Resolução do Conselho

de 6 de Fevereiro de 2003

relativa à responsabilidade social das empresas

(2003/C 39/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

O livro verde da Comissão intitulado "Promover um quadro europeu para a Responsabilidade Social das Empresas", que veio lançar um processo de consulta sobre o conceito de responsabilidade social das empresas (RSE);

A resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao seguimento dado ao livro verde da Comissão(1), na qual foi reconhecido que a RSE pode contribuir para a concretização dos objectivos definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Gotemburgo, no sentido de transformar a economia da União Europeia na mais dinâmica e competitiva do mundo, baseada no conhecimento, fomentando a integração social e o desenvolvimento sustentável;

A comunicação da Comissão relativa à Responsabilidade Social das Empresas - Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável, que constitui o seguimento dado ao livro verde;

Os instrumentos existentes acordados internacionalmente, cuja relevância para a RSE foi reconhecida na resolução atrás citada;

A Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, e o Plano de Acção nela aprovado, de acordo com o qual a comunidade internacional deverá promover a RSE, a responsabilização e o intercâmbio das melhores práticas no contexto do desenvolvimento sustentável;

SAUDANDO a comunicação da Comissão, nomeadamente a opinião desta de que uma estratégia de promoção da RSE deverá assentar nos seguintes princípios:

- reconhecimento da natureza voluntária da RSE,

- necessidade de credibilidade e transparência das práticas de RSE,

- tónica nas actividades em que o envolvimento da Comunidade se traduza em valor acrescentado,

- uma abordagem equilibrada e alargada da RSE que englobe os aspectos económicos, sociais e ambientais, bem como a defesa dos interesses dos consumidores,

- atenção às necessidades e especificidades das pequenas e médias empresas (PME), e

- apoio a, e compatibilidade com os instrumentos existentes internacionalmente acordados;

SUBLINHANDO que a RSE é um comportamento das empresas que acresce e excede os requisitos legais, que deverá continuar a ser devidamente aplicado, e ainda que:

- a globalização criou novas oportunidades para as empresas, mas aumentou igualmente a sua complexidade organizacional; como tal, as políticas relativas à RSE deverão centrar-se não só nas empresas isoladamente, mas também nas suas filiais e subcontratantes,

- o debate sobre a RSE deve ser perspectivado no contexto mais geral da governação empresarial e da responsabilização,

- para ser eficaz, a RSE deve integrar-se num esforço concertado de todos os interessados no sentido de atingir objectivos comuns, nomeadamente o diálogo social e cívico, de acordo com as leis e práticas nacionais,

- as empresas deverão não só abordar os aspectos externos da RSE, mas igualmente os internos, tais como a saúde e a segurança no trabalho e a gestão dos recursos humanos;

APOIANDO as intenções da Comissão, em especial a de centrar a sua estratégia nos seguintes elementos:

- aprofundamento do conhecimento do impacto positivo da RSE na vida empresarial e nas sociedades, na Europa e no mundo, especialmente nos países em desenvolvimento,

- desenvolvimento de troca de experiências e boas práticas em matéria de RSE entre as empresas, incluindo as PME, em particular através das organizações e redes empresariais,

- promoção do desenvolvimento de competências de gestão em matéria de RSE,

- fomento da convergência e da transparência das práticas e instrumentos de RSE, que deverão, nomeadamente, apoiar-se nas Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas Directrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) para as empresas multinacionais, como normas mínimas comuns de referência,

- integração da RSE nas políticas da Comunidade;

SAUDANDO o lançamento, a nível da União Europeia, de um Fórum Multissectorial sobre a RSE;

SAUDANDO o compromisso da Comissão de associar os países candidatos à aplicação da estratégia da União Europeia de promoção da RSE;

EXORTA a Comissão e as organizações representadas no Fórum Multissectorial a:

- continuarem a garantir a transparência e a eficácia dos trabalhos do Fórum, através da apresentação periódica de relatórios sobre os respectivos trabalhos,

- certificarem-se de que as opiniões de todos os intervenientes relevantes a nível europeu, nacional, regional e local sejam integradas nos trabalhos do Fórum,

- certificarem-se de que os resultados dos trabalhos do Fórum, funcionando na base de consenso, tenham devidamente em conta e respeitem os princípios da RSE atrás citados,

- assegurarem que o Fórum gira, nos seus trabalhos, a dimensão das relações entre os sexos, e

- continuarem a pôr a tónica no modo como a RSE pode contribuir para os objectivos da União Europeia, em especial os definidos nos Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Gotemburgo;

EXORTA a Comissão a:

- ter em conta os objectivos e compromissos aprovados na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo, quando desenvolver uma estratégia europeia em matéria de RSE,

- tornar mais conhecida a valiosa participação de todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, nas práticas de RSE, a todos os níveis;

EXORTA os Estados-Membros a, tendo em conta os princípios da RSE atrás descritos:

- promoverem a RSE a nível nacional, em paralelo com o desenvolvimento de uma estratégia a nível comunitário, nomeadamente tornando as empresas conscientes dos seus benefícios e realçando os potenciais resultados da cooperação construtiva entre governos, empresas e outros sectores da sociedade,

- continuarem a promover o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil,

- promoverem a transparência das práticas e instrumentos de RSE,

- trocarem informações e experiências sobre as respectivas políticas,

- integrarem a RSE nas políticas nacionais, e

- integrarem, quando apropriado, os princípios da RSE na sua própria gestão;

EXORTA as futuras Presidências a:

- continuarem a fomentar o debate sobre a RSE e a manterem a participação do Conselho no Fórum Multissectorial.

(1) JO C 86 de 10.4.2002, p. 3.