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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7467 |
20.12.2024 |
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Orientações sobre a utilização de opções de custos simplificados no âmbito dos Fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns)
(C/2024/7467)
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DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: «Este é um documento de trabalho preparado pelos serviços da Comissão. Com base no direito da UE aplicável, faculta orientações técnicas aos colegas e organismos envolvidos na monitorização, controlo ou aplicação dos Fundos do Regulamento Disposições Comuns. As presentes orientações não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.» |
Índice
| Lista de acrónimos | 3 |
| Preâmbulo | 3 |
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Capítulo 1: |
Introdução às opções de custos simplificados | 4 |
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1.1. |
O que são opções de custos simplificados e porquê utilizá-las? | 4 |
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1.2. |
Qual a melhor forma de utilizar opções de custos simplificados | 4 |
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1.3. |
Utilização de opções de custos simplificados a dois níveis de reembolso | 5 |
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1.4. |
Utilização facultativa e obrigatória de opções de custos simplificados | 7 |
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Capítulo 2: |
Tipos de opções de custos simplificados | 8 |
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2.1. |
Panorâmica dos diferentes tipos de opções de custos simplificados | 8 |
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2.2. |
Financiamento a taxa fixa | 9 |
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2.2.1. |
Princípios gerais | 9 |
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2.2.2. |
Taxas fixas para a determinação dos custos indiretos (artigo 54.o do RDC) | 12 |
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2.2.3. |
Taxa fixa para determinar os custos diretos com pessoal (artigo 55.o, n.o 1, do RDC) | 13 |
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2.2.4. |
Taxa fixa para determinar todos os outros custos da operação que não sejam custos diretos com pessoal (artigo 56.o do RDC) | 13 |
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2.2.5. |
Taxa fixa para custos de deslocação e de alojamento (artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento Interreg) | 15 |
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2.2.6. |
O caso específico das taxas fixas para assistência técnica (artigo 36.o, n.o 5, do RDC) | 15 |
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2.2.7. |
Especificidades do apoio ao desenvolvimento local de base comunitária | 16 |
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2.3. |
Custos unitários | 16 |
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2.3.1. |
Princípios gerais | 17 |
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2.3.2. |
Custos com pessoal calculados com base numa taxa horária (artigo 55.o, n.os 2 a 4, do RDC) | 19 |
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2.4. |
Montantes fixos | 22 |
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2.4.1. |
Princípios gerais | 22 |
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2.5. |
Combinação de opções de custos simplificados | 24 |
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Capítulo 3: |
Estabelecimento de opções de custos simplificados | 26 |
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3.1. |
As opções de custos simplificados têm de ser definidas ex ante | 26 |
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3.2. |
Metodologias | 27 |
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3.2.1. |
Um método de cálculo justo, equitativo e verificável | 27 |
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3.2.2. |
Projeto de orçamento | 30 |
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3.2.3. |
Utilização de opções de custos simplificados no âmbito das políticas da União | 33 |
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3.2.4. |
Utilização de opções de custos simplificados para regimes de subvenções integralmente financiados pelos Estados-Membros | 33 |
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3.2.5. |
Utilização de taxas fixas e métodos específicos estabelecidos pelo RDC ou pelas regras específicas dos Fundos ou com base nestes | 34 |
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3.2.6. |
Utilização de opções de custos simplificados de períodos de programação anteriores | 34 |
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3.2.7. |
Reutilização/reciclagem de opções de custos simplificados estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou noutros Estados-Membros | 35 |
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3.3. |
Etapas processuais para a aprovação de uma opção de custos simplificados no programa (o «nível superior») | 35 |
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3.4. |
Adaptação das opções de custos simplificados ao longo do tempo (método de ajustamento) | 36 |
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Capítulo 4: |
Execução das opções de custos simplificados | 36 |
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4.1. |
Moeda utilizada para as OCS estabelecidas no «nível superior» | 36 |
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4.2. |
Aplicação no tempo das opções de custos simplificados adotadas no programa | 37 |
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4.3. |
Como declarar opções de custos simplificados nos pedidos de pagamento | 37 |
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4.4. |
Utilização de opções de custos simplificados estabelecidas em atos delegados da Comissão | 38 |
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Capítulo 5: |
Princípios horizontais | 38 |
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5.1. |
Contratos públicos e utilização de opções de custos simplificados | 38 |
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5.2. |
Compatibilidade das opções de custos simplificados com as regras relativas aos auxílios estatais | 38 |
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5.3. |
Regras específicas do FEDER e do FSE+: financiamento cruzado | 41 |
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5.4. |
Requisitos relacionados com a recolha, o armazenamento e a publicação de dados | 42 |
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5.5. |
Opções de custos simplificados e período de elegibilidade | 43 |
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Capítulo 6: |
Verificações de gestão e auditoria | 43 |
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6.1. |
Abordagem geral para verificações de gestão e auditoria | 43 |
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6.2. |
Verificação da correta definição da metodologia para a opção de custos simplificados | 44 |
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6.3. |
Verificação pela autoridade de gestão e auditoria da correta aplicação da metodologia durante a execução | 46 |
|
6.3.1. |
Verificação da correta aplicação das taxas fixas | 46 |
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6.3.2. |
Verificação da correta aplicação dos custos unitários | 47 |
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6.3.3. |
Verificação da correta aplicação dos montantes fixos | 48 |
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6.4. |
Verificação da ausência de duplo financiamento aquando da utilização de OCS | 48 |
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6.5. |
Verificação do cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais em caso de utilização de opções de custos simplificados como forma de reembolso | 50 |
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6.6. |
Casos de fraude e deficiências graves | 51 |
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6.7. |
Potenciais erros ou irregularidades associadas à utilização de opções de custos simplificados | 51 |
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Anexo 1: |
Exemplos de opções de custos simplificados | 54 |
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Anexo 2: |
Como preencher o apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC | 58 |
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Anexo 3: |
Exemplo de compatibilidade das OCS com as regras relativas aos auxílios estatais | 66 |
Lista de acrónimos
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AA |
Autoridade de auditoria |
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FAMI |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração |
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IGFV |
Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos |
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DLBC |
Desenvolvimento Local de Base Comunitária |
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RDC |
Regulamento Disposições Comuns |
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CE |
Comissão Europeia |
|
TCE |
Tribunal de Contas Europeu |
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FEAMPA |
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura |
|
FEDER |
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional |
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FSE+ |
Fundo Social Europeu Mais |
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FSI |
Fundo para a Segurança Interna |
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FTJ |
Fundo para uma Transição Justa |
|
GAL |
Grupo de ação local |
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AG |
Autoridade de gestão |
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EM |
Estado-Membro |
|
OCS |
Opção de custos simplificados |
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PME |
Pequenas e médias empresas |
Preâmbulo
O presente documento fornece orientações técnicas sobre os custos declarados com base em custos unitários, montantes fixos e financiamento a taxa fixa (a seguir designados por «opções de custos simplificados» ou OCS) aplicáveis aos Fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (1) (Regulamento Disposições Comuns — a seguir designado por «RDC») e visa partilhar boas práticas com vista a incentivar os Estados-Membros a utilizá-los. Abrange as possibilidades que o quadro jurídico do RDC oferece para o período de programação de 2021-2027 e tem em conta as alterações legislativas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2021/1060 em comparação com o período de programação de 2014-2020, em especial a possibilidade de reembolsar a contribuição da União para um programa sob a forma de opções de custos simplificados.
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2021/1060, as orientações abrangem o reembolso das subvenções concedidas aos beneficiários pelos Estados-Membros sob a forma de opções de custos simplificados ou de uma combinação de diferentes modos de reembolso em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do RDC, bem como o reembolso da contribuição da União para um programa sob a forma de opções de custos simplificados ou de uma combinação de diferentes formas em conformidade com o artigo 51.o, alíneas c), d), e) e f), do RDC.
As presentes orientações fornecem também outros esclarecimentos com base em questões colocadas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas que estão relacionadas com o período de programação de 2021-2027 ou que são pertinentes para o mesmo.
CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO ÀS OPÇÕES DE CUSTOS SIMPLIFICADOS
1.1. O que são opções de custos simplificados e porquê utilizá-las?
As opções de custos simplificados são montantes ou percentagens, definidos ex ante, que representam a melhor aproximação possível dos custos efetivos (reais) elegíveis incorridos na prática ao executar uma operação. Por conseguinte, constituem um método alternativo de reembolso dos custos elegíveis de uma operação, por oposição ao método tradicional, em que são reembolsados os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos e justificados por faturas ou recibos de pagamento [artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do RDC, a seguir designados por «custos reais»).
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Com as opções de custos simplificados, deixa de ser necessário rastrear cada euro de despesas cofinanciadas até aos documentos comprovativos individuais; a utilização de OCS reduz significativamente os custos e os encargos administrativos para as autoridades de gestão e para os beneficiários. |
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A utilização das opções de custos simplificados significa que os recursos humanos e o trabalho administrativo envolvidos na gestão dos fundos RDC podem centrar-se na consecução dos objetivos políticos, uma vez que são necessários menos recursos para a recolha e a verificação de documentos (financeiros). |
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As opções de custos simplificados facilitam o acesso aos Fundos também para os pequenos beneficiários graças à simplificação do processo de gestão. Além disso, os beneficiários constatam processos simplificados e menos morosos durante o ciclo de vida dos seus projetos, desde a apresentação do pedido de financiamento até ao reembolso das suas despesas (por exemplo, menos custos e tempo necessário para preparar o pedido de financiamento, menos documentos comprovativos necessários, menor risco de apresentação de documentação incorreta ou em falta, reembolso mais rápido das despesas). |
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Por último, as opções de custos simplificados contribuem para uma utilização mais eficiente e correta dos fundos RDC (taxa de erro mais baixa). O Tribunal de Contas Europeu tem repetidamente aconselhado a Comissão a incentivar e alargar a utilização das opções de custos simplificados, especialmente porque são menos propensas a erros (2). O documento informativo do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Simplificação da execução da política de coesão pós-2020» secundou esses pontos de vista, recomendando que se aumentasse a possibilidade de utilizar OCS também para reduzir os custos e encargos administrativos (3). |
1.2. Qual a melhor forma de utilizar opções de custos simplificados
Além dos casos em que a utilização de opções de custos simplificados é obrigatória (ver ponto 1.4 infra), recomenda-se vivamente a utilização de OCS especificamente para operações para as quais estejam preenchidos um ou mais dos seguintes critérios de viabilidade e pertinência:
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— |
Para as operações em que os custos reais são difíceis e/ou onerosos de verificar (muitos documentos comprovativos para montantes reduzidos com pouco ou nenhum impacto específico sobre as realizações esperadas das operações, chaves de repartição complexas, etc.); |
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— |
Quando estejam facilmente disponíveis dados históricos ou estatísticos fiáveis sobre a execução financeira e quantitativa de operações similares como base para a elaboração de métodos de cálculo sólidos; |
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— |
Para operações que pertençam a um quadro normalizado, tais como atividades repetitivas com condições estáveis e formas normalizadas de execução; |
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— |
Nos casos em que já existem métodos OCS para tipos semelhantes de operações no âmbito de um regime financiado a nível nacional ou de outras políticas da UE. |
A criação de OCS exige o investimento de tempo e de recursos. Este aspeto deve ser tido em conta na conceção de uma nova metodologia. Se este investimento for contrário aos objetivos de simplificação das OCS, poderão ser mais adequados métodos de reembolso alternativos.
1.3. Utilização de opções de custos simplificados a dois níveis de reembolso
Em conformidade com o quadro jurídico para o período de programação de 2021-2027, as opções de custos simplificados podem ser utilizadas a dois níveis de reembolso:
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— |
reembolso da contribuição da União pela Comissão para os programas dos Estados-Membros («nível superior») e |
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— |
reembolso das subvenções concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários («nível inferior»). |
A contribuição da União para um programa pode ser reembolsada sob a forma de opções de custos simplificados, em conformidade com o artigo 51.o, alíneas c), d) e e), do RDC.
As opções de custos simplificadas devem ser estabelecidas:
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1. |
pela decisão da Comissão que aprova o programa ou a sua alteração (artigo 94.o, n.o 3, do RDC), ou |
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2. |
por um ato delegado adotado pela Comissão (artigo 94.o, n.o 4, do RDC). |
No primeiro caso, os Estados-Membros devem apresentar uma proposta à Comissão em conformidade com o apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC, como parte da apresentação do programa ou de um pedido de alteração do mesmo. A autoridade de auditoria desse programa deve apresentar uma avaliação ex ante positiva (4) do método de cálculo e dos montantes, bem como das modalidades para assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e a armazenagem dos dados.
A utilização de OCS no «nível superior» não está automaticamente ligada à utilização de OCS no «nível inferior». Se o reembolso da contribuição da União se basear em OCS aprovadas no programa ou num ato delegado, o reembolso do beneficiário pode assumir qualquer forma de apoio (artigo 94.o, n.o 3, do RDC).
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Para conseguir uma simplificação total, recomenda-se, no entanto, que as OCS utilizadas no «nível superior» sejam igualmente utilizadas no «nível inferior», ou seja, ao reembolsar as subvenções aos beneficiários. |
Os Estados-Membros não são obrigados a utilizar OCS no «nível superior». A contribuição da União para o programa pode basear-se em qualquer forma de reembolso do apoio concedido aos beneficiários [artigo 51.o, alínea b), do RDC].
Os custos simplificados só podem ser utilizados no caso de operações financiadas através de subvenções (artigo 53.o, n.o 1, do RDC). As OCS não podem ser utilizadas para instrumentos financeiros e prémios. As OCS utilizadas para o reembolso de subvenções concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários não estão incluídas no programa através do apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC e não estão sujeitas à aprovação da Comissão.
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A avaliação ex ante pela autoridade de auditoria não é exigida para as OCS no «nível inferior», mas é fortemente recomendada. |
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As opções de custos simplificados são formas de subvenções nos termos do artigo 53.o do RDC. As disposições em matéria de subvenções, incluindo as disposições relativas às opções de custos simplificados, não são aplicáveis ao apoio prestado sob a forma de subvenções combinadas numa única operação a título de um instrumento financeiro de acordo com o artigo 58.o, n.o 5, do RDC; o apoio combinado segue as regras dos IF. No entanto, caso uma subvenção seja combinada com um instrumento financeiro em duas operações distintas, é possível utilizar opções de custos simplificados em relação à parte do apoio prestado sob a forma de uma subvenção. As opções de custos simplificados não podem ser utilizadas nos casos em que o apoio a uma operação seja prestado sob a forma de um prémio. |
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OCS utilizadas no «nível superior» |
OCS utilizadas apenas no «nível inferior» |
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Tipo de OCS utilizado |
Custos unitários, financiamento a taxa fixa e montantes fixos |
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Papel da Comissão no estabelecimento das OCS |
A Comissão adota as OCS:
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As OCS e a metodologia são definidas pelos Estados-Membros sem qualquer participação obrigatória da Comissão. |
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Papel da autoridade de auditoria no estabelecimento das OCS |
É obrigatória uma avaliação ex ante da metodologia pela autoridade de auditoria para as OCS estabelecidas por decisão da Comissão que aprova o programa ou a sua alteração [artigo 94.o, n.o 3, do RDC e anexo V (ou anexo VI), apêndice 1, secção C, ponto 5, do RDC]. |
A avaliação ex ante da metodologia pela autoridade de auditoria não é obrigatória, mas é fortemente recomendada. |
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Metodologia permitida |
Cálculo baseado num método justo, equitativo e verificável (por exemplo, dados estatísticos e históricos). Projeto de orçamento Utilização de regimes da UE ou nacionais para tipos similares de operações. |
Cálculo baseado num método justo, equitativo e verificável (por exemplo, dados estatísticos e históricos). Projeto de orçamento (se o custo total da ação não exceder 200 000 EUR). Utilização de regimes da UE ou nacionais para tipos similares de operações. Utilização de taxas e metodologias estabelecidas pelo RDC ou pelos regulamentos específicos dos Fundos ou com base nos mesmos. |
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Nível de reembolso |
O Estado-Membro é reembolsado pela Comissão («nível superior») com base nas OCS aprovadas pela decisão da Comissão que aprova o programa ou a sua alteração ou estabelecidas no ato delegado. |
O Estado-Membro reembolsa o beneficiário («nível inferior») sob a forma de uma OCS e as mesmas despesas são declaradas à Comissão. |
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Âmbito das verificações de gestão e da auditoria |
Cumprimento das condições de reembolso estabelecidas no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC. |
A metodologia utilizada para estabelecer as OCS (5) e a aplicação da metodologia das OCS. |
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As verificações de gestão e a auditoria NÃO abrangem |
Custos reais subjacentes (exceto os custos reais que são utilizados como base para o cálculo do financiamento a taxa fixa). A metodologia utilizada para estabelecer as OCS, adotada pela decisão da Comissão que aprova o programa ou a sua alteração, ou por ato delegado. Ver também o capítulo 6. |
Custos reais subjacentes (exceto os custos reais utilizados como base para o cálculo do financiamento a taxa fixa). O método de cálculo utilizado para estabelecer as taxas fixas «prontas a utilizar» [com exceção do artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea c), do RDC]. Ver também o capítulo 6. |
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1.4. Utilização facultativa e obrigatória de opções de custos simplificados
A utilização de opções de custos simplificados é facultativa para os Estados-Membros no «nível superior» e no «nível inferior», com exceção do artigo 53.o, n.o 2, do RDC, descrito a seguir no presente capítulo. No «nível superior», quando a Comissão adotar uma decisão de aprovação das OCS no programa, a contribuição da União para o Estado-Membro é reembolsada sob esta forma e não pode ser reclamada pelo Estado-Membro com base no artigo 51.o, alínea b), do RDC, ou seja, com base no apoio pago ao beneficiário. No «nível inferior», a autoridade de gestão, ou o comité de acompanhamento no caso dos programas Interreg, decide se deve ou não utilizar OCS num convite à apresentação de propostas, definindo as categorias de custos e/ou os tipos de operações a que essas OCS se aplicam. A fim de garantir o respeito pelos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos beneficiários, o âmbito das opções de custos simplificados a aplicar, ou seja, as categorias de custos ou os tipos de operações para os quais estarão disponíveis, deve ser especificado e publicado (no convite à apresentação de propostas, nas regras do programa ou nas regras nacionais).
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do RDC, se o custo total de uma operação não exceder 200 000 EUR, a contribuição concedida ao beneficiário, a título do FEDER, do FSE+, do FTJ, do FAMI, do FSI e do IGFV, assume a forma de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas, com as exceções abaixo mencionadas. O objetivo desta disposição é limitar os controlos dos custos reais, uma vez que esses controlos não seriam eficientes em termos de custos, tendo em conta o baixo valor destas operações.
Para os pequenos projetos financiados através de fundos para pequenos projetos a título do programa Interreg (artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento Interreg (6)), a contribuição do FEDER tem de assumir a forma de opções de custos simplificados sempre que a contribuição pública para um destinatário final que executa o pequeno projeto não exceder 100 000 EUR, exceto no caso das operações para as quais o apoio constitua um auxílio estatal.
Os custos a ter em conta para a aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do RDC são os previstos aquando da assinatura do documento que estabelece as condições de apoio à operação (7). Os custos efetivamente incorridos na execução da operação ou do pequeno projeto não são pertinentes, uma vez que já não fazem parte do cálculo dos custos e do método de reembolso da operação ou do pequeno projeto.
A utilização obrigatória de opções de custos simplificados aplica-se a nível do apoio concedido pelos Estados-Membros aos beneficiários, ou seja, a nível da operação a cofinanciar e do beneficiário, na aceção do artigo 2.o do RDC. No caso dos fundos para pequenos projetos a título de programas do Interreg (ver acima), a utilização obrigatória de opções de custos simplificados aplica-se a nível do apoio concedido aos destinatários finais pelo beneficiário que gere o fundo para pequenos projetos.
A utilização obrigatória das OCS aplica-se igualmente nos casos de subvenções concedidas pelos Estados-Membros a beneficiários em operações de assistência técnica quando o custo total dessas operações não exceder 200 000 EUR. Por conseguinte, não há isenção da utilização obrigatória das OCS previstas para operações de assistência técnica (8) .
O requisito de utilização obrigatória das OCS não se aplica a (9):
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— |
Operações que beneficiem de apoio que constitua auxílio estatal. Os auxílios de minimis não constituem auxílios estatais, pelo que as operações que recebem apenas auxílios de minimis são abrangidas pelo artigo 53.o, n.o 2, do RDC, ou seja, a utilização obrigatória de OCS. No entanto, no caso de combinação de auxílios estatais com auxílios de minimis na mesma operação, a utilização obrigatória de OCS não é aplicável. |
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— |
A autoridade de gestão pode acordar em isentar algumas operações no domínio da investigação e inovação do requisito estabelecido no artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do RDC, contanto que o comité de acompanhamento tenha aprovado previamente essa isenção. O RDC não especifica critérios para a referida isenção. Por conseguinte, cabe à autoridade de gestão propor essa isenção e assegurar a sua aprovação pelo comité de acompanhamento. |
Quando se aplica a obrigação de utilizar as opções de custos simplificados, a mesma diz respeito a todas as categorias de custos de uma operação, com duas exceções com base no artigo 53.o, n.o 2, do RDC:
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(1) |
As categorias de custos, às quais é aplicada uma taxa fixa, podem ser calculadas com base nos custos reais. Por exemplo, caso seja utilizada a taxa fixa máxima de 15 % para os custos indiretos estabelecida no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC (com os custos elegíveis diretos com pessoal como base à qual é aplicada uma taxa fixa), os custos elegíveis diretos com pessoal podem ser declarados com base nos custos reais (mas os custos diretos que não os custos diretos com pessoal têm de ser abrangidos por OCS). Caso seja utilizada a taxa fixa máxima de 7 % para os custos indiretos estabelecida no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea a), do RDC, os custos diretos elegíveis podem ser declarados com base nos custos reais; |
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(2) |
Os vencimentos, subsídios e abonos pagos aos participantes podem ser reembolsados com base nos custos efetivamente incorridos. |
Estas exceções são exaustivas.
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Exemplos possíveis para assegurar o cumprimento dos requisitos de utilização obrigatória de OCS utilizando OCS estabelecidas pelo RDC |
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Utilização do artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea a) ou c), do RDC |
Utilização do artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC |
Utilização do artigo 56.o, n.os 1 e 2, do RDC |
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Custos indiretos = até 7 % dos custos diretos elegíveis (não é necessário um método de cálculo) ou até 25 % dos custos diretos elegíveis [é necessário um método de cálculo justo, equitativo e verificável, ou uma taxa fixa estabelecida nos termos do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para uma operação similar] Custos diretos = custos reais (10) |
Custos indiretos = até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal (não é necessário um método de cálculo) Custos diretos com pessoal = custos reais (11) Todos os outros custos diretos (se aplicável) = OCS |
Custos diretos com pessoal = custos reais (12) Custos restantes (com exceção dos vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes) = até 40 % dos custos diretos elegíveis com pessoal (não é necessário um método de cálculo) Se for caso disso, os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes podem ser pagos com base nos custos reais (= custos elegíveis adicionais) |
CAPÍTULO 2: TIPOS DE OPÇÕES DE CUSTOS SIMPLIFICADOS
2.1. Panorâmica dos diferentes tipos de opções de custos simplificados
O artigo 51.o e o artigo 53.o, n.o 1, do RDC incluem três tipos de OCS, que podem ser definidos do seguinte modo:
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— |
FINANCIAMENTO A TAXA FIXA: categorias específicas de custos elegíveis, previamente identificadas de forma clara, são calculadas mediante a aplicação de uma percentagem previamente fixada a uma ou várias outras categorias de custos elegíveis. |
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— |
CUSTOS UNITÁRIOS: Todos ou parte dos custos elegíveis serão calculados com base nas atividades quantificadas, meios e recursos, realizações ou resultados multiplicados por custos unitários previamente definidos. |
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— |
MONTANTES FIXOS: todos os custos elegíveis ou parte dos custos elegíveis são calculados com base em montantes, previamente estabelecidos, que são pagos em caso de conclusão de atividades e/ou realizações predefinidas. |
A autoridade de gestão pode optar por utilizar um tipo de OCS ou combinar diferentes tipos no âmbito da mesma operação, desde que seja excluída qualquer eventual sobreposição entre custos abrangidos por diferentes OCS, a fim de evitar o duplo financiamento (ver também o capítulo 2.5 sobre a combinação de opções de custos simplificados).
2.2. Financiamento a taxa fixa
Podem ser utilizadas taxas fixas em ambos os níveis de reembolso, ou seja, no nível superior para o reembolso da contribuição da União [artigo 51.o, alínea e), do RDC] e no nível inferior para as subvenções concedidas pelos Estados-Membros ao beneficiário [artigo 53.o, n.o 1, alínea d), do RDC].
Existem diferentes tipos de taxas fixas, nomeadamente:
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— |
as taxas fixas «prontas a utilizar», ou seja, as estabelecidas no RDC e nos regulamentos específicos dos Fundos ou, consoante o caso, num ato delegado adotado nos termos do artigo 94.o, n.o 4, do RDC, e relativamente às quais as autoridades de gestão não são obrigadas a estabelecer um método de cálculo para determinar a taxa aplicável, |
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— |
taxas fixas para as quais as autoridades de gestão desenvolveram uma metodologia (incluindo um método de cálculo). |
2.2.1. Princípios gerais
Num sistema de financiamento de taxa fixa, existem, no máximo, três tipos de categorias de custos:
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— |
TIPO 1: categorias de custos elegíveis com base nas quais a taxa fixa deve ser aplicada para calcular os montantes elegíveis («custo de base»); |
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— |
TIPO 2: categorias de custos elegíveis que serão abrangidos pela aplicação da taxa fixa; |
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— |
TIPO 3: se for caso disso, outras categorias de custos elegíveis (a taxa não lhes é aplicada e não são abrangidas pela aplicação da taxa fixa). |
Quando se utiliza um sistema de financiamento a taxa fixa, a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) tem de definir as categorias de custos abrangidas por cada tipo: todas as categorias de despesas têm claramente de estar incluídas num — e apenas num — dos três tipos. Em alguns casos, um tipo pode ser definido por oposição a outro tipo ou a outros tipos — por exemplo, num sistema em que apenas existem custos diretos (tipo 1) e custos indiretos (tipo 2), os custos indiretos podem ser definidos como todos os outros custos elegíveis que não são custos diretos. Durante a seleção das operações, a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) deve verificar se as categorias de custos abrangidas pela taxa fixa são necessárias para a operação específica, com base nas atividades necessárias para executar a operação, detalhadas no pedido de financiamento.
O RDC não impõe qualquer restrição relativamente às categorias de custos elegíveis que podem ser utilizadas no contexto do financiamento de taxa fixa. No entanto, tendo em conta que o principal objetivo da utilização de taxas fixas é a simplificação, as taxas fixas são as mais adequadas aos custos relativamente baixos e para os quais a verificação é dispendiosa (por exemplo, taxa fixa para abranger os custos com pessoal ou os custos indiretos).
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É possível utilizar taxas fixas diferentes para diferentes categorias de custos aplicadas à mesma base (13). Por exemplo, pode ser utilizada uma taxa fixa de 13 % dos custos diretos com pessoal para calcular os custos indiretos. A mesma base (ou seja, os custos diretos com pessoal) também pode ser utilizada para calcular as despesas de deslocação e alojamento da operação a uma taxa fixa de 15 %. |
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É possível calcular uma taxa fixa com base nos custos reais ou nos custos reembolsados utilizando opções de custos simplificados (ver capítulo 2.5) Para evitar o duplo financiamento, aquando da conceção da metodologia da opção de custos simplificada, deve ser dada especial atenção à necessidade de assegurar que as categorias de custos que serão abrangidas pela taxa fixa não sejam incluídas nos custos de base. |
O quadro jurídico define algumas taxas fixas específicas. Estas taxas fixas podem ser utilizadas para o reembolso de subvenções concedidas pelos Estados-Membros aos beneficiários [artigo 53.o, n.o 3, alínea e), do RDC].
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Só no caso de o RDC o indicar explicitamente é que as taxas fixas podem ser utilizadas sem exigir que a autoridade de gestão estabeleça um método de cálculo para determinar a taxa aplicável (opções de custos simplificados «prontas a utilizar»). Estas taxas fixas são aplicadas a uma determinada categoria de custos (ou seja, os custos de base), para calcular outras categorias de custos (abrangidas pela taxa fixa). A autoridade de gestão pode utilizar qualquer taxa até à taxa mencionada no artigo pertinente e não terá de justificar por que razão foi escolhida uma taxa inferior à especificada no regulamento, desde que os custos abrangidos pela taxa sejam pertinentes para a operação específica. Se for escolhida uma taxa mais baixa, não existe a obrigação de realizar qualquer cálculo. |
Porém, a autoridade de gestão pode estabelecer uma taxa mais elevada do que as taxas estabelecidas nos artigos 54.o a 56.o do RDC [com exceção do artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea c), do RDC] com base numa das metodologias estabelecidas no artigo 53.o, n.o 3, do RDC.
Na decisão sobre a taxa fixa a aplicar, é necessário respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos beneficiários. Assim, os beneficiários apoiados por um determinado convite à apresentação de propostas e que se encontrem numa situação semelhante não podem ser tratados de forma diferente sem que exista uma justificação.
As taxas fixas «prontas a utilizar» são as seguintes:
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Artigo |
Taxas fixas «prontas a utilizar» |
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Artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea a), do RDC |
Até 7 % dos custos diretos elegíveis para reembolso dos custos indiretos |
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Artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC |
Até 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal para reembolso dos custos indiretos |
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Artigo 55.o, n.o 1, do RDC |
Até 20 % dos custos diretos [elegíveis] (14) para reembolso dos custos diretos com pessoal |
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Artigo 56.o, n.o 1, do RDC |
Até 40 % dos custos diretos elegíveis com pessoal para reembolsar os restantes custos de uma operação (15) |
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Artigo 39.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Interreg |
Até 20 % dos custos diretos [elegíveis] para reembolso dos custos diretos com pessoal |
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Artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento Interreg |
Até 15 % dos custos diretos [elegíveis] com pessoal para reembolso das despesas de deslocação e alojamento |
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Artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FSE+ |
1 % dos custos referidos na alínea a) (16) para cobrir os custos suportados pelo organismo que adquire os alimentos e/ou a assistência material de base para os transportar até aos armazéns e/ou aos beneficiários e os custos de armazenamento |
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Artigo 22.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento FSE+ |
7 % dos custos referidos na alínea a) ou 7 % dos custos do valor dos alimentos escoados nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para cobrir os custos administrativos, de transporte, de armazenamento e de preparação suportados pelos beneficiários envolvidos na distribuição dos alimentos e/ou da assistência material de base às pessoas mais carenciadas |
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Artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento FSE+ |
7 % dos custos referidos na alínea a) para cobrir os custos das medidas de acompanhamento empreendidas pelos beneficiários ou em seu nome, e declarados pelos beneficiários que fornecem os alimentos e/ou a assistência material de base às pessoas mais carenciadas |
Além disso, o artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea c), do RDC fixa um limite máximo para uma taxa fixa para custos indiretos de até 25 % dos custos diretos elegíveis, desde que seja utilizado um método de cálculo justo, equitativo e verificável pela AG nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea a), do RDC.
A utilização de qualquer uma destas opções exige que a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento do programa Interreg) defina as categorias de custos abrangidas pela taxa fixa e aquelas a que se aplica a taxa fixa, ou seja, os custos diretos e indiretos e os custos diretos com pessoal. Cabe aos Estados-Membros definir as diferentes categorias de custos de modo consistente, inequívoco e não discriminatório, bem como garantir que o duplo financiamento seja evitado.
A definição das categorias de custos deve ser claramente enunciada nas regras do programa ou nos convites à apresentação de propostas.
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Como orientação geral, as categorias de custos podem ser definidas do seguinte modo:
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Para efeitos da aplicação das taxas fixas mencionadas no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC e no artigo 56.o, n.o 1, do RDC, bem como no artigo 41.o, n.o 5, do Interreg (ou qualquer outra taxa fixa estabelecida pela autoridade de gestão com base no artigo 53.o, n.o 3, do RDC, que deva ser aplicada aos custos diretos com pessoal), o valor total da remuneração, tal como definido pelas regras nacionais, pode ser considerado como custos com pessoal, uma vez que representa a remuneração real pelo trabalho realizado por essa pessoa na operação e, portanto, deve ser tido em conta na determinação de outros tipos de custos da operação (que são calculados mediante a aplicação de uma taxa fixa aos custos diretos com pessoal).
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Tal aplica-se também aos casos em que o vencimento é (parcialmente) reembolsado ou financiado por terceiros (por exemplo, foi recrutado pessoal direto com uma subvenção de recrutamento; a taxa fixa é aplicada ao valor total da remuneração, mesmo que uma parte seja paga por terceiros). Se os custos com pessoal externo provierem de um contrato de serviços, os custos com pessoal devem ser claramente identificáveis. Por exemplo, se um beneficiário contratar os serviços de um formador externo para as suas sessões de formação internas, a fatura deve identificar os diferentes tipos de custos. O vencimento do formador será considerado um custo direto com pessoal externo. Se os custos com o formador não forem identificáveis como uma categoria distinta de outras categorias de custos, por exemplo material didático, não podem ser utilizados como base das taxas fixas, por exemplo a taxa fixa de 40 % estabelecida no artigo 56.o, n.o 1, do RDC. |
A definição de custos diretos com pessoal não está relacionada com o facto de os custos com pessoal assumirem ou não a forma de despesas com contribuições em espécie. Por conseguinte, o valor do trabalho voluntário sob a forma de contribuição em espécie pode ser incluído no montante de base para o cálculo das taxas fixas, desde que o artigo 67.o, n.o 1, do RDC seja respeitado.
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As despesas de deslocação não são consideradas custos com pessoal, exceto as despesas de deslocação entre a casa e o trabalho se as regras nacionais determinarem que faziam parte dos custos brutos do trabalho. Os subsídios, abonos ou vencimentos desembolsados em benefício dos participantes em operações apoiadas pelo FEDER, pelo FSE+, pelo FTJ, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV também não são considerados custos com pessoal (ver artigo 56.o, n.os 1 e 2, do RDC). Por exemplo, numa operação destinada a recrutar novas pessoas, os vencimentos dos trabalhadores recém-contratados não são considerados «custos de pessoal» para efeitos do artigo 56.o do RDC, uma vez que estas pessoas não desempenham qualquer tarefa de execução da operação — são consideradas como vencimentos pagos em benefício dos participantes. Por conseguinte, não podem ser calculados na base da taxa fixa definida no artigo 56.o, n.o 1, do RDC. |
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No contexto do artigo 56.o do RDC, o significado de subsídio e abono deve ser entendido como o apoio financeiro prestado aos participantes para eventuais despesas relacionadas com o objetivo de uma dada operação. Por exemplo, os subsídios de formação no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) referem-se ao apoio financeiro prestado a pessoas que participam em programas de formação. Estes subsídios destinam-se a cobrir vários custos associados à formação, tais como despesas de deslocação e ajudas de custo. O objetivo é tornar a formação mais acessível. |
2.2.2. Taxas fixas para a determinação dos custos indiretos (artigo 54.o do RDC)
O artigo 56.o, primeiro parágrafo, do RDC determina que, se a execução de uma operação gerar custos indiretos, estes podem ser calculados com base numa das taxas fixas estabelecidas nas alíneas a) e b) do referido primeiro parágrafo. O artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea a), do RDC introduz uma taxa fixa máxima de 7 % dos custos diretos elegíveis para calcular os custos indiretos. O artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC prevê uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos com pessoal para calcular os custos indiretos. A autoridade de gestão pode utilizar diretamente ambas as taxas fixas, sem qualquer justificação do cálculo da taxa, se esta se situar dentro do limite máximo fixado pelo regulamento.
O artigo 54.o do RDC não fornece uma lista exaustiva de métodos para estabelecer taxas fixas para os custos indiretos de uma operação e permite que os Estados-Membros utilizem uma taxa fixa para os custos indiretos estabelecida com base noutros métodos, ou seja, os referidos no artigo 53.o, n.o 3, alíneas b) a e), do RDC.
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No entanto, uma taxa fixa que abranja os custos indiretos estabelecida com base num método justo, equitativo e verificável a que se refere o artigo 53.o, n.o 3, alínea a), do RDC está sujeita a um limite máximo de 25 % dos custos diretos elegíveis estabelecido no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea c), do RDC. As taxas fixas que não sejam estabelecidas nessa base, mas sim com base noutro método entre os referidos no artigo 53.o, n.o 3, alíneas b) a e), do RDC, não estão sujeitas a um limite máximo. |
2.2.3. Taxa fixa para determinar os custos diretos com pessoal (artigo 55.o, n.o 1, do RDC)
O artigo 55.o, n.o 1, do RDC indica que os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos, com exceção dos custos com pessoal dessa operação, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável,
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Contudo, se os custos diretos dessa operação incluírem contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento ou de serviços que excedam o limiar estabelecido nas diretivas da UE relativas aos contratos públicos, nomeadamente o artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE (17) e o artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE (18), a taxa fixa «pronta a utilizar» prevista no artigo 55.o, n.o 1, do RDC não pode ser aplicada e a taxa fixa para custos diretos com pessoal tem de ser determinada com base num método previsto no artigo 53.o, n.o 3, alíneas a) a e), do RDC.. Nesta situação, a taxa fixa máxima de 20 % sem efetuar um cálculo não pode ser aplicada à operação em causa. Tal aplica-se a todos os contratos de empreitada de obras/fornecimento/serviços acima dos limiares abrangidos pelo âmbito de aplicação das referidas diretivas, incluindo os contratos adjudicados por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes no caso da Diretiva 2014/25/UE. É o valor total dos contratos públicos que será tido em conta para determinar se os limiares previstos nas diretivas foram excedidos, independentemente dos lotes em que um contrato possa ser dividido (19). |
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No que diz respeito concretamente ao FAMI, ao IGFV e ao FSI, quaisquer custos sujeitos a contratação pública (ou seja, os custos subcontratados/externalizados) têm de ser excluídos da base de cálculo da taxa fixa (ver artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do RDC). |
No caso dos programas Interreg, os custos com pessoal podem ser reembolsados com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos elegíveis, sem qualquer restrição quanto ao facto de se os custos diretos incluem ou não contratos públicos, de acordo com o artigo 39.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Interreg.
Os custos diretos com pessoal determinados com base numa taxa fixa podem constituir a base para a aplicação de uma taxa fixa especificada no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC (uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal para calcular os custos indiretos). Em contrapartida, os custos diretos com pessoal calculados com base numa taxa fixa não podem servir de base para a taxa fixa prevista no artigo 56.o, n.o 1, do RDC (uma taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos com pessoal elegíveis para calcular os restantes custos elegíveis da operação) (ver artigo 56.o, n.o 3, do RDC).
2.2.4. Taxa fixa para determinar todos os outros custos da operação que não sejam custos diretos com pessoal (artigo 56.o do RDC)
O artigo 56.o, n.o 1, do RDC permite que os custos diretos com pessoal sejam utilizados para calcular todos os restantes custos elegíveis da operação, com base numa taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos com pessoal elegíveis. As operações que utilizam esta taxa fixa só podem incluir os seguintes elementos:
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custos diretos com pessoal — custos de base para a taxa fixa, |
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e uma taxa fixa máxima de 40 % para cobrir os restantes custos da operação, |
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bem como vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes. |
Para o FEDER, o FSE+, o FTJ, o FAMI, o FSI e o IGFV, os vencimentos, abonos e subsídios pagos aos participantes são excluídos dos custos abrangidos por esta taxa fixa. [Podem, por conseguinte, ser reembolsáveis utilizando uma forma diferente das referidas no artigo 53.o, n.o 1, do RDC]. No que diz respeito à definição de abonos, subsídios e vencimentos, ver o capítulo 2.2.1.
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A utilização desta taxa fixa é adequada em operações em que os custos diretos com pessoal representam uma parte significativa do orçamento. Assim, os projetos de I&D com grande intensidade de mão de obra e de pequena dimensão com muitos custos de baixo valor e de grande volume que não sejam custos com pessoal, pequenos projetos de inovação, projetos educativos e profissionais e projetos de atividades de pequena projeção são os mais adequados para a utilização da taxa fixa estabelecida no artigo 56.o, n.o 1, do RDC. |
A autoridade de gestão pode aplicar esta taxa fixa a tipos de operações que estabeleçam uma distinção clara entre as seguintes categorias de custos: custos diretos com pessoal, outros custos diretos e custos indiretos. A taxa fixa definida no artigo 56.o, n.o 1, do RDC deve abranger tanto os outros custos diretos como os custos indiretos, e não apenas os custos indiretos.
Se a operação incluir apenas custos indiretos e custos diretos com pessoal, a autoridade de gestão não deve utilizar a taxa fixa prevista no artigo 56.o, n.o 1, do RDC, mas pode utilizar a taxa fixa definida no artigo 54.o, alínea b), do RDC.
A taxa fixa prevista no artigo 56.o, n.o 1, do RDC não pode ser combinada com uma taxa fixa para os custos indiretos (por exemplo, as opções do artigo 54.o do RDC), uma vez que a mesma categoria de custos (ou seja, os custos indiretos) seria coberta duas vezes.
Esta taxa fixa máxima de 40 % não pode ser utilizada numa operação em que os custos diretos com pessoal totais dessa operação sejam calculados com base numa taxa fixa (por exemplo, a taxa fixa prevista no artigo 55.o, n.o 1, do RDC), em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, do RDC. No entanto, esta taxa fixa pode ser aplicada aos custos diretos com pessoal que sejam eles próprios concebidos como OCS, desde que esta OCS não seja uma taxa fixa (ver o capítulo 2.5).
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Exemplo 1 Uma autoridade de gestão pretende abranger todos os restantes custos elegíveis de uma operação mediante a aplicação de uma taxa fixa aos custos diretos com pessoal elegíveis da operação no montante de 150 000 EUR. Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, do RDC, a autoridade de gestão decide aplicar uma taxa de 35 %. Significa isto que os custos elegíveis totais da operação ascenderão a 150 000 EUR + (150 000 EUR × 0,35) = 202 500 EUR. |
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Exemplo 2 Os custos estimados de um curso de formação são os seguintes:
A autoridade de gestão pode decidir aplicar o artigo 56.o, n.o 1, do RDC a este projeto e estipula em 40 % a taxa fixa para reembolsar os restantes custos da operação. Neste caso, o documento que estabelece as condições de apoio à operação teria como dotação máxima: Custos diretos com pessoal: 30 000 EUR Outros custos: 30 000 x 40 % = 12 000 EUR Uma vez que os abonos e subsídios pagos aos formandos pelos serviços públicos de emprego podem ser declarados adicionalmente aos custos diretos com pessoal e à taxa fixa, os custos elegíveis totais seriam os seguintes: Custos elegíveis totais: 30 000 (custos diretos com pessoal) + 12 000 (outros custos) + 10 000 (abonos e subsídios pagos aos formandos pelo SPE) = 52 000 EUR |
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Durante a execução das operações utilizando a taxa fixa prevista no artigo 56.o, n.o 1, do RDC, é importante planear cuidadosamente os custos diretos com pessoal desde o início e acompanhar de perto e em permanência as despesas nesta categoria de custos. Em virtude da natureza da taxa fixa de 40 %, qualquer subutilização dos custos diretos com pessoal significará automaticamente menos dinheiro reembolsado para outros custos. |
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Exemplo O orçamento inicial da operação afetou 350 000 EUR à categoria de custos diretos com pessoal e 140 000 EUR (40 % x 350 000 EUR) à categoria dos restantes custos. Durante a execução do programa, apenas foram comunicados 230 000 EUR de custos diretos com pessoal, o que significa que apenas são reembolsados 92 000 EUR (40 % x 230 000 EUR) para os restantes custos. |
2.2.5. Taxa fixa para custos de deslocação e de alojamento (artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento Interreg)
O artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento Interreg prevê para os custos de deslocação e de alojamento de uma operação uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos com pessoal, sem que o Estado-Membro seja obrigado a efetuar um cálculo para determinar a taxa aplicável. Esta taxa fixa deve ser utilizada diretamente nas operações Interreg.
2.2.6. O caso específico das taxas fixas para assistência técnica (artigo 36.o, n.o 5, do RDC)
Nos termos do artigo 36.o, n.o 3, do RDC, a contribuição da União para a assistência técnica deve ser efetuada quer como reembolso do apoio concedido aos beneficiários em conformidade com as regras aplicáveis do RDC [artigo 51.o, alínea b), do RDC], quer sob a forma de uma taxa fixa [artigo 51.o, alínea e), do RDC] (a utilização da taxa fixa é obrigatória em determinadas situações — ver mais abaixo neste capítulo).
A decisão de recorrer ao financiamento de taxa fixa fica ao critério dos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, do RDC, a escolha aplica-se a todos os programas no Estado-Membro em causa para todo o período de programação e não pode ser alterada posteriormente. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica no acordo de parceria, nos termos do anexo II do RDC.
Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do RDC, no que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV e para os programas Interreg, a contribuição da União para a assistência técnica é efetuada apenas sob a forma de uma taxa fixa.
As taxas fixas para a contribuição da União para a assistência técnica estão estabelecidas no artigo 36.o, n.o 5, do RDC para cada Fundo e no artigo 27.o do Regulamento Interreg para os programas Interreg.
A forma como o Estado-Membro utiliza os pagamentos a uma taxa fixa para a assistência técnica é da responsabilidade do Estado-Membro; não haverá controlos dos custos subjacentes aos montantes reembolsados com base na taxa fixa a nível da UE.
Se um Estado-Membro ou um programa Interreg utilizar o financiamento a taxa fixa para assistência técnica, a percentagem de taxa fixa pertinente para o Fundo em causa prevista no artigo 36.o, n.o 5, alínea b), do RDC e no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Interreg será aplicada automaticamente ao montante total da despesa elegível ou ao montante total da despesa pública, consoante o caso, incluído em cada pedido de pagamento apresentado à Comissão. O montante da assistência técnica a taxa fixa na coluna D (coluna C para o FAMI, IGFV e FSI) no quadro «Despesas discriminadas por prioridade» do anexo XXIII do RDC deve ser calculado automaticamente no SFC2021 com base nos dados fornecidos no pedido de pagamento.
O montante da assistência técnica a taxa fixa não deve ser comunicado no apêndice 2 do anexo XXIII do RDC e, no caso dos programas do FAMI, IGFV e FSI, no apêndice 3 do anexo XXIII do RDC, ou seja, para objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas.
2.2.7. Especificidades do apoio ao desenvolvimento local de base comunitária
Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do RDC, o apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) abrange os custos de gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e da sua animação, incluindo a facilitação dos intercâmbios entre as partes interessadas. Nos termos do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do RDC, estes custos estão sujeitos a um limite máximo de 25 % da contribuição pública total para a estratégia.
O exemplo que se segue ilustra como é possível reembolsar estes custos com base numa taxa fixa aplicada a outros custos de execução:
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Exemplo A autoridade de gestão avaliou, com base na experiência anterior, a parte dos custos operacionais e de animação de um dado grupo de ação local (GAL) em comparação com as despesas incorridas com a execução de operações locais abrangidas pela estratégia de DLBC, e a preparação e execução das atividades de cooperação do GAL. Apesar de o apoio dos fundos do CPR para custos operacionais e de animação não poder exceder o limite de 25 % do total de despesa pública incorrida no âmbito da estratégia de DLBC nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do RDC, a experiência mostra que, na realidade, esta percentagem é inferior na maioria dos casos. A autoridade de gestão estabelece uma taxa fixa de 17 % [com base num método justo, equitativo e verificável, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 53.o, n.o 3, alínea a), do RDC] das despesas incorridas na execução de operações no âmbito da estratégia de DLBC e na preparação e execução das atividades de cooperação do GAL, para cobrir os custos seguintes:
Por conseguinte, se o orçamento atribuído ao GAL para a execução de operações abrangidas pela estratégia de DLBC e a preparação e execução das atividades de cooperação do GAL for de 1,5 milhões de EUR (tipo 1), o orçamento máximo correspondente aos custos operacionais e de animação será 1,5 milhões de EUR × 17 % = 255 000 EUR (tipo 2). Por conseguinte, a dotação orçamental total para o GAL é de 1,755 milhões de EUR. Na fase de execução, tal significa que, sempre que um beneficiário solicitar o reembolso das despesas incorridas no âmbito de um projeto, o GAL poderá igualmente solicitar 17 % desse montante para os seus custos operacionais e de animação. Por exemplo, se as despesas de um projeto forem de 1 000 EUR (tipo 1), o GAL pode igualmente declarar à autoridade de gestão 1 000 EUR × 17 % = 170 EUR (tipo 2) em custos operacionais e de animação. O GAL não precisa de apresentar documentos comprovativos para os seus custos operacionais e de animação declarados com base na taxa fixa, mas a metodologia empregada para a determinação dos 17 % tem de ser verificável.
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2.3. Custos unitários
Os custos unitários podem ser utilizados em ambos os níveis de reembolso, ou seja, no «nível superior» para o reembolso da contribuição da União [artigo 51.o, alínea c), do RDC] e no «nível inferior» para as subvenções concedidas pelos Estados-Membros ao beneficiário [artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do RDC].
2.3.1. Princípios gerais
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No caso dos custos unitários, todos ou parte dos custos elegíveis de uma operação serão calculados com base nas atividades quantificadas, meios e recursos, realizações ou resultados multiplicados pelos custos unitários previamente estabelecidos. Esta possibilidade pode ser utilizada em qualquer tipo de operação, projeto ou parte de um projeto, sempre que seja possível definir quantidades relacionadas com uma atividade e os custos unitários correspondentes. Os custos unitários aplicam-se geralmente a quantidades facilmente identificáveis. |
Os custos unitários podem ser:
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Baseados no processo, ou seja, associados a meios e recursos (por exemplo, custo unitário horário para um formador) ou realizações (por exemplo, custo unitário horário por formando); |
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Baseados nos resultados (por exemplo, custo unitário por pessoa que obtém um certificado de formação). |
O objetivo da utilização das OCS numa operação é simplificar os processos para todas as partes interessadas envolvidas. Por conseguinte, as autoridades de gestão devem definir meios e recursos, realizações ou resultados que proporcionem simplificação e sejam fáceis de registar, rastrear, etc. Na escolha entre custos unitários baseados no processo e baseados nos resultados, as autoridades de gestão devem também prestar especial atenção à pista de auditoria.
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Exemplo 1 (FSE+)
A pista de auditoria terá de incluir um documento comprovativo da elegibilidade do participante e, para cada participante elegível, um certificado de um módulo concluído com sucesso ou curso concluído. Não serão exigidas folhas de presença. |
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Exemplo 2 (para o FEDER e baseado nas realizações): O beneficiário, uma câmara regional, organiza um serviço de consultoria para as PME da região. Este serviço é prestado por consultores da câmara regional. Com base em contas anteriores do departamento de «consultoria» da câmara, o preço do serviço prestado nesta área está estimado em 350 EUR por dia. A ajuda será calculada com base na seguinte fórmula: número de dias × 350 EUR. Continuará a ser necessário preencher folhas de presença exatas, que indiquem as atividades de consultoria e a presença dos consultores. |
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Exemplo 3 (para o FSE+ e baseado nos resultados): Um programa de apoio à procura de emprego, com a duração de seis meses («a operação»), pode ser financiado com base nos custos unitários (por exemplo 2 000 EUR por pessoa) para cada um dos 20 participantes na operação que obtém um emprego e o conserva por um período preestabelecido de, por exemplo, seis meses. O custo unitário de 2 000 EUR por participante bem-sucedido foi estabelecido tendo em conta os custos relativos a todos os participantes. Por conseguinte, o montante abrange também as despesas relativas aos participantes que não foram bem-sucedidos. Cálculo da subvenção máxima atribuída à operação: 20 pessoas × 2 000 EUR por colocação = 40 000 EUR. Os custos elegíveis finais são calculados com base nas realizações reais da operação: se apenas 17 pessoas tiverem sido colocadas no mercado de trabalho e mantido os seus postos de trabalho durante o período requerido, os custos elegíveis finais com base nos quais a subvenção será paga ao beneficiário corresponderão a 17 × 2 000 EUR = 34 000 EUR. A pista de auditoria terá de incluir documentos comprovativos de que o participante foi colocado no mercado de trabalho e manteve o seu emprego durante o período solicitado. |
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Exemplo 4 (para o FEAMPA e baseado no processo): As tarifas diárias pela utilização das embarcações são calculadas com base em dados históricos (médias de anos anteriores). O número de dias atribuídos ao projeto é então comprovado através dos diários de bordo. |
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Exemplo 5 (FAMI): financiamento de diferentes projetos que fazem parte da mesma operação — utilização de dois custos unitários diferentes A autoridade de gestão concede uma subvenção de 1 600 000 EUR a uma agência pública que se ocupa dos requerentes de asilo, para uma operação que abrange dois tipos de atividades: 1) apoio ao primeiro acolhimento de nacionais de países terceiros após a sua chegada a um Estado-Membro (máx. 1 000 000 EUR), 2) ações de formação linguística para requerentes de asilo (máx. 600 000 EUR). Para o apoio ao primeiro acolhimento, a autoridade de gestão desenvolveu (com base em dados históricos) um custo unitário de 50 EUR por dia e por pessoa para cobrir o custo de um dia de assistência prestada a um nacional de país terceiro durante o período de acolhimento no país de acolhimento. As categorias de custos incluídas no montante dos custos unitários abrangem todos os elementos do acolhimento (tais como alojamento, fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, exames médicos, interpretação, tutela de menores não acompanhados, informação e aconselhamento). A dotação máxima da subvenção está limitada a 1 dia x 50 EUR x 20 000 nacionais de países terceiros = 1 000 000 EUR. Os elementos obrigatórios da pista de auditoria para este custo unitário consistem numa lista assinada e datada dos nacionais de países terceiros apoiados e na duração da sua estada (em dias), juntamente com a sua identificação oficial (se disponível) e/ou uma identificação única (qualquer documento que confirme a identidade da pessoa), e uma prova do apoio prestado (por exemplo, uma lista assinada e datada dos produtos alimentares e não alimentares fornecidos, uma ficha de participação em aconselhamento assinada e datada, uma nota assinada e datada emitida por um profissional de saúde autorizado). As despesas elegíveis são calculadas com base nos dias efetivos do apoio ao primeiro acolhimento e no número de nacionais de países terceiros apoiados. Tal significa que, se, por exemplo, foram apoiados 1 000 nacionais de países terceiros, 500 dos quais durante 20 dias e 500 durante 10 dias, o número total de dias/pessoas será igual a: 500 x 20 + 500 x 10 = 15 000 dia/pessoa de apoio. As despesas elegíveis serão = 15 000 x 50 EUR = 750 000 EUR. Para a formação linguística, a autoridade de gestão desenvolveu (com base em dados históricos) um custo unitário de 10 EUR por hora e por pessoa para cobrir os custos de uma hora de aula (a duração de uma aula é de 60 minutos) para um formando/requerente de asilo frequentar um curso de línguas de até 60 horas em grupos de dimensão adequada (um máximo de 15 formandos por grupo). As categorias de custos incluídas no montante dos custos unitários abrangem todos os custos da formação linguística (tais como custos com pessoal, custos de arrendamento de instalações de formação, materiais de formação). A dotação máxima da subvenção para o projeto está limitada a 60 horas x 1 000 formandos x 10 EUR por hora/formando = 600 000 EUR. A pista de auditoria para apoiar as despesas deve incluir provas/documentos que monitorizem a presença efetiva (número de horas) dos formandos e a duração do curso, documentos que confirmem a identidade dos formandos/requerentes de asilo e documentos que regulem o calendário e o conteúdo do curso de línguas, a dimensão do grupo (máx. 15) e a duração normal de uma aula (60 minutos). As despesas elegíveis são calculadas com base no número efetivo de horas de formação ministradas a cada requerente de asilo/formando. Tal significa que, se, por exemplo, apenas 900 requerentes de asilo/formandos tiverem participado na formação, 750 dos quais durante 60 horas, 50 durante 55 horas e 100 durante 50 horas, o número total de horas x formandos será igual a: 750 x 60 + 50 x 55 + 100 x 50 = 52 750 horas totais de formação × número de formandos. As despesas elegíveis serão = 52 750 x 10 EUR = 527 500 EUR. Dado que se trata de dois projetos/atividades diferentes que constituem uma parte distinta da mesma operação e que abrangem diferentes custos da operação, não há risco de duplo financiamento, uma vez que os custos de cada projeto/atividade estão claramente separados. |
2.3.2. Custos com pessoal calculados com base numa taxa horária (artigo 55.o, n.os 2 a 4, do RDC)
O artigo 55.o, n.o 2, do RDC, prevê dois métodos específicos para calcular os custos diretos com pessoal (20). Ambas as opções podem ser utilizadas para calcular uma taxa horária para determinar os custos diretos com pessoal.
Os dois métodos são os seguintes:
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cálculo da taxa horária dividindo os custos anuais brutos do trabalho por 1 720 [artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do RDC], |
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— |
cálculo da taxa horária dividindo os custos mensais brutos do trabalho pelo tempo médio de trabalho mensal [artigo 55.o, n.o 2, alínea b), do RDC]. |
Cabe à autoridade de gestão decidir sobre o método a utilizar. A opção introduzida no artigo 55.o, n.o 2, alínea b), do RDC pode mesmo ser utilizada se estiverem disponíveis dados sobre os custos anuais brutos do trabalho. Os custos diretos com pessoal calculados dizem respeito à execução de uma operação. A «execução de uma operação» deve ser entendida como abrangendo todas as fases de uma operação.
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Exemplo Certos tipos de projetos destinados às PME no domínio da I&D e inovação envolvem, muitas vezes, custos significativos com pessoal. A aplicação de custos unitários é uma opção de simplificação bem-vinda para estas PME. Neste caso, o custo unitário das atividades é expresso sob a forma de uma taxa horária aplicada às horas efetivas de trabalho do pessoal. Tal custo é definido previamente no documento que estabelece as condições do apoio à operação, que fixa o montante máximo da ajuda financeira, como o número máximo de horas de trabalho autorizadas multiplicado pelo custo unitário (os custos calculados com o pessoal envolvido). Procurando cobrir os custos reais através de uma estimativa tão exata quanto possível e a fim de ter em conta as diferenças entre as regiões e setores, o custo para uma unidade padrão é definido sob a forma de custos horários com pessoal de acordo com a seguinte fórmula (baseada no artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do RDC): Custos horários com pessoal = mais recentes custos anuais brutos documentados (ver capítulo 2.2.1 para mais pormenores sobre os custos que podem ser incluídos) divididos por 1 720 horas. Por exemplo: Taxa horária = 60 000 EUR/1 720 horas = 34,88 EUR por hora. A ajuda financeira concedida à operação é calculada do seguinte modo: taxa horária multiplicada pelo número real e verificado de horas de trabalho. Tal exige, por parte das PME, a conservação de todos os documentos comprovativos das horas de trabalho prestado pelo pessoal (por exemplo, folhas de presença extraídas de um sistema informático) no âmbito do projeto e, por seu turno, a autoridade de gestão tem de conservar todos os documentos justificativos dos custos horários com pessoal. Em princípio, qualquer redução nas horas de trabalho verificadas implica uma redução no montante final a pagar. Exemplo alternativo: conforme acima indicado, mas os custos horários com pessoal são calculados como se segue. Custos horários com pessoal = mais recentes custos anuais brutos documentados (ver capítulo 2.2.1 para mais pormenores sobre os custos que podem ser incluídos) divididos pelo número médio legal de horas de trabalho (tendo em conta as férias anuais). Por exemplo: Taxa horária = 60 000 EUR / (1 980 horas - 190 horas de férias anuais) = 60 000/1 790 = 33,52 EUR/hora. |
A primeira opção do artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do RDC consiste em determinar os custos diretos com pessoal através do cálculo de uma taxa horária do seguinte modo:
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Custos horários com pessoal = |
custos anuais brutos do trabalho documentados mais recentes |
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1 720 |
O denominador (ou seja, 1 720 horas) representa um «tempo de trabalho» anual normal que pode ser utilizado diretamente, sem que os Estados-Membros estejam obrigados a realizar quaisquer cálculos. Este número baseia-se no tempo de trabalho semanal médio nos Estados-Membros multiplicado por 52 semanas e do qual foram deduzidos o período de férias anuais remuneradas e o número médio de feriados públicos anuais. Representa um equivalente a tempo completo (ETC) e pode ser utilizado em todas as situações em que o trabalhador trabalha a tempo completo. O mesmo se aplica se, em conformidade com a legislação nacional ou a convenção coletiva de trabalho aplicável, o ETC corresponder a menos de 40 horas semanais.
Para as pessoas que trabalham a tempo parcial, deve ser utilizada uma proporção correspondente a 1 720 horas. Por exemplo, para o cálculo da taxa horária de uma pessoa que trabalhe apenas 50 % [ou seja, 0,5 equivalente a tempo completo (ETC) para o beneficiário], o denominador seria de 860 horas (1 720 x (50/100) = 860). A referência para este efeito deve ser o tempo de trabalho estabelecido no contrato de trabalho ou na decisão de nomeação.
O numerador, porém, tem de ser justificado. O RDC refere os «mais recentes custos anuais brutos do trabalho documentados». No entanto, não define os custos brutos do trabalho. De acordo com o artigo 63.o, n.o 1, do RDC, as regras de elegibilidade terão de especificar o que é abrangido por custos anuais brutos do trabalho, tendo em conta as práticas contabilísticas habituais (ver o capítulo 3.2.1). Por exemplo, as regras aplicáveis podem determinar que as despesas de deslocação entre a casa e o trabalho fazem parte dos custos brutos do trabalho.
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O regulamento faz referência ao cálculo da taxa horária com base nos «mais recentes» custos anuais brutos do trabalho documentados. Tal significa que têm de ser utilizados os dados disponíveis mais recentes. Consequentemente, um método de cálculo baseado em dados históricos do beneficiário não é normalmente relevante. De acordo com a expressão «mais recentes» no artigo 55.o, n.o 2, do RDC, os Estados-Membros devem garantir que os dados utilizados são os mais recentes e, como tal, indicativos dos custos diretos reais com pessoal. |
Os custos anuais brutos do trabalho não têm de corresponder a um ano civil ou a um exercício financeiro (podem, por exemplo, ser dados relativos ao período compreendido entre outubro de 2022 e setembro de 2023). O que é importante é que abranjam um período completo de 12 meses. Pode ser o período de 12 meses anterior ao termo de um período de referência (da operação ou do programa), os 12 meses anteriores ao documento que estabelece as condições para o apoio da operação ou os 12 meses do ano civil anterior. Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do RDC, caso não estejam disponíveis dados relativos a um período completo de 12 meses, estes dados:
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— |
podem ser estimados com base nos custos brutos do trabalho documentados disponíveis (por exemplo, a autoridade de gestão poderá partir dos dados relativos a um trabalhador para o qual existam dados referentes a quatro meses para estimar, por extrapolação, custos brutos anuais do trabalho, tendo em conta, se for o caso, elementos como a remuneração no período de férias previsto na lei ou o chamado 13.o mês); |
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— |
podem ser obtidos a partir do documento de emprego (ou seja, do contrato de emprego ou de trabalho ou de uma decisão de nomeação). |
Os custos brutos anuais do trabalho podem basear-se nos custos reais do trabalho da pessoa em causa. Quando a pessoa não trabalhou durante todo o mês (por exemplo, o início do contrato não tem lugar no início do mês e, por conseguinte, os dados disponíveis não abrangem todo o mês), podem ser utilizados valores extrapolados para chegar a um bom indicador indireto dos custos reais de um período de 12 meses.
Os custos brutos anuais do trabalho também podem ter por base a média dos custos do trabalho de um conjunto mais vasto de trabalhadores – por exemplo, aqueles com o mesmo grau ou medidas semelhantes, que correspondam ao nível dos custos do trabalho.
Os custos brutos anuais do trabalho mais recentes têm de ser documentados, por exemplo através de contas, relatórios de folhas de pagamentos, referências a acordos ou documentos disponíveis ao público, etc. Os documentos comprovativos têm de ser passíveis de auditoria.
Em situações específicas, o valor da taxa horária pode ser fixado após o início do projeto. Pode ser determinado, por exemplo, quando um trabalhador passa a estar envolvido num projeto (assinatura do contrato de trabalho ou alteração das tarefas atribuídas a um trabalhador) ou quando o beneficiário comunica os seus custos à autoridade de gestão. No entanto, neste último caso, o documento que estabelece as condições de apoio à operação deve também especificar a metodologia aplicável.
Ao calcular uma taxa horária para determinar os custos diretos com pessoal tendo por base o artigo 55.o, n.o 2, alínea b), do RDC, cabe ao(s) Estado(s)-Membro(s) estabelecer o tempo médio de trabalho mensal, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis referidas no documento de emprego.
O número de horas de trabalho tem de ser determinado em conformidade com as regras de elegibilidade do respetivo programa. Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do RDC, o número total de horas declarado por pessoa para um determinado ano ou mês não pode exceder o número de horas utilizado para calcular essa taxa horária.
Tal significa que, quando 1 720 for utilizado como denominador, as horas declaradas não podem exceder 1 720, constituindo estas últimas um máximo de horas que podem ser declaradas para trabalhar numa operação durante um período de 12 meses. Se for utilizado como denominador um valor calculado proporcionalmente com base nas 1 720 horas, aplica-se o mesmo princípio (por exemplo, para o pessoal com um contrato de trabalho a tempo parcial de 50 %, o denominador será 860 horas; assim, o número máximo de horas que pode ser declarado para o pessoal em causa por ano é 860). Para o pessoal afetado a várias operações, o limite máximo aplica-se proporcionalmente a cada operação, respetivamente, e não pode exceder o máximo de horas que pode ser declarado para o pessoal específico por um período de 12 meses.
No caso do artigo 55.o, n.o 2, alínea b), do RDC, as horas declaradas como tempo médio de trabalho mensal da pessoa em causa não têm necessariamente de ser o número de horas efetivamente trabalhadas; deve ser tido em conta o tempo médio de trabalho mensal fixado no documento de emprego, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis. No entanto, as horas declaradas para o cálculo dos custos com pessoal elegíveis não podem exceder o número de horas por mês utilizado para o cálculo dessa taxa horária, conforme previsto no artigo 55.o, n.o 3, do RDC.
No caso de a taxa horária ser calculada com base no artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do RDC, apenas as horas efetivamente trabalhadas devem ser utilizadas para calcular e declarar os custos com pessoal elegíveis, uma vez que o denominador padrão 1 720 já deduz as férias anuais e os feriados públicos. As baixas por doença podem ser declaradas como custos com pessoal se os custos a elas associados forem suportados pelo beneficiário (ou seja, se forem incorridos pelo beneficiário). Se os custos forem suportados por terceiros (por exemplo, baixas por doença prolongadas em que os custos são suportados pelo sistema de segurança social) ou no caso de licenças ou ausências não remuneradas (por exemplo, faltas injustificadas) em que o beneficiário não incorre em quaisquer custos, as correspondentes horas/dias em que não foi prestado trabalho não podem ser tidas em conta na determinação dos custos com pessoal elegíveis passíveis de serem declarados. Tal deve-se ao facto de, nestes casos, o beneficiário não incorrer em quaisquer custos. No entanto, se forem incorridos custos com pessoal para substituir a pessoa que se encontra de baixa por doença (ou outro tipo de licença), esses custos com pessoal são elegíveis (ou seja, as correspondentes horas de trabalho são tidas em conta no cálculo dos custos com pessoal elegíveis).
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Nos casos em que seja utilizado o artigo 55.o, n.o 2, alínea a) ou b), do RDC, o valor da taxa horária daí resultante deve ser considerado um custo unitário. Este custo unitário pode ser utilizado para reembolsar as despesas com custos de pessoal e também para calcular os custos diretos com pessoal como custos de base para a aplicação das taxas fixas [por exemplo, aplicando a taxa fixa de 15 % prevista no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea b), do RDC ou para calcular todos os restantes custos elegíveis aplicando a taxa fixa de 40 % prevista no artigo 56.o, n.o 1, do RDC]. No caso de projetos executados ao longo de vários anos, a autoridade de gestão pode optar por atualizar a taxa horária dos custos diretos com pessoal quando estiverem disponíveis novos dados, ou utilizar os mesmos valores para todo o período de execução. Se o período de execução for particularmente longo, é uma boa prática definir na metodologia etapas intermédias e indicar quando e como poderia ser revista a taxa horária dos custos com pessoal (método de ajustamento). |
Nos casos em que existam pessoas que trabalham a tempo parcial numa operação, mas de acordo com uma percentagem fixa de tempo de trabalho mensal, o artigo 55.o, n.o 5, do RDC dispõe que não existe qualquer obrigação de estabelecer um sistema separado de registo do tempo de trabalho. Porém, o empregador tem de emitir um documento que indique a percentagem fixa de tempo de trabalho mensal na operação e esta percentagem pode ser utilizada para calcular os custos diretos com pessoal elegíveis. A referida percentagem também pode ser definida no contrato de trabalho. Por exemplo, se uma pessoa trabalhar 60 % do seu tempo num projeto, os custos diretos com pessoal elegíveis referentes a essa pessoa podem ser calculados multiplicando os custos brutos do trabalho (com base nos custos reais ou num custo unitário calculado) por 60 %.
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Exemplo Podem ser estabelecidos diferentes custos unitários para diferentes grupos de trabalhadores nos projetos, por exemplo, custos unitários para o gestor do projeto, para os trabalhadores com funções essenciais e para o pessoal administrativo. As diferenças devem estar ligadas a considerações objetivas, a fim de assegurar que os custos unitários constituem um indicador indireto fiável dos custos reais. Para cada grupo de pessoal, podem ser definidas condições relativas ao nível de instrução ou à experiência profissional. Por exemplo, um grau de mestre para um grupo (grupo 1), um grau de licenciado para um segundo grupo (grupo 2) e uma qualificação de formação pertinente para um terceiro grupo (grupo 3). Neste caso, o reembolso de um custo unitário para um grupo específico terá de depender do cumprimento da condição associada a esse grupo (por exemplo, para reembolsar o custo unitário do grupo 1, a pista de auditoria tem de incluir o grau de mestre). |
2.4. Montantes fixos
Os montantes fixos podem ser utilizados em ambos os níveis de reembolso, ou seja, no «nível superior» para o reembolso da contribuição da União [artigo 51.o, alínea d), do RDC] e no «nível inferior» para as subvenções concedidas pelos Estados-Membros ao beneficiário [artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do RDC].
2.4.1. Princípios gerais
No caso dos montantes fixos, todas as despesas elegíveis ou parte das despesas elegíveis de uma operação ou projeto são calculadas com base num montante estabelecido e devidamente justificado antecipadamente e são reembolsadas se as atividades e/ou realizações predefinidas forem concluídas.
Os montantes fixos podem ser adequados se os custos unitários não forem uma solução apropriada porque faltam quantidades facilmente identificáveis, por exemplo, para a produção de um conjunto de ferramentas, a organização de um evento comunitário aberto, um seminário, etc.
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Em alguns casos, as autoridades de gestão podem não ter interesse em utilizar montantes fixos porque o resultado é normalmente considerado alcançado ou não alcançado, gerando assim uma situação binária de pagamento ou não pagamento, que estará dependente do cumprimento total. Esta situação pode ser atenuada mediante a previsão de pagamentos faseados associados ao cumprimento de certas metas intermédias predefinidas. |
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Exemplo 1: FEDER Para promover os produtos locais, um grupo de pequenas empresas deseja participar em conjunto numa feira comercial. A autoridade de gestão decide recorrer à aplicação de um montante fixo para calcular o apoio público. Para isso, o grupo de empresas deve apresentar um projeto de orçamento para os custos de locação, montagem e funcionamento do expositor. Com base nesse projeto de orçamento, é estabelecido um montante fixo de 20 000 EUR. O pagamento ao beneficiário será feito mediante prova da sua participação na feira. A avaliação do projeto de orçamento e os documentos comprovativos conexos para o cálculo ou a justificação dos custos de todas as categorias do projeto de orçamento devem ser conservados para efeitos de auditoria. |
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Exemplo 2: FSE+ Uma ONG responsável pela gestão de serviços de acolhimento de crianças precisa de apoio para lançar uma nova atividade. Inclui um montante fixo na sua proposta, apresentando um projeto de orçamento detalhado para lançar a atividade e assegurar a sua gestão durante um ano. Após o primeiro ano, a atividade será gerida de forma independente. Por exemplo, o montante fixo abrangerá as despesas relacionadas com o vencimento de uma pessoa encarregada de cuidar das crianças durante um ano, a depreciação dos novos equipamentos, os custos de publicidade associados à nova atividade e os custos indiretos relacionados com as suas despesas de gestão e contabilidade, água, eletricidade, aquecimento, custos de locação, etc. Com base no projeto de orçamento detalhado, a autoridade de gestão concede um montante fixo de 47 500 EUR para cobrir a totalidade dos custos. No final da operação, este montante será pago à ONG com base nas realizações, se a estrutura tiver acolhido o número de crianças adicionais previsto inicialmente (10). Não será, portanto, necessário justificar os custos reais incorridos no âmbito desta atividade. Contudo, tal significa que, se só tiverem sido acolhidas nove crianças, os custos elegíveis serão nulos e o montante fixo não será pago. Para atenuar esta situação, o documento que estabelece as condições do apoio à operação poderá prever uma meta intermédia, nos termos da qual, se forem acolhidas cinco crianças, será paga metade do montante total (23 750 EUR). |
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Exemplo 3: FSE+ Uma ONG pretende organizar um seminário local e produzir um conjunto de ferramentas sobre a condição socioeconómica da comunidade cigana numa determinada região de um Estado-Membro. O documento que estabelece as condições do apoio incluirá um projeto de orçamento detalhado e indicará os objetivos da subvenção: O documento que estabelece as condições do apoio à operação incluirá um projeto de orçamento detalhado e indicará os objetivos da subvenção: 1) a organização do seminário e 2) a produção de um conjunto de ferramentas para chamar a atenção dos empregadores da região para os problemas específicos que a comunidade cigana enfrenta. Atendendo à natureza da operação (operação com custos dificilmente quantificáveis através de custos unitários), a autoridade de gestão decide recorrer à aplicação de um montante fixo. A fim de calcular o montante fixo, a autoridade de gestão precisará de um projeto de orçamento detalhado para cada uma das operações: após o processo de negociação sobre o projeto de orçamento detalhado, o montante fixo é estabelecido em: 45 000 EUR repartidos por dois projetos, a saber, 25 000 EUR para o seminário e 20 000 EUR para o conjunto de ferramentas. Se as condições do documento que estabelece as condições do apoio à operação forem respeitadas (organização do seminário e produção do conjunto de ferramentas), os 45 000 EUR serão considerados custos elegíveis. Serão necessários documentos comprovativos como prova de que o seminário foi organizado e o conjunto de ferramentas completo final foi produzido. Se apenas um dos projetos (por exemplo, o seminário) for realizado, a subvenção limitar-se-á a esta parte (25 000 EUR), em função do que tiver sido acordado no documento que estabelece as condições do apoio à operação. |
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Exemplo 4: FEAMPA Apoio à preparação e execução dos planos de produção e comercialização (PPC) de organizações de produtores (OP). O montante fixo (devido quando o relatório anual sobre a execução do plano for aprovado) baseia-se em dados históricos (comunicações anteriores das OP sobre horas e outros custos). A preparação e execução dos PPC pode ser dividida em várias atividades para calcular um custo médio, que é então multiplicado pela intensidade de auxílio aplicável. |
2.5. Combinação de opções de custos simplificados
O artigo 53.o, n.o 1, do RDC dá às autoridades de gestão a possibilidade de escolher entre cinco opções para gerir as subvenções ao abrigo do RDC. Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea e), do RDC, as quatro primeiras opções (excluindo o financiamento não associado aos custos) podem ser combinadas na mesma operação. Esta possibilidade está, no entanto, sujeita às seguintes condições, a fim de evitar qualquer duplo financiamento da mesma categoria de custos:
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1) |
Têm de cobrir categorias diferentes de custos elegíveis; ou |
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2) |
Têm de ser utilizadas para projetos diferentes da mesma operação; ou |
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3) |
Têm de ser utilizadas em fases sucessivas de uma operação. |
As opções de custos simplificados podem ser utilizadas na mesma operação juntamente com os custos declarados como custos reais ou custos reembolsados com base noutra OCS.
Além disso, um montante calculado como taxa fixa pode ser utilizado como base para outra taxa fixa: pode ser aplicada uma taxa fixa máxima de 15 % para reembolsar os custos indiretos aos custos diretos com pessoal, calculados como uma taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos (exceto custos diretos com pessoal).
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Exemplo 1: Financiamento de diferentes projetos que fazem parte da mesma operação (FSE+) Exemplo de uma operação que envolve um projeto de formação destinado aos jovens desempregados, seguido de um seminário para potenciais empregadores da região: Os custos associados à formação podem ser pagos com base em tabelas normalizadas de custos unitários (por exemplo, 1 000 EUR por dia de formação). O seminário será pago com base em montantes fixos. Dado que se trata de dois projetos distintos que fazem parte da mesma operação, não há risco de duplo financiamento, uma vez que os custos de cada projeto estão claramente separados. |
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Exemplo 2: Fases sucessivas de uma operação (FSE+) Exemplo de uma operação que já começou a ser gerida com base nos custos reais, que a autoridade de gestão pretende continuar a gerir recorrendo a opções de custos simplificados. Terão de ser claramente definidas duas fases da operação. A primeira fase poderá ser calculada com base nos custos reais até uma data determinada. A segunda fase, para despesas futuras, poderá ser calculada com base num custo unitário, desde que este não abranja nenhuma das despesas apoiadas anteriormente. Se essa possibilidade for aplicada, deve abranger todos os beneficiários na mesma situação (transparência e igualdade de tratamento). Poderá criar alguns encargos administrativos devido à necessidade de alterar o documento que estabelece as condições do apoio à operação, caso a situação não tenha sido antecipada. As autoridades do Estado-Membro devem elaborar uma descrição clara e pormenorizada de cada fase da operação. A operação deve ser dividida em, pelo menos, dois períodos de desenvolvimento identificáveis e distintos, de um ponto de vista financeiro e de preferência físico, correspondentes às fases em causa. Pretende-se, assim, garantir uma execução e um acompanhamento transparentes e facilitar os controlos. |
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Exemplo 3: Categorias diferentes de custos elegíveis (FSE+) Exemplo de uma ação de formação que combina:
No final da formação, se forem justificados 200 dias de trabalho dos formadores, a subvenção será paga de acordo com o seguinte cálculo: Custos diretos (tipo 1 (21) ):
Custos indiretos (tipo 2): 10 % dos custos diretos = 10 % × 99 600 EUR = 9 960 EUR Despesas elegíveis: (90 000 EUR + 9 600 EUR) + 9 960 EUR = 109 560 EUR Nesse caso, estão causa diferentes categorias de custos: os vencimentos dos formadores, os custos da locação da sala, os custos indiretos. No entanto, para verificarem a ausência de duplo financiamento, as autoridades devem certificar-se de que o custo unitário não se aplica a nenhum custo relacionado com a locação da sala ou os custos indiretos (vencimento do pessoal administrativo ou do contabilista, por exemplo). O mesmo se aplica, reciprocamente, à definição dos custos indiretos que também não devem estar relacionados com os custos abrangidos pelos custos unitários ou os custos reais da locação da sala. Se houver um risco de sobreposição ou for impossível demonstrar que não há sobreposição, a autoridade de gestão deve escolher a opção mais adequada para evitar qualquer (risco de) duplo financiamento. |
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Artigo 56.o e artigo 55.o, n.o 1, do CPR |
Artigo 54.o do RDC e artigo 56.o do RDC |
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Uma taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos elegíveis com pessoal utilizada para cobrir os restantes custos de uma operação (artigo 56.o do RDC) não pode ser aplicada aos custos com pessoal calculados com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos que não sejam custos diretos com pessoal (artigo 55.o, n.o 1, do RDC) Fundamentação: não é possível em virtude do artigo 56.o, n.o 3, do RDC, uma vez que a mesma categoria de custos (ou seja, os custos com pessoal) não pode constituir a base para o cálculo de uma taxa fixa para todos os custos restantes de uma operação e, ao mesmo tempo, ser calculada como uma taxa fixa com base em parte dos custos incluídos nos restantes custos de uma operação (ou seja, custos diretos). |
Uma taxa fixa máxima de 7 % dos custos diretos elegíveis/15 % dos custos diretos elegíveis com pessoal/25 % dos custos diretos elegíveis (artigo 54.o do RDC) para calcular os custos indiretos (artigo 54.o do RDC) não pode ser combinada com uma taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos elegíveis com pessoal utilizada para cobrir os restantes custos de uma operação (artigo 56.o do RDC) Fundamentação: a mesma categoria de custos (ou seja, os custos indiretos) seria abrangida duas vezes. |
O quadro que se segue apresenta uma panorâmica das combinações de OCS que, regra geral, são possíveis/não são possíveis. No entanto, cada situação deve ser analisada caso a caso.
As autoridades de gestão devem definir claramente as categorias de custos pertinentes (diretos/indiretos) e assegurar que não há duplo financiamento dos custos abrangidos.
(S — sim, possível, N — não, não é possível)
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Possíveis |
Até 20 % dos custos com pessoal |
Até 7 % dos custos indiretos |
Até 15 % dos custos indiretos |
Até 15 % das despesas de deslocação |
Taxa horária dos custos com pessoal (*1) |
Até 40 % de todos os outros custos |
|
Até 20 % dos custos com pessoal |
|
S |
S |
S |
N |
N |
|
Até 7 % dos custos indiretos |
S |
|
N |
S |
S |
N |
|
Até 15 % dos custos indiretos |
S |
N |
|
S |
S |
N |
|
Até 15 % das despesas de deslocação |
S |
S |
S |
|
S |
N |
|
Taxa horária dos custos com pessoal (*1) |
N |
S |
S |
S |
|
S |
|
Até 40 % de todos os outros custos |
N |
N |
N |
N |
S |
|
CAPÍTULO 3: ESTABELECIMENTO DE OPÇÕES DE CUSTOS SIMPLIFICADOS
3.1. As opções de custos simplificados têm de ser definidas ex ante
Para o reembolso da contribuição da União, as OCS só podem ser utilizadas após a sua aprovação por uma decisão da Comissão que aprove o programa ou a sua alteração, ou após a sua adoção num ato delegado da Comissão, em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, do RDC.
As OCS utilizadas para o reembolso de subvenções concedidas pelos Estados-Membros ao beneficiário também têm de ser definidas ex ante (ou seja, antecipadamente). Em conformidade com o artigo 73.o, n.o 3, do RDC e com o artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento Interreg para os programas Interreg, a autoridade de gestão deve assegurar que seja fornecido ao beneficiário ou parceiro principal de uma operação Interreg um documento que estabeleça as condições de apoio para cada operação. Neste documento, é importante comunicar aos beneficiários os requisitos exatos aplicáveis à fundamentação das despesas declaradas, bem como a realização ou o resultado específico a alcançar.
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Em conformidade com o artigo 73.o, n.o 3, do RDC e com o artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento Interreg para os programas Interreg, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições de pagamento devem ser incluídos, o mais tardar, no documento que estabelece as condições de apoio à operação. Os métodos e as condições pertinentes podem ser incorporados nas regras do programa ou nos convites à apresentação de propostas. |
A fim de assegurar o respeito do princípio da transparência e da igualdade de tratamento, a utilização de opções de custos simplificados para reembolsar os custos deve ser mencionada nos convites à apresentação de propostas dirigidos aos potenciais beneficiários. Nos casos em que não seja lançado um convite à apresentação de propostas, a utilização de opções de custos simplificados deve ser mencionada nas regras do programa ou nas regras nacionais que abrangem as operações em causa.
Além disso, importa evitar a aplicação retroativa a operações que já tenham sido selecionadas e estejam a ser executadas com base em custos reais, uma vez que poderá não ser possível garantir a igualdade de tratamento dos beneficiários. As opções de custos simplificados podem ser utilizadas para operações selecionadas após o início da sua execução. No entanto, o apoio deve cumprir o disposto no artigo 63.o, n.o 6, do RDC, que prevê que as operações não devem ser selecionadas para apoio pelos Fundos se tiverem sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa. As opções de custos simplificados, que abrangem também as despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários antes da seleção das operações, podem ser utilizadas nessas operações e, em alguns casos, a sua utilização é obrigatória (ver capítulo 1.4). O facto de as despesas já terem sido incorridas pelos beneficiários antes do lançamento do convite à apresentação de propostas é irrelevante para a utilização das opções de custos simplificados, desde que as ações que constituem a base para o reembolso devam ser realizadas dentro do período de elegibilidade (artigo 63.o, n.o 2, do RDC) e estas despesas não façam parte das despesas anteriormente declaradas à Comissão.
A partir do momento em que os custos unitários, a taxa fixa ou o montante (no caso dos montantes fixos) se encontrem estabelecidos, não devem ser alterados durante ou após a realização da operação para compensar uma subida dos custos ou a subutilização do orçamento disponível. Se o período de execução for particularmente longo, uma boa prática consistiria em estabelecer antecipadamente um método de ajustamento que especifique quando e de que forma o custo unitário, a taxa fixa ou o montante poderiam ser revistos (relativamente aos métodos de ajustamento, consultar o capítulo 3.4 da presente nota de orientação) (22). Qualquer alteração do custo unitário, da taxa fixa ou do montante na ausência de um método de ajustamento é considerada uma nova opção de custos simplificados. Excecionalmente, no caso das operações plurianuais, é possível encerrar as contas e fazer pagamentos com base no custo real das atividades correspondentes da operação após a realização de uma primeira parte da operação e introduzir de seguida a opção de financiamento a taxa fixa, custos unitários ou montantes fixos para a parte/período restante da operação. Nestes casos, o período relativamente ao qual os custos reais são declarados deve ser claramente separado do período para o qual os custos são declarados com base nas opções de custos simplificados, a fim de evitar que os custos do projeto sejam declarados duas vezes.
3.2. Metodologias
As metodologias para o estabelecimento de OCS estão estabelecidas no artigo 53.o, n.o 3, do RDC e no artigo 94.o, n.o 2, do RDC. Em geral, estas metodologias são as mesmas para o estabelecimento de OCS a nível inferior e superior (com algumas exceções especificamente indicadas no presente capítulo).
3.2.1. Um método de cálculo justo, equitativo e verificável
Os montantes, as taxas e os custos unitários podem ser estabelecidos com base num método de cálculo justo, equitativo e verificável, conforme estabelecido no artigo 53.o, n.o 3, alínea a), do RDC e no artigo 94.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do RDC.
Tem de ser justo:
O cálculo tem de ser razoável, ou seja, basear-se em factos reais e não ser excessivo nem extremo. Por exemplo, se um determinado custo unitário correspondeu, no passado, a um valor entre 1 EUR e 2 EUR, a Comissão não considerará normal a aplicação de uma tabela de 7 EUR. Deste ponto de vista, o método utilizado para identificar o custo unitário, a taxa fixa ou o montante fixo assumirá uma importância primordial. A autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) deve estar em condições de explicar e justificar as suas escolhas. Um método de cálculo justo pode justificar diferenças nas taxas/montantes, tendo em conta condições ou necessidades específicas. Por exemplo, a execução de um projeto pode custar mais numa região remota do que numa região central devido a custos de transporte mais elevados.
Tem de ser equitativo:
A principal noção subjacente ao termo «equitativo» é a de que não deve favorecer alguns beneficiários ou operações em detrimento de outros. O cálculo do custo unitário, do montante fixo ou da taxa fixa tem de assegurar a igualdade de tratamento dos beneficiários semelhantes e/ou operações semelhantes. As eventuais diferenças nos montantes ou taxas devem ter por base justificações objetivas, ou seja, características objetivas dos beneficiários ou das operações.
Tem de ser verificável:
A determinação das taxas fixas, dos custos unitários ou dos montantes fixos deve basear-se em provas documentais que possam ser verificadas (23). A autoridade de gestão tem de estar em condições de demonstrar a base na qual a opção de custos simplificados foi estabelecida. É crucial assegurar o respeito pelo princípio da boa gestão financeira.
O organismo que determina o método da opção de custos simplificados deve documentar, no mínimo:
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A descrição do método de cálculo, incluindo as etapas principais do cálculo; |
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As fontes dos dados utilizados para a análise e os cálculos, incluindo uma avaliação da pertinência dos dados para as operações previstas, bem como uma avaliação da qualidade dos dados; |
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O cálculo utilizado para determinar o valor da opção de custos simplificados. |
Ao estabelecer opções de custos simplificados, os dados utilizados devem ser pertinentes para as OCS consideradas. As fontes dos dados utilizados para o cálculo – incluindo uma avaliação da pertinência dos dados para as operações previstas, bem como uma avaliação da qualidade dos dados – tem de ser fornecidas e documentadas.
Não existe um conjunto mínimo predefinido de dados necessários para calcular as opções de custos simplificados; vai depender das características da população. Se os dados forem muito dispersos, o número de dados deve ser elevado. Pelo contrário, se os dados forem homogéneos e representativos da população, o conjunto de dados pode ser menor.
Os dados podem ser extraídos de várias fontes. A fiabilidade dos dados utilizados dependerá da fonte dos dados utilizados. Por exemplo, os dados dos institutos nacionais de estatística ou do Eurostat podem ser considerados fiáveis. Para algumas fontes de dados, poderão ser necessários controlos mais aprofundados para confirmar a fiabilidade dos dados. Em alguns casos, a apreciação profissional da autoridade de auditoria pode ser utilizada para decidir se devem ou não ser realizados controlos adicionais por amostragem (tendo em conta quaisquer informações à disposição da autoridade de auditoria sobre o tipo de dados, a forma de compilação, os procedimentos internos dos organismos para a aprovação das informações fornecidas, etc.). No entanto, a avaliação ex ante da metodologia pela autoridade de auditoria não é obrigatória (mas sim recomendada) para o estabelecimento de OCS no nível inferior.
Quando os dados provenientes de fontes fiáveis (por exemplo, relatórios publicados e bases de dados oficiais na Internet) não são utilizados diretamente como tal (ou seja, gerados automaticamente a partir da base de dados da fonte), mas são compilados num formulário unificado, é boa prática comparar (por amostragem) se os números compilados estão em conformidade com os relatórios oficiais. Porém, como nem sempre será fácil fazê-lo na prática, a autoridade de auditoria, caso avalie a metodologia ex ante, pode utilizar a sua apreciação profissional para decidir se deve ou não ser realizado um controlo adicional por amostragem, tendo em conta quaisquer informações de que disponha sobre o tipo de dados, a forma de compilação, os procedimentos internos de um organismo responsável pela compilação das informações fornecidas, etc.).
Ao estabelecerem as suas OCS, as autoridade de gestão podem utilizar dados estatísticos (de diferentes fontes), dados históricos verificados (sobre operações ou projetos financiados por um Fundo do RDC) (24) ou práticas habituais de contabilidade dos custos.
Sempre que a autoridade de gestão decida utilizar dados estatísticos ou dados históricos verificados, deve descrever:
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as categorias de custos abrangidas; |
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o método de cálculo utilizado; |
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a extensão das séries a obter: devem ser obtidos dados referentes a um período de tempo representativo, de modo a identificar qualquer potencial circunstância excecional que possa ter afetado os custos reais num exercício específico, bem como as tendências nos montantes dos custos. Este período de referência deve ser utilizado para ter em conta as flutuações anuais. Por exemplo, um período de três anos pode ser considerado representativo. No entanto, se a autoridade de gestão puder demonstrar que a utilização de dados referentes a um período inferior a três anos é justificada, esse período pode ser aceitável (por exemplo, nos casos em que tenha sido criado um novo programa e só estejam disponíveis dados relativos a dois anos, estes dados poderão ser suficientes; se não existirem dados referentes a três anos, dependendo das circunstâncias específicas do caso, poderão ser aceites dados referentes a dois anos). Estes aspetos têm de ser analisados caso a caso. |
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o montante de referência a aplicar, por exemplo, os custos médios para o período de referência ou os custos registados ao longo dos últimos anos; |
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eventuais adaptações que sejam necessárias para atualizar o montante de referência. Poderão ser aplicados ajustamentos para atualizar os custos de anos anteriores. |
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, alínea a), subalíneas ii) e iii), a autoridade de gestão pode também utilizar dados específicos de beneficiários individuais para estabelecer OCS aplicadas a beneficiários individuais. Tendo em conta as exigências inerentes à utilização de dados específicos relativos aos beneficiários, estas metodologias são simplificações, por exemplo, para os beneficiários que executem muitos projetos ao longo do período de programação.
Os dados históricos verificados dos beneficiários individuais
Este método baseia-se na recolha de dados contabilísticos anteriores do beneficiário, relativamente aos custos reais incorridos com as categorias de custos elegíveis abrangidas pela opção de custos simplificados definida. Sempre que necessário, estes dados devem cobrir apenas o centro de custos ou o departamento do beneficiário relacionado com a operação. Com efeito, este método pressupõe a existência de um sistema contabilístico analítico ao nível do beneficiário. Além disso, implica a exclusão de todas as despesas não elegíveis de qualquer cálculo de apoio às opções de custos simplificados.
Aplicação das práticas habituais de contabilidade dos custos de beneficiários individuais
As práticas habituais de contabilidade são práticas que o beneficiário usa para contabilizar todas as suas atividades quotidianas e finanças (incluindo as não relacionadas com o apoio da UE). Estes métodos têm de estar em conformidade com as regras e normas nacionais de contabilidade. A duração da utilização não é crucial. Um método contabilístico não é «habitual» se tiver sido adaptado a uma determinada operação ou conjunto de operações (por exemplo, aquelas que recebem apoio da UE) e for diferente do(s) método(s) contabilístico(s) utilizado(s) noutros casos.
É importante distinguir entre os custos reais e os custos determinados de acordo com as práticas habituais de contabilidade dos custos de beneficiários individuais.
Assim, os custos reais correspondem aos custos calculados tão exatamente quanto possível («custos efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos») para o período da operação. A título de exemplo, para os custos horários com pessoal, é admissível a utilização de um número padrão de horas como denominador (ver, por exemplo, as 1 720 horas no capítulo 2.3.2), mas o numerador para efeitos de cálculo de «custos reais» é o total dos custos com pessoal elegíveis para cada pessoa afetada à ação.
Com base nas práticas de contabilidade de custos do beneficiário, poderá ser calculado um custo horário baseado numa média dos custos de remuneração de um grupo mais vasto de trabalhadores. Esta média é normalmente um grau ou uma medida análoga, que corresponde aos custos brutos do trabalho, mas a comparação também pode ser um centro de custos ou departamento (relacionado com a operação) nos casos em que os custos brutos do trabalho possam variar consideravelmente dentro do grupo de trabalhadores.
Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários e evitar que a subvenção cubra despesas não elegíveis, o documento que estabelece as condições do apoio da operação e que autoriza os beneficiários a utilizar as suas práticas de contabilidade de custos deve prever condições mínimas. Estas condições mínimas têm como objetivo garantir que as práticas de contabilidade de custos resultam, em teoria e na prática, num sistema justo e equitativo. Tal implica a existência de um sistema contabilístico analítico ao nível do beneficiário. Além disso, implica que quaisquer despesas não elegíveis sejam excluídas do cálculo.
Requisitos comuns para a utilização de dados específicos do beneficiário individual
A autoridade de gestão terá de verificar os dados específicos do beneficiário individual através de uma abordagem caso a caso. Esta verificação terá de ser efetuada o mais tardar aquando do fornecimento ao beneficiário do documento que estabelece as condições do apoio da operação. Consoante a garantia obtida pela autoridade de gestão junto do sistema interno de gestão e controlo do beneficiário, pode ser necessário que certos dados específicos do beneficiário sejam certificados por um auditor externo ou, no caso de organismos públicos, por um contabilista independente e competente, de modo a garantir a fiabilidade dos dados de referência utilizados pela autoridade de gestão. A certificação de dados históricos pode ter lugar no âmbito de auditorias previstas na lei ou num contrato. Qualquer certificação efetuada deste modo exigirá um conhecimento aprofundado, da parte do auditor externo ou contabilista independente, do RDC e dos regulamentos específicos dos fundos no que diz respeito, por exemplo, à pista de auditoria, à elegibilidade dos custos subjacentes e à legislação aplicável. Por conseguinte, a autoridade de auditoria poderá ser convidada a prestar apoio a este processo.
Nos casos em que o risco de erro ou de irregularidade nos dados contabilísticos anteriores utilizados seja considerado baixo, por exemplo, o método de cálculo poderá basear-se em dados não certificados por um auditor ex ante. A autoridade de gestão tem de estar em condições de demonstrar, de forma objetiva, que o risco é efetivamente baixo e as razões pelas quais considera que o sistema contabilístico do beneficiário é fiável, completo e exato.
Outras informações objetivas poderão, por exemplo, assumir a forma de:
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inquéritos, estudos, estudos de mercado, etc. (é necessário assegurar uma documentação adequada); |
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dados sobre a remuneração de trabalho equivalente. |
Os pareceres de peritos devem basear-se num conjunto específico de critérios e/ou conhecimentos especializados adquiridos numa área específica do conhecimento, numa área relativa a um produto ou aplicação, numa disciplina específica, numa indústria, etc. Tem de ser documentado e estar especificamente relacionado com as circunstâncias concretas de cada caso. O RDC não contém uma definição de «parecer de um perito». Caberá às autoridades de gestão especificar os requisitos para que um parecer seja considerado um parecer de um perito e assegurar a inexistência de conflitos de interesses. Relativamente a qualquer perito escolhido, a autoridade de gestão terá de demonstrar os seus conhecimentos especializados no domínio em causa, bem como a sua independência.
Os limiares, limites máximos ou outros valores máximos estabelecidos nas regras nacionais podem ser considerados outras informações objetivas. No entanto, só podem ser aplicados pela autoridade de gestão se esta puder demonstrar que representam um valor justo e um indicador indireto fiável.
A utilização de dados históricos verificados de períodos de programação anteriores (por exemplo, 2007-2013 e 2014-2020) pode ser aceite se se demonstrar que os montantes continuam a ser pertinentes. Tal significa que as autoridades responsáveis pelo programa devem assegurar que estes dados continuam a ser um indicador indireto fiável dos custos reais e ajustá-los sempre que necessário.
3.2.2. Projeto de orçamento
Nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea b), e do artigo 94.o, n.o 2, alínea b), do RDC, outro método para criar opções de custos simplificados é um projeto de orçamento.
De acordo com o artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC, para as OCS utilizadas no «nível inferior» (Estado-Membro – beneficiário), tal aplica-se apenas a operações cujo custo total não exceda 200 000 EUR e deve ser estabelecido numa base casuística e previamente acordado pelo organismo que seleciona a operação. Os custos totais da operação são todos os custos necessários à sua execução, conforme especificado no documento que estabelece as condições de apoio à operação. Nos termos do artigo 94.o, n.o 2, alínea b), do RDC, essa limitação não existe para o estabelecimento de opções de custos simplificados utilizadas no «nível superior» (Comissão – Estado-Membro).
No caso de pequenos projetos financiados pelos programas Interreg, de acordo com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento Interreg, o beneficiário que gere o fundo para pequenos projetos pode — numa base casuística — utilizar o projeto de orçamento com vista a estabelecer opções de custos simplificados para reembolsar os destinatários finais, se a contribuição pública para o pequeno projeto não exceder 100 000 EUR.
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A possibilidade de utilizar um projeto de orçamento pode facilitar o cumprimento da obrigação de utilização das opções de custos simplificados para pequenas operações (ver também o artigo 53.o, n.o 2, do RDC). Na realidade, este método permite que alguns custos simplificados sejam calculados mesmo que a operação seja muito específica. |
Para um projeto de orçamento utilizado no «nível inferior» , num primeiro momento, a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) tem de definir os princípios do método de cálculo no convite à apresentação de propostas ou juntamente com o mesmo.
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A este respeito, recomenda-se vivamente que as autoridades de gestão (ou os comités de acompanhamento dos programas Interreg) estabeleçam parâmetros ou níveis de custo máximo utilizados para comparar, pelo menos, os custos orçamentados mais importantes com estes parâmetros. A autoridade de gestão pode também definir critérios de referência mínimos para avaliar a qualidade dos resultados esperados. A falta desses parâmetros, de critérios de referência mínimos ou de níveis de custo máximo pode fazer com que qualquer autoridade de gestão (ou comité de acompanhamento dos programas Interreg) tenha dificuldades em garantir a igualdade de tratamento e o respeito da boa gestão financeira. |
Com base nas regras do programa, cabe então aos candidatos a financiamento preparar e apresentar orçamentos pormenorizados e factuais, bem como disponibilizar documentos que justifiquem todos os custos constantes do orçamento. As OCS (incluindo os objetivos intermédios para montantes fixos) devem ser definidas em estreita cooperação com os candidatos (ou beneficiários após a seleção das operações), de modo que estes estejam cientes do que deve ser fornecido e das informações/elementos de prova a fornecer para gerar pagamentos.
Posteriormente, a autoridade de gestão procede à avaliação dos projetos de orçamento. Mesmo que seja recomendado, ao avaliar o orçamento não será necessário que a autoridade de gestão compare o projeto de orçamento detalhado proposto pelo potencial beneficiário com operações comparáveis. Quando o mesmo beneficiário é apoiado por diversas vezes, é aconselhável comparar o projeto de orçamento detalhado com as operações anteriormente apoiadas.
Por último, a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) transforma o projeto de orçamento em OCS (ou seja, taxas fixas, montantes fixos e custos unitários) antes ou após a seleção das operações (mas antes de emitir o documento que estabelece as condições de apoio, que tem de incluir as OCS). As OCS definidas (e eventuais objetivos intermédios para montantes fixos) devem estar plasmadas no documento que estabelece as condições de apoio à operação. A autoridade de gestão/o comité de acompanhamento não pode delegar nos beneficiários a avaliação e a conversão dos projetos de orçamento em OCS. No caso dos pequenos projetos selecionados ao abrigo de fundos para pequenos projetos para programas Interreg, cabe ao beneficiário que gere o fundo para pequenos projetos avaliar o projeto de orçamento.
A autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) deve demonstrar e arquivar a sua avaliação do projeto de orçamento e os documentos comprovativos conexos para o cálculo ou a justificação dos custos de todas as categorias do projeto de orçamento. O projeto de orçamento não faz parte do documento que estabelece as condições de apoio à operação, elaborado entre a autoridade de gestão e o beneficiário. As verificações da gestão da operação ou do projeto basear-se-ão apenas no tipo de opções de custos simplificados aplicadas e não no orçamento em si.
As opções de custos simplificados podem basear-se num projeto de orçamento relativo à totalidade ou a parte do orçamento da operação ou do projeto. A título de exemplo, para uma operação composta por cinco atividades distintas:
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as atividades 1 e 2 das operações são reembolsadas com base nos custos reais ou noutra opção de custos simplificados; |
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as atividades 3, 4 e 5 das operações são reembolsadas como custos unitários estabelecidos com base num projeto de orçamento. |
Além disso, as taxas fixas definidas nos artigos 54.o a 56.o do RDC podem ser aplicadas para estabelecer as categorias de custos pertinentes de um projeto de orçamento.
Os princípios acima expostos são igualmente aplicáveis a um projeto de orçamento utilizado no «nível superior» .
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Exemplo 1 As operações consistem num montante fixo inferior a 100 000 EUR para um pequeno projeto preparatório (por exemplo, redução dos impactos ambientais causados pelos solos ácidos sulfatos). No convite à apresentação de propostas, o organismo intermédio estabelece 1) a utilização dos montantes fixos e define claramente as principais tarefas para alcançar o resultado definido, os objetivos intermédios e o calendário das atividades, e 2) estabelece critérios pormenorizados à luz dos quais os custos orçamentados mais importantes são comparados. Na sua candidatura, o beneficiário apresenta o seu projeto de orçamento e fornece documentos que justificam todos os custos constantes do orçamento. O beneficiário fornece informações pormenorizadas sobre cada rubrica orçamental para cada tarefa do projeto. Estas são depois avaliadas pelo organismo intermédio com base 1) na elegibilidade dos custos e 2) na justificação dos custos. Se necessário, o organismo intermédio solicita informações e dados adicionais (por exemplo, comparação mais aprofundada com projetos semelhantes). O projeto de orçamento é o seguinte:
Após análise do projeto de orçamento, o organismo intermédio aprova os custos estimados e fixa um montante fixo de 73 466 EUR a pagar ao beneficiário após a execução do projeto. Na fase de execução do projeto, não é necessária qualquer justificação do custo real. As subvenções serão reembolsadas com base no montante fixo estabelecido ex ante e após alcançar o resultado. |
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Exemplo 2 Um beneficiário tenciona organizar um seminário para 50 participantes a fim de apresentar novos instrumentos de execução. O pessoal consagra tempo ao planeamento e organização do evento, é locado um espaço, vêm oradores do estrangeiro e as atas do evento terão de ser publicadas. Existem também custos indiretos relacionados com pessoal (custos de contabilidade, diretor, etc.) e eletricidade, telefone, apoio informático, etc. O projeto de orçamento é o seguinte (25):
Este projeto de orçamento é discutido e acordado entre a autoridade de gestão e o beneficiário. O cálculo da opção de custos simplificados basear-se-á nas informações fornecidas à autoridade de gestão e por ela verificadas. A autoridade de gestão poderá decidir calcular a subvenção com base num custo unitário, baseando-se no número de participantes do seminário: custo unitário = 52 000 EUR/50 = 1 040 EUR por participante. O documento que estabelece as condições de apoio à operação, elaborado entre a autoridade de gestão e o beneficiário, deve especificar a definição dos custos unitários (o que é um participante), o número máximo (mínimo) de participantes, a pista de auditoria e o seu custo unitário (1 040 EUR). Deve ser feita referência ao artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC no documento que estabelece as condições de apoio à operação. |
No anexo 1 são apresentados outros exemplos sobre a forma de criar opções de custos simplificados com base num projeto de orçamento.
3.2.3. Utilização de opções de custos simplificados no âmbito das políticas da União
Nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea c), e do artigo 94.o, n.o 2, alínea c), do RDC, a autoridade de gestão pode utilizar os correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operação. O principal objetivo deste método é harmonizar as regras das políticas da União. O objetivo é clarificar que, quando já foram desenvolvidos custos simplificados para um determinado tipo de operação no âmbito de uma política europeia, o Estado-Membro não precisa de duplicar este esforço no âmbito dos fundos RDC e pode reutilizar o método e os seus resultados.
Todos os métodos aplicáveis no âmbito das políticas da União podem ser utilizados para operações similares, se as políticas da União estiverem em vigor por ocasião do estabelecimento da metodologia. Os métodos no âmbito das políticas da União podem ser utilizados sem cálculos adicionais.
O método deve ser utilizado na íntegra: por exemplo, a definição de custos diretos/indiretos, despesas elegíveis, âmbito de aplicação, atualizações, e não apenas o seu resultado (a taxa de X %). Como princípio geral, todos os elementos do método que possam afetar o custo unitário / montante fixo / taxa fixa devem ser tomados em consideração. É necessário um exame caso a caso.
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O RDC não contém qualquer indicação sobre o que se entende por operações semelhantes. Cabe à autoridade de gestão determinar, caso a caso, se a condição de semelhança está preenchida. |
Se o método aplicável ao abrigo da política da União for alterado durante o período de programação, a mesma alteração deve aplicar-se às operações selecionadas no âmbito de convites à apresentação de propostas lançados após a alteração.
Qualquer alteração relativa ao método no âmbito da política da União utilizado para estabelecer uma metodologia nos termos do artigo 94.o, n.o 2, alínea c), do RDC deve refletir-se no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC através de um pedido de alteração do programa que tem de ser aprovado por decisão da Comissão.
Exemplos de OCS nas políticas da União:
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Erasmus+: são utilizados no programa montantes fixos e custos unitários (por exemplo, taxas para deslocações, apoio linguístico, visitas preparatórias, propinas de cursos, organização de programas intensivos); |
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Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV): os montantes fixos por participante em eventos no local e presenciais são definidos na decisão da CE que autoriza a utilização de montantes fixos para ações no âmbito do programa CIDV (2021-2027); |
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Horizonte Europa: é possível encontrar três tipos de OCS no âmbito do Horizonte Europa (taxa fixa, custos unitários, montantes fixos) estabelecidos em decisões da Comissão; — por exemplo, custos unitários para proprietários de PME, custos unitários para a mobilidade do pessoal, montantes fixos e custos unitários para as ações Marie Skłodowska-Curie; |
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Corpo Europeu de Solidariedade: a decisão que autoriza a utilização de montantes fixos, custos unitários (por exemplo, despesas de deslocação, apoio organizacional, apoio à gestão de projetos, custos com pessoal, apoio linguístico, custos relativos a acompanhamento) e financiamento a taxa fixa para o voluntariado, os estágios, o emprego e os projetos de solidariedade. |
3.2.4. Utilização de opções de custos simplificados para regimes de subvenções integralmente financiados pelos Estados-Membros
Nos termos do artigo 53.o, n.o 3, alínea d), e do artigo 94.o, n.o 2, alínea d), do RDC, a autoridade de gestão pode utilizar os correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito de regimes de subvenções integralmente financiados pelo Estado-Membro para um tipo similar de operações. As opções de custos simplificados utilizadas no âmbito de regimes de apoio nacionais (tais como bolsas de estudo, ajudas de custo diárias) podem ser utilizadas sem cálculos adicionais, se os regimes nacionais estiverem em vigor no momento da conceção da metodologia.
Nos termos do artigo 54.o, segundo parágrafo, do RDC, podem ser utilizadas taxas fixas para os custos indiretos calculadas em conformidade com o artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou seja, com base num método justo, equitativo e verificável, para operações similares financiadas no período de programação de 2021-2027. Estas taxas fixas podem ser utilizadas para efeitos do artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea c), do RDC, ou seja, para justificar a taxa máxima de 25 % dos custos diretos elegíveis para reembolso dos custos indiretos. Assim, o limite máximo de 25 % estabelecido no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea c), do RDC aplica-se a estas taxas fixas.
Todos os métodos nacionais aplicáveis podem ser utilizados para operações similares apoiadas pelos Fundos do RDC (ver capítulo 3.2.3 no tocante à noção de «similaridade»). Por exemplo, uma operação que apoie programas de aprendizagem financiados inteiramente por recursos nacionais/regionais pode ser considerada um regime nacional. O método deve ser reutilizado na sua totalidade e não apenas o seu resultado. Podem também ser utilizados métodos de cálculo regionais ou locais, mas normalmente têm de ser aplicados à área geográfica em que são utilizados ou a uma área mais pequena (por exemplo, se uma metodologia for aplicada apenas numa região, pode ser reutilizada na região em causa, mas não noutra região do mesmo Estado-Membro em que esta metodologia não seja aplicável). No entanto, se as condições forem suficientemente comparáveis, outros métodos aplicados podem servir de exemplo ou modelo (ver capítulo 3.2.7).
Se o método for alterado durante o período de programação, deve aplicar-se a mesma alteração, mas apenas às operações selecionadas no âmbito de convites à apresentação de propostas lançados após a alteração.
Qualquer alteração relativa ao método nacional utilizado para estabelecer uma metodologia nos termos do artigo 94.o, n.o 2, alínea d), do RDC deve refletir-se no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC através de um pedido de alteração do programa que tem de ser aprovado por decisão da Comissão.
3.2.5. Utilização de taxas fixas e métodos específicos estabelecidos pelo RDC ou pelas regras específicas dos Fundos ou com base nestes
O RDC e os regulamentos específicos dos Fundos definem várias taxas fixas específicas, ou seja, taxas fixas «prontas a utilizar». As taxas fixas estabelecidas no RDC e no Regulamento Interreg são analisadas acima no capítulo 2.2. A intenção é garantir a segurança jurídica e reduzir a carga de trabalho inicial ou a necessidade de dados disponíveis para estabelecer um sistema de taxa fixa, uma vez que não existe qualquer obrigação de efetuar um cálculo para determinar as taxas aplicáveis. No entanto, tais métodos não são adequados a todos os tipos de operações.
As opções de custos simplificados estabelecidas no «nível superior» por uma decisão da Comissão que aprova um programa ou uma alteração do programa, tal como referido no artigo 94.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do RDC e no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC, podem ser utilizadas no «nível inferior», com base no artigo 53.o, n.o 3, alínea e), do RDC, para o programa específico. No entanto, a OCS só pode ser utilizada na medida em que se destine a cobrir os custos dos beneficiários num tipo de operação adequado (ou idêntico), caso contrário não constituiria um indicador indireto fiável dos custos reais. Além disso, as opções de custos simplificados estabelecidas com base no artigo 94.o, n.o 3, do RDC são específicas dos programas e não podem ser automaticamente utilizadas na execução de outros programas ou noutros Estados-Membros. Podem, no entanto, ser utilizadas pelas autoridades dos programas como exemplo para desenvolver os seus regimes específicos de programas que têm de ser submetidos à aprovação da Comissão.
Os regulamentos específicos dos Fundos podem estabelecer métodos adicionais (para referência, ver o quadro do capítulo 2.2.1).
Os artigos 53.o a 56.o do RDC não dizem respeito aos terceiros reembolsados pelos beneficiários de uma operação. Tal significa que não há aplicação direta das disposições do RDC ou dos regulamentos específicos dos Fundos (exceto quando especificamente referido) ao apoio subsequente dos beneficiários a terceiros. No caso do fundo para pequenos projetos do Interreg, o beneficiário que redistribui o apoio aos destinatários finais pode estabelecer uma metodologia para a aplicação das OCS inspirando-se nas regras do RDC ou do Interreg em matéria de OCS.
3.2.6. Utilização de opções de custos simplificados de períodos de programação anteriores
É possível utilizar metodologias estabelecidas em períodos de programação anteriores se as condições do período de programação anterior continuarem a ser pertinentes e válidas para o período de programação de 2021-2027 (tipo de atividades, categorias de custos abrangidas, etc.) e os dados originais forem passíveis de auditoria. Neste caso, a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) deve assegurar que a metodologia é adaptada à nova legislação aplicável ao período de programação de 2021-2027. Se essa metodologia for proposta no «nível superior», a autoridade de auditoria terá de a avaliar neste momento (se a metodologia tiver sido auditada nos períodos de programação anteriores, o trabalho de auditoria anterior pode ser invocado, desde que esteja disponível uma pista de auditoria adequada).
3.2.7. Reutilização/reciclagem de opções de custos simplificados estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou noutros Estados-Membros
Podem coexistir diferentes metodologias de opções de custos simplificados num Estado-Membro, ou seja, OCS estabelecidas em alguns ou em todos os programas nacionais/regionais a nível superior e/ou inferior. Estas metodologias podem ser de interesse para as autoridades de gestão de outros programas ou de outros Estados-Membros que pretendam criar regimes similares. No entanto, sendo específicas do programa (ou mesmo do convite à apresentação de propostas), estas opções de custos simplificados e os respetivos montantes/taxas não podem ser automaticamente utilizados no âmbito de outros programas ou por outros Estados-Membros. As autoridades de gestão devem rever a metodologia e adaptá-la, se necessário, às especificidades do seu programa (tipo de atividades, categorias de custos abrangidas, etc.). Além disso, as fontes de dados, os cálculos e os montantes também têm de ser adaptados ao programa ao abrigo do qual as OCS serão aplicadas.
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Estas considerações justificam o desenvolvimento de opções de custos simplificados, tanto a nível superior como inferior. No «nível superior», a nova OCS deve ser avaliada pela autoridade de auditoria antes da sua apresentação à Comissão. Quando uma nova OCS é utilizada no nível inferior, recomenda-se vivamente solicitar à autoridade de auditoria a sua avaliação ex ante. |
3.3. Etapas processuais para a aprovação de uma opção de custos simplificados no programa (o «nível superior»)
Nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do RDC, as opções de custos simplificados para o reembolso da contribuição da União para um programa podem basear-se nos montantes e taxas estabelecidos numa decisão da Comissão que aprova o programa ou a alteração do programa. Os Estados-Membros podem também utilizar OCS estabelecidas num ato delegado adotado pela Comissão (ver o capítulo 4.4).
Nos termos do artigo 94.o, n.o 2, do RDC, os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão uma proposta em conformidade com os modelos que constam do apêndice 1 dos anexos V ou VI do RDC, como parte da apresentação do programa ou de um pedido de alteração do mesmo. Por conseguinte, aplica-se o procedimento de aprovação ou alteração de um programa.
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A apresentação do apêndice 1 é necessária se as opções de custos simplificados forem aplicadas no «nível superior», independentemente da forma de reembolso entre a autoridade de gestão e o beneficiário. A apresentação do apêndice 1 não é necessária se as opções de custos simplificados forem aplicadas exclusivamente no «nível inferior» ou para as opções de custos simplificados de um ato delegado. Os montantes e os métodos de ajustamento destas últimas são definidos por um ato delegado em conformidade com o artigo 94.o, n.o 4, do RDC (ver capítulo 4.4). |
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Recomenda-se a realização de intercâmbios informais com a Comissão antes da apresentação de um programa ou de um pedido de alteração, uma vez que facilitam e aceleram o processo de aprovação formal. |
Ao apresentar o apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC, o(s) Estado(s)-Membro(s) ou o programa Interreg terão de indicar a fonte dos dados utilizados para calcular as opções de custos simplificados, facultando informações pormenorizadas sobre a proveniência dos dados produzidos, recolhidos e registados, onde estão armazenados, quaisquer datas-limite, bem como a forma como são validados. A autoridade de auditoria avalia se os dados utilizados são fiáveis e pertinentes, no âmbito da sua avaliação de auditoria, antes da apresentação à Comissão do apêndice 1 dos anexos V ou VI do RDC.
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A avaliação ex ante positiva pela autoridade de auditoria das propostas apresentadas pelos Estados-Membros é uma condição prévia para a apresentação do apêndice 1 à aprovação da Comissão. |
A decisão que aprova ou altera o programa definirá os tipos de operações abrangidas pelo reembolso com base nas opções de custos simplificados constantes do apêndice 1, a definição e os montantes abrangidos por essas opções de custos simplificados e os métodos de ajustamento dos montantes.
As opções de custos simplificados aprovadas num programa tornam-se obrigatórias e deixa de ser possível que a contribuição da União para os tipos de operações em causa seja reembolsada de forma diferente (por exemplo, custos efetivamente incorridos).
Para mais instruções e exemplos sobre como preencher o apêndice 1, ver o anexo 2.
3.4. Adaptação das opções de custos simplificados ao longo do tempo (método de ajustamento)
A metodologia que estabelece as opções de custos simplificados pode incluir uma descrição de um método de ajustamento para os montantes das opções de custos simplificados. O ajustamento dos montantes não é obrigatório, mas é fortemente recomendado, sobretudo para as opções de custos simplificados utilizadas durante um período mais longo, a fim de ter em conta a inflação ou as alterações económicas (por exemplo, nos custos da energia, nos níveis salariais, etc.) e assegurar que a opção de custos simplificados continue a ser um indicador indireto fiável dos custos reais. Além disso, se — para as OCS utilizadas no «nível superior» — o método de ajustamento estiver incluído no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC, a aplicação do ajustamento não é considerada uma alteração da metodologia da opção de custos simplificados e não exige uma alteração do programa.
A metodologia que estabelece as opções de custos simplificados deve incluir pormenores suficientes sobre o método de ajustamento previsto (por exemplo, índice utilizado, momento e frequência do ajustamento, fórmula de ajustamento, etc.).
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Uma boa prática consiste em associar o ajustamento ao índice específico das principais categorias de custos abrangidas pelas opções de custos simplificados, mas os Estados-Membros são livres de estabelecer outros métodos de ajustamento, desde que documentados e devidamente justificados. |
A autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) pode decidir não incluir um método de ajustamento na metodologia se considerar que as opções de custos simplificados não necessitarão de ajustamento durante o período da sua aplicação.
CAPÍTULO 4: EXECUÇÃO DAS OPÇÕES DE CUSTOS SIMPLIFICADOS
4.1. Moeda utilizada para as OCS estabelecidas no «nível superior»
Nos termos do artigo 87.o do RDC, todos os montantes indicados nos programas, comunicados ou declarados pelos Estados-Membros à Comissão devem ser expressos em euros. Esta disposição aplica-se igualmente ao apêndice 1 dos anexos V ou VI do RDC, uma vez que o apêndice faz parte do programa. Na prática, isto significa que:
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os montantes das opções de custos simplificados constantes do apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC têm de ser fixados em euros; |
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a decisão que aprova o programa ou a alteração do programa deve incluir montantes em euros; |
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e os montantes da opção de custos simplificados a incluir nos pedidos de pagamento devem também ser expressos em euros.
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Os Estados-Membros podem atenuar esta situação, por exemplo, incluindo no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC:
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uma taxa de câmbio fixa (por exemplo, com base numa projeção da taxa de câmbio); |
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um método de ajustamento que impeça que os montantes reembolsados pela Comissão em euros divirjam dos montantes reembolsados pelas autoridades de gestão aos beneficiários (por exemplo, ajustamento da taxa de câmbio utilizada no apêndice 1 em caso de desvio predefinido — ascendente ou descendente — entre a taxa publicada na página InforEuro durante um determinado período e a taxa de câmbio original no momento da apresentação do apêndice 1 à Comissão). |
4.2. Aplicação no tempo das opções de custos simplificados adotadas no programa
A Comissão começará a reembolsar o Estado-Membro com base em opções de custos simplificados logo que estas sejam aprovadas num programa através de uma decisão da Comissão que aprove o programa ou a sua alteração. Só a partir desse momento, a autoridade de gestão pode incluir os montantes acordados nos pedidos de pagamento à Comissão.
No entanto, é possível que as opções de custos simplificados já estejam a ser aplicadas a nível dos beneficiários antes da aprovação pela Comissão da metodologia apresentada no apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC. Até à adoção de uma decisão em conformidade com o artigo 94.o, n.o 3, do RDC, a autoridade de gestão pode declarar à Comissão os montantes correspondentes aos custos reembolsados aos beneficiários pela autoridade de gestão («nível inferior»). Tal significa que as autoridades de gestão podem incluir as despesas das opções de custos simplificados na coluna B do pedido de pagamento (anexo XXIII do RDC), em conformidade com o artigo 91.o, n.o 4, alínea c), do RDC (para mais informações sobre os pedidos de pagamento, ver capítulo 4.3). Porém, as despesas declaradas na coluna B não devem ser novamente incluídas na coluna C do pedido de pagamento.
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Tanto quanto possível, a fim de evitar potenciais incoerências entre as metodologias aprovadas nos dois níveis para as mesmas opções de custos simplificados, recomenda-se aos Estados-Membros que apresentem a opção de custos simplificados ao abrigo do artigo 94.o do RDC e obtenham a aprovação da Comissão para o nível superior, antes de utilizarem as OCS em causa no «nível inferior». |
Após a adoção da decisão sobre o programa ou a sua alteração, a Comissão começará a reembolsar a contribuição da União para um programa com base nas opções de custos simplificados aqui previstas. A autoridade de gestão incluirá estes montantes na coluna C do pedido de pagamento (anexo XXIII do RDC), em conformidade com o artigo 91.o, n.o 4, alínea b), do RDC (ver também capítulo 4.3).
A decisão da Comissão que aprova uma opção de custos simplificados ao abrigo do artigo 94.o do RDC não tem impacto na elegibilidade das despesas, ou seja, nenhuma nova despesa se tornará elegível em resultado desta decisão. As regras relativas à elegibilidade das despesas estão estabelecidas nas regras nacionais e no artigo 63.o do RDC. A decisão da Comissão afeta apenas o modo de reembolso entre a Comissão e os Estados-Membros.
4.3. Como declarar opções de custos simplificados nos pedidos de pagamento
O artigo 91.o, n.o 3, do RDC estabelece que os pedidos de pagamento devem ser apresentados em conformidade com o anexo XXIII do RDC, por prioridade (objetivo específico e tipo de ação para os programas do FAMI, IGFV e FSI) e, caso aplicável, por categoria de região.
Para as OCS utilizadas no «nível superior» , os montantes conforme aprovados por uma decisão da Comissão a que se refere o artigo 94.o, n.o 3, do RDC ou estabelecidos no ato delegado a que se refere o artigo 94.o, n.o 4, do RDC devem ser declarados na coluna C do anexo XXIII do RDC.
Os montantes de opções de custos simplificados fixados pelo Estado-Membro no «nível inferior» para o reembolso do beneficiário pelos Estados-Membros que não são abrangidos por OCS utilizadas a «nível superior» devem ser incluídos na coluna B do anexo XXIII do RDC. Em conformidade com o artigo 91.o, n.o 4, alínea c), do RDC, para as subvenções reembolsadas sob a forma de OCS, os montantes incluídos num pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável (ou seja, a OCS).
Os montantes reembolsados aos beneficiários nos casos abrangidos pelo artigo 91.o, n.o 4, alínea b), do RDC, ou seja, o reembolso da contribuição da União sob a forma de opções de custos simplificados, comunicados na coluna C, podem não ser incluídos na coluna B a fim de evitar o duplo financiamento das mesmas despesas. Existem diferenças na forma como as OCS são declaradas nos pedidos de pagamento e nas contas. Em especial, nas contas, o montante total das despesas elegíveis declaradas para reembolso é incluído na coluna A das contas (ou seja, custos reais, financiamento não associado aos custos e todas as OCS, independentemente de estarem ou não sujeitas ao artigo 94.o do RDC).
Os montantes aprovados pela decisão da Comissão são vinculativos e, por conseguinte, os Estados-Membros têm de declarar à Comissão os montantes conforme aprovados, ou seja, não podem incluir nos pedidos de pagamento montantes diferentes dos constantes da decisão que aprova o programa (ou a sua alteração). Quaisquer alterações dos montantes não abrangidas pelo método de ajustamento na decisão que aprova o programa (ou a sua alteração) exigiriam uma alteração da decisão.
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Nos termos do artigo 93.o, n.o 5, do RDC, o apoio dos Fundos a uma prioridade sob a forma de pagamento do saldo do último exercício contabilístico não pode exceder nenhum dos montantes seguintes:
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4.4. Utilização de opções de custos simplificados estabelecidas em atos delegados da Comissão
Nos termos do artigo 94.o, n.o 4, do RDC, a Comissão pode adotar um ato delegado que defina, a nível da União, os custos unitários, os montantes fixos, as taxas fixas, os respetivos montantes e os métodos de ajustamento, em conformidade com os métodos de cálculo previstos no artigo 94.o, n.o 2, do RDC.
Após a adoção do ato delegado, os Estados-Membros podem solicitar o reembolso da contribuição da União para o programa utilizando os montantes e as taxas estabelecidos no ato (e, se for caso disso, ajustados em conformidade com os métodos de ajustamento aprovados no ato delegado); esses montantes devem ser declarados na coluna C do anexo XXIII do RDC. É importante que, na execução da operação, sejam respeitadas as regras do ato delegado, nomeadamente no que diz respeito às atividades elegíveis e à pista de auditoria. Os Estados-Membros podem apresentar os seus pedidos de pagamento com o montante correspondente estabelecido no ato delegado sem a aprovação prévia da Comissão.
CAPÍTULO 5: PRINCÍPIOS HORIZONTAIS
5.1. Contratos públicos e utilização de opções de custos simplificados
Desde o período de programação de 2021-2027, as opções de custos simplificados também podem ser utilizadas numa operação ou num projeto que faça parte de uma operação que seja executada pelo beneficiário exclusivamente através de contratos públicos.
A Comissão considera que as operações sujeitas a contratos públicos são operações executadas através da adjudicação de contratos públicos, em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE, a Diretiva 2014/24/CE e a Diretiva 2014/25/UE, ou através da adjudicação de contratos públicos abaixo dos limiares estabelecidos nas mesmas diretivas com base em regras nacionais.
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Não existe qualquer exceção à utilização obrigatória da opção de custos simplificados para operações de valor inferior a 200 000 EUR que sejam executadas exclusivamente através de contratos públicos. As autoridades de gestão (ou os comités de acompanhamento dos programas Interreg) terão de assegurar a compatibilidade entre as regras relativas às opções de custos simplificados e as regras nacionais e da União em matéria de adjudicação de contratos públicos. |
O facto de uma operação ser totalmente executada através de contratos públicos não deve ter impacto nos métodos de cálculo estabelecidos no artigo 53.o, n.o 3, e no artigo 94.o, n.o 2, do RDC, que são os mesmos para todos os tipos de operações, quer sejam ou não totalmente executadas através de contratos públicos. As autoridades de gestão devem conceber uma metodologia baseada em dados fiáveis suficientes e prever métodos de ajustamento que assegurem que os montantes das opções de custos simplificados continuam a ser um indicador indireto dos custos reais durante a execução das operações. Não é permitido ajustar o montante das opções de custos simplificados com os preços resultantes dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no âmbito da operação em causa. Além disso, as opções de custos simplificados, incluindo qualquer método de ajustamento, têm de ser definidas ex ante pelas autoridades de gestão e devem ser incluídas no documento que estabelece as condições de apoio.
5.2. Compatibilidade das opções de custos simplificados com as regras relativas aos auxílios estatais
Importa sublinhar que as regras relativas aos auxílios estatais previstas no Tratado são de aplicação geral. Sempre que o financiamento concedido sob a forma de OCS no «nível inferior» constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o do TFUE, estas regras devem ser cumpridas.
As autoridades de gestão (ou o comité de acompanhamento das operações Interreg) devem, portanto, assegurar que as categorias de custos para as quais são estabelecidas opções de custos simplificados são elegíveis tanto ao abrigo dos Fundos do RDC como ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Têm igualmente de garantir que as intensidades máximas de auxílio definidas nas regras relativas aos auxílios estatais, assim como o efeito de incentivo, são respeitados. No caso de uma compensação por serviços de interesse económico geral que constitua um auxílio estatal, o montante da compensação tem de ser respeitado.
As regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem a notificação prévia à Comissão de todas as novas medidas de auxílio. Os Estados-Membros devem aguardar a decisão da Comissão antes de poderem aplicar a medida. Os regulamentos que estabelecem isenções por categoria, ou seja, o Regulamento geral de isenção por categoria (UE) n.o 651/2014 (RGIC) (26) e, entre outros, o Regulamento de isenção por categoria no setor das pescas e da aquicultura (UE) 2022/2473 (RIC setor das pescas e da aquicultura) (27) preveem exceções à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de notificar à Comissão regimes de auxílio e auxílios ad hoc que cumpram as condições neles estabelecidas. Do mesmo modo, a decisão relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público por serviços de interesse económico geral (28) («Decisão SIEG») estabelece as condições em que os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral estão isentos da obrigação de notificação prévia. Outros documentos, como as orientações setoriais da Comissão (29), devem também ser tidos em conta na conceção dos auxílios estatais, uma vez que estabelecem as condições para que os auxílios estatais notificados sejam considerados compatíveis com o mercado interno.
No entanto, importa salientar que nem todo o apoio concedido por autoridades públicas está sujeito às regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em primeiro lugar, é necessário determinar se o apoio concedido a uma operação é considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Estão disponíveis mais informações sobre a noção de auxílio estatal na Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal (30), que clarifica o entendimento da Comissão quanto ao artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. As disposições dos regulamentos sobre auxílios de minimis (31) devem igualmente ser tidas em conta. Um auxílio que constitua um auxílio de minimis não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, se uma operação financiada pelos fundos RDC estiver abrangida pelo âmbito do regulamento sobre auxílios de minimis relevante, a contribuição dos fundos RDC não constitui um auxílio estatal. Assim sendo, no caso de um auxílio de minimis, não é necessário analisar a conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais, mas apenas com as regras relativas aos fundos RDC e com as condições para a classificação do apoio como auxílio de minimis.
A compensação por serviços de interesse económico geral (SIEG) também pode não constituir um auxílio estatal e, por conseguinte, pode não ser abrangida pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A comunicação da Comissão relativa à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (32) explica em que circunstâncias tal ocorre.
Ao utilizar opções de custos simplificados, os auxílios estatais e as regras de minimis devem ser tidos em conta na fase de preparação da metodologia, bem como na fase de seleção das operações/execução, consoante os casos individuais.
A fim de assegurar a conformidade das operações dos Fundos do RDC com o RGIC, outros regulamentos de isenção por categoria, a Decisão SIEG e as orientações pertinentes da Comissão, há que ter em conta os seguintes elementos:
— Elegibilidade dos custos abrangidos pelas OCS no âmbito do RGIC e das regras relativas aos Fundos do RDC
Em primeiro lugar, sempre que a autoridade de gestão pretenda conceder um apoio que seja considerado um auxílio estatal, devem ser verificadas as condições de concessão do auxílio de acordo com a disposição pertinente do RGIC relativa à categoria de auxílio/isenção.
Seguidamente, a autoridade de gestão deve assegurar que, no âmbito desta categoria de auxílio, os custos previstos para uma operação são elegíveis, tanto com base nas disposições sobre isenções aplicáveis ao abrigo do RGIC como ao abrigo das regras relativas aos fundos RDC.
Nesta matéria, o artigo 7.o, n.o 1, do RGIC permite que os custos elegíveis ao abrigo do RGIC sejam calculados de acordo com as opções de custos simplificados estabelecidas no RDC, desde que a operação seja financiada, pelo menos em parte, por um fundo da União que admita a utilização dessas opções de custos simplificados e que a categoria de custos seja elegível nos termos da isenção prevista no RGIC.
Tal significa que, sempre que tenha sido estabelecida uma opção de custos simplificados em conformidade com o RDC ou as regras específicas dos fundos, o montante reembolsado com base na opção de custos simplificados será utilizado para efeitos de controlo da conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais, desde que a categoria de custos, enquanto tal, seja elegível ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais e que o auxílio cumpra todas as condições do RGIC.
Sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificadas, as categorias de custos calculadas com base nestas opções devem ser identificadas na metodologia aplicada para chegar ao montante das opções de custos simplificados. Sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificados definidas no RDC ou noutras regras específicas dos fundos, a autoridade de gestão deve, ao emitir convites à apresentação de propostas para operações que possam estar sujeitas a regras relativas a auxílios estatais, assegurar aqueles elementos, estipulado as categorias de custos que serão financiadas pelos fundos RDC para a operação em causa e que estão também em conformidade com o RGIC. O documento que estabelece as condições do apoio da operação deve igualmente indicar as categorias de custos que são consideradas elegíveis para essa operação.
Ao publicarem convites à apresentação de propostas para operações que possam estar sujeitas às regras em matéria de auxílios estatais, as autoridades de gestão têm de especificar, para os requerentes de auxílio, as categorias de custos que serão financiadas pelos Fundos do RDC para essa operação, permitindo, por conseguinte, verificar a sua conformidade com uma das disposições do RGIC, ou seja, que as categorias de custos foram devidamente definidas e estão em conformidade com as disposições pertinentes do RGIC. Existem categorias de custos que são elegíveis para reembolso a partir dos Fundos do RDC, mas não são elegíveis ao abrigo das disposições do RGIC.
O anexo 3 apresenta um exemplo sobre a compatibilidade da OCS com as regras em matéria de auxílios estatais.
— Elegibilidade dos custos abrangidos pelas OCS no âmbito da Decisão SIEG e das regras relativas aos Fundos do RDC
A operação deve ser abrangida pelo âmbito combinado da Decisão SIEG 2021/21 da Comissão e das disposições pertinentes sobre o âmbito do apoio no RDC e nos regulamentos específicos dos Fundos.
— Assegurar o cumprimento da intensidade máxima de auxílio ou do montante máximo de auxílio ao abrigo do RGIC ou da compensação ao abrigo da Decisão SIEG
Sempre que tenha sido estabelecida uma opção de custos simplificados em conformidade com as disposições dos artigos 53.o a 56.o do RDC ou com as disposições aplicáveis dos regulamentos específicos dos fundos, este montante pode ser utilizado para efeitos de controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
As autoridades de gestão devem utilizar uma hipótese razoável e prudente para assegurar que os montantes das opções de custos simplificados representam um indicador indireto fiável dos custos reais. Tal permite que os montantes definidos nas opções de custos simplificados sejam utilizados para facilitar a demonstração da conformidade com a intensidade máxima de auxílio, os montantes máximos de auxílio ou os limiares de notificação previstos no RGIC ou o nível de compensação previsto na Decisão SIEG. A metodologia será objeto de auditoria, a fim de assegurar que está em conformidade com as regras dos fundos RDC e as regras relativas aos auxílios estatais aplicáveis.
Para um exemplo, consulte o anexo 3.
— Garantir o respeito do efeito de incentivo
Nos termos do artigo 6.o do RGIC, para a maioria das categorias de auxílios, o RGIC só se aplica aos auxílios que tenham um efeito de incentivo. Considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o beneficiário tiver apresentado, por escrito, ao Estado-Membro em causa, um pedido de auxílio com o conteúdo exigido pelo artigo 6.o, n.o 2, do RGIC, antes de serem iniciados os trabalhos relativos ao projeto ou à atividade (no caso dos auxílios ad hoc a grandes empresas, aplicam-se também as condições adicionais estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, do RGIC).
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Se o apoio constituir um auxílio estatal, as autoridades de gestão têm a obrigação de assegurar ex ante que o efeito de incentivo é respeitado, independentemente de serem ou não utilizadas opções de custos simplificados. As autoridades de gestão devem certificar-se de que os beneficiários não celebraram qualquer tipo de acordos contratuais que demonstrem a vontade de prosseguir as operações mesmo na ausência do auxílio. Este controlo ex ante pode ser efetuado exigindo uma autodeclaração do requerente do auxílio de que não assumiu um compromisso jurídico firme (início dos trabalhos na aceção do RGIC) antes da apresentação do seu pedido. As autodeclarações podem ser consideradas aceitáveis para demonstrar o efeito de incentivo, desde que exista um sistema eficaz de controlo que permita controlos aleatórios das mesmas. |
O artigo 25.o, n.o 3, alínea e), do RGIC introduz uma taxa fixa máxima de 20 % que pode ser aplicada a projetos de investigação e desenvolvimento para o cálculo das despesas gerais e de outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto. A aplicação da taxa fixa nos termos do artigo 25.o, n.o 3, alínea e), do RGIC é alternativa à utilização de OCS estabelecidas ao abrigo dos programas do RDC ou de outro fundo da União que permita a utilização de opções de custos simplificados e sem prejuízo dessas opções. A taxa fixa deve ser aplicada ao total dos custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento referidos no artigo 25.o, n.o 3, alíneas a) a d), do RGIC. O Estado-Membro pode utilizar a taxa fixa introduzida pelo RGIC para operações cofinanciadas pelos fundos da política de coesão, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, alínea c), do RDC, como taxa fixa correspondente aplicável no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operação (33). Ao aplicar os métodos utilizados no âmbito de outras políticas da União, o Estado-Membro tem de assegurar que o método é utilizado na sua totalidade e que o método é aplicado a tipos similares de operações.
No caso de um regime de auxílios à formação abrangido pelo artigo 31.o do RGIC, é possível aplicar a taxa fixa para os custos indiretos calculada com base nos custos diretos enumerados no artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea a), do RDC ao regime de auxílios à formação abrangido pelo artigo 31.o do RGIC. A fim de assegurar a compatibilidade, os custos indiretos nos termos do artigo 54.o, primeiro parágrafo, alínea a), do RDC, calculados em percentagem dos custos diretos, devem ser calculados apenas com base nas categorias de custos diretos definidas como elegíveis no artigo 31.o, n.o 3, do RGIC, tendo em conta as limitações específicas para cada uma delas previstas na mesma disposição do RGIC.
5.3. Regras específicas do FEDER e do FSE+: financiamento cruzado
Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do RDC, quando o FEDER ou o FSE+ prestam apoio à totalidade ou parte de uma operação cujos custos sejam elegíveis ao abrigo de outro Fundo («financiamento cruzado»), é possível recorrer ao financiamento cruzado até ao limite de 15 % do apoio concedido por esses Fundos para cada prioridade de um programa. As regras de elegibilidade do outro Fundo, ou seja, o que está na origem do financiamento cruzado, aplicam-se a essa (parte da) operação.
Com exceção das taxas fixas, pode ser utilizada uma única opção de custos simplificados em relação a despesas elegíveis ao abrigo de um ou do outro fundo. A aplicação das opções de custos simplificados continua a exigir que os Estados-Membros cumpram o limite máximo de 15 % acima referido.
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No que se refere mais especificamente ao financiamento de taxa fixa, em casos de financiamento cruzado, devem ser aplicadas taxas fixas distintas a cada uma das partes «FSE+» e «FEDER» da operação. As taxas fixas do FSE+ e do FEDER para operações semelhantes serão aplicadas, respetivamente, às partes relativas ao FSE+ e FEDER. Não é possível utilizar uma média das duas taxas porque as despesas têm de ser rastreáveis para garantir o respeito do limite máximo geral de 15 % aplicável ao financiamento cruzado. Quando não existe qualquer taxa para o outro fundo para um tipo semelhante de operação (por exemplo, porque a regra não é aplicada ao outro fundo ou porque não existem operações semelhantes financiadas pelo outro fundo), a autoridade de gestão tem de determinar qual a taxa aplicável de acordo com os princípios jurídicos gerais estabelecidos no artigo 53.o, n.o 3, do RDC e no artigo 54.o do RDC. |
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Exemplo 1: Financiamento cruzado FSE+/FEDER com custos unitários ou montantes fixos Se, para uma operação do FSE+, o custo unitário de 6 EUR por hora × formando incluir a aquisição de infraestruturas avaliada em 0,50 EUR por hora elegível ao abrigo do FEDER, o montante do financiamento cruzado será de 0,50 EUR × número de «horas × formando» realizadas. Aplica-se o mesmo princípio aos montantes fixos: se o projeto de orçamento detalhado incluir algumas «despesas objeto de financiamento cruzado», estas serão contabilizadas e controladas separadamente. Por exemplo, num montante fixo de 20 000 EUR financiado por um programa do FSE+, as despesas de tipo FEDER representam 5 000 EUR. No final da operação, o montante objeto de financiamento cruzado corresponderá ao montante definido ex ante (5 000 EUR dos 20 000 EUR) ou a «zero», se a subvenção não for paga por não ter sido atingida a realização predefinida. Se não for atenuado pelo estabelecimento de metas intermédias, o princípio binário dos montantes fixos também se aplica às despesas objeto de financiamento cruzado. |
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Exemplo 2: Financiamento cruzado FSE+/FEDER com financiamento de taxa fixa Caso seja utilizada uma taxa fixa para os custos indiretos com base nos custos diretos, o montante objeto de financiamento cruzado será igual ao montante dos «custos diretos objeto de financiamento cruzado», acrescido dos custos indiretos calculados com base na taxa fixa aplicável a esses «custos diretos objeto de financiamento cruzado». Por exemplo, no quadro de uma operação de 15 000 EUR financiada por um programa do FEDER, os custos diretos «tipo FSE+» representam 3 000 EUR e os custos indiretos são calculados como 15 % dos custos diretos (450 EUR). O montante objeto de financiamento cruzado será, assim, de 3 450 EUR. Se, no final da operação, se verificar uma redução dos custos diretos, o montante objeto de financiamento cruzado (incluindo os custos diretos), será reduzido de acordo com a mesma fórmula. |
5.4. Requisitos relacionados com a recolha, o armazenamento e a publicação de dados
Nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea e), do RDC, a autoridade de gestão é obrigada a registar e armazenar eletronicamente os dados relativos a cada operação necessários para efeitos de acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, em conformidade com o anexo XVII do RDC.
De acordo com a introdução do anexo XVII do RDC, apenas devem ser preenchidos os campos de dados pertinentes para a operação em causa. Existem campos de dados específicos para o reembolso sob a forma de opções de custos simplificados, quer para o reembolso de subvenções ao beneficiário (campos 86 a 96), quer para o reembolso da contribuição da União para os programas (campos 112 a 114).
As informações nos campos de dados 23 e 24 sobre os contratantes, os seus beneficiários efetivos, os contratos e os subcontratantes não têm de ser registadas e armazenadas no caso de custos indiretos abrangidos por uma taxa fixa, um custo unitário ou um montante fixo (34). Quando uma opção de custos simplificados abrange tanto os custos diretos como os indiretos, a obrigação de registar e armazenar dados sobre os contratantes, os seus beneficiários efetivos, os contratos e os subcontratantes aplica-se apenas aos custos diretos.
Além disso, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do RDC, as autoridades de gestão devem publicar no seu sítio Web uma lista das operações selecionadas para apoio pelos Fundos. As informações exigidas nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do RDC devem basear-se no anexo XVII do RDC e não devem ser recolhidos dados adicionais, com exceção dos incluídos no anexo XVII do RDC, para efeitos do artigo 49.o, n.o 3, do RDC. Tal como acima referido, as autoridades de gestão não têm de registar e armazenar eletronicamente dados sobre os contratantes no anexo XVII do RDC para os custos indiretos abrangidos por um custo unitário, um montante fixo ou uma taxa fixa. Por conseguinte, a obrigação de publicar o nome dos contratantes do beneficiário estabelecida no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), do RDC não se aplica ao nome do contratante no caso de contratos públicos para custos indiretos abrangidos por uma opção de custos simplificados.
5.5. Opções de custos simplificados e período de elegibilidade
O artigo 63.o, n.o 2, segundo parágrafo, do RDC prevê que, no contexto de custos unitários e de montantes fixos, as ações que constituem a base do reembolso são realizadas entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029. Tal significa que não é a data efetiva do pagamento pelo beneficiário dos custos efetivamente incorridos que é pertinente para o período de elegibilidade, mas sim as ações que constituem a base do reembolso.
Quanto às taxas fixas, apenas as categorias de custos às quais é aplicada a taxa fixa (custos de base) — se baseadas em custos reais — têm de ser incorridas pelo beneficiário e pagas na execução das operações durante o período de elegibilidade previsto no artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do RDC. Por exemplo, se os custos indiretos forem calculados sob a forma de uma taxa fixa máxima de 25 % dos custos diretos elegíveis, em conformidade com o artigo 54.o do RDC, os custos de base para o cálculo da taxa fixa (custos diretos elegíveis da operação) têm de ser incorridos pelo beneficiário e pagos na execução das operações durante o período de elegibilidade, ou seja, até 31 de dezembro de 2029.
CAPÍTULO 6: VERIFICAÇÕES DE GESTÃO E AUDITORIA
As opções de custos simplificados, com exceção das OCS «prontas a utilizar», exigem uma aproximação ex ante dos custos baseada, por exemplo, em dados históricos ou estatísticos. Uma vez que constituem montantes médios ou medianos, ou são o resultado da aplicação de outras metodologias estatisticamente fiáveis, as OCS podem, por natureza, sobrecompensar ou subcompensar, até certo ponto, os custos efetivamente incorridos pelos beneficiários e pagos em operações de execução. Porém, este facto é considerado aceitável nos termos das regras aplicáveis, dado que as OCS estabelecidas com base numa metodologia correta são consideradas um indicador indireto fiável dos custos reais; uma eventual sobrecompensação não constitui um enriquecimento sem causa.
Quando são aplicadas OCS, as verificações de gestão e as auditorias não verificarão ex post os custos efetivamente incorridos pelos beneficiários, mas apenas se a metodologia de acordo com a qual é estabelecida a OCS ex ante está em conformidade com as regras aplicáveis e se foi corretamente aplicada.
O presente capítulo descreve a abordagem a seguir nas verificações da gestão e auditorias de opções de custos simplificados.
6.1. Abordagem geral para verificações de gestão e auditoria
Sempre que sejam utilizadas opções de custos simplificados no «nível inferior», para efeitos de determinação da legalidade e regularidade das despesas, tanto as auditorias da Comissão como as nacionais verificarão a correta conceção da metodologia. A correta aplicação da metodologia será verificada durante as auditorias e verificações de gestão da Comissão e nacionais.
Assim, o artigo 74.o, n.o 1, alínea a), do RDC dispõe que a autoridade de gestão é responsável por verificar que os produtos e serviços cofinanciados foram fornecidos, que a operação está em conformidade com a legislação aplicável, com o programa operacional e com as condições de apoio da operação.
Além disso, o artigo 74.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do RDC indica que, para os custos que devam ser reembolsados com base em opções de custos simplificados, a autoridade de gestão deve verificar que as condições de reembolso das despesas ao beneficiário foram cumpridas.
Os requisitos do artigo 74.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 77.o, n.o 1, do RDC e do anexo XIII do RDC de que os produtos e serviços cofinanciados foram fornecidos e a operação está em conformidade com o direito aplicável não implicam que as verificações de gestão e auditorias devam verificar ou solicitar documentação dos custos subjacentes (por exemplo, faturas, documentação de pagamento). As verificações de gestão e as auditorias não abrangerão os custos reais incorridos pelo beneficiário (por exemplo, faturas, recibos), nem procedimentos de contratação pública específicos subjacentes às despesas reembolsadas com base em opções de custos simplificados. Consequentemente, estes documentos financeiros ou relacionados com os referidos procedimentos não devem ser solicitados para efeitos de verificação dos montantes (despesas) efetivamente incorridos pelo beneficiário e pagos.
No caso das opções de custos simplificados aprovadas pela Comissão para o «nível superior» , de acordo com o artigo 94.o, n.o 3, do RDC, as verificações de gestão e as auditorias visarão exclusivamente verificar que as condições do reembolso pela Comissão foram cumpridas.
As regras de elegibilidade devem ser cumpridas independentemente da forma de reembolso. Por conseguinte, mesmo quando as OCS são utilizadas em operações, é necessário assegurar a elegibilidade da operação, do beneficiário e dos participantes (se aplicável).
Todos os documentos necessários para a pista de auditoria previstos no anexo XIII do RDC devem ser conservados em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, do RDC.
Nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do RDC, as verificações de gestão são efetuadas com base numa avaliação dos riscos realizada ex ante. Se, de acordo com a avaliação dos riscos, a autoridade de gestão tiver de verificar as despesas declaradas no âmbito de uma OCS (as OCS não devem ser automaticamente excluídas da avaliação dos riscos), os controlos incluirão os pontos específicos descritos no presente capítulo.
O conflito de interesses deve também ser contemplado nas operações que utilizam OCS. As Orientações da Comissão (35) sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro são aplicáveis. Essas orientações fornecem exemplos pertinentes. A inelegibilidade das despesas deve ser decidida numa base casuística, em função da extensão do conflito de interesses detetado (toda a operação ou apenas parte da operação).
Exemplo: o Fundo Social Europeu (FSE) apoiou um projeto de investigação numa universidade. O projeto recebeu apoio financeiro para a contratação de investigadores com contrato de trabalho a termo (o reembolso foi efetuado com base no custo unitário normalizado por mês e por investigador). O projeto foi aprovado através de um processo de seleção concorrencial. Uma auditoria ao projeto revelou conflitos de interesses no processo de seleção de investigadores. Apesar da regulamentação que exige imparcialidade, alguns avaliadores analisaram candidaturas em que tinham participado em publicações em coautoria com os candidatos, o que não foi devidamente divulgado ou tratado pela universidade ou pela autoridade de gestão. Consequentemente, os auditores identificaram esta situação como um conflito de interesses, comprometendo a transparência e a equidade do processo de seleção. Os auditores questionaram a legalidade das despesas declaradas para os investigadores envolvidos.
6.2. Verificação da correta definição da metodologia para a opção de custos simplificados
A verificação da metodologia será efetuada ao nível da autoridade de gestão ou do organismo intermédio.
A autoridade de auditoria avalia a definição da metodologia ex ante ou durante a execução, do seguinte modo:
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Para as opções de custos simplificados utilizadas no «nível superior» (artigo 94.o do RDC), é obrigatório que a autoridade de auditoria avalie a metodologia ex ante, antes da apresentação do apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC à Comissão. Após a aprovação pela Comissão da opção de custos simplificados, a metodologia não será novamente auditada pela Comissão. |
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Para as opções de custos simplificados utilizadas no «nível inferior» (artigo 53.o do RDC), recomenda-se vivamente que a autoridade de auditoria avalie a metodologia ex ante e forneça o resultado da sua avaliação antes da execução. Em alternativa, a autoridade de auditoria avaliá-la-á durante a execução, aquando da auditoria das despesas reembolsadas aos beneficiários com base em opções de custos simplificados. Uma avaliação e uma validação da metodologia ex ante pela autoridade de auditoria podem reduzir significativamente o risco de irregularidades. Além disso, a autoridade de auditoria pode utilizar o resultado da sua avaliação para futuras auditorias (de garantia), quando as operações que utilizam OCS são objeto de amostragem. Para o programa, esta abordagem tem a vantagem de evitar erros sistémicos que podem ter consequências financeiras se apenas forem detetados durante a execução. Se a avaliação ex ante for realizada e a autoridade de auditoria chegar a uma conclusão positiva (ou seja, validação formal da metodologia das OCS), a autoridade de auditoria pode utilizar os resultados da sua avaliação em futuras auditorias, quando tenham por objeto amostras de operações nas quais são usadas as mesmas OCS. |
Por norma, será realizada uma verificação da metodologia das OCS relativamente a um programa (ou partes deste) ou vários programas sob a responsabilidade da autoridade de gestão ou de um organismo intermediário. No caso das OCS baseadas nos próprios dados dos beneficiários em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, alínea a), subalíneas ii) e iii), e no artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC, essa verificação será realizada em relação a beneficiários específicos.
Na prática, a autoridade de auditoria verificará se a opção de custos simplificados foi estabelecida em conformidade com os requisitos aplicáveis aos métodos de cálculo previstos no artigo 53.o, n.o 3, do RDC para «nível mais baixo» e no artigo 94.o, n.o 2, para «nível mais alto» e com as disposições pertinentes definidas pelas autoridades do programa para essa opção de custos simplificados.
A avaliação pela autoridade de auditoria da metodologia desenvolvida pela autoridade de gestão para qualquer tipo de OCS incluirá:
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verificar se a metodologia foi concebida com base nos métodos descritos no RDC e se está devidamente descrita, |
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verificar se as categorias de custos que estão abrangidas pela OCS são elegíveis, |
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verificar se a pista de auditoria dos entregáveis está descrita e é adequada, |
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caso seja possível combinar várias OCS e/ou custos reais na mesma operação, verificar se não existe risco de duplo financiamento (por exemplo, as categorias de custos abrangidas por taxas fixas estão claramente separadas), |
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se for proposto um método de ajustamento, avaliar se o método de ajustamento é pertinente para as OCS específicas e |
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se as OCS forem utilizadas em operações sujeitas às regras em matéria de auxílios estatais, verificar se os custos abrangidos pelas OCS são elegíveis de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais. |
Além disso, devem ser verificados os seguintes elementos:
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Para as OCS baseadas num método de cálculo justo, equitativo e verificável:
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Para as OCS baseadas num projeto de orçamento:
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Para as OCS baseadas nos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União:
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Para as OCS baseadas nos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis nos Estados-Membros:
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A auditoria da metodologia das OCS incide sobre a verificação do cumprimento das disposições do RDC para estabelecer uma metodologia. A escolha do método de cálculo é da exclusiva responsabilidade da autoridade de gestão. A autoridade de gestão deve conservar registos adequados sobre o método de cálculo estabelecido e deve estar em condições de demonstrar a base em que assentou a determinação das taxas fixas, custos unitários ou montantes fixos. Os registos conservados para documentar o método de cálculo estarão sujeitos aos requisitos de disponibilidade de documentos estabelecidos no artigo 82.o do RDC.
No que diz respeito às taxas fixas, aos montantes fixos e aos custos unitários definidos no RDC ou em regulamentos específicos dos fundos que não exigem um cálculo para determinar a taxa aplicável (as OCS «prontas a utilizar»), a verificação pela autoridade de auditoria centrar-se-á na definição de categorias de custos (por exemplo, custos diretos, custos indiretos, custos diretos com pessoal). Os auditores verificarão se as categorias de custos abrangidas pelas taxas fixas «prontas a utilizar» estão definidas pelo Estado-Membro nas regras nacionais ou pela autoridade de gestão (ou pelo comité de acompanhamento dos programas Interreg) no programa ou nos convites à apresentação de propostas lançados, e se é evitado o duplo financiamento.
6.3. Verificação pela autoridade de gestão e auditoria da correta aplicação da metodologia durante a execução
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Quando se utiliza uma taxa fixa, um custo unitário ou um montante fixo, não é necessário justificar os custos reais das categorias de despesas abrangidas pelas opções de custos simplificados, incluindo, se for o caso, a amortização e as contribuições em espécie (36). |
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A verificação do respeito das regras em matéria de auxílios estatais deve ser efetuada quando se utilizam opções de custos simplificados no «nível inferior», ou seja, como método de reembolso para os beneficiários (ver capítulo 6.5). |
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Não existe uma base jurídica para verificar os custos efetivamente incorridos e pagos para as categorias de custos abrangidas pelas OCS estabelecidas em conformidade com o RDC, pelo que os documentos subjacentes que justificam os custos reais não devem ser solicitados [por exemplo, os beneficiários não têm de apresentar faturas relativas aos custos reais para verificar se, de facto, o beneficiário incorreu em custos indiretos de 15 % quando o artigo 54.o, alínea b), do RDC foi aplicado]. |
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A verificação da correta aplicação do método estabelecido será efetuada a nível da autoridade de gestão para as opções de custos simplificados utilizadas no «nível superior» e a nível do beneficiário para as opções de custos simplificados utilizadas no «nível inferior». |
A autoridade de gestão/o organismo intermédio verifica a correta aplicação da metodologia das OCS durante as verificações de gestão. A autoridade de auditoria procede a essa verificação durante as suas auditorias (auditorias de operações, auditorias temáticas, auditorias de sistemas).
6.3.1. Verificação da correta aplicação das taxas fixas
A verificação da correta aplicação do sistema de financiamento a taxa fixa implicará a verificação dos seguintes elementos:
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se a autoridade de gestão (ou o comité de acompanhamento dos programas Interreg) definiu as categorias de custos abrangidas pela taxa fixa e as categorias a que se aplica a taxa fixa («custos de base»). As autoridades de gestão devem fornecer uma definição clara das categorias de custos ou definir uma lista preestabelecida de todas as categorias de custos elegíveis abrangidas pela taxa fixa e aquelas nas quais se baseia a taxa fixa (e, se for caso disso, das restantes categorias de custos elegíveis), |
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se o documento que estabelece as condições do apoio prevê a utilização da taxa fixa, |
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se os custos utilizados como base de cálculo (denominados «custos de base») são elegíveis, legais e regulares (37), |
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Não existe uma dupla declaração do mesmo item de despesa (a «base» para o cálculo ou quaisquer outros custos reais não incluem itens de despesas que normalmente estão abrangidos pela taxa fixa). Por exemplo, se os custos de administração forem abrangidos por uma taxa fixa para os custos indiretos, não devem ser declarados com base nos custos efetivamente incorridos, |
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se o montante declarado foi corretamente calculado mediante a aplicação da taxa fixa aos «custos de base», |
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o montante resultante da aplicação da taxa fixa foi ajustado proporcionalmente, caso o valor dos custos de base aos quais a taxa fixa é aplicada tenha sido alterado. Qualquer redução do montante elegível dos «custos de base» aceite após verificações das categorias de custos elegíveis com base nas quais a taxa fixa é aplicada (por exemplo, na sequência de uma correção financeira dos «custos de base») afetará proporcionalmente o montante aceite para as categorias de custos calculadas mediante a aplicação de uma taxa fixa aos «custos de base»; |
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se forem fixadas outras condições no documento que estabelece as condições do apoio, durante as verificações de gestão e as auditorias, o cumprimento dessas condições também terá de ser verificado, |
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se aplicável, se são respeitadas as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às OCS utilizadas para reembolsar os beneficiários (ver capítulo 6.5), |
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se as categorias de custos abrangidas pela taxa fixa são necessárias para a execução da operação; na fase de seleção, a autoridade de gestão verificará se as categorias de custos abrangidas pela taxa fixa são necessárias, com base nas atividades necessárias para a execução do projeto, detalhadas no pedido de financiamento e no documento que estabelece as condições de apoio. |
Não serão objeto de controlo:
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os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário ou os correspondentes documentos (financeiros) comprovativos dos montantes reembolsados com base numa taxa fixa; |
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os documentos comprovativos para verificar se o montante da taxa fixa foi gasto pelo beneficiário na categoria de custos correta, |
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o sistema contabilístico dos beneficiários. |
Uma vez que a assistência técnica reembolsada com base numa taxa fixa (38) é calculada automaticamente no SFC2021 com base nas despesas declaradas, não há controlos a realizar pela autoridade de gestão ou pela autoridade de auditoria. As reduções nas despesas que constituem a base do cálculo da taxa fixa após a aplicação de correções financeiras afetarão o cálculo automático da taxa fixa, resultando numa redução proporcional do apoio para assistência técnica.
6.3.2. Verificação da correta aplicação dos custos unitários
A verificação da correta aplicação dos custos unitários abrangerá uma avaliação para determinar se as condições estabelecidas para o reembolso dos custos em termos de processo, realizações e/ou resultados foram cumpridas.
A verificação da correta aplicação dos custos unitários implicará a verificação dos seguintes elementos:
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se o documento que estabelece as condições do apoio prevê a utilização de custos unitários, |
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se as unidades fornecidas pelo projeto no sentido de meios e recursos quantificados, realizações ou resultados abrangidos pelo custo unitário estão documentadas e são, portanto, verificáveis e reais. Os custos unitários relacionados com realizações e resultados que não tenham sido alcançados não podem ser declarados, |
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se o montante declarado corresponde ao custo unitário definido multiplicado pelas unidades efetivamente fornecidas pelo projeto; |
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se não existe uma dupla declaração do mesmo elemento de despesa (os custos declarados ao abrigo de outras formas de reembolso não incluem qualquer elemento de despesa abrangido pelo custo unitário), |
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se forem fixadas outras condições no documento que estabelece as condições do apoio, durante as verificações de gestão e as auditorias, o cumprimento dessas condições também terá de ser verificado, |
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se aplicável, se são respeitadas as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às OCS utilizadas para reembolsar os beneficiários (ver capítulo 6.5). |
Não serão objeto de controlo:
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os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário ou os correspondentes documentos (financeiros) comprovativos dos montantes reembolsados com base em custos unitários, |
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os documentos comprovativos para verificar se o montante reembolsado como custos unitários foi gasto pelo beneficiário na categoria de custos correta, |
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o sistema contabilístico dos beneficiários. |
6.3.3. Verificação da correta aplicação dos montantes fixos
No caso dos montantes fixos, é essencial obter garantias de que as realizações/resultados declarados são reais. O controlo consiste, assim, na verificação dos seguintes elementos:
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se o documento que estabelece as condições do apoio prevê a utilização do montante fixo, |
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se as etapas acordadas (objetivos intermédios, se for o caso) do projeto foram totalmente concluídas e se as realizações/os resultados foram cumpridos em conformidade com as condições estabelecidas pelas autoridades do programa para a utilização da OCS (as realizações/os resultados têm de ser documentados) |
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se não existe uma dupla declaração do mesmo elemento de despesa (os custos declarados ao abrigo de outras formas de reembolso não incluem qualquer elemento de despesa abrangido pelo montante fixo), |
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se forem fixadas outras condições no documento que estabelece as condições do apoio, durante as verificações de gestão e as auditorias, o cumprimento dessas condições também terá de ser verificado, |
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se aplicável, se são respeitadas as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às OCS utilizadas para reembolsar os beneficiários (ver capítulo 6.5). |
Não serão objeto de controlo:
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os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário em relação às realizações/aos resultados cumpridos, |
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os documentos comprovativos dos custos reais para justificar que o montante fixo foi efetivamente gasto pelo beneficiário nos tipos predefinidos de custos/atividades, |
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o sistema contabilístico dos beneficiários. |
6.4. Verificação da ausência de duplo financiamento aquando da utilização de OCS
O aspeto do duplo financiamento deve ser abordado logo desde a conceção da metodologia, definindo e distinguindo claramente as categorias de custos abrangidas pelas OCS e as reembolsadas através de outras formas de reembolso. Durante as verificações da gestão e auditorias, no caso de combinação de OCS, para além dos controlos exigidos para os tipos individuais de custos simplificados acima descritos, as verificações da gestão e auditorias têm de confirmar que todos os custos da operação são declarados apenas uma vez. Para tal, têm de verificar se as metodologias aplicadas asseguram que nenhuma despesa de uma operação pode ser cobrada no âmbito de mais de um tipo de OCS e, se for o caso, categoria de custos (dupla declaração de custos, por exemplo, tanto custos diretos como indiretos).
As verificações da gestão e auditorias devem igualmente verificar que não existe uma dupla declaração do mesmo item de despesa, ou seja, que os «custos de base» ou quaisquer outros custos reais não incluem itens de despesas que normalmente estão abrangidos por uma taxa fixa. Por exemplo, os custos de contabilidade abrangidos por uma taxa fixa aplicável a custos indiretos nos termos do artigo 54.o não podem ser incluídos noutra categoria de custos, como os custos diretos reais com pareceres de peritos, se também abrangerem custos indiretos de contabilidade, a fim de evitar o risco de duplo financiamento.
A ausência de duplo financiamento pode ser assegurada a diferentes níveis (programação, seleção ou execução); os Estados-Membros podem conceber (e solicitar aos beneficiários que apliquem) medidas adequadas para evitar o duplo financiamento. Neste capítulo, apresentaremos exemplos de medidas destinadas a evitar o duplo financiamento em cada um desses níveis.
O acordo de parceria deve conter a coordenação, a delimitação e as complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, a coordenação entre os programas nacionais e regionais.
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Exemplo 1: delimitação clara O acordo de parceria descreve que no respetivo Estado-Membro o programa X financiará estradas nacionais, ao passo que o programa Y financiará estradas rurais ou existe uma delimitação geográfica clara. |
Nos casos em que o acordo de parceria não contenha uma delimitação clara, é necessário adotar medidas adequadas a nível do Estado-Membro para evitar o duplo financiamento.
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Exemplo 2: verificações na fase de seleção A autoridade de gestão de um programa apresenta a sua lista de operações propostas para seleção a outras autoridades de gestão do mesmo Estado-Membro, solicitando-lhes que comparem com as suas próprias listas de projetos selecionados, a fim de evitar sobreposições manifestas (por exemplo, a mesma autoridade local recebe subvenções de duas fontes para consolidar o mesmo segmento da margem de um rio). |
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Exemplo 3: verificações temáticas pelas autoridades de gestão O organismo de coordenação de um Estado-Membro criou uma ferramenta de IA que compara as listas de operações de programas que apresentam sobreposições em domínios de financiamento e análises para beneficiários similares, bem como uma descrição das operações. Em caso de correspondências, alerta o pessoal das respetivas autoridades de gestão que procede a controlos adicionais, a fim de evitar o duplo financiamento. Durante uma análise temática do pessoal contratado nas operações financiadas através de OCS, a AG identificou a mesma pessoa empregada no mesmo período em três projetos diferentes. Para dois dos projetos, os custos com pessoal foram reembolsados com base em custos reais e, para um projeto, os custos com pessoal foram reembolsados com base em taxas horárias. Ao verificar as horas declaradas para os dois primeiros projetos para a pessoa em causa, a AG determinou que o tempo de trabalho total autorizado de acordo com as regras nacionais tinha sido excedido. Tal implicava que a pessoa em causa não poderia ter trabalhado num projeto adicional, mesmo que fosse reembolsada com base em taxas horárias. |
Nos termos do artigo 63.o, n.o 9, do RDC, a operação pode receber apoio de um ou mais Fundos ou de um ou mais programas e de outros instrumentos da União, desde que as mesmas despesas sejam declaradas apenas uma vez. A ausência de duplo financiamento tem de ser assegurada e verificada mesmo quando o reembolso aos beneficiários assume a forma de opções de custos simplificados.
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Exemplo 4: controlos ao nível do beneficiário A autoridade de gestão efetua as verificações de gestão ao nível de um beneficiário. A operação utiliza a taxa fixa de 40 % aplicada aos custos diretos com pessoal. No âmbito dos controlos da autoridade de gestão relativos aos custos com pessoal (custos de base), é verificada a descrição das funções de uma pessoa. A descrição das funções inclui uma menção de que 100 % das atividades realizadas pelo respetivo pessoal se destinam a operações financiadas pelo FEDER, enquanto a operação verificada é financiada através do FSE+. |
Em última análise, cabe ao Estado-Membro conceber e aplicar as medidas necessárias para evitar o duplo financiamento, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 9, do RDC. As auditorias da Comissão incidirão, em especial, sobre a garantia de que tais medidas estão em vigor e, se tal não for o caso, de que são tomadas medidas corretivas.
As autodeclarações dos beneficiários de que não solicitarão financiamento para o mesmo tipo de atividades a outros fundos podem ser utilizadas se forem corroboradas (numa base casuística) por fontes de informação adicionais. As verificações de gestão e as auditorias podem incluir pesquisas nas bases de dados nacionais ou europeias e controlos relativos às medidas de publicidade tomadas pelos beneficiários nos seus sítios Web e instalações. Em caso de dúvida, as autoridades de gestão e de auditoria devem realizar controlos mais aprofundados e recolher informações adicionais junto dos beneficiários.
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Exemplo 5: suspeita de duplo financiamento Ao nível de um beneficiário, foram identificados dois projetos relacionados com a criação de uma ciclovia, sendo que o financiado pelo FEDER foi objeto de uma auditoria às operações. Os auditores identificaram que parte da ciclovia foi apresentada como parte de projetos uma vez para financiamento do FEDER e, além disso, para financiamento do FEADER. As verificações efetuadas pela autoridade de gestão a pedido dos auditores confirmaram que as despesas de sinalização foram financiadas tanto pelo FEDER como pelo FEADER, o que resultou num duplo financiamento de uma parte da operação. |
6.5. Verificação do cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais em caso de utilização de opções de custos simplificados como forma de reembolso
Quando se utilizam opções de custos simplificados para reembolsar os beneficiários, é necessário verificar as regras em matéria de auxílios estatais e de minimis. Se o apoio for considerado um auxílio estatal, a fim de verificar a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, as verificações de gestão e as auditorias abrangerão os seguintes elementos:
— Elegibilidade dos custos abrangidos pela OCS ao abrigo das regras do RGIC e da Decisão SIEG
Caso se apliquem as regras em matéria de auxílios estatais (ver capítulo 5.2), os custos abrangidos pela OCS têm de ser elegíveis ao abrigo das regras do RGIC ou da Decisão SIEG. A fim de verificar a elegibilidade, a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria verificam se as categorias de custos identificadas a nível da metodologia, publicadas nos convites à apresentação de propostas e indicadas no documento que estabelece as condições de apoio são elegíveis ao abrigo das regras do RGIC ou da Decisão SIEG.
Para as operações que utilizam as taxas fixas predefinidas dos regulamentos, a elegibilidade dos custos será verificada através da verificação do documento que estabelece as condições de apoio, a fim de assegurar que apenas as categorias de custos elegíveis serão financiadas pela operação.
— A intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio/compensação são respeitados
Quando as opções de custos simplificados tiverem sido estabelecidas em conformidade com os artigos 53.o a 56.o do RDC ou com as disposições pertinentes dos regulamentos específicos dos Fundos, este montante será utilizado para efeitos de verificação da intensidade máxima de auxílio ou, no caso de serviços de interesse económico geral, da compensação. Por conseguinte, à semelhança da utilização dos custos reais ao abrigo do RGIC ou da Decisão SIEG, o montante da opção de custos simplificados será utilizado para verificar o cumprimento da intensidade máxima de auxílio na categoria de auxílio estatal pertinente ou para calcular o montante da compensação ao abrigo das regras sobre SIEG.
— O efeito de incentivo é respeitado, em conformidade com o artigo 6.o do RGIC
A autoridade de gestão tem de verificar ex ante se o beneficiário respeita o efeito de incentivo.
Tanto a autoridade de gestão como a autoridade de auditoria terão de verificar se o beneficiário não celebrou qualquer tipo de acordo contratual que demonstre a sua vontade de prosseguir o projeto, mesmo na ausência de auxílio. Este controlo pode ser efetuado exigindo uma autodeclaração do requerente do auxílio de que não assumiu um compromisso jurídico firme (início dos trabalhos na aceção do RGIC) antes da apresentação do pedido. As autodeclarações podem ser consideradas aceitáveis para demonstrar o efeito de incentivo, desde que exista um sistema eficaz de controlo que permita controlos aleatórios das mesmas.
6.6. Casos de fraude e deficiências graves
Quaisquer alegações de fraude relacionadas com operações financiadas através de OCS serão analisadas pelo sistema nacional ou, caso a Comissão receba essas informações, serão transmitidas ao OLAF, aos organismos nacionais de investigação de fraude e à Procuradoria Europeia, conforme adequado, e tratadas da mesma forma que as alegações de fraude em que as OCS não fazem parte do programa.
A decisão do organismo competente, bem como a legislação nacional, terão de ser tidas em conta. No entanto, importa recordar que uma condenação definitiva que atribua responsabilidade penal a uma determinada pessoa por um ato fraudulento cometido relativamente a fundos da União não será, muitas vezes, necessária para estabelecer uma irregularidade e proceder a correções financeiras (39).
Nos casos em que a fraude afeta operações que são reembolsadas através de OCS, as despesas declaradas utilizando essas OCS serão igualmente consideradas irregulares.
Caso existam provas que sugiram uma deficiência grave relativamente à qual não tenham sido tomadas medidas corretivas, a Comissão pode interromper ou suspender os pagamentos correspondentes, respetivamente (artigos 96.o e 97.o do RDC). Se a Comissão concluir que existe uma deficiência grave que pôs em risco o apoio dos Fundos já pago ao programa, procederá a correções financeiras reduzindo o apoio dos Fundos a um programa (artigo 104.o do RDC).
6.7 Potenciais erros ou irregularidades associadas à utilização de opções de custos simplificados
Algumas das conclusões que poderão ser consideradas erros, a nível do estabelecimento da metodologia, incluem o seguinte:
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a metodologia utilizada para calcular as OCS não respeita as condições regulamentares (por exemplo, o método utilizado para desenvolver uma opção de custos simplificados não era justo, equitativo e verificável). Por exemplo, o custo unitário de um curso de formação foi estabelecido com base apenas em dados de quatro projetos. A fonte dos dados não era clara e a pertinência dos projetos considerados para os dados históricos não foi demonstrada; |
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a amostra considerada para o cálculo da OCS não é representativa. Por exemplo, o custo unitário dos salários estabelecido baseou-se em dados de projetos individuais que abrangem seis meses (julho a dezembro), ao passo que houve uma flutuação nos custos salariais durante o ano. A amostra não foi considerada representativa, uma vez que não cobria várias flutuações dos custos salariais ao longo de um ano; |
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os resultados do método de cálculo não foram corretamente utilizados para estabelecer as opções de custos simplificados. Por exemplo, no caso de um custo unitário para taxas horárias estabelecidas com base nos custos com pessoal do período de programação anterior, os resultados do método de cálculo foram ajustados com um índice que não estava relacionado com a evolução dos custos salariais; |
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são incluídos custos não elegíveis no cálculo para estabelecer a opção de custos simplificados. Por exemplo, no caso de um custo unitário de uma taxa horária, que foi estabelecido com base em dados históricos, foi incluído no cálculo um seguro facultativo para os trabalhadores que não foi considerado um custo elegível; |
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as OCS foram estabelecidas e baseiam-se na aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicados no âmbito de regimes de subvenções financiados integralmente pelo Estado-Membro para um tipo de operação similar, mas o regime nacional não foi utilizado na sua totalidade. Por exemplo, no caso dos custos unitários estabelecidos para os custos salariais com base na remuneração dos trabalhadores que trabalham no domínio de interesse público, a legislação nacional estabelecia condições relativas ao nível de antiguidade (um número mínimo de anos de experiência) a fim de aplicar o custo unitário. Estas condições não foram incluídas na metodologia dos custos unitários. |
Algumas das conclusões que poderão ser consideradas erros ou irregularidades, a nível da aplicação da metodologia, incluem o seguinte:
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um beneficiário não aplicou as opções de custos simplificados estabelecidas pela autoridade de gestão para declarar as despesas; |
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as opções de custos simplificados são aplicadas retroativamente: por exemplo, a metodologia para estabelecer uma taxa fixa foi alterada e a taxa fixa aumentou de 2 % para 3 % para projetos recentemente selecionados. A nova taxa fixa de 3 % foi, no entanto, utilizada para reembolsar as despesas relativas a operações já selecionadas; |
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dupla declaração do mesmo item de despesa: como «custo de base» (calculado com base no princípio dos custos reais, do montante fixo ou do custo unitário) e como custo elegível (abrangido pela taxa fixa). Se os custos abrangidos por uma taxa fixa também forem declarados como custos reais, o montante declarado como custos reais é considerado não elegível; |
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No caso de taxas fixas, quando os «custos de base» são reduzidos sem uma redução proporcional dos custos elegíveis «calculados» (incluídos na taxa fixa). Se, durante uma verificação de gestão ou uma auditoria, for detetada uma irregularidade nas categorias de custos elegíveis às quais é aplicada uma taxa fixa, o reembolso global nos termos dessa taxa fixa também terá de ser reduzido; |
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No caso de montantes fixos, a não apresentação de documentos comprovativos para justificar as realizações, ou realizações apenas justificadas parcialmente mas pagas na totalidade. |
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o montante fixo correspondente ao entregável específico foi declarado à Comissão, mas, na sequência de uma auditoria, o entregável não é considerado alcançado. Se o entregável for alcançado numa fase posterior, o montante correspondente pode ser declarado nesse momento; |
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todas as irregularidades relativas às metodologias das OCS e à sua aplicação devem ser corrigidas. |
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Exemplo 1: FEDER Um município recebe uma subvenção de um montante máximo de 1 000 000 EUR de custos elegíveis para a construção de uma estrada. O pedido de pagamento do projeto é o seguinte:
As despesas declaradas pelo beneficiário são verificadas pela autoridade de gestão. São detetadas despesas não elegíveis nos custos diretos com pessoal declarados. O pedido de pagamento aceite é o seguinte:
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Exemplo 2: FSE+ É pago um custo unitário de 5 000 EUR por cada formando que complete a formação. A formação tem início em janeiro, termina em junho e deverá contar com 20 participantes. O montante das despesas elegíveis previstas é 20 × 5 000 EUR = 100 000 EUR. Todos os meses, o organismo de formação envia uma fatura correspondente a 10 % da subvenção: 10 000 EUR no final de janeiro, 10 000 EUR no final de fevereiro, etc. Contudo, dado que nenhum formando concluiu a formação antes do final de junho, esses pagamentos não podem ser declarados à Comissão. Apenas depois de se demonstrar que algumas pessoas concluíram a formação é que a despesa correspondente pode ser declarada à Comissão: por exemplo, se 15 pessoas tiverem concluído a formação, então, 15 × 5 000 EUR = 75 000 EUR podem ser declarados à Comissão. |
(1) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Visto (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).
(2) Ver, por exemplo, Tribunal de Contas Europeu — Simplificação da execução da política de coesão pós-2020, documento informativo, maio de 2018; Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2011, capítulo 6, ponto 30; Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2012, capítulo 6, ponto 42; Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2014, capítulo 6, ponto 79; Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2018, capítulo 6, ponto 24; Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2020, capítulo 5, ponto 23; Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2021, capítulo 5, ponto 23;
(3) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/BRP_Cohesion_simplification/Briefing_paper_Cohesion_simplification_PT.pdf.
(4) Em conformidade com o anexo V (ou VI), apêndice 1, secção C, ponto 5, do RDC.
(5) Para mais informações, ver o capítulo 6 do presente documento sobre verificações de gestão e auditoria.
(6) Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).
(7) Para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, a conversão em euros deve ser efetuada com base nos montantes definidos no documento que estabelece as condições de apoio, utilizando a taxa de câmbio mensal da Comissão (InforEuro) para o mês em que o documento foi assinado.
(8) A utilização obrigatória de OCS aplica-se quando a contribuição da União para a assistência técnica num Estado-Membro é efetuada nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC.
(9) No entanto, as OCS podem ser utilizadas nestas operações, embora a sua utilização não seja obrigatória. Para a utilização de OCS em operações que beneficiam de auxílios estatais abrangidas pelo âmbito de aplicação do RGIC, ver também o capítulo 5.2.
(10) Os custos diretos também podem ser reembolsados sob a forma de outra OCS, por exemplo, um custo unitário calculado com base num método previsto no artigo 53.o, n.o 3, alíneas a) a d), do RDC. No que respeita às combinações de OCS diferentes, ver o capítulo 2.5.
(11) Os custos diretos com pessoal também podem ser reembolsados sob a forma de outra OCS.
(12) Os custos diretos com pessoal também podem ser reembolsados sob a forma de custos unitários ou montantes fixos (mas não sob a forma de uma taxa fixa, ver o capítulo 2.5).
(13) No entanto, nem todas as taxas fixas são passíveis de ser combinadas. Em especial, a taxa fixa prevista no artigo 56.o, n.o 1, do RDC não pode ser combinada com as taxas fixas previstas no artigo 54.o ou no artigo 55.o, n.o 1, do RDC; ver capítulo 2.2.4. Para mais informações sobre a combinação de OCS, ver capítulo 2.5.
(14) Desde que os custos diretos da operação não incluam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento ou de serviços que excedam em valor os limiares estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, para o FAMI, o FSI e o IGFV, essa taxa fixa só é aplicada aos custos diretos da operação não sujeitos a contratação pública.
(15) Os vencimentos e subsídios pagos aos participantes devem ser considerados custos elegíveis adicionais não incluídos na taxa fixa.
(16) Artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FSE+: o custo de aquisição de alimentos e/ou de assistência material de base, incluindo os custos relacionados com o transporte desses alimentos e/ou dessa assistência material de base até aos beneficiários que fornecem os alimentos e/ou a assistência material de base ao destinatário último.
(17) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(18) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(19) O artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE refere-se a «contratos cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA)» seja igual ou superior aos limiares específicos indicados nesse artigo. A mesma disposição consta do artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE.
(20) Os custos diretos com pessoal também podem ser determinados com base numa metodologia diferente estabelecida no RDC, por exemplo, podem ser determinados custos unitários com um denominador diferente de 1 720 horas com base no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), e num dos métodos previstos no artigo 53.o, n.o 3, do RDC.
(21) Para uma explicação dos diferentes tipos de custos, ver o capítulo 2.2.1.
(*1) Artigo 55.o, n.o 2, do RDC, ou seja, método das 1 720 h ou taxa horária obtida dividindo os mais recentes custos mensais brutos do trabalho documentados pelo tempo médio de trabalho mensal da operação
(22) Relativamente aos apoios que não são atribuídos através de um convite à apresentação de propostas, esta informação deve constar do documento geral que descreve a metodologia do apoio.
(23) Independentemente do momento em que a metodologia foi estabelecida de acordo com o artigo 53.o, n.o 3, alínea a), do RDC ou com o artigo 94.o, n.o 2, alínea a), do RDC, desde que esteja a ser utilizada, tem de ser passível de auditoria.
(24) O orçamento previsto (por exemplo, de um convite à apresentação de propostas anterior) não pode ser utilizado como fonte de dados para o método de cálculo em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 94.o, n.o 2, alínea a), do RDC, uma vez que os dados históricos devem ser verificados.
O orçamento previsto para a operação específica pode ser utilizado para o estabelecimento de uma OCS com base num projeto de orçamento, em conformidade com o artigo 53.o, alínea b), do RDC, para operações inferiores a 200 000 EUR e em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, alínea b), do RDC.
(25) Este projeto de orçamento tem um propósito meramente ilustrativo. Não deve ser considerado um projeto de orçamento suficientemente detalhado.
(26) Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
(27) Regulamento (UE) n.o 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 82).
(28) Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.).
(29) Ver, por exemplo, as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia (2022/C 80/01).
(30) Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).
(31) Regulamento (UE) n.o 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L, 2023/2831, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2831/oj); Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45.); Regulamento (UE) n.o 2023/2832 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios I concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L, 2023/2832, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2832/oj).
(32) Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4.).
(33) Para mais informações sobre o método de cálculo previsto no artigo 53.o, n.o 3, alínea c), do RDC, consultar o capítulo 3.2.
(34) Note-se que as informações no campo 23, as informações sobre os contratantes, os seus beneficiários efetivos e os contratos só têm de ser registadas se a operação for executada em conformidade com as regras da União em matéria de contratos públicos (ou seja, contratos públicos acima dos limiares estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE ou na Diretiva 2014/25/UE). As informações sobre os subcontratantes indicadas no campo 24 só têm de ser registadas no primeiro nível de subcontratação quando tenham sido registadas informações relativas a um contratante no campo 23, e apenas para subcontratos cujo valor total seja superior a 50 000 EUR.
(35) Comunicação da Comissão — Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (JO C 121 de 9.4.2021, p. 1)eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021XC0409(01)
(36) As contribuições em espécie a que se refere o artigo 67.o, n.o 1, do RDC podem ser tidas em conta no cálculo do valor de uma taxa fixa, de um custo unitário ou de um montante fixo, contanto que seja respeitado o artigo 67.o, n.o 1, do RDC. No entanto, quando a opção de custos simplificados é aplicada, não há necessidade de verificar a existência de contribuições em espécie e, por conseguinte, se as condições do artigo 67.o, n.o 1, do RDC se encontram preenchidas.
(37) E corretamente calculados se declarados com base em opções de custos simplificados.
(38) Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 5, do RDC e o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Interreg para os programas Interreg.
(39) A existência de uma irregularidade pressupõe a reunião de três elementos, a saber, em primeiro lugar, a existência de uma violação do direito aplicável, em segundo lugar, o facto de essa violação ter origem num ato ou omissão por parte de um operador económico e, em terceiro lugar, a existência de um prejuízo, real ou potencial, causado ao orçamento da União Europeia. O caráter intencional ou negligente do comportamento não pode ser considerado um elemento essencial para a constatação da existência de uma irregularidade na aceção desta disposição (Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2020, Elme Messer, C-743/18, ECLI:EU:C:2020:767, nomeadamente o n.o 62).
ANEXO 1
Exemplos de opções de custos simplificados
O presente anexo apresenta o exemplo de uma subvenção a um beneficiário que tenciona organizar um seminário para 50 participantes para apresentar novos instrumentos de execução. O pessoal consagra tempo ao planeamento e organização do evento, é locado um espaço, vêm oradores do estrangeiro e as atas do evento terão de ser publicadas. Existem também custos indiretos relacionados com pessoal (custos de contabilidade, diretor, etc.) e eletricidade, telefone, apoio informático, etc.
A OCS é estabelecida com base num projeto de orçamento, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC.
O projeto de orçamento é o seguinte, e a sua forma será mantida para todas as possibilidades e opções, de modo a que as diferenças possam ser identificadas mais claramente:
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Custos diretos totais |
135 000 |
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Custos indiretos totais |
15 000 |
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Custos diretos com pessoal |
90 000 |
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Custos indiretos com pessoal |
12 000 |
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Custos das instalações |
12 000 |
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Eletricidade, telefone, etc. |
3 000 |
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Despesas de deslocação |
15 000 |
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Refeições |
3 000 |
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Informação / Publicidade |
15 000 |
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As diversas formas através das quais este projeto deveria ser tratado, em função da opção de custos simplificados selecionada, são descritas a seguir.
Possibilidade n.o 1: custos unitários [artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do RDC]
Princípio: a totalidade ou parte da despesa elegível é calculada com base em meios e recursos quantificados, realizações ou resultados multiplicados por um custo unitário previamente definido.
Para o seminário, poderá ser estabelecido um custo unitário de 3 000 EUR por participante no seminário [com base no artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC].
Os custos da operação passariam a ser:
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Número máximo de participantes no seminário = 50 |
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Custo unitário / participante no seminário = 3 000 EUR |
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Custos elegíveis totais = 50 × 3 000 EUR = 150 000 EUR. |
Se 48 pessoas participarem no seminário, os custos elegíveis são: 48 x 3 000 EUR = 144 000 EUR
Pista de auditoria das despesas reembolsadas com base na metodologia das OCS:
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— |
A metodologia adotada para determinar o valor do custo unitário deve ser documentada e conservada; |
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— |
O documento que estabelece as condições do apoio tem de ser claro quanto aos custos unitários e aos fatores que desencadeiam o pagamento; |
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— |
Prova de participação no seminário (folhas de presença). |
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Nota: |
Neste exemplo, a elegibilidade dos participantes não necessita de ser verificada. Contudo, sempre que os participantes visados tiverem de respeitar um determinado perfil, a sua elegibilidade deve ser verificada. |
A pista de auditoria completa tem de estar em conformidade com o anexo XIII do RDC.
Possibilidade n.o 2: Montantes fixos [artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do RDC]
Princípio: a totalidade ou parte dos custos elegíveis de uma operação são reembolsados com base num montante único preestabelecido, de acordo com condições predefinidas para as atividades e/ou realizações (correspondente a uma unidade). A subvenção é paga se as condições predefinidas para as atividades e/ou realizações forem cumpridas.
Poderá ser estabelecido um montante fixo de 150 000 EUR para a organização do seminário (independentemente do número de participantes) destinado à apresentação de novos instrumentos de execução, montante esse calculado com base no artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC.
O reembolso das operações passaria a ser:
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Objetivo do montante fixo = organizar um seminário para apresentar novos instrumentos de execução |
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Custo elegível total = 150 000 EUR |
Se o seminário for organizado e forem apresentados novos instrumentos de execução, o montante fixo de 150 000 EUR é elegível. Se o seminário não for organizado ou não forem apresentados novos instrumentos de execução, nada será pago.
Pista de auditoria das despesas reembolsadas com base num método de OCS:
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— |
A metodologia adotada para determinar o valor do montante fixo deve ser documentada e conservada; |
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— |
O documento que estabelece as condições do apoio tem de ser claro quanto aos montantes fixos e aos fatores que desencadeiam o pagamento; |
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— |
É necessária prova da realização do seminário e do seu conteúdo (artigos de imprensa, convite e programa, fotografias, etc.). |
A pista de auditoria completa tem de estar em conformidade com o anexo XIII do RDC.
Possibilidade n.o 3: Financiamento de taxa fixa [artigo 53.o, n.o 1, alínea d), do RDC]
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Nota: |
os montantes resultantes dos cálculos são arredondados. |
Princípio geral: categorias específicas de custos elegíveis, previamente identificadas de forma clara, são calculadas mediante a aplicação de uma percentagem fixada ex ante a uma ou várias outras categorias de custos elegíveis.
Ao comparar sistemas de financiamento de taxa fixa, é necessário comparar sempre todos os elementos do método a seguir enunciados e não apenas as taxas fixas:
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— |
categorias de custos elegíveis às quais será aplicada a taxa fixa (a «base»); |
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— |
a própria taxa fixa; |
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— |
categorias de custos elegíveis calculadas com base na taxa fixa; |
|
— |
quando pertinente, categorias de custos elegíveis às quais a taxa fixa não é aplicada e que não são calculadas com base na taxa fixa.
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Opção 1: Regra geral do «financiamento de taxa fixa»
O Estado-Membro utiliza o artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC para definir uma taxa fixa de 47 %, que será aplicada a todos os custos com pessoal (tanto diretos como indiretos) para calcular os outros custos da operação:
|
Categorias de custos elegíveis às quais a taxa deve ser aplicada para calcular os montantes de outros custos elegíveis (tipo 1) |
Custos com pessoal = 90 000 + 12 000 = 102 000 EUR |
|
A própria taxa fixa |
47 % |
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Outras categorias de custos elegíveis que serão calculadas com base na taxa fixa (tipo 2) |
Outros custos = 47 % dos custos com pessoal = 47 % x 102 000 = 47 940 EUR |
|
Outras categorias de custos elegíveis às quais a taxa não é aplicada e que não são calculadas com base na taxa fixa (tipo 3) |
Sem relevância |
=> Custos elegíveis totais = 102 000 + 47 940 = 149 940 EUR.
O reembolso das despesas assume a forma seguinte:
|
Custos com pessoal (tipo 1): |
102 000 |
|
Outros custos (tipo 2) = 47 % dos custos com pessoal |
47 940 |
|
Custos diretos com pessoal |
90 000 |
|
(calculados) |
|
|
Custos indiretos com pessoal |
12 000 |
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Custos elegíveis totais |
149 940 |
(Geralmente com base em custos reais)
Pista de auditoria das despesas reembolsadas sob a forma de OCS:
|
Categorias de custos elegíveis às quais a taxa deve ser aplicada para calcular os montantes de outros custos elegíveis |
Custos diretos =
|
||||
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A taxa fixa |
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Opção 2: Financiamento por taxa fixa para custos indiretos
O Estado-Membro concebe um sistema de taxa fixa em que é aplicada uma taxa fixa de 11,1 % aos custos diretos elegíveis, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, alínea b), do RDC:
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Categorias de custos elegíveis aos quais a taxa deve ser aplicada para calcular os montantes de outros custos indiretos elegíveis (tipo 1) |
Custos diretos elegíveis = 135 000 EUR |
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A taxa fixa |
11,1 % |
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Categorias de custos elegíveis que serão calculados com base na taxa fixa (tipo 2) |
Custos indiretos (calculados) = 11,1 % dos custos diretos elegíveis = 11,1 % × 135 000 = 14 985 EUR |
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Categorias de custos elegíveis aos quais a taxa não é aplicada e que não são calculados com base na taxa fixa (tipo 3) |
Não aplicável, uma vez que não existem outros custos elegíveis. |
=> Custos elegíveis totais = 135 000 + 14 500 = 149 500 EUR
O reembolso assume a forma seguinte:
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Custos diretos (tipo 1) |
135 000 |
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Custos indiretos (tipo 2) = 11,1 % dos custos diretos |
14 985 |
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Custos diretos com pessoal |
90 000 |
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(calculados) |
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Custos das instalações |
12 000 |
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Despesas de deslocação |
15 000 |
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Custos elegíveis totais |
149 985 |
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Refeições |
3 000 |
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Informação / Publicidade |
15 000 |
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(Geralmente com base em custos reais) |
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Pista de auditoria:
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Categorias de custos elegíveis aos quais a taxa fixa deve ser aplicada para calcular os montantes elegíveis |
Custos diretos =
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A taxa fixa |
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ANEXO 2
Como preencher o apêndice 1 dos anexos V e VI do RDC
Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas
Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 94.o)
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Data de apresentação da proposta |
15 de maio de 2024 |
O presente apêndice não é necessário quando forem utilizadas as opções de custo simplificado a nível da União estabelecidas pelo ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4, do RDC.
A. Resumo dos principais elementos
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Prioridade |
Fundo |
Objetivo específico |
Categoria de região |
Parte estimada da dotação financeira total no âmbito da prioridade à qual serão aplicadas opções de custos simplificados, em % |
Tipo(s) de operação abrangido(s) |
Indicador que desencadeia o reembolso |
Unidade de medida do indicador que desencadeia o reembolso |
Tipo de opção de custos simplificados (custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas) |
Montante (em EUR) ou percentagem (em caso de taxas fixas) das OCS |
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Código (1) |
Descrição |
Código (2) |
Descrição |
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2 |
FEDER |
RSO2.2. |
Menos desenvolvidas |
0,15 % |
053. Sistemas energéticos inteligentes (incluindo redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento |
Dispositivos de armazenagem de energia |
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Capacidade do dispositivo de armazenamento de energia instalado |
kWh |
Custo unitário |
100 EUR = custo unitário por kWh do dispositivo de armazenamento de energia de lítio-ferro-fosfato 70 EUR = custo unitário por kWh do dispositivo de armazenamento de energia de iões de lítio |
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2 |
FC |
RSO2.2. |
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0,10 % |
053. Sistemas energéticos inteligentes (incluindo redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento |
Dispositivos de armazenagem de energia |
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Capacidade do dispositivo de armazenamento de energia instalado |
kWh |
Custo unitário |
100 EUR = custo unitário por kWh do dispositivo de armazenamento de energia de lítio-ferro-fosfato 70 EUR = custo unitário por kWh do dispositivo de armazenamento de energia de iões de lítio |
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O quadro constante da parte A do apêndice 1 do anexo V ou do anexo VI do RDC resume as informações fornecidas na parte B para cada OCS. No SFC, a parte A do apêndice 1 retoma automaticamente as informações da parte B e cria o quadro recapitulativo discriminado por Prioridade/Fundo/Categoria de região/Objetivo específico/Tipo de operação e Indicador que desencadeia o reembolso. Por conseguinte, o número de linhas do quadro A dependerá da especificidade do(s) regime(s) de OCS incluído(s) no apêndice 1. No SFC, há quatro campos que devem ser introduzidos manualmente na parte A, a saber:
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Pergunta |
Observações |
Exemplo |
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As operações devem ser claramente descritas e incluir todos os elementos, ou seja, atividades elegíveis, beneficiários, realizações esperadas, duração, bem como a contribuição da operação para a consecução dos objetivos do programa. O calendário de execução deve também ser indicado, ou seja, a data prevista para o início da seleção das operações e a data prevista para a sua conclusão. Além disso, devem ser fornecidas informações pertinentes para demonstrar que as operações não estão fisicamente concluídas/totalmente executadas. As informações devem ser coerentes com a parte A — Tipo(s) de operações abrangidas. Se aplicável, não se esqueça de indicar todos os domínios de intervenção no programa abrangidos pelo regime de OCS (ver explicações na parte A — Código do tipo de operação(ões) abrangida(s). |
FEDER Apoio à instalação de dispositivos individuais de armazenamento de energia para os consumidores (agregados familiares) que pretendam produzir eletricidade para as necessidades do agregado familiar. A execução destas atividades incentivará os agregados familiares a adotarem soluções para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Prevê-se que o apoio seja concedido aos agregados familiares proprietários de um edifício residencial de apartamentos unifamiliares ou de uma estrutura de jardim (abrigo de jardim), que estejam inscritos no cadastro predial nacional e onde tenham instalado uma central solar ou eólica ou tencionem instalar uma central solar ou eólica até à data do pedido de reembolso. A operação contribuirá para a realização dos objetivos do OE 2 da prioridade 2 do programa 2021-2027 — medida «Promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a implantação de soluções de armazenamento de energia nos agregados familiares». A data prevista para o início e a conclusão da seleção desta ação situa-se entre o terceiro trimestre de 2024 e o segundo trimestre de 2028. |
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O objetivo específico deve estar em consonância com o(s) tipo(s) de operação(ões) abrangida(s). |
FEDER RSO 2.2 |
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O indicador deve ser pertinente para o tipo de operações e deve ser claro, mensurável e simples. Os indicadores poderão ser:
Exemplo: em vez de definir três indicadores diferentes (capacidade das bombas ar-água instaladas, capacidade das bombas de calor a gás instaladas, capacidade das bombas água-água), pode estabelecer apenas um indicador (capacidade das instalações de produção de calor nos agregados familiares) e definir três quantidades diferentes para cada instalação. |
FEDER
FSE+
Todos os fundos
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A unidade de medida deve corresponder ao indicador e ser pertinente para o tipo de operações. |
FEDER:
FSE+
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Deve corresponder ao tipo de OCS desenvolvido. |
FEDER: Custo unitário FSE+ Custo unitário |
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Deve(m) ser indicado(s) o(s) montante(s) individual(is) ou a taxa fixa da OCS.
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FEDER: 100 EUR = custo unitário por kWh do dispositivo de armazenamento de energia de lítio-ferro-fosfato 70 EUR = custo unitário por kWh do dispositivo de armazenamento de energia de iões de lítio |
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Fornecer uma descrição clara das categorias de custos abrangidas pelas OCS, a fim de assegurar que não haja duplo financiamento dos custos (especialmente no caso de uma combinação de OCS). |
FEDER: O custo unitário abrangerá as seguintes categorias de custos: o custo de aquisição de um dispositivo de armazenamento de energia, a aquisição dos acessórios necessários para instalar o dispositivo de armazenamento de energia (carregador/inversor híbrido, etc.), o custo de instalação. |
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Trata-se de um campo Sim/Não Se nem todos os custos forem abrangidos pela OCS, descreva no campo 7 quais as categorias de custos que são declaradas além das abrangidas pela OCS. |
FEDER: Sim |
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Indique a frequência, a data-limite e o momento do(s) ajustamento(s) e uma referência clara a um indicador específico. Explique as fontes em que se baseia (legislação nacional ou outra, incluindo uma hiperligação para o sítio Web em que este indicador é publicado, se aplicável) e quando começa a utilizar o montante ajustado. |
FEDER: Os custos unitários são atualizados uma vez por ano antes do final do primeiro trimestre do ano N, nas seguintes condições:
Os custos unitários recalculados serão aplicados às operações no âmbito dos convites lançados após o ajustamento. |
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Descreva claramente o(s) documento(s)/sistema(s) utilizado(s) para a verificação; o(s) organismo(s) que deve(m) efetuar e os documentos a verificar durante a verificação da gestão; disposições para recolher e armazenar os dados pertinentes. |
FEDER: Para obter o pagamento com base nos custos unitários, serão recolhidos os seguintes documentos comprovativos:
A AG realizará as verificações de gestão de acordo com os procedimentos em vigor. Os documentos pertinentes serão conservados em conformidade com a descrição do sistema de gestão e de controlo e estarão disponíveis no sistema de controlo eletrónico do programa. |
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Explique de que forma a utilização de OCS pode afetar negativamente a execução das operações (em comparação com a utilização do custo real), indicando qual é o nível de risco (baixo/médio/elevado), bem como quais as medidas de atenuação que se prevê aplicar. Em caso de combinação de OCS, existe sempre um risco de duplo financiamento — descreva as medidas para atenuar o risco. |
FEDER: Podem existir no mercado novas soluções tecnológicas que conduzam a alterações significativas no custo dos dispositivos de armazenamento de energia ou à necessidade de combinar várias tecnologias, o que exigirá uma revisão das taxas. Nível de risco: Médio Medidas de atenuação: Será realizado um novo estudo dos preços de mercado para calcular os custos unitários das novas soluções tecnológicas. A metodologia será submetida à aprovação da Comissão Europeia através de uma alteração do programa. |
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Deve ser coerente com a parte A - Parte estimada da dotação financeira total no âmbito da prioridade à qual serão aplicadas opções de custos simplificados, em %. No entanto, deve ser indicado aqui o montante total a despender para a OCS. |
5 000 000 EUR |
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Observação geral: devido à limitação dos carateres no SFC, as informações fornecidas devem ser um breve resumo das informações mais pormenorizadas incluídas na avaliação da autoridade de auditoria. Se necessário, podem ser carregados outros documentos comprovativos no sistema através da secção Geral -> Documentos. |
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Pergunta |
Observações |
Exemplo |
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Descreva as fontes de dados (são utilizados todos os dados ou uma amostra?), indicando claramente o cronograma dos dados. Se alguns projetos não foram incluídos na análise, apresente justificações. Indique as categorias de custos exaustivas utilizadas para calcular uma OCS. Descreva as disposições destinadas a assegurar que os dados utilizados estão atualizados. Caso sejam utilizados outros dados objetivos ou pareceres de peritos, certifique-se de que os dados estão disponíveis para demonstrar que o seu cálculo é coerente, completo, etc. |
Exemplo 1: a autoridade de gestão realizou um estudo dos preços de mercado entre abril e junho de 2022, entrevistando fornecedores de novas soluções tecnológicas para dispositivos de armazenamento de energia. A lista de fornecedores baseia-se nas informações sobre entidades jurídicas e respetivas atividades constantes da base de dados nacional, à disposição do público no sítio Web. A base de dados está disponível em anexo e registada no sistema informático da AG. Exemplo 2: o custo unitário foi calculado com base nos dados históricos do programa. A autoridade de gestão selecionou todas as operações financiadas no período de programação de 2014-2020 relacionadas com a eficiência energética. Os dados estão armazenados no sistema informático da AG e foram validados por verificações de gestão e auditorias. |
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A proposta de OCS reflete a realidade? Porque é necessária? Que simplificação proporciona e quem afeta? Por que razão é utilizado um método de cálculo específico? É utilizada a média (ou mediana)? Por que razão é utilizada uma amostra específica (se aplicável)? |
Exemplo 1: esta metodologia é adequada para o tipo específico de ação, uma vez que o estudo foi realizado com base numa análise dos preços de mercado; foi igualmente analisada a legislação nacional relacionada com as questões do inquérito. Apenas o método de análise dos preços de mercado pode ser aplicado ao cálculo dos custos unitários, uma vez que os dispositivos de armazenamento de energia são novos no mercado, a sua aquisição não foi financiada por qualquer orçamento da UE ou do Estado antes do início do inquérito e, por conseguinte, não estão disponíveis dados históricos. 80 % dos fornecedores inquiridos responderam ao pedido. Exemplo 2: as operações financiadas no período de programação de 2014-2020, que constituem a fonte dos cálculos, são de natureza homogénea. A metodologia baseia-se nos custos reais verificados pela autoridade de gestão e fornece resultados objetivamente mensuráveis. O mesmo tipo de operações será financiado no período de programação de 2021-2027. A execução destas operações com base nos custos reais incorridos constitui um encargo administrativo extremamente significativo para os beneficiários e ao longo de toda a cadeia de gestão. Este encargo é significativamente reduzido através do reembolso dos beneficiários com recurso a OCS. |
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Descreva um cálculo passo a passo e a forma como chegou ao montante/percentagem (no caso de um financiamento a taxa fixa). Em caso de amostragem, explique como e porquê. Em caso de dados excluídos (valores atípicos), explique o seu raciocínio. Evite arredondamentos por excesso, uma vez que pode haver um risco de OCS com preços excessivos. Uma abordagem prudente poderá consistir em arredondar por defeito. |
Exemplo 1: foi analisado o quadro jurídico que rege as condições aplicáveis aos dispositivos de armazenamento de energia no Estado-Membro. Com base nesta análise, foram definidos os requisitos técnicos mínimos. O inquérito foi enviado aos fornecedores identificados na base de dados nacional. 80 % dos fornecedores responderam ao inquérito. Após a obtenção dos resultados do inquérito, foi decidido distinguir entre os dispositivos de armazenamento de energia e a sua tecnologia no cálculo dos preços médios, uma vez que foram observadas diferenças de preços significativas entre estas diferentes tecnologias. Foram selecionadas as tecnologias mais utilizadas, tendo sido calculado um custo unitário como uma média dos preços obtidos a partir do inquérito. O cálculo está disponível no anexo 2 e armazenado no sistema informático da AG. A função estatística x foi verificada para os valores atípicos nos dados e não foram excluídos montantes. Exemplo 2: com base em dados históricos, foi decidido distinguir entre renovação energética de habitações individuais e habitações coletivas. O custo unitário foi calculado como uma média dos custos de renovação energética das habitações individuais e coletivas. O cálculo está disponível no anexo 1 e armazenado no sistema informático da AG. |
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Trata-se da fiabilidade dos dados. Deverá explicar por que razão os dados utilizados são significativos. Por exemplo, em relação aos dados históricos do programa, que foram verificados através de verificações de gestão e que quaisquer constatações de auditoria foram corrigidas ou, no caso das estatísticas nacionais, que a base de dados não inclui nada que não seja considerado elegível. |
Exemplo 1: o cálculo dos custos unitários inclui apenas os dados pertinentes para análise:
Exemplo 2: apenas foram utilizadas para os cálculos as operações relacionadas com as renovações de eficiência energética, excluindo-se as seguintes operações relativas a renovações não relacionadas com a eficiência energética: (lista das operações). No âmbito das operações financiadas, as categorias de custos foram verificadas e apenas os custos abrangidos pelas OCS foram tidos em conta no cálculo. Todas as categorias de custos utilizadas para calcular o custo unitário foram verificadas e aprovadas pela autoridade de gestão e pela autoridade de auditoria. |
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A avaliação ex ante positiva pela AA é obrigatória e será carregada no SFC na secção Geral -> Documentos. |
Exemplo 1: com base na avaliação do estudo sobre o estabelecimento de OCS, a autoridade de auditoria pode confirmar que a estrutura proposta cumpre os requisitos regulamentares, nomeadamente:
No que diz respeito às medidas destinadas a assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e o armazenamento dos dados, está prevista a utilização de documentos comprovativos adequados e de um sistema para confirmar a obtenção do número intermédio de unidades e o armazenamento de dados. Exemplo 2: avaliação positiva da autoridade de auditoria de acordo com o relatório de avaliação da autoridade de auditoria (em anexo). |
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(1) Refere-se ao código da dimensão «Domínio de intervenção» que figura no quadro 1 do anexo I do RDC (ou ao código constante do anexo VI dos Regulamentos FAMI, IGFV e FSI).
(2) Refere-se ao código de um indicador comum, se aplicável.
ANEXO 3
Exemplo de compatibilidade das OCS com as regras relativas aos auxílios estatais
Uma sociedade obtém uma subvenção ao abrigo de um regime de auxílio estatal para a execução de um projeto de formação para o seu pessoal. O apoio público ascende a 387 000 EUR. Este auxílio é inferior ao limiar de notificação de 3 milhões de EUR estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea n), do RGIC para ações de formação e estão preenchidas todas as demais condições estabelecidas no RGIC relativamente a esse auxílio. Por conseguinte, é aplicável o RGIC.
O beneficiário e a autoridade de gestão concordam em utilizar custos unitários para determinar o custo do curso por participante.
O artigo 31.o do RGIC estabelece o seguinte no que diz respeito aos auxílios à formação:
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(1) |
Os auxílios à formação devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. |
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(2) |
Não devem ser concedidos auxílios à formação realizada pelas empresas para cumprir as normas nacionais obrigatórias em matéria de formação. |
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(3) |
Os custos elegíveis devem ser os seguintes:
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(4) |
A intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos elegíveis. Pode ser aumentada até uma intensidade máxima de auxílio de 70 % dos custos elegíveis, do seguinte modo:
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(5) |
Quando os auxílios forem concedidos no setor dos transportes marítimos, a intensidade de auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
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A autoridade de gestão decide estabelecer custos unitários para determinar as despesas elegíveis dos projetos. Está a utilizar dados estatísticos [de acordo com o artigo 53.o, n.o 3, alínea a), subalínea i) do RDC] relativos a um tipo semelhante de formação numa determinada área geográfica.
Após tratamento adequado dos dados estatísticos, os custos médios por item de despesa para este tipo de curso, com um número semelhante de participantes, são os seguintes:
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Custos diretos (em EUR) |
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Custos indiretos (em EUR) |
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Formador — remuneração |
100 000 |
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Custos administrativos |
17 500 |
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Formador — despesas de deslocação |
10 000 |
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Rendas |
15 000 |
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Formandos — remuneração |
140 000 |
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Despesas gerais |
12 500 |
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Formandos — alojamento |
55 000 |
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Custos indiretos totais |
45 000 |
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Formandos — despesas de deslocação |
25 000 |
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Bens de consumo não depreciáveis |
5 000 |
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Publicidade |
2 000 |
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Despesas de organização |
5 000 |
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Custos diretos totais |
342 000 |
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Aquando do tratamento dos dados, a autoridade de gestão exclui todos os custos não elegíveis.
O cálculo é efetuado do seguinte modo:
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Custos elegíveis totais da formação (custos totais — custos não elegíveis) |
387 000 EUR – 0 = 387 000 EUR |
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Número de participantes que se espera concluírem a formação |
300 |
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Custos por participante que conclui a formação (custos unitários) |
387 000 EUR / 300 participantes = 1 290 EUR / participante |
O financiamento provisório do projeto de formação é o seguinte:
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Financiamento público (nacional + FSE) |
193 500 EUR |
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Financiamento privado (autofinanciamento) |
193 500 EUR |
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Intensidade de auxílio estatal |
50 % |
O artigo 31.o, n.o 4, do RGIC limita a intensidade de auxílio a 50 % dos custos elegíveis (definidos no documento que estabelece as condições do apoio). O orçamento provisório está conforme com esta exigência.
Após a execução do projeto, os custos elegíveis serão baseados no número real de participantes que concluíram a formação. Se apenas 200 participantes concluírem a formação, o auxílio será o seguinte:
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Custos elegíveis totais a declarar à Comissão |
1 290 EUR x 200 = 258 000 EUR |
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Financiamento público (nacional + FSE+) |
129 000 EUR |
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Financiamento privado (autofinanciamento) |
129 000 EUR |
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Intensidade de auxílio estatal |
50 % |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7467/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)