—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15048/2022),

—

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote (15088/2022),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0051/2023),

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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0043/2024),