33). A Comissão tinha dúvidas de que, ao abrigo do regime, os pedidos fossem apresentados antes do início do projeto ou da atividade (ver também considerando (94)).

(143)

A Comissão recorda que, nos termos do ponto 70 das Orientações de 2014 e do ponto 50 das Orientações de 2023, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade tenha sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(144)

Nos termos do ponto 35, n.o 25, das Orientações de 2014 e do ponto 33, n.o 57, das Orientações de 2023, entende-se por «início dos trabalhos do projeto ou atividade», a data em que se produza em primeiro lugar quer o início das atividades ou dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo para realizar uma encomenda de equipamento ou utilização de serviços ou qualquer outro compromisso que torne o projeto ou a atividade irreversíveis.

(145)

As autoridades checas responderam a estas dúvidas fornecendo uma explicação pormenorizada do procedimento relativo aos contratos de seguro (considerandos (113) a (122)).

(146)

As autoridades checas explicaram que a cobertura de seguro para um ano relevante exige que o beneficiário pague o prémio anual de seguro. Sem um pagamento anual que abranja um ano seguinte, a cobertura relativa a esse ano é perdida. Antes do pagamento do prémio de seguro, uma empresa não assume um compromisso juridicamente vinculativo suscetível de tornar o seguro anual irreversível.

(147)

As autoridades checas alegaram que, na ausência de auxílio, uma empresa segurada num ano não subscreve necessariamente o seguro para o ano seguinte. Por conseguinte, cada seguro anual deve ser considerado um projeto distinto. Não se pode deduzir da existência de um seguro anual num determinado ano que a empresa manterá o contrato no ano seguinte (considerando (113)).

(148)

A Comissão toma nota de que a celebração do contrato não impõe automaticamente a obrigação de pagar o seguro anual. A Comissão considera que, após a celebração do contrato de seguro, os agricultores não têm a obrigação de pagar um seguro anual, ficando ao seu critério optar por subscrever o seguro durante um determinado ano ou não, pagando ou não o prémio de seguro. Nestas circunstâncias, o momento decisivo para avaliar o efeito de incentivo do auxílio é, de facto, o momento do pagamento do prémio de seguro anual e não o momento em que é celebrado um contrato, que tem uma cláusula de prorrogação automática (considerando (112)).

(149)

Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio incentiva os agricultores a subscreverem o seguro anual, o qual não podem subscrever sem o auxílio. Além disso, as autoridades checas confirmaram que não seria concedido qualquer auxílio a um beneficiário que tivesse pago o prémio de seguro anual antes da apresentação do pedido de auxílio (considerando (121)).

(150)

Por conseguinte, a Comissão concorda com as autoridades checas quanto ao facto de o momento do pagamento do prémio de seguro anual dever ser considerado como o «início do projeto ou da atividade» e não o momento em que o contrato de seguro é celebrado.

(151)

Nos termos do ponto 47 das Orientações de 2023, o regime tem um efeito de incentivo se alterar o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma diferente ou limitada.

(152)

Em conformidade com o ponto 48 das Orientações de 2023, os auxílios estatais destinados simplesmente a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, em particular os auxílios concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, na unidade de produção ou na unidade dos meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado interno. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos que regulam a organização do mercado interno.

(153)

Em conformidade com o ponto 50 das Orientações de 2023, a Comissão considera que, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade pertinente tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(154)

Em conformidade com o ponto 51 das Orientações de 2023, o pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis. Além disso, em conformidade com o ponto 52 das Orientações de 2023, as grandes empresas devem descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, projeto ou atividade alternativo(a), e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido. Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes. Em conformidade com o ponto 53 das Orientações de 2023, ao receber um pedido, a autoridade que concede o auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido. Um cenário contrafactual será credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao projeto ou atividade em causa.

(155)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a base jurídica nacional estar em conformidade com o ponto 70 das Orientações de 2014, que é idêntico ao ponto 50 das Orientações de 2023. Tal como se concluiu no considerando (150), a Comissão considera que, no caso em apreço, o momento do início do projeto ou da atividade corresponde ao pagamento do prémio de seguro anual.

(156)

As autoridades checas confirmaram que o regime estabelece a condição de o pedido de auxílio ser apresentado pelos beneficiários do auxílio antes do início do projeto ou da atividade (considerandos (29) e (150)). O pedido deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis (considerando (30)). As grandes empresas devem igualmente apresentar o cenário contrafactual ou o projeto ou atividade alternativo e apresentar provas documentais que o sustentem (considerando (31)).

(157)

O auxílio pode ser concedido para cobrir os custos do prémio de seguro (considerando (21)). Como tal, não subvencionaria os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, e não compensará o risco comercial normal de uma atividade económica nem se destinava a melhorar simplesmente a situação financeira das empresas.

(158)

Com base no que precede, a Comissão conclui que o regime apresenta um efeito de incentivo.

7.2.2.3.   Inexistência de violação das disposições pertinentes e dos princípios gerais do direito da União

(159)

Em conformidade com o ponto 61 das Orientações de 2023, se uma medida de auxílio estatal, as condições da sua concessão, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida de auxílio estatal, ou a atividade que financia implicarem uma violação do direito da União aplicável, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno.

(160)

As condições do regime são estabelecidas em conformidade com a legislação da União aplicável. Não há qualquer indicação de que o auxílio proposto ou as condições que lhe estão associadas impliquem qualquer violação das disposições pertinentes e dos princípios gerais do direito da União. Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 61 das Orientações de 2023 é respeitado.

(161)

Em conformidade com o ponto 62 das Orientações de 2023, a Comissão não aprovará um auxílio estatal que seja incompatível com as disposições que regem a organização comum dos mercados ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum. Não existe indicação de que o auxílio proposto seria incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudicaria o seu bom funcionamento.

(162)

Nos termos do ponto 63 das Orientações de 2023, os auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se a concessão do auxílio estiver sujeita à obrigação de a empresa beneficiária utilizar produtos ou serviços nacionais. O regime não prevê tal obrigação.

(163)

Em conformidade com o ponto 64 das Orientações de 2023, a Comissão não autorizará auxílios a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou para Estados-Membros diretamente relacionados com as quantidades exportadas, auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem auxílios à criação e funcionamento de uma rede de distribuição, ou destinados a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com atividades de exportação. O regime não prevê estes tipos de auxílio.

7.2.2.4.   Conclusão

(164)

Por conseguinte, a Comissão considera que o regime facilitaria o desenvolvimento da atividade de produção primária agrícola.

7.2.3.   Condição negativa: o auxílio não pode afetar indevidamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

(165)

Em conformidade com o ponto 67 das Orientações de 2023, pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio gera distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio se limitam ao mínimo necessário, a Comissão verifica se o auxílio é necessário, adequado, proporcionado e transparente.

(166)

Em conformidade com o ponto 68 das Orientações de 2023, de seguida a Comissão aprecia o efeito de distorção do auxílio em questão na concorrência e nas condições das trocas comerciais. Em seguida, a Comissão ponderará os efeitos positivos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. Se os efeitos positivos compensarem os efeitos negativos, a Comissão declarará o auxílio compatível.

7.2.3.1.   Necessidade de intervenção do Estado

(167)

Nos termos do ponto 70 das Orientações de 2023, os auxílios estatais podem alcançar um objetivo de interesse comum se forem orientados para a correção de deficiências do mercado.

(168)

A Comissão observa que as autoridades checas explicaram que o regime procura alcançar um nível mais elevado de segurança para as empresas agrícolas contra danos imprevistos, tornando amplamente disponível uma cobertura de seguro em todo o setor agrícola. Por conseguinte, o regime visa incentivar os agricultores a subscreverem o seguro para gerirem melhor a ocorrência de riscos e acontecimentos de crise.

(169)

A Comissão considera, assim, que a intervenção do Estado conduziria a uma ampla disponibilidade de seguros para o setor agrícola, que, de outro modo, se poderia ver confrontado com preços de seguros elevados. Por conseguinte, a Comissão considera que o ponto 70 das Orientações de 2023 é respeitado.

(170)

Nos termos do ponto 71 das Orientações de 2023, a Comissão considera que o mercado não está a atingir os objetivos esperados sem intervenção estatal no que respeita às medidas de auxílio que preenchem as condições específicas estabelecidas na parte II dessas orientações. A Comissão observa que o regime cumpre os requisitos específicos estabelecidos na parte II, secção 1.2.1.6, das Orientações de 2023 (considerandos (197) a (206)). Por conseguinte, em conformidade com o ponto 71 das Orientações de 2023, a Comissão considera que existe uma necessidade de intervenção estatal.

7.2.3.2.   Adequação do auxílio

(171)

Em conformidade com o ponto 72 das Orientações de 2023, a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para atingir o objetivo político pretendido. O Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio e a sua conceção são adequados para alcançar o objetivo da medida que o auxílio visa alcançar.

(172)

O objetivo do regime é ajudar os agricultores a segurar as suas atividades contra riscos imprevistos e situações de crise, a fim de melhorar a competitividade das explorações agrícolas. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime contribui efetivamente para a competitividade global e a resiliência do setor agrícola. Por conseguinte, a Comissão conclui que o regime é um instrumento político adequado para alcançar esses objetivos.

Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

(173)

Em conformidade com o ponto 73 das Orientações de 2023, a Comissão considera que os auxílios concedidos no setor agrícola e florestal que preencham as condições específicas estabelecidas na secção pertinentes da parte II das Orientações de 2023 constituem um instrumento de intervenção adequado.

(174)

O regime preenche as condições específicas estabelecidas na secção 1.2.1.6, da parte II, das Orientações de 2023 (considerandos (197) a (206)). Por conseguinte, trata-se de um instrumento político adequado.

(175)

O ponto 74 das Orientações de 2023 não é aplicável no caso em apreço, uma vez que as operações elegíveis para auxílio não são cofinanciadas ao abrigo do plano estratégico da PAC checo (considerando (36)).

Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

(176)

Em conformidade com o ponto 75 das Orientações de 2023, os auxílios podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma menos suscetível de distorcer as trocas comerciais e a concorrência.

(177)

Em conformidade com o ponto 76 das Orientações de 2023, sempre que esteja estabelecida uma forma específica para uma medida de auxílio descrita na parte II das Orientações, tal forma é considerada um instrumento de auxílio adequado para efeitos das referidas Orientações. As regras aplicáveis são as da parte II, secção 1.2.1.6, das Orientações de 2023, que não estabelecem uma forma de auxílio específica.

(178)

Ao abrigo do regime, o auxílio pode ser concedido aos agricultores sob a forma de uma subvenção direta (considerando (14)), que as autoridades checas consideram a forma mais adequada de apoiar os custos dos prémios de seguro.

(179)

O objetivo do regime é compensar os agricultores pelos custos dos prémios de seguro. A Comissão concorda que as subvenções diretas são a forma mais adequada quando os auxílios têm um objetivo compensatório. Assim sendo, a Comissão conclui que o regime cumpre o ponto 76 das Orientações de 2023.

7.2.3.3.   Proporcionalidade do auxílio

(180)

Em conformidade com o ponto 83 das Orientações de 2023, considera-se que os auxílios são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para realizar a atividade que beneficia do auxílio. Nos termos do ponto 84 das Orientações de 2023, para que um auxílio seja proporcionado, o montante de auxílio não deve exceder os custos elegíveis, com algumas exceções. Nos termos do ponto 85 das Orientações de 2023, a fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, a Comissão aplica intensidades máximas de auxílio.

(181)

Nos termos do ponto 86 das Orientações de 2023, se os custos elegíveis forem corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos na parte II das Orientações de 2023 forem respeitados, considera-se cumprido o critério de proporcionalidade.

(182)

Nos termos do ponto 87 das Orientações de 2023, a intensidade máxima de auxílio e o montante máximo de auxílio têm de ser calculados pela autoridade que concede o auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis têm de ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outros encargos. O IVA não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional em matéria de IVA, não for recuperável.

(183)

Os auxílios concedidos com base no regime não excederiam 65 % dos custos elegíveis (considerandos (22) e (25)). Esta intensidade de auxílio respeita a intensidade máxima de auxílio permitida para o auxílio aos prémios de seguro, estabelecida no ponto 411 das Orientações de 2023.

(184)

Os custos elegíveis não incluem o IVA (considerando (34)).

(185)

Além disso, a Comissão observa que as autoridades checas confirmaram que os custos elegíveis seriam corretamente calculados pela autoridade ao conceder o auxílio (considerando (33)).

(186)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio é proporcionado.

7.2.3.4.   Cumulação de auxílios

(187)

Nos termos do ponto 103 das Orientações de 2023, os auxílios podem ser concedidos concomitantemente ao abrigo de vários regimes ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou um projeto não exceda os limites máximos fixados nas referidas orientações.

(188)

Nos termos do ponto 104 das Orientações de 2023, os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais, desde que digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes. Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse tipo de auxílio superior ao previsto nas Orientações de 2023.

(189)

A Comissão observa que as autoridades checas confirmaram que os auxílios ao abrigo do regime não podem ser acumulados com auxílios de outras fontes locais, regionais ou nacionais ou com fundos da União ou com auxílios de minimis ou auxílios ad hoc que cubram os mesmos custos elegíveis (considerando (32)).

7.2.3.5.   Transparência

(190)

Em conformidade com o ponto 112 das Orientações de 2023, os Estados-Membros devem assegurar a publicação das informações enunciadas nesse ponto no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão Europeia ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional.

(191)

As autoridades checas confirmaram que as condições de transparência seriam cumpridas. Comprometeram-se a garantir a publicação, no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão Europeia, do texto integral do regime e das respetivas disposições de execução ou base jurídica, da identidade da autoridade que concede o auxílio e da identidade dos beneficiários que receberiam um auxílio individual superior a 60 000 EUR (considerando (37)). As autoridades checas comprometeram-se a alterar o regime para cumprir as novas regras, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2023. Ao abrigo destas regras, o limiar para os auxílios individuais que devem ser publicados foi reduzido para 10 000 EUR. Com base no compromisso das autoridades checas de tomarem as medidas adequadas, a Comissão considera que as autoridades checas garantem que os requisitos de transparência relacionados com a concessão de auxílios individuais, tal como estabelecidos no ponto 112 das Orientações de 2023, seriam respeitados.

(192)

Nos termos do ponto 114 das Orientações de 2023, essas informações devem ser publicadas uma vez adotada a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante 10 anos, pelo menos, e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições. As autoridades checas confirmaram que estes requisitos seriam cumpridos (considerando (37)).

7.2.3.6.   Prevenção de efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais

(193)

Em conformidade com o ponto 117 das Orientações de 2023, a Comissão identifica o(s) mercado(s) afetado(s) pelo auxílio, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre o(s) mercado(s) dos produtos em causa, ou seja, o(s) mercado(s) afetado(s) pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio. Ao avaliar os efeitos negativos da medida de auxílio, a Comissão deve centrar a sua análise das distorções da concorrência no impacto previsível do auxílio na concorrência entre as empresas no(s) mercado(s) de produtos afetado(s) dos setores agrícola e florestal e das zonas rurais.

(194)

Em conformidade com o ponto 118 das Orientações de 2023, se o auxílio for bem orientado, proporcionado e limitado aos sobrecustos líquidos, o seu impacto negativo é reduzido e o risco de que venha a distorcer a concorrência é mais limitado. Além disso, a Comissão estabelece intensidades máximas de auxílio ou montantes máximos de auxílio, que visam impedir o recurso a auxílios estatais para atividades cujo rácio entre o montante de auxílio e os custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções. Regra geral, quanto maiores forem os efeitos positivos suscetíveis de advir da atividade objeto de auxílio e maior a provável necessidade de auxílio, tanto maior será o limite máximo de intensidade do auxílio.

(195)

No caso em apreço, podem ser concedidos auxílios ao abrigo do regime para cobrir os custos do prémio de seguro (considerando (21)). Em conformidade com o ponto 118 das Orientações de 2023, a Comissão considera que o impacto negativo de tais auxílios é limitado, uma vez que o auxílio está bem orientado para os seus objetivos (considerando (172)) e é proporcionado (considerando (186)).

(196)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o regime não conduziria a distorções indevidas da concorrência e das trocas comerciais.

7.2.3.7.   Condições específicas da parte II das Orientações de 2023

(197)

No caso em apreço, aplica-se a secção 1.2.1.6 (Auxílios para o pagamento de prémios de seguros) da parte II das Orientações de 2023.

(198)

De acordo com o ponto 403 das Orientações de 2023, a secção 1.2.1.6 da parte II das Orientações de 2023 aplica-se exclusivamente a empresas ativas na produção agrícola primária. Esta condição está preenchida, uma vez que só são elegíveis as grandes empresas ativas na produção agrícola primária (considerando (15)).

(199)

Em conformidade com o ponto 404 das Orientações de 2023, o auxílio não pode constituir um obstáculo ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. Em particular, os auxílios não podem estar limitados aos seguros propostos por uma única empresa ou grupo de empresas nem estar sujeitos à celebração do contrato de seguro com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em causa. O regime cumpre estas condições (considerando (27)).

(200)

O regime não inclui o resseguro, pelo que o ponto 405 das Orientações de 2023 não se aplica.

(201)

Em conformidade com o ponto 406 das Orientações de 2023, são elegíveis as despesas com prémios de seguros que cubram os danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, doenças dos animais, pragas vegetais e espécies exóticas invasoras, a remoção e destruição de animais mortos e os danos causados por animais protegidos, a que se referem as secções 1.2.1.1 a 1.2.1.5 das referidas orientações, bem como por outros acontecimentos climáticos adversos ou danos causados por incidentes ambientais.

(202)

Os auxílios ao abrigo do regime podem ser concedidos para o pagamento de prémios de seguro que cubram os danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e doenças dos animais (considerandos (1) e (20)). Por conseguinte, o regime está em conformidade com o ponto 406 das Orientações de 2023.

(203)

Nos termos do ponto 407 das Orientações de 2023, o seguro deve compensar apenas os custos destinados a compensar os danos referidos no ponto 406 das Orientações de 2023 e não pode implicar qualquer exigência nem especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura. Esta condição está preenchida (considerando (26)).

(204)

O regime não cobre os prémios de seguro para seguros contra perdas causadas por incidentes ambientais. Por conseguinte, os pontos 408 e 409 das Orientações de 2023 não se aplicam.

(205)

Em conformidade com o ponto 411 das Orientações de 2023, a intensidade de auxílio não pode exceder 70 % dos custos do prémio de seguro. No que diz respeito ao auxílio para a remoção e destruição de animais mortos, a intensidade de auxílio não pode exceder 100 % dos custos do prémio de seguro para a remoção dos animais mortos e 75 % dos custos do prémio de seguro para a destruição dos animais mortos.

(206)

Os auxílios ao abrigo deste regime podem ser concedidos até 65 % dos custos elegíveis (considerandos (22) e (25)). Por conseguinte, é respeitada a intensidade máxima de auxílio permitida estabelecida no ponto 411 das Orientações de 2023.

7.2.3.8.   Ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio

(207)

Em conformidade com o ponto 134 das Orientações de 2023, a Comissão aprecia se os efeitos positivos da medida de auxílio compensam os seus efeitos negativos identificados na concorrência e nas condições das trocas comerciais. A Comissão só pode considerar a medida de auxílio compatível com o mercado interno se os efeitos positivos superarem os negativos.

(208)

Em conformidade com o ponto 136 das Orientações de 2023, o âmbito da apreciação dos efeitos positivos e negativos do auxílio, a Comissão terá em conta o impacto do auxílio na consecução dos objetivos gerais e específicos da PAC estabelecidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115, que visam promover um setor agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, apoiar e reforçar a proteção do ambiente, incluindo a biodiversidade, e a ação climática, contribuir para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União e reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais.

(209)

Além disso, nos termos do ponto 137 das Orientações de 2023, em princípio, tendo em conta os seus efeitos positivos no desenvolvimento do setor, a Comissão considera que, sempre que os auxílios preencham as condições estabelecidas e não excedam as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio aplicáveis estabelecidos nas secções pertinentes da parte II das Orientações de 2023, os efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais são limitados ao mínimo.

(210)

O regime cumpre os requisitos da parte II, secção 1.2.1.6, das Orientações de 2023 (considerandos (197) a (206)), incluindo a intensidade máxima de auxílio relevante (considerando (206)).

(211)

Além disso, os objetivos visados são coerentes com os objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115, que visam promover um setor agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar a longo prazo, e apoiar e reforçar a proteção do ambiente e contribuir para o cumprimento dos objetivos ambientais da União (considerando (36)).

(212)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o impacto positivo do regime compensa os seus efeitos negativos em termos de distorções da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.2.4.   Conclusão sobre a compatibilidade do regime

(213)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o regime facilita o desenvolvimento de atividades económicas e não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, conforme interpretado pelas disposições pertinentes das Orientações de 2023.

7.3.   Legalidade do auxílio individual

(214)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão remeteu para as informações de mercado obtidas durante a análise preliminar do regime, que revelaram que já tinha sido concedido um auxílio a algumas grandes empresas para o pagamento de prémios de seguro que cobriam danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos e pragas vegetais ou doenças dos animais, respetivamente, às culturas e ao gado. A análise preliminar revelou que a autoridade que concedeu o auxílio tinha, de facto, classificado erradamente alguns beneficiários como PME no momento da concessão do auxílio (34). Por conseguinte, tinha concedido erradamente a essas empresas auxílios ao abrigo do regime de isenção por categoria SA.49594 (2017/XA), que se limitava às PME.

(215)

No que diz respeito à referida classificação como PME, as autoridades checas apresentaram as observações que constam dos considerandos (100) a (110).

(216)

Em seguida, a Comissão aborda as observações da Chéquia sobre a interpretação do conceito de PME e aprecia a legalidade do auxílio individual.

7.3.1.   Quanto à interpretação do conceito de PME

(217)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão discordou da avaliação da autoridade que concede o auxílio, considerando que tinha sido efetuada por motivos puramente formais, ou seja, verificando exclusivamente o cumprimento formal dos critérios que definem uma PME, sem ter em conta a realidade económica e os princípios da jurisprudência estabelecidos nos considerandos 58 a 61 da decisão de início do procedimento.

(218)

A consideração apresentada pela Comissão na decisão de início do procedimento baseou-se na sua interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, tal como explicado no considerando 61 dessa decisão. A Comissão especificou que a sua interpretação se baseava na jurisprudência dos tribunais da União, norteada pelo princípio do efeito útil.

(219)

Nas suas observações, as autoridades checas esclareceram que, na aplicação e na verificação administrativa ex post do regime de isenção por categoria, não consideraram como grandes empresas os beneficiários que se tinham tornado grandes empresas na sequência de uma fusão ou de uma aquisição realizada menos de dois anos antes da data de concessão do auxílio. As autoridades checas consideraram esses beneficiários como PME nos dois períodos contabilísticos consecutivos, que se seguiram à data de concessão do auxílio e concedeu-lhes auxílios com base no regime de isenção por categoria SA.49594 (2017/XA) (considerandos (100) a (110)).

(220)

No que diz respeito aos argumentos apresentados pela Chéquia em relação à interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola (considerandos (98) a (111)), a Comissão reitera a sua posição explicada em pormenor na decisão de início do procedimento (35).

(221)

A Comissão recorda que, de acordo com o ponto 35, n.o 14, das Orientações de 2014 e o ponto 33, n.o 36, das Orientações de 2023, as grandes empresas são empresas que não satisfazem os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola.

(222)

Em conformidade com o considerando 39 do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, a isenção das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, justifica-se porque as «PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso ao capital ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. A escassez de recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios a favor das PME da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado».

(223)

O considerando 40 do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola explica que a definição de PME utilizada para efeitos do referido regulamento se baseia na definição estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (36), a fim de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica.

(224)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, a categoria das PME é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excedia 43 milhões de EUR.

(225)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, se na data de encerramento das contas, uma empresa verificar que excedeu ou ficou aquém, em termos anuais, do limiar de efetivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o do mesmo regulamento, não adquire nem perde, por esse facto, a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.

(226)

Os tribunais da União confirmaram, na sua jurisprudência, que a definição de PME deve ser objeto de interpretação restrita, pois as vantagens concedidas pelo estatuto de PME constituem, frequentemente (em especial no domínio dos auxílios estatais), exceções às regras gerais (37). É necessário excluir da qualificação de PME os grupos de empresas cujo poder económico excederia o de uma PME, mesmo que preencham formalmente os critérios estabelecidos na definição de PME (38). Segundo a jurisprudência, há igualmente que zelar por que a definição de PME não seja iludida por motivos meramente formais (39).

(227)

Os tribunais da União confirmaram ainda que apenas as empresas que sofrem das desvantagens típicas de uma PME devem ter direito às vantagens decorrentes desse estatuto (40). Como tal, a Comissão considera que uma empresa que não sofra as desvantagens típicas de uma PME não deve ser reconhecida como PME.

(228)

No n.o 91 do seu acórdão no processo T-745/17, ao qual as autoridades checas se referiram nas suas observações (considerando (110)), o Tribunal Geral considerou, em substância, que a Comissão deveria ter tido dúvidas quanto ao facto de uma empresa que se situava abaixo dos limiares para as PME previstos no artigo 2.o do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 no momento da concessão do auxílio poder ser considerada uma PME, apesar de ter estado ligada a uma grande empresa durante os dois períodos contabilísticos anteriores.

(229)

A situação no caso em apreço é a inversa da situação no processo T-745/17. No momento em que o auxílio individual foi concedido, os beneficiários excediam os limiares para as PME estabelecidos no artigo 2.o do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola. Os limiares para as PME foram excedidos em resultado de uma alteração duradoura da sua estrutura de propriedade ocorrida durante o período contabilístico anterior ao da concessão do auxílio individual. A interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola apresentada pelas autoridades checas no sentido de que esses beneficiários devem manter o seu estatuto de PME durante dois anos a contar da data da alteração da sua estrutura de propriedade seria contrária ao espírito do artigo 4.o, n.o 2, que visa garantir que apenas as empresas que sofrem das desvantagens típicas de uma PME tenham direito às vantagens decorrentes desse estatuto.

(230)

Seria contrário ao princípio do efeito útil proporcionar essa flexibilidade às empresas que excedem os limiares para as PME numa base duradoura em resultado de uma mudança de propriedade. O objetivo da flexibilidade prevista no artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola tem sido assegurar que as empresas com crescimento e que excedam temporariamente os limites máximos estabelecidos no artigo 2.o do referido anexo possam manter o seu estatuto de PME. Assim, procura garantir segurança jurídica às PME ativas em mercados altamente voláteis. No entanto, a mudança de propriedade de uma empresa na sequência de uma fusão ou aquisição introduz uma alteração estrutural que não está sujeita à volatilidade de um mercado ou a um crescimento económico.

(231)

À luz deste raciocínio, a Comissão considera que a flexibilidade prevista no artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola deve ser limitada às situações em que os limites máximos das PME são excedidos numa base temporária («salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos»).

(232)

O princípio orientador da interpretação da Comissão tem sido a necessidade de garantir que apenas as empresas que sofrem as desvantagens típicas de uma PME têm direito às vantagens decorrentes desse estatuto e que as medidas destinadas às PME beneficiam verdadeiramente as empresas para as quais a dimensão constitui uma desvantagem e não as que pertencem a um grande grupo e que têm, como tal, acesso a meios e a apoios de que não dispõem os seus concorrentes de dimensão equivalente, mas que não pertencem a um grande grupo.

(233)

Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola não pode ser interpretado no sentido de que uma PME que, devido a uma aquisição ou a uma fusão, se torna uma grande empresa pode ainda beneficiar automaticamente do estatuto de PME durante dois exercícios contabilísticos consecutivos.

(234)

Por conseguinte, a Comissão não concorda com a interpretação das autoridades checas segundo a qual o período de carência de dois anos se aplica, de um modo geral, a todos os casos em que os limites máximos das PME são excedidos, independentemente da razão subjacente. Uma empresa não continua a ser uma PME e não enfrenta os mesmos problemas (acesso a recursos, tecnologia, etc.) quando, devido a uma fusão ou aquisição, se torna parte de uma grande empresa e, consequentemente, excede os limiares de PME numa base duradoura.

(235)

Do mesmo modo, a Comissão não concorda com o ponto de vista das autoridades checas de que a jurisprudência referida no considerando 59 da decisão de início do procedimento se deve limitar ao artigo 3.o do anexo I do Regulamento de isenção por categoria (considerando (107)). Embora essa jurisprudência possa ter sido especificamente emitida em relação às chamadas empresas associadas, no entender da Comissão, tal não altera nem restringe a relevância geral do princípio do efeito útil. Por conseguinte, a Comissão considera que deve ser encarada como uma regra geral que rege a aplicação da definição de PME, em especial tendo em conta que os tribunais da União incentivaram, nas suas decisões, a aplicação do «espírito» da definição de PME (por exemplo, «[a] fim de reservar as vantagens decorrentes de várias regulamentações ou medidas a favor das PME para empresas que delas necessitem realmente» (41)).

(236)

Além disso, a Chéquia alega que, embora o teor de uma norma jurídica possa ser clarificado por interpretação, esta não pode desvirtuar o direito cujo significado é claro e inteligível. Com efeito, tal comportamento correria o risco de criar uma falta de segurança inaceitável nas transações jurídicas (considerando (106)).

(237)

A este respeito, a Comissão recorda que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais da União, qualquer texto jurídico deve ser interpretado em conformidade com a sua redação (interpretação literal), mas também tendo devidamente em conta a intenção do legislador ao adotar o texto. A Comissão explicou (42) que o objetivo da definição de PME é assegurar que as medidas de apoio sejam concedidas apenas às empresas que delas realmente necessitam. Uma vez que a definição de PME se aplica a todas as políticas, programas e medidas que a Comissão desenvolve e aplica para as PME, é importante identificar quais as empresas que são verdadeiramente PME, uma vez que precisam de apoios de que outras empresas não precisam. Em comparação com outras empresas, as PME são confrontadas com um conjunto único de dificuldades, tal como já explicado no considerando (222), e que justificam um tratamento específico.

(238)

À luz do raciocínio exposto nos considerandos (221) a (237), a Comissão reitera que o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria não se aplica de forma geral e automática. Em vez disso, há que especificar, em primeiro lugar, qual a empresa relevante para o cálculo dos dados nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do referido anexo e quais os períodos contabilísticos relevantes.

(239)

Assim, quando uma empresa alterou a sua estrutura ou propriedade numa base duradoura na sequência de uma fusão ou aquisição e opera sob o controlo (na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola) de uma «grande empresa» (43) no momento da concessão, essa empresa deve ser considerada, ela própria, uma grande empresa (44).

(240)

Daqui resulta que essa empresa não podia beneficiar do estatuto de PME e que, por conseguinte, não seria elegível para beneficiar de auxílios ao abrigo do regime de isenção por categoria.

7.3.2.   Auxílio individual

(241)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que o regime já tinha sido aplicado antes da sua notificação.

(242)

Durante o procedimento formal de investigação, as autoridades checas explicaram que não estava aberto qualquer convite à apresentação de pedidos de auxílio e que, por conseguinte, não tinha sido concedido qualquer auxílio ao abrigo desse regime.

(243)

A Comissão concorda com as autoridades checas quanto ao facto de o auxílio referido no considerando (3) não poder ser considerado como tendo sido concedido ao abrigo do regime, uma vez que este último foi notificado sob a forma de projeto e, por conseguinte, não foi aprovado pela Comissão nem estava em vigor no momento da concessão do auxílio.

(244)

Pelas razões mencionadas nos considerandos (217) a (240), esses auxílios também não podem ser considerados como tendo sido concedidos com base no regime de isenção por categoria SA.49594 (2017/XA), uma vez que foram concedidos a grandes empresas, ao passo que o âmbito de aplicação do regime de isenção por categoria se limitava às PME.

(245)

Por conseguinte, o auxílio individual referido no considerando (3) não foi concedido com base num regime de auxílios, pelo que constitui um «auxílio individual» na aceção do artigo 1.o, alínea e), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (45).

(246)

O procedimento formal de investigação revelou igualmente que, das empresas enumeradas no considerando (97) supra, o auxílio individual foi concedido à ZEV Šaratice, a.s. («ZEV Šaratice») (46) em 17 de janeiro de 2018. À data da concessão do auxílio, a ZEV Šaratice tinha de ser considerada uma grande empresa, tal como se explica a seguir.

(247)

Resulta das informações apresentadas pelas autoridades checas que, em 10 de fevereiro de 2017, a LUKROM, spol. s.r.o. («LUKROM») se tornou o acionista maioritário da ZEV Šaratice, detendo 62,52 % das suas ações. Esta percentagem aumentou ainda mais no final de 2017 através de aquisições graduais de ações até um total de 70,2 %. De acordo com as autoridades checas, devido à participação maioritária, a partir de 10 de fevereiro de 2017 as empresas ZEV Šaratice e LUKROM tornaram-se empresas associadas na aceção do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola.

(248)

Nas suas observações, as autoridades checas remeteram para o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-745/17 (considerando (110)). No seu entender, nesse acórdão, o Tribunal Geral concluiu que o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 («RGIC») se aplica mesmo em caso de fusões e aquisições (considerando (110)).

(249)

No entanto, a situação nesse processo era diferente da situação da ZEV Šaratice no presente processo: no processo T-745/17, o beneficiário do auxílio tornou-se uma PME devido à transferência de ações para outra empresa. Todavia, no caso em apreço, a situação é a inversa: a maioria das ações da ZEV Šaratice foi adquirida por uma grande empresa, a LUKROM.

(250)

Com efeito, as contas da LUKROM relativas a 2017 foram encerradas em 31 de dezembro de 2017. O balanço total anual ascendia a 2 742 344 000 CZK (cerca de 107 milhões de EUR (47)). No mesmo período, o balanço da LUKROM indicava um número médio de trabalhadores de 301, acrescido de 372 trabalhadores de outras empresas incluídas no balanço desta empresa. Estes dados mostram que a LUKROM era uma grande empresa em 2017.

(251)

As contas da LUKROM relativas a 2016 foram encerradas em 31 de dezembro de 2016. O balanço total anual ascendia a 2 346 940 CZK (cerca de 86,8 milhões de EUR (48)). No mesmo período, o balanço da LUKROM indicava um número médio de trabalhadores de 299, acrescido de 375 trabalhadores de outras empresas incluídas no balanço desta empresa. Estes dados mostram que a LUKROM era uma grande empresa também em 2016.

(252)

Por conseguinte, a Comissão considera que o acórdão invocado pelas autoridades checas não é relevante para efeitos da aplicação do anexo I do RGIC no caso em apreço (ver também o considerando (229)).

(253)

No entanto, como análise jurídica subsidiária, a Comissão aplicará os mesmos princípios que os expressos pelo Tribunal Geral nesse acórdão.

(254)

Como referido no n.o 94 do referido acórdão, tanto as autoridades nacionais como a Comissão têm de determinar com precisão o período contabilístico aprovado e o ano relevantes para efeitos de um cálculo conjunto dos dados respetivos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do anexo I do RGIC, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 4.o, n.o 2, do referido anexo, e especificar qual ou quais as sociedades que devem ser tidas em consideração para esse efeito.

(255)

No n.o 93 desse acórdão, o Tribunal Geral declarou ainda que há que ter igualmente em conta os dados da empresa sob cujo controlo a beneficiária do auxílio realizou uma parte substancial da sua atividade económica durante o período contabilístico em causa.

(256)

Em aplicação deste acórdão à situação em apreço, a Comissão avalia conjuntamente os dados da ZEV Šaratice e da LUKROM. Esse cálculo conjunto tem em conta o espírito do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, como salientou o Tribunal Geral no n.o 94 do acórdão no processo T-745/17. Caso contrário, a definição de PME seria iludida por motivos meramente formais. Com efeito, se a análise do conceito de PME fosse efetuada dois anos antes da alteração estrutural das empresas em cada uma das partes na operação separadamente, a conclusão seria sempre uma extensão do conceito de PME, o que seria contrário à necessidade de interpretar o artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola de forma estrita (considerando (230)) e em conformidade com o seu espírito.

(257)

No que respeita ao período contabilístico aprovado relevante, os dois períodos contabilísticos anteriores à data de concessão do auxílio diziam respeito aos anos de 2017 e 2016.

(258)

As contas da ZEV Šaratice relativas a 2017 foram encerradas em 31 de dezembro de 2017. O balanço total anual ascendia a 120 286 000 CZK (cerca de 4,69 milhões de EUR (49)). No mesmo período, o relatório anual da ZEV Šaratice, a.s indicava oito trabalhadores.

(259)

As contas da ZEV Šaratice relativas a 2016 foram encerradas em 31 de dezembro de 2016. O balanço total anual ascendia a 120 286 000 CZK (cerca de 4,39 milhões de EUR (50)). No mesmo período, o relatório anual da ZEV Šaratice, a.s indicava nove trabalhadores.

(260)

Como referido nos considerandos (250) e (251), as contas da empresa associada da ZEV Šaratice (LUKROM) para os dois períodos contabilísticos anteriores à data de concessão do auxílio revelam que essa empresa associada constitui, por si só, uma «grande empresa» na aceção do anexo I do RGIC.

(261)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, à data da concessão do auxílio, ou seja, 17 de janeiro de 2018, a ZEV Šaratice estava associada a uma «grande empresa» na aceção do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola fazendo, por isso, parte dessa grande empresa. Por conseguinte, a ZEV Šaratice não era elegível para auxílio ao abrigo do regime SA.49594 (2017/XA), uma vez que esse auxílio só estava disponível para PME.

(262)

No que diz respeito às outras empresas enumeradas no considerando (97) supra, as autoridades checas não explicaram por que razão estas empresas foram verificadas, uma vez que, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, não lhes foi concedido auxílio para o prémio de seguro a partir de 1 de janeiro de 2018.

7.3.3.   Ilegalidade do auxílio individual

(263)

Tendo sido concedido a grandes empresas, o auxílio individual não se enquadra em nenhuma das categorias do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola.

(264)

Uma vez que esse auxílio individual não foi concedido com base em qualquer regime aprovado, nem podia ser isento ao abrigo do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola, a Comissão confirma as suas dúvidas preliminares e considera que o auxílio individual já concedido a grandes empresas é ilegal (51).

7.4.   Compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno

7.4.1.   Orientações aplicáveis

(265)

Nos termos do ponto 656 das Orientações de 2023, os auxílios ilegais serão apreciados em conformidade com as regras em vigor à data da sua concessão. Por conseguinte, na presente decisão, a Comissão avalia o auxílio concedido antes da sua aprovação pela Comissão com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e, para todos os auxílios individuais concedidos antes de 1 de janeiro de 2023 (considerando (3)), nas Orientações de 2014.

7.4.2.   Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e orientações aplicáveis

(266)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem como objetivo facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(267)

Assim, para serem considerados compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios devem i) ser destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas (condição positiva) e ii) não podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (condição negativa). Estas duas condições são cumulativas.

(268)

A Comissão avalia se estas duas condições estão preenchidas à luz das orientações aplicáveis, que são as Orientações de 2014. Concretamente, neste caso, aplica-se o capítulo 3 da parte I (Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), tal como interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-594/18 P (52) e a secção 1.2.1.6 da parte II (Auxílios para o pagamento de prémios de seguros).

7.4.3.   O auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

7.4.3.1.   Identificação da atividade económica

(269)

A Comissão observa que o auxílio individual foi concebido para apoiar os agricultores durante situações de risco e de crise, incentivando-os a subscreverem seguros. Os seguros são um instrumento importante para a gestão de riscos e de crises no setor agrícola, que está exposto à ocorrência frequente deste tipo de situações. Deste modo, o auxílio apoia a produção agrícola primária (considerando (9)).

(270)

Em conformidade com o ponto 44 das Orientações de 2014, os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais devem estar estreitamente relacionados com a PAC, ser coerentes com os objetivos de desenvolvimento rural referidos no ponto 10 das referidas orientações e compatíveis com as normas relativas à organização comum de mercados dos produtos agrícolas.

(271)

Em conformidade com o ponto 46 das Orientações de 2014, a Comissão considera que as medidas executadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) e correspondentes normas de execução e atos delegados, ou como financiamento nacional adicional no âmbito de um programa de desenvolvimento rural, são, por esse facto, coerentes com os objetivos de desenvolvimento rural e contribuem para os mesmos.

(272)

O presente auxílio não foi cofinanciado ao abrigo da medida do Programa de Desenvolvimento Rural checo, mas foi concebido em conformidade com os objetivos de desenvolvimento rural (considerando (63)).

(273)

A Comissão considera, assim, que os auxílios facilitaram uma atividade económica, na medida em que contribuíram para a competitividade e a resiliência da produção agrícola primária.

7.4.3.2.   Inexistência de um efeito de incentivo

(274)

Nos termos do ponto 66 das Orientações de 2014, o auxílio tem um efeito de incentivo se alterar o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma diferente ou limitada. Os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

(275)

Em conformidade com o ponto 67 das Orientações de 2014, os auxílios estatais unilaterais destinados simplesmente a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, em particular os auxílios concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, na unidade de produção ou na unidade dos meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado interno. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos que regulam a organização do mercado interno.

(276)

O auxílio foi concedido para cobrir os custos do prémio de seguro (considerando (21)). Como tal, não subvencionou os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, e não compensará o risco comercial normal de uma atividade económica nem se destinava a melhorar simplesmente a situação financeira das empresas.

(277)

Em conformidade com o ponto 70 das Orientações de 2014, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade pertinente tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário. Nos termos do ponto 35, n.o 25, das Orientações de 2014, entende-se por «início do projeto ou da atividade» quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível.

(278)

Em conformidade com o ponto 71 das Orientações de 2014, o pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis.

(279)

Além disso, em conformidade com o ponto 72 das Orientações, as grandes empresas devem descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, projeto ou atividade alternativo(a), e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido. Em conformidade com o ponto 73 das Orientações, ao receber um pedido, a autoridade que concede o auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido. Um cenário contrafactual será credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao projeto ou atividade em causa.

(280)

Como decorre do considerando 67 da decisão de início do procedimento, no que diz respeito ao auxílio individual, a Comissão deu início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE com o fundamento de que o auxílio foi concedido ilegalmente a grandes empresas, devido a dúvidas relacionadas com i) a apresentação do cenário contrafactual e ii) o momento da apresentação do pedido (ver também o considerando (8)).

(281)

Apresentação do cenário contrafactual

(282)

Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, as autoridades checas contestaram a interpretação da Comissão do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola e alegaram que não foi concedido qualquer auxílio a beneficiários que não pudessem ser considerados PME em conformidade com a definição estabelecida no anexo I desse regulamento (54) (considerandos (99) a (110)).

(283)

No entanto, as autoridades checas confirmaram que nenhum dos beneficiários que tinham recebido auxílios com base no regime SA.49594 (2017/XA) tinha apresentado um cenário contrafactual (considerando (98)).

(284)

As autoridades checas não contestam que o regime SA.49594 (2017/XA) não estabelecia o requisito de apresentar, ex ante, o cenário contrafactual. Tão-pouco solicitaram que a Comissão se afastasse deste requisito estabelecido nas Orientações de 2014 (55).

(285)

Assim, a Comissão considera que o primeiro fundamento do procedimento formal de investigação foi confirmado, na medida em que as grandes empresas às quais foi concedido um auxílio individual ilegal não tinham apresentado um cenário contrafactual ex ante que demonstrasse que o auxílio apresentava um efeito de incentivo.

7.4.3.3.   Conclusão sobre a primeira condição (positiva) estabelecida no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

(286)

Na ausência de um efeito de incentivo devidamente comprovado, não se pode considerar que o auxílio individual em causa facilite o desenvolvimento de uma determinada atividade económica ou de uma determinada região.

7.4.4.   Conclusão quanto à compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno

(287)

Não se pode considerar que os auxílios individuais já concedidos a grandes empresas para o pagamento de prémios de seguro que cubram danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos e pragas vegetais ou doenças dos animais, respetivamente, às culturas e ao gado (considerando (3)) facilitam o desenvolvimento de uma determinada atividade económica ou de uma determinada região.

(288)

Por conseguinte, esses auxílios individuais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (tal como interpretado à luz das Orientações de 2014), sem que seja necessário analisar a segunda condição, negativa, estabelecida nesta disposição.

8.   RECUPERAÇÃO

(289)

Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e com a jurisprudência constante dos tribunais da União, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em causa deve modificar ou suprimir um auxílio quando se demonstre que este é incompatível com o mercado interno (56). Os tribunais da União têm também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como finalidade restabelecer a situação anteriormente existente (57).

(290)

Nesse contexto, os tribunais da União indicaram que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes no mercado interno, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (58).

(291)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 refere que, «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário (decisão de recuperação). A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União».

(292)

Assim, a Chéquia é obrigada a recuperar os auxílios individuais ilegais e incompatíveis (considerando (261)) junto da ZEV Šaratice, a.s. e de todos os outros beneficiários que eram grandes empresas quando esses auxílios foram concedidos, a menos que preenchessem todas as condições constantes do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (59) ou a aplicação de um princípio geral do direito da UE, como alegado durante o processo de investigação formal. A recuperação deve abranger o período compreendido entre a data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e a sua recuperação efetiva. Ao montante a recuperar acrescem juros até à data da sua recuperação efetiva.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

Artigo 2.o

Os auxílios individuais já concedidos a grandes empresas para o pagamento de prémios de seguro que cubram danos causados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos e pragas vegetais ou doenças dos animais, respetivamente, às culturas e ao gado foram concedidos em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e são incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 3.o

1.   A Chéquia deve recuperar os auxílios incompatíveis referidos no artigo 2.o.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição das grandes empresas beneficiárias e até à data da respetiva recuperação.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (60), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (61).

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, a recuperação dos auxílios referidos no artigo 2.o desse regulamento deve ser imediata e efetiva (62).

2.   A Chéquia deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de quatro meses a contar da notificação da presente decisão, a Chéquia deve transmitir as seguintes informações à Comissão:

a)

Uma lista completa dos beneficiários que constituem grandes empresas na aceção do anexo I do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão (63) que não apresentaram um cenário contrafactual no seu pedido e que receberam o auxílio incompatível referido no artigo 2.o;

b)

O montante total (capital do auxílio e juros) a recuperar junto dos beneficiários;

c)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

d)

Documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios.

2.   A Chéquia deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação dos auxílios referidos no artigo 2.o. Deve apresentar imediatamente, a simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve igualmente transmitir informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados junto das grandes empresas beneficiárias.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Checa.

Artigo 7.o

1.   A Comissão pode publicar a identidade dos beneficiários dos auxílios incompatíveis, bem como o montante dos auxílios e dos juros recuperados em aplicação da presente decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

2.   Caso a presente decisão contenha informações confidenciais que não devam ser publicadas, a Comissão deve ser informada desse facto no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da mesma. Se não receber um pedido fundamentado nesse sentido no prazo indicado, a Comissão presumirá que existe acordo quanto à publicação do texto integral da decisão. O referido pedido, no qual devem ser precisadas as informações pertinentes, deve ser enviado por via eletrónica para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2025.

Pela Comissão

Teresa RIBERA

Vice-Presidente Executiva


(1)   JO C 60 de 19.2.2021, p. 54.

(2)  SA.49594 (2017/XA) Auxílio para prémios de seguro, TAM.

(3)   Ibidem.

(4)   Ibidem.

(5)  Ver o considerando 6 da decisão de início do procedimento. A taxa de câmbio CZK/EUR à data da notificação deste regime (29 de junho de 2018) era de 1 CZK = 0,03841 EUR.

(6)   JO C 485 de 21.12.2022, p. 1.

(7)  Antes de 1 de janeiro de 2018, o auxílio era concedido com base na medida de auxílio SA.40185 (2014/XA).

(8)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/702/oj).

(9)  A lista das seguradoras em causa pode ser consultada em: https://www.pgrlf.cz/programy/podpora-pojisteni-2/podpora-pojisteni/spolupracujici-pojistovny/.

(10)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).

(11)   https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public/search/home/

(12)  Nos termos da parte I, secção 3.2.4, das Orientações, os Estados-Membros são obrigados a publicar a identidade dos beneficiários que recebem auxílios individuais superiores a 10 000 EUR, em comparação com auxílios individuais superiores a 60 000 EUR nos termos das Orientações de 2014. As autoridades checas comprometeram-se a adaptar o regime às novas regras (considerando 38).

(13)  Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020.

(14)  Por ofício de 21 de fevereiro de 2023, a Chéquia deu o seu acordo incondicional para alterar os regimes de auxílio existentes no intuito de dar cumprimento às Orientações de 2023 até 30 de junho de 2023.

(15)  A lista das seguradoras em causa pode ser consultada em: https://www.pgrlf.cz/programy/podpora-pojisteni-2/podpora-pojisteni/spolupracujici-pojistovny/.

(16)   https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public/search/home/

(17)  Nos termos da parte I, secção 3.2.4, das Orientações, os Estados-Membros são obrigados a publicar a identidade dos beneficiários que recebem auxílios individuais superiores a 10 000 EUR, em comparação com auxílios individuais superiores a 60 000 EUR nos termos das Orientações de 2014. As autoridades checas comprometeram-se a adaptar o regime às novas regras (considerando 38).

(18)   JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

(19)  Ver o considerando 66 da decisão de início do procedimento.

(20)  Ver o considerando 57 da decisão de início do procedimento.

(21)  Ver o considerando 62 da decisão de início do procedimento.

(22)  Ver o considerando 42 da decisão de início do procedimento.

(23)  Considerandos 58 a 61 da decisão de início do procedimento.

(24)  Considerandos 62 e 67, primeiro ponto, da decisão de início do procedimento.

(25)  Considerando 67, primeiro ponto, da decisão de início do procedimento.

(26)  Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020, Kerkosand/Comissão,T-745/17, ECLI:EU:T:2020:400.

Ver considerando 66 da decisão de início do procedimento.

(27)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/651/oj).

(28)  Ver o considerando 66 da decisão de início do procedimento.

(29)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 nos processos apensos C-630/11 P, HGA srl. e o./Comissão, C-631/11 P, Regione autonoma della Sardegna/Comissão, C-632/11 P, Timsas srl./Comissão e C-633/11 P, Grand Hotel Abi d'Oru SpA/Comissão, ECLI: EU:C:2013:387, n.os 109-110.

(30)  Acórdão de 7 de novembro de 2024, Ryanair/Comissão, C-588/22P, ECLI: EU:C:2024:935, n.o 100.

(31)  Ver o considerando 40 da decisão de início do procedimento.

(32)  Ver, em especial, as secções 2.2.3 e 2.2.4.

(33)  Ver considerando 67, segundo travessão, da decisão de início do procedimento.

(34)  Ver o considerando 57 da decisão de início do procedimento.

(35)  Considerandos 53 a 61 da decisão de início do procedimento.

(36)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2003/361/oj).

(37)  Acórdão do Tribunal de 27 de fevereiro de 2014, HaTeFo, C-110/13, ECLI: EU:C:2014:114, n.o 32.

(38)  Ver especialmente: Acórdão do Tribunal de 24 de setembro de 2020, NMI Technologietransfer, C-516/19, ECLI:EU:C:2020:754, n.os 31 a 34; Acórdão do Tribunal de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C-91/01, ECLI:EU:C:2004:244, n.os 31 e 50 a 54; Acórdão do Tribunal de 27 de fevereiro de 2014, HaTeFo, C-110/13, ECLI:EU:C:2014:114, n.os 34 e 39; Acórdão do Tribunal de 14 de outubro de 2004, Pollmeier/Comissão, T-137/02, ECLI:EU:T:2004:304, n.os 61 e 62.

(39)  Acórdão do Tribunal de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C-91/01, ECLI:EU:C:2004:244, n.o 50; Acórdão do Tribunal de 27 de fevereiro de 2014, HaTeFo, C-110/13, ECLI:EU:C:2014:114, n.o 33.

(40)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2014, HaTeFo, C-110/13, ECLI:EU:C:2014:114, n.o 33, e acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C-91/01, ECLI:EU:C:2004:244, n.o 50.

(41)  Acórdão do Tribunal de 29 de abril de 2004, Itália/Comissão, C-91/01, ECLI:EU:C:2004:244, n.o 50; Acórdão do Tribunal de 14 de outubro de 2004, Pollmeier Malchow, T-137/02, ECLI:EU:T:2004:304, n.o 61.

(42)  Recomendação 2003/361/CE, considerando 12.

(43)  Ver também o considerando 61 da decisão de início do procedimento.

(44)  Ver também o considerando 61 da decisão de início do procedimento.

(45)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1589/oj).

(46)  Foi concedido à ZEV Šaratice, a.s. o auxílio individual referido no considerando 3, num montante de 234 722 CZK (cerca de 9 351 EUR; taxa de câmbio em vigor em 17 de janeiro de 2018: 1 EUR = 25,371 CZK).

(47)  Taxa de câmbio em dezembro de 2017: 1 EUR = 25,647 CZK.

(48)  Taxa de câmbio em dezembro de 2016: 1 EUR = 27,03 CZK.

(49)  Taxa de câmbio em dezembro de 2017: 1 EUR = 25,647 CZK.

(50)  Taxa de câmbio em dezembro de 2016: 1 EUR = 27,03 CZK.

(51)  Ver os considerandos 42 e 50 da decisão de início do procedimento.

(52)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020, Áustria/Comissão, C-594/18 P, ECLI:EU:C:2020:742.

(53)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1305/oj).

(54)  Esta observação da Chéquia não diz respeito a grandes beneficiários junto dos quais já foram recuperados auxílios, tal como explicado no considerando 102 da presente decisão.

(55)  Ver o considerando 47 da decisão de início do procedimento.

(56)  Acórdão de 12 de julho de 1973, Comissão/Alemanha, C-70/72, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

(57)  Acórdão de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, C-142/87, ECLI:EU:C:1990:125, n.o 66.

(58)  Acórdão de 17 de junho de 1999, Bélgica/Comissão, C-75/97, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64 e 65.

(59)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1408/oj).

(60)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/794/oj).

(61)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/271/oj).

(62)  Artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do TFUE.

(63)  Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2472/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2433/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)