<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11998PTA.0700305501.case.xml"><NO.CASE>T-43/98 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998B0043</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3057</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3078</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>22</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980814">14. 8. 1998</DATE> — PROCESSO T-43/98 R</LEFT><RIGHT>EMESA SUGAR / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente Tribunal de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="19980814">14 de Agosto de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-43/98 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Emesa Sugar (Free Zone) NV,</HT> sociedade de direito arubano, com sede em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por Jürgen Huber e Guus Houttuin, consultores jurídicos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbili, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P><PARTY.STATUS>requerido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><P>apoiado por</P><INTERVENERS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por Thomas van Rijn, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><?PAGE NO="II-3058"?><P><HT TYPE="BOLD">Reino de Espanha,</HT> representado por Rosario Silva de Lapuerta e Monica López-Monis Gallego, abogados del Estado, do Serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por Claude Chavance, secretário dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II,</P><P>intervenientes,</P></INTERVENERS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de suspensão parcial da execução da Decisão 97/803/CE do Conselho, de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Econômica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="329" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="50">JO L 329, p. 50</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A ilha de Aruba faz parte dos países e territórios ultramarinos (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>PTU<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) associados à Comunidade. A associação dos PTU à Comunidade encontra-se regulada na parte IV do Tratado CE, bem como na Decisão 91/482/CEE do Conselho,<?PAGE NO="II-3059"?> de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, relativa à associação dos países e territorios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 263, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão PTU<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), adoptada em aplicação do artigo 136.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado determina que as importações originárias dos PTU beneficiarão, ao entrarem nos Estados-Membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros nos termos das disposições do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A versão inicial do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão PTU tinha a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 102.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma decisão determinava que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos PTU nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro travessão, da decisão PTU remete para o Anexo II (a seguir Anexo II) para efeitos da definição da noção de produtos originários e dos métodos de cooperação administrativa a eles relativos.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3060"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em aplicação do artigo l.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Anexo II, um produto considera-se originário dos PTU, da Comunidade ou dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Estados ACP<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), quando tenha sido inteiramente obtido ou suficientemente transformado nesses Estados.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo anexo, quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos Estados ACP sejam objecto de complementos de fabrico ou de transformações nos PTU, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU. Em virtude desta regra, dita de <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>cumulação de origem ACP/PTU<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, o açúcar originário dos Estados ACP que tivesse sofrido um qualquer complemento de fabrico ou transformação nos PTU podia, portanto, ser livremente importado para a Comunidade beneficiando da isenção de direitos aduaneiros.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Segundo o artigo 240.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da decisão PTU, esta é aplicável durante um período de dez anos a partir de <DATE ISO="19900301">1 de Março de 1990</DATE>. Ora, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alíneas a) e b), do mesmo artigo prevê que, antes do termo do primeiro período de cinco anos, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adoptará, se for caso disso, para além das contribuições financeiras da Comunidade para o segundo período de cinco anos, as eventuais alterações a introduzir na decisão PTU pretendidas pelas autoridades competentes dos PTU ou eventualmente propostas pela Comissão com base na sua própria experiência ou relacionadas com alterações objecto de negociação entre a Comunidade e os Estados ACP.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Numa comunicação ao Conselho relativa à revisão intercalar da associação dos PTU à Comunidade Europeia [documento COM(94) 538 final, de <DATE ISO="19941221">21 de Dezembro de 1994</DATE>], a Comissão recomendou que se procedesse a diversos ajustamentos nessa associação.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960216">16 de Fevereiro de 1996</DATE>, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão relativa à revisão intercalar da decisão PTU (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="139" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO C 139, p. 1</REF.DOC.OJ>). Nos sexto e sétimo considerandos dessa proposta, sustentava que o livre acesso dos produtos originários dos PTU e a manutenção da regra da cumulação de origem ACP/PTU tinham<?PAGE NO="II-3061"?> permitido detectar a existencia de um risco de conflito entre os objectivos de duas políticas comunitárias, isto é, o desenvolvimento dos PTU e a política agrícola comum.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Com o objectivo de pôr cobro a este risco de conflito, o Conselho adoptou a Decisão 97/803/CE, de <DATE ISO="19971124">24 de Novembro de 1997</DATE>, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="329" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="50">JO L 329, p. 50</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No sétimo considerando desta decisão, o Conselho sublinhou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>... que importa prevenir novas perturbações, através da adopção de medidas que definam um enquadramento favorável à regularização das trocas comerciais, simultaneamente compatíveis com a política agrícola comum<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Para este efeito, a decisão impugnada introduziu na decisão PTU os artigos 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A e 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B, que admitem a cumulação de origem ACP/PTU respectivamente para o arroz e o açúcar, até uma quantidade anual determinada.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Assim, o artigo 108-B, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da decisão PTU determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="108B.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>... é admitida a cumulação de origem ACP/PTU referida no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Anexo II para uma quantidade anual de <FT TYPE="NUMBER">3000</FT> toneladas de açúcar.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="II-3062"?><PARAG IDENTIFIER="108B.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Para a aplicação das regras de cumulação ACP/PTU referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, consideram-se suficientes para conferir o carácter de produtos originarios dos PTU a moldagem do açúcar em cubos ou a adição de corantes.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A decisão impugnada alterou igualmente os artigos 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 102.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão PTU, que dispõem agora o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="101"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="101.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os produtos originários dos PTU podem ser importados para a Comunidade com isenção de direitos de importação.</ALINEA><ALINEA>...</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="102"><TI.ART>Artigo 102.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><ALINEA>Sem prejuízo dos artigos 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A e 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B, a Comunidade não aplicará restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação de produtos originários dos PTU.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3063"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Desde Abril de 1997, a requerente explora uma fábrica de açúcar, situada na ilha de Aruba, e exporta açúcar para a Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Uma vez que o açúcar não é produzido em Aruba, a requerente compra açúcar branco a refinarias de açúcar de cana com sede nos Estados ACP. O açúcar comprado é transportado para Aruba, onde é objecto de operações de fabrico e de transformação, findos os quais o produto é considerado acabado. Essas operações consistem em purificar, moer (operação dita <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>milling<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>: o açúcar ê moído até obter o calibre desejado em função das especificações dadas pelo cliente) e embalar o açúcar. A fábrica da requerente tem, segundo as suas declarações, uma capacidade mínima de tratamento de <FT TYPE="NUMBER">34000</FT> toneladas de açúcar por ano.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19980310">10 de Março de 1998</DATE>, a requerente apresentou, em aplicação do artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, do Tratado, um recurso destinado a obter a anulação parcial da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por requerimento separado registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19980410">10 de Abril de 1998</DATE>, apresentou igualmente, nos termos do artigo 185.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, um pedido de suspensão da aplicação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28, 30, 32 e 60, da decisão impugnada, até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito e, a título subsidiário, em aplicação do artigo 186.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, um pedido de medidas provisórias adequadas.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O Conselho apresentou observações escritas sobre o pedido de medidas provisórias em <DATE ISO="19980505">5 de Maio de 1998</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3064"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, respectivamente, em <DATE ISO="19980423">23 de Abril</DATE>, <DATE ISO="19980604">4 de Junho</DATE> e <DATE ISO="19980612">12 de Junho de 1998</DATE>, o Reino de Espanha, a Comissão e a República Francesa pediram para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da requerida. Por despachos de <DATE ISO="19980512">12 de Maio</DATE>, <DATE ISO="19980615">15 de Junho</DATE> e <DATE ISO="19980616">16 de Junho de 1998</DATE>, o presidente do Tribunal de Primeira Instância deferiu os pedidos de intervenção no quadro do processo de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19980508">8 de Maio de 1998</DATE>, o Governo de Aruba, representado por P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da requerente.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Este último pedido foi notificado às partes no processo principal, em aplicação do artigo 116.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19980512">12 de Maio de 1998</DATE>, a requerente declarou nada ter a opor ao pedido em causa. O Conselho não apresentou, dentro do prazo fixado, quaisquer observações sobre aquele pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por fax de <DATE ISO="19980527">27 de Maio de 1998</DATE>, a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância convidou o Governo de Aruba a estar presente na audiência, sem, no entanto, tomar posição sobre o pedido de intervenção. Foi-lhe notificada uma cópia do pedido de medidas provisórias, bem como das observações do Conselho relativas a este.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>As partes foram ouvidas em <DATE ISO="19980622">22 de Junho de 1998</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3065"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Questão de direito</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de intervenção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A ilha de Aruba é expressamente mencionada no Anexo IV do Tratado enquanto PTU a que se aplicam as disposições da parte IV do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A este propósito, os artigos 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado têm a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="132"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="132.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros aplicarão às suas trocas comerciais com os [PTU] o mesmo regime que aplicam entre si por força do presente Tratado.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></ALINEA><ALINEA>...</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="133"><TI.ART>Artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT></TI.ART><PARAG IDENTIFIER="133.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>As importações originárias dos [PTU] beneficiarão, ao entrarem nos Estados-Membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros que, nos termos do presente Tratado, se deve progressivamente realizar entre os Estados-Membros.</ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-3066"?><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Recorde-se que, seu no acórdão de <DATE ISO="19950914">14 de Setembro de 1995</DATE>, Antillean Rice Mills e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-480/93+T-483/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2305">T-480/93 e T-483/93, Colect., p. II-2305, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92</REF.DOC.ECR>), actualmente objecto de recurso no Tribunal de Justiça (C-390/95 P), o Tribunal de Primeira Instância declarou que a execução do regime de associação dos PTU à Comunidade, descrito nos artigos 131.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 135.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, é um <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>processo dinâmico<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> cujas modalidades de aplicação deviam ser definidas por decisão do Conselho, nos termos do artigo 136.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Sublinhou (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93) que as disposições de aplicação assim adoptadas pelo Conselho devem contribuir para o aprofundamento da associação dos PTU, com o objectivo de incrementar as trocas comerciais e de prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento economico e social, sem, contudo, pôr em causa a instauração de uma política comum no domínio da agricultura.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por último, acrescentou (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94) que a decisão PTU tinha, pela primeira vez, instituído como princípio o livre acesso à Comunidade dos produtos agrícolas originários dos PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>O artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B da decisão PTU, introduzido pela decisão impugnada, enuncia, todavia, uma restrição quantitativa das importações para a Comunidade de açúcar originário dos Estados PTU, determinando as quantidades anuais susceptíveis de beneficiar da regra da cumulação de origem ACP/PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Uma vez que a ilha de Aruba, na qualidade de PTU, pode beneficiar do regime de trocas comerciais instituído pelas disposições da parte IV do Tratado, bem como pela decisão PTU e que, segundo a requerente, a decisão impugnada violou os artigos 132.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 133.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, há que admitir que a ilha de Aruba tem interesse na resolução do presente litígio, na acepção do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância em virtude do seu artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><?PAGE NO="II-3067"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Assim, há que deferir o pedido de intervenção do Governo de Aruba em apoio dos pedidos da requerente no presente processo de medidas provisórias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de medidas provisórias</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Em virtude do disposto nos artigos 185.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 186.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 88/591 /CECA, CEE, Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE>, que institui o Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>), na versão modificada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930608">8 de Junho de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="21">JO L 144, p. 21</REF.DOC.OJ>), o Tribunal pode ordenar a suspensão do acto impugnado ou as medidas provisórias necessárias, se considerar que as circunstâncias o exigem.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>O artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo determina que o pedido de suspensão da execução só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto em questão perante o Tribunal. Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do mesmo artigo, os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista <HT TYPE="ITALIC">(fumus boni juris),</HT> justificam a adopção da medida provisória requerida. Estas condições são cumulativas, pelo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se uma das condições não estiver preenchida [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19961014">14 de Outubro de 1996</DATE>, SCK e FNK/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-268/96 P(R)" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4971">C-268/96 P(R), Colect., p. I-4791, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30</REF.DOC.ECR>].</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>No caso vertente, revela-se oportuno analisar em primeiro lugar a condição relativa à urgência.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>A requerente sustenta que a suspensão da execução da decisão impugnada é necessária a fim de evitar que sofra um prejuízo grave e irreparável.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3068"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A quantidade anual de açúcar que beneficia da regra da cumulação de origem ACP/PTU, fixada pela decisão impugnada em <FT TYPE="NUMBER">3000</FT> toneladas para o conjunto da indústria do açúcar dos PTU (v. supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14), equivale à produção mensal fabricada e transformada na fábrica da requerente e nem sequer permite garantir a rentabilidade financeira de uma só fábrica de açúcar nos PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>A aplicação da decisão PTU, na versão alterada pela decisão impugnada, já provocou a cessação das actividades comerciais da requerente em Aruba e o encerramento da sua fábrica. Isto é a consequência da restrição quantitativa instituída pela decisão impugnada, bem como da exclusão da operação de <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>milling<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> (v. supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17) da lista das operações de fabrico ou de transformação consideradas suficientes para que o açúcar ACP seja considerado originário de PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>De resto, segundo a requerente, a cessação das suas actividades provocou o desmantelamento da sua fábrica, uma vez que as máquinas foram <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>mothballed<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/> (as máquinas foram desactivadas e arrumadas)</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Baseando-se, nomeadamente, nos despachos de <DATE ISO="19971017">17 de Outubro de 1997</DATE> (processo 97/1405) e de <DATE ISO="19971219">19 de Dezembro de 1997</DATE> (processo 97/1657) do presidente do Arrondissementsrechtbank's Gravenhage, a requerente sustenta que o prejuízo que actualmente sofre por causa da decisão impugnada é grave e irreparável. Salienta que, nesses despachos, se declarou que <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>se encontra sob a ameaça de um prejuízo grave e totalmente irreparável<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3069"?><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>A requerente afirma que o seu prejuízo é grave porque a cessação total das suas actividades comerciais provocará a cessação dos contratos de venda concluídos com os compradores, a perda da sua quota de mercado, a cessação antecipada dos contratos de fornecimento que celebrou com o produtor de açúcar de cana em Trindade e Tobago, a perda de confiança dos investidores, a perda das facilidades de crédito e despedimentos. Consequentemente, é previsível um prejuízo financeiro considerável para a requerente e os seus accionistas.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Desde que a fábrica em Aruba abriu em Abril de 1997, cerca de <FT TYPE="NUMBER">7500</FT> toneladas de açúcar originário dos Estados ACP foram transformadas pela requerente e exportadas para a Comunidade. Ora, a partir de <DATE ISO="19971201">1 de Dezembro de 1997</DATE>, a decisão impugnada teve por efeito tornar impossíveis essas exportações e reduzir a zero o volume de negócios da requerente.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>A natureza dos investimentos realizados e a utilização insuficiente da sua fábrica não permitem que a requerente aguarde o termo do processo principal. Sustenta que, uma vez que as suas actividades estão suspensas, a exigibilidade dos créditos de financiamento conduzi-la-á, com toda a probabilidade, à falência, se o seu pedido de medidas provisórias não for julgado procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>A requerente afirma que o prejuízo por ela sofrido é igualmente irreparável. Por um lado, era-lhe especialmente difícil avaliar os danos actualmente sofridos. Por outro lado, a reparação que, eventualmente, lhe vier a ser concedida não poderá, de modo algum, colocá-la na posição que ocupava no mercado em 1997 (despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900712">12 de Julho de 1990</DATE>, Comissão/Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-195/90 R" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-3351">C-195/90 R, Colect., p. I-3351</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Defende que, mesmo que se demonstrasse, nesta fase do processo, que o prejuízo por ela sofrido é um dano meramente pecuniário, <HT TYPE="ITALIC">quod non,</HT> isso não implicava que o seu pedido devesse, por essa razão, ser julgado improcedente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3070"?><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Com efeito, segundo a requerente, resulta da jurisprudência que o juiz das medidas provisórias provisórias deve examinar, com base nas circunstâncias especiais de cada um dos casos que lhe é submetido, a questão de saber se o interessado corre o risco, caso não lhe sejam concedidas as medidas provisórias solicitadas, de sofrer um dano que já não poderá ser reparado quando for proferida a decisão no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Este critério deve ser igualmente examinado quando o alegado dano é puramente pecuniário (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19930929">29 de Setembro de 1993</DATE>, Hogan/Tribunal de Justiça, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-497/93 R" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-1005">T-497/93 R II, Colect., p. II-1005</REF.DOC.ECR>). A possibilidade de intentar uma acção de indemnização nos termos do artigo 215.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado não significa que o alegado dano não seja grave nem irreparável (despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19810821">21 de Agosto de 1981</DATE>, Agricola Commerciale Olio e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="232/81 R" YEAR="1981" PAGE.ECR="2193">232/81 R, Colect., p. 2193</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A requerente conclui que, perante a ameaça de falência (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941026">26 de Outubro de 1994</DATE>, Transacciones Marítimas e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-231/94 R+T-232/94 R+T-234/94 R" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-885">T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Colect., p. II-885, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42</REF.DOC.ECR>) ou, no mínimo, tendo que suportar um encargo financeiro excepcionalmente pesado enquanto aguarda a decisão quanto ao mérito no processo principal (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940825">25 de Agosto de 1994</DATE>, Aristrain/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-156/94 R" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-715">T-156/94 R, Colect., p. II-715, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33</REF.DOC.ECR>), os critérios relativos à urgência devem considerar-se preenchidos no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Para o Conselho, a requerente não provou que a condição relativa à urgência se encontrava preenchida.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o prejuízo invocado é de ordem puramente financeira. Por esta razão, não pode ser considerado irreparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3071"?><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a requerente não esclareceu nem fundamentou suficientemente o estado da sua situação financeira de modo a permitir que o juiz das medidas provisórias provisórias pudesse julgar procedente o seu pedido de suspensão da execução.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Por último, a requerente não provou suficientemente a existência de um nexo de causalidade entre a decisão impugnada e o alegado dano grave e irreparável. Concretamente, o dano era unicamente — ou, pelo menos, em grande parte — imputável à opção da requerente, que, no entender do Conselho, conhecia as consequências possíveis do seu comportamento ou deveria conhecê-las (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19820929">29 de Setembro de 1982</DATE>, Oleifici Mediterranei/CEE, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3057">26/81, Recueil, p. 3057</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19931005">5 de Outubro de 1993</DATE>, Driessen en Zonen e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-13/92+C-14/92+C-15/92+C-16/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4751">C-13/92, C-14/92, C-15/92 e C-16/92, Colect., p. I-4751</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Cabe ao juiz das medidas provisórias provisórias examinar se a eventual anulação do acto controvertido pelo Tribunal permite modificar a situação provocada pela execução imediata desse acto e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto pode impedir o efeito pleno do acto na hipótese de ser negado provimento ao recurso no processo principal (v., nomeadamente, despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890511">11 de Maio de 1989</DATE>, Radio Telefis Eireann e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="76/89 R+77/89+et 91/89 R" YEAR="1989" PAGE.ECR="1141">76/89 R, 77/89 R e 91/89 R, Colect., p. 1141, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Em conformidade com uma jurisprudência constante, o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. E a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão impugnada que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis (v., nomeadamente, despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE>, SNCF e British Railways/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-79/95 R+T-80/95 R" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1433">T-79/95 R e T-80/95 R, Colect., p. II-1433, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-3072"?><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>A fim de determinar as exigências em matéria de prova no caso em apreço, deve recordar-se que os artigos 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A e 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B, que instituem contingentes pautais anuais para as exportações de arroz e açúcar para a Comunidade, modificam a decisão PTU que, antes de ser alterada pela decisão impugnada, não previa, em relação a estes dois produtos, qualquer limite à aplicação da regra da cumulação de origem ACP/PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Resulta expressamente do sétimo considerando da decisão impugnada que o Conselho inseriu estes dois novos artigos na decisão PTU a fim de afastar o risco de conflito entre dois objectivos do Tratado, isto é, o desenvolvimento dos PTU e a política agrícola comum. Com efeito, a instituição, pela decisão PTU, de um livre acesso para todos os produtos originários dos PTU e da cumulação de origem ACP/PTU traduziu-se em graves perturbações no mercado comunitário, que deram origem, por várias vezes, à adopção de medidas de salvaguarda.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Os contingentes pautais em causa foram criados, como alegaram o Conselho e o Governo francês na audiência, a fim de manter as importações de açúcar originário dos PTU para a Comunidade dentro de limites compatíveis com o equilíbrio do mercado comunitário do açúcar. Com efeito, a inexistência de quaisquer restrições quantitativas poderia pôr esse equilíbrio em perigo, prejudicando os produtores comunitários. Com afirmaram a Comissão e o Governo francês, não contestados pela requerente, qualquer quantidade de açúcar importada para além das actuais restrições à importação criaria um excedente no mercado comunitário. Nesse caso, o equilíbrio só poderia ser restabelecido reduzindo a quota de produção dos produtores comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>No caso vertente, importa igualmente sublinhar que, excepto em caso de urgência manifesta, o juiz das medidas provisórias provisórias não pode, sem correr o risco de atentar contra o poder discricionário do Conselho, sobrepor a sua apreciação à<?PAGE NO="II-3073"?> desta instituição no que se refere à escolha da medida mais adequada para evitar perturbações no mercado comunitàrio do açúcar, garantindo ao mesmo tempo as exigências decorrentes da associação dos PTU à Comunidade (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980302">2 de Março de 1998</DATE>, Governo das Antilhas Neerlandesas/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-310/97 R" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-455">T-310/97 R, Colect., p. II-455, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Daqui resulta que o pedido da requerente só pode ser deferido se a urgência das medidas requeridas se mostrar incontestável (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instancia de <DATE ISO="19970321">21 de Março de 1997</DATE>, Antonissen/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-179/96 R" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-425">T-179/96 R, Colect., p. II-425, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>22</REF.DOC.ECR>, e despacho Governo das Antilhas Neerlandesas/Conselho, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65).</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>À primeira vista, não é o que acontece no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>Cabe observar que o prejuízo alegado pela requerente reveste natureza puramente financeira.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Segundo a requerente, o prejuízo é composto por três elementos.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Consiste, em primeiro lugar, num lucro cessante resultante da instituição das restrições quantitativas no que respeita à aplicação da regra da cumulação de origem ACP/PTU. Em segundo lugar, a decisão impugnada provoca uma perda em termos de investimento. Caso o Tribunal anule a decisão impugnada, o prejuízo referido em último lugar limitar-se-á, no entanto, aos custos de amortização durante o período ao longo do qual a produção e a venda foram interrompidas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3074"?><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>A requerente invoca, além disso, <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>outros prejuízos<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> relacionados com a adopção da decisão impugnada. Trata-se, nomeadamente, das despesas relativas à rescisão ou à suspensão da execução do contrato de fornecimento de açúcar que a requerente tinha celebrado com o seu fornecedor para o período 1997-2002, das despesas decorrentes da rescisão dos contratos de compra e venda de açúcar que tinha celebrado com os compradores, das despesas relativas à rescisão dos contratos de financiamento, bem como das despesas de manutenção da empresa durante o período intercalar, como as rendas, despesas de manutenção e ordenados, que ascendiam a <FT TYPE="NUMBER">11415</FT> ecus por mês.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>De resto, em resposta a uma pergunta do juiz das medidas provisórias provisórias durante a audiência, a requerente confirmou que os problemas que se prendem com uma eventual retoma da produção de açúcar são apenas de ordem prática.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Sustenta, no entanto, que poderia subsistir um problema jurídico que se prende com a eventual decisão do Conselho de modificar o quadro jurídico relevante aquando da revisão da sua decisão PTU, cujo prazo de aplicação expira, o mais tardar, em <DATE ISO="20000301">1 de Março de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>No entanto, uma vez que se trata de uma simples hipótese baseada em factos futuros e incertos, esta circunstância não pode, desde já, justificar a concessão de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Atendendo às considerações precedentes, deve concluir-se que o prejuízo alegado pode, em princípio, ser quantificado e, se for caso disso, ser objecto de reparação posterior, se a requerente obtiver vencimento no processo principal.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3075"?><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Ora, da jurisprudência resulta que um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, considerar-se irreparável se puder ser objecto de compensação financeira posterior (v., nomeadamente, despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19911018">18 de Outubro de 1991</DATE>, Albertai e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-213/91 R" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5109">C-213/91 R, Colect., p. I-5109, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, a existência de circunstâncias excepcionais pode ser declarada quando se afigure que, na ausência da medida provisória solicitada, o interessado ficaria exposto a uma situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de modo irremediável as suas partes de mercado (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19951107">7 de Novembro de 1995</DATE>, Eridania e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-168/95 R" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2817">T- 168/95 R, Colect., p. II-2817, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>No que respeita à sobrevivência económica da empresa, a requerente afirma que a aplicação da decisão impugnada conduziu à cessação imediata das suas actividades e ao encerramento total da empresa. Segundo o que declara, os trabalhadores já abandonaram a fábrica e as máquinas foram desactivadas e arrumadas (<QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>mothbal-led<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>), enquanto os acordos de fornecimento e de venda foram provisoriamente suspensos.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>A requerente afirma que corre o risco de ter que cessar as suas actividades e que, se o pedido de medidas provisorias for indeferido, a empresa poderá ser declarada falida nas semanas que se seguem ao despacho de indeferimento.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Ora, a requerente não fez prova de veracidade desta última alegação. Com efeito, nem as peças dos autos nem os numerosos documentos apresentados apenas uma semana antes da audiência — e que, de resto, foram recusados, uma vez que a sua apresentação tardia não foi justificada — contêm informações suficientes sobre a situação patrimonial da requerente que permitam ao juiz das medidas provisórias<?PAGE NO="II-3076"?> provisórias avaliar a sua situação financeira e concluir se deve verdadeiramente acreditar que, se as medidas provisórias não forem ordenadas, a requerente não poderá sobreviver até que o Tribunal se pronuncie no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Além disso, a requerente não forneceu informações sobre a rentabilidade da sua empresa e, em especial, não fixou a quantidade anual de açúcar que seria absolutamente necessária para garantir a sua sobrevivência até ao termo do processo principal. A declaração contida nos seus documentos, segundo a qual deve estar em posição de exportar <FT TYPE="NUMBER">34000</FT> toneladas de açúcar por ano para continuar a ter viabilidade, é uma mera afirmação, cuja realidade não está provada e da qual não pode, consequentemente, extrair-se qualquer consequência.</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Daqui resulta que a requerente, a quem cabe o ónus da prova, não provou que sobre ela recaia a ameaça de falência.</TXT></NP><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Em todo o caso, mesmo supondo que a requerente seja colocada em situação de liquidação judiciária antes que o Tribunal se pronuncie no processo principal, impõe-se, no caso vertente, concluir que a dissolução forçada da sociedade e, consequentemente, a realização forçada dos seus activos apenas podem, face à sua situação actual, causar um prejuízo suplementar puramente financeiro, susceptível de ser objecto de reparação posterior.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Com efeito, como a própria requerente afirmou, a aplicação da decisão impugnada já conduziu à cessação temporária das suas actividades e ao encerramento da empresa, colocando os trabalhadores em situação de interrupção de actividades por razões técnicas (v. supra, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73). Nestas circunstâncias, a eventual dissolução forçada da requerente não teria as mesmas consequências socioeconómicas que o encerramento de uma empresa ainda activa no mercado, consequências que a concessão das medidas provisórias, de resto, tem por finalidade evitar.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3077"?><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Assim, à luz das circunstâncias bastante especiais do caso vertente, o juiz das medidas provisórias provisórias considera, tendo em conta a jurisprudência supra-referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71, que mesmo a ameaça de falência, supondo-a provada, não pode justificar a suspensão da execução solicitada.</TXT></NP><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Quanto ao pretenso risco de modificação irremediável da sua quota de mercado, basta observar que a requerente não forneceu qualquer indicação que permita supor que não estaria em condições, na sequência de um eventual acórdão de anulação da decisão impugnada, de poder escoar a sua produção na Comunidade e de aí recuperar a sua quota de mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Do exposto resulta que a requerente não provou que corre o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável.</TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>Assim, a condição relativa à urgência não se encontra preenchida no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>Consequentemente, o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido, não sendo necessário examinar os restantes fundamentos e argumentos invocados pela requerente para justificar a concessão da suspensão da execução solicitada.</TXT></NP><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Finalmente, pelos mesmos fundamentos que acima foram indicados, deve indeferir-se igualmente o pedido destinado, sem outra precisão, a obter que seja ordenada qualquer medida provisória adequada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3078"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O Governo de Aruba é autorizado a intervir no presente processo de medidas provisorias em apoio dos pedidos da requerente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O pedido de medidas provisórias é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980814">14 de Agosto de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>