31986D0543

86/543/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 321 de 15/11/1986 p. 0121 - 0121
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0279
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0279


DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/543/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/543/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE

(1)JO n L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.

(2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.