Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.º CE, na qual se pede a condenação da Trends no montante de 195 435 EUR, acrescido dos juros estipulados no contrato ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) É indeferido o pedido incidental.

3) A Comissão suportará as despesas, com excepção das referentes ao pedido incidental.

4) A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental.