(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1491 do Conselho (2) autorizou a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, com exceção das embarcações de recreio privadas («eletricidade da rede de terra»), em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.

(2)

Por ofício de 27 de fevereiro de 2024, a Espanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade da rede de terra, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. As autoridades espanholas forneceram informações adicionais relativas ao pedido por ofícios de 11, 14 e 15 de outubro de 2024.

(3)

Com a taxa reduzida de imposto que tenciona aplicar, a Espanha tem por objetivo continuar a promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas nos portos do que a queima de combustível de bancas por essas embarcações.

(4)

Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da queima de combustível de bancas, a utilização de eletricidade da rede de terra contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias e para a redução do ruído. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

(5)

O facto de permitir que a Espanha aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado desta tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu período de aplicação e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização por um período de quatro anos. No entanto, a autorização deverá deixar de se aplicar a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado, caso essas disposições se tornem aplicáveis durante o período de autorização.

(7)

A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar qualquer perturbação e um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade, deverá garantir-se que a Espanha pode continuar a aplicar a taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2025, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1491.

(8)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,