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14.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 9/27 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/46 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2022
que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2021/1139, no seu artigo 18.o, n.o 1, autoriza o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura a apoiar a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca com até 24 metros de comprimento fora a fora. |
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(2) |
O apoio referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1139 contribui para o objetivo específico de aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca, como referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139. |
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(3) |
O artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139 refere-se às tecnologias energeticamente eficientes utilizadas pelo novo motor; é necessário identificar aquelas que contribuem para a redução das emissões de CO2. |
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(4) |
O artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139 estabelece que as medições feitas pelo Estado-Membro devem indicar que o novo motor emite menos 20% de CO2 ou consume menos 20% de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa. |
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(5) |
Para efeitos da medição pelo Estado-Membro, é necessário determinar o que se deve entender por «esforço de pesca normal do navio em causa», tendo em conta a grande variedade de navios de pesca, as suas técnicas de pesca, as distâncias percorridas e os fatores de carga, que variam ao longo do tempo e têm um impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível. |
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(6) |
A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tecnologias energeticamente eficientes utilizadas por novos motores
Para efeitos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139, deve considerar-se que os novos motores dos navios de pesca utilizam tecnologias energeticamente eficientes sempre que:
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1) |
utilizem:
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2) |
sejam homologados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
Artigo 2.o
Esforço de pesca normal dos navios de pesca
Para efeitos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139, os Estados-Membros devem basear nos elementos abaixo indicados a sua decisão sobre o que se deve entender por esforço de pesca normal do navio de pesca para o qual é apresentado um pedido de apoio:
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1) |
as características e o padrão de pesca do navio de pesca em causa; |
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2) |
a média de dez viagens de pesca representativas realizadas nos três anos civis anteriores ao pedido de apoio; |
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3) |
as técnicas de pesca utilizadas e o tempo passado no mar pelo navio de pesca em causa durante as viagens de pesca representativas. |
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).