DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa

(93/326/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e nomeadamente o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 880/92 estabelece que os pedidos de atribuição de um rótulo ecológico ficarão sujeitos ao pagamento dos encargos decorrentes do processo de pedido e que as condições de utilização do rótulo incluirão o pagamento de uma taxa;

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 880/92 prevê que deverão ser estabelecidas orientações indicativas para a determinação dos custos e taxas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 7o do dito regulamento;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 880/92,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Por cada pedido de atribuição do rótulo será paga uma taxa de requerimento, que deverá cobrir os encargos resultantes do processo de requerimento.

2. O valor de referência para a taxa de requerimento é de 500 ecus.

Artigo 2o

1. Os requerentes a quem tenha sido concedido um rótulo ecológico, nos termos dos artigos 10o e 12o do Regulamento (CEE) no 880/92, pagarão anualmente uma taxa pela sua utilização.

2. A taxa anual refere-se a um período de 12 meses, com início na data da concessão do rótulo ecológico ao requerente.

3. O valor da taxa anual será calculado em percentagem do volume anual de vendas, na Comunidade, do produto a que foi atribuído o rótulo.

4. A percentagem de referência a aplicar ao volume anual de vendas é de 0,15 %.

5. O valor mínimo de referência é de 500 ecus.

Artigo 3o

1. Os organismos competentes dispõem do poder discricionário de fixar as taxas em valores 20 % superiores ou inferiores aos valores de referência supramencionados. Esse poder discricionário exerce-se de tal forma que, se um organismo competente decidir fixar as taxas num valor diferente do valor de referência, idêntica variação terá de ser aplicada a todas as taxas fixadas por esse organismo.

2. Se as taxas estiverem sujeitas a IVA, a componente IVA será incluída no cálculo do aumento discricionário que o organismo competente pode fixar.

Artigo 4o

A determinação da taxa de requerimento e da taxa anual fica sujeita às orientações suplementares constantes do anexo à presente decisão.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.

ANEXO

ORIENTAÇÕES SUPLEMENTARES i) Os valores referentes ao volume anual de vendas do produto deverão basear-se nos preços à saída da fábrica; o pagamento das taxas aos organismos competentes não deverá ser protelado até à determinação do volume anual de vendas do produto no apuramento dos resultados do exercício, podendo ser efectuado parcial ou totalmente antes desse apuramento e ficando, neste caso, sujeito a validação posterior.

ii) As taxas de requerimento não incluirão qualquer elemento de custo dos ensaios que seja eventualemente necessário efectuar aos produtos que são objecto de pedidos de atribuição do rótulo ecológico. Os requerentes deverão custear eles próprios esses ensaios.

iii) A revisão, pela Comunidade, da estrutura de taxas no âmbito do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico poderá implicar a revisão dos valores de referência. Tal revisão não deverá resultar numa alteração das taxas a cobrar relativamente aos pedidos de atribuição do rótulo ecológico deferidos anteriormente à data da decisão comunitária de revisão dos valores de referência antes de esgotado o prazo de validade dos critérios relativos ao rótulo em questão.