41986D0004

86/4/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 15 de Janeiro 1986 que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0037 - 0037


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DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 15 de Janeiro 1986

que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

(86/4/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativa à adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os artigos 17º e 384º do Acto anexo,

Considerando que há que completar a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Janeiro de 1986, que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça pela nomeação do outro juiz previsto no referido artigo 384º,

DECIDEM:

Artigo único

É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:

Gil Carlos Rodriguez Iglesias.

Nos termos do resultado do sorteio hoje efectuado pelo Presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em aplicação de nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, o respectivo período de exercício de funções cessa em 6 de Outubro de 1991 e o período de exercício de funções da pessoa nomeada juiz do Tribunal de Justiça pela Decisão de 1 de Janeiro de 1986 cessa em 6 de Outubro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1986.

O Presidente

M. H. J. Ch. RUTTEN