C-354/9761997C03540005.000172017223CONCLUSÕES DE RUIZ-JARABO COLOMER — PROCESSO C-354/97COMISSÃO / FRANÇA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19981111">11 de Novembro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI>1.Com a presente acção, intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal que declare que, ao não adoptar ou não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas

a)93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

JO L 237, p. 23.

,b)94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

JO L 178, p. 66.

,c)94/3 9/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista de utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais

JO L 207, p. 20.

,d)95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que altera a Directiva 94/39/CE,

JO L 91, p. 35.

, ee)95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos

JO L 91, p. 39.

,

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2.No quadro dos procedimentos pré-contenciosos, a Comissão dirigiu à República Francesa o número correspondente de cartas de notificação de incumprimento, datadas de 27 de Outubro de 1995, convidando-a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento às cinco directivas já referidas, medidas que deviam ter sido adoptadas o mais tardar cm 30 de Junho de 1995. Em resposta a estas notificações de incumprimento, as autoridades francesas comunicaram à Comissão (em 24 de Janeiro de 1996) que estava em preparação a adopção das medidas nacionais nestas matérias.3.Não tendo recebido qualquer comunicação ulterior sobre a aprovação efectiva das regras cm questão, a Comissão enviou ao Governo francês cinco pareceres fundamentados (cm 16 de Dezembro de 1996), convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar execução às directivas. O Governo francês respondeu (cm 12 de Março de 1997) ao que diz respeito à Directiva 94/28 informando a Comissão de que estava cm discussão na Assembleia Nacional e no Senado um projecto de lei na matéria.4.Não tendo tido conhecimento de que a República Francesa tivesse, depois destas datas, adaptado a sua legislação às referidas directivas, a Comissão intentou a sua acção no Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 1997.5.O Governo francês admitiu o incumprimento que lhe é imputado, reconhecendo que o direito nacional não tinha sido adaptado às directivas no prazo fixado. Afirmou, todavia, que tinha elaborado diversos projectos de disposições legislativas ou regulamentares que permitirão transpor para a ordem jurídica interna o conteúdo destas directivas.6.Sendo manifesto o incumprimento imputado pela Comissão à República Francesa, há que julgar a acção procedente.7.Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a demandada deve suportar as despesas porque tal foi pedido pela demandante.<TI><P>Conclusão</P></TI>8.Proponho portanto ao Tribunal que acolha o pedido da Comissão de modo a:

1)Declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas

a)93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos,b)94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura,c)94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista de utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais,d)95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, ee)95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos,

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2)Condenar a República Francesa nas despesas.