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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1766 DA COMISSÃO

de 27 de agosto de 2025

que complementa o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelecendo regras relativas ao controlo das pescas e à vigilância e inspeção das atividades de pesca, bem como à execução e cumprimento da regulamentação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), em particular o artigo 9.o-A, n.o 5, o artigo 15.o-B, n.o 1, alíneas a), b) e c), o artigo 17.o, n.o 6, alíneas b), c) e d), o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 24.o, n.o 4, alíneas b), c) e d), o artigo 73.o, n.o 9, alíneas b) a g), o artigo 74.o, n.o 11, o artigo 75.o, n.o 2, o artigo 92.o, n.o 12, alíneas a), c) e d), e o artigo 107.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), prevê a adoção de regras e medidas específicas para completar algumas das suas disposições. O presente regulamento atualiza as regras vigentes e estabelece novas medidas que completam as disposições do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 com base nas habilitações constantes das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2023/2842.

(2)

As regras previstas no presente regulamento estão ligadas do ponto de vista substantivo e muitas destinam-se a ser aplicadas em paralelo, pelo que é oportuno, por razões de simplicidade e para facilitar a sua aplicação e evitar uma proliferação de regras, que sejam estabelecidas num único ato, em vez de em diversos atos distintos com muitas referências cruzadas, que comportariam o risco de duplicações.

(3)

A fim de assegurar uma aplicação coerente das regras previstas no presente regulamento, é necessário estabelecer determinadas definições. Em causa está, em particular, a definição de «dispositivo de monitorização dos navios», que reflete as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 pelo Regulamento (UE) 2023/2842 no respeitante à utilização de dispositivos de localização que dispensam o satélite e que permitem localizar e identificar automaticamente os navios de pesca graças a um sistema de monitorização dos navios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(4)

Para assegurar uma monitorização eficaz das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca (CMP/CVP), em conformidade com o artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, importa estabelecer regras de execução relativas à monitorização da entrada e saída de zonas específicas, bem como disposições para tratar os casos de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do dispositivo de monitorização dos navios, e os casos de não receção dos dados de posição dos navios.

(5)

Para assegurar a aplicação eficaz das obrigações de registo e comunicação das capturas estabelecidas nos artigos 14.o, 17.°, 19.°-A, 21.° e 23.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, importa estabelecer regras de execução aplicáveis em caso de falha técnica ou de avaria do sistema eletrónico de registo e comunicação de dados e de não receção dos dados pertinentes, bem como em caso de impossibilidade de aceder aos dados.

(6)

O artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece regras relativas aos observadores de controlo, incluindo disposições aplicáveis sempre que tenha sido estabelecido um programa de observação de controlo da União. Importa completar essas regras com disposições adicionais sobre a independência, as funções e a segurança dos observadores de controlo.

(7)

Nos termos do título VII, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, há que estabelecer regras para assegurar uma abordagem normalizada da condução das inspeções realizadas pelos Estados-Membros. Estas regras definem os deveres dos agentes autorizados a realizar inspeções, bem como as obrigações dos operadores, incluindo os responsáveis pela pesagem de produtos da pesca nos termos do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, durante essas inspeções. É igualmente necessário estabelecer princípios comuns para os procedimentos de inspeção no mar, nos portos ou nos locais de desembarque, durante o transporte, nos mercados, para as artes de pesca no mar, para as atividades de pesca exercidas sem navio, nas explorações de atum-rabilho e na pesca recreativa, bem como no que respeita aos relatórios de inspeção e à sua transmissão.

(8)

O artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece regras que regem a condução das inspeções, incluindo disposições relativas à formação necessária para realizar as tarefas de inspeção e à necessidade de coordenação com outras autoridades sempre que os agentes tenham motivos para crer que um navio de pesca exerceu atividades que envolvem trabalho forçado. A fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas e permitir a rápida investigação dessas atividades, que constituem uma infração grave nos termos do artigo 90.o, n.o 2, alínea p), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é necessário estabelecer regras relativas à condução de inspeções para a deteção de atividades de pesca com recurso ao trabalho forçado.

(9)

O artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 impõe aos Estados-Membros a obrigação de estabelecerem um sistema de pontos para as infrações graves na aceção do regulamento, em que a acumulação de pontos conduz à suspensão ou à retirada definitiva da licença de pesca. O artigo 92.o prevê igualmente que devem ser estabelecidas regras relativas ao seguimento dado à suspensão ou retirada definitiva de uma licença de pesca ou do direito a comandar um navio de pesca enquanto capitão, a fim de promover condições equitativas e uma cultura de cumprimento tanto dentro como fora da União.

(10)

O artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 exige que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de pontos com base no qual é atribuído ao capitão de um navio o mesmo número de pontos que o atribuído ao titular de uma licença de pesca em consequência de uma infração grave relacionada com o navio e cometida durante o seu período de comando, nos termos do anexo III desse regulamento. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada e eficaz do sistema de pontos para os capitães em todos os Estados-Membros, incluindo quaisquer medidas de seguimento relacionadas com a suspensão ou a retirada definitiva do seu direito de comandar um navio de pesca enquanto capitão, é necessário estabelecer regras de execução para o registo dos capitães autorizados a exercer atividades de pesca e dos pontos que lhes foram atribuídos.

(11)

O artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê a dedução de quotas pela Comissão em caso de incumprimento, por parte dos Estados-Membros, das regras da política comum das pescas que possa resultar numa ameaça grave para a conservação de unidades populacionais sujeitas a possibilidades de pesca ou a um regime de gestão do esforço de pesca. Por conseguinte, há que estabelecer regras sobre a dedução de quotas, incluindo a determinação das quantidades a deduzir.

(12)	Os dados pessoais recolhidos e tratados para efeitos de controlo no âmbito do presente regulamento devem respeitar as regras de proteção de dados estabelecidas no artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(13)	As disposições do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que o presente regulamento vem complementar começam a aplicar-se a partir de 10 de janeiro de 2026. Por conseguinte, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir da mesma data.

(14)	Os peritos designados por cada Estado-Membro foram consultados em conformidade com o artigo 119.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(15)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e emitiu um parecer em 8 de julho de 2025,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de controlo das pescas da União estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente no que respeita ao controlo das pescas, à vigilância e inspeção das atividades de pesca e ainda à execução e cumprimento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1)	«Titular de uma licença de pesca», uma pessoa singular ou coletiva a quem foi atribuída uma licença de pesca;

2)	«Dispositivo de monitorização dos navios», um dispositivo de localização, incluindo um dispositivo móvel de localização que dispensa o satélite, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

TÍTULO II

CONTROLO DAS PESCAS

CAPÍTULO I

Monitorização das atividades de pesca pelos centros de monitorização da pesca

Artigo 3.o

Monitorização da entrada e saída de zonas específicas

Cada Estado-Membro assegura que, através de um sistema de monitorização dos navios (VMS) como referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o seu centro de monitorização da pesca (CMP) monitoriza eficazmente, de forma contínua e sistemática, no que respeita aos seus navios de pesca e a todos os navios de pesca autorizados a exercer atividades de pesca nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, a velocidade, as deslocações, o local e a data e hora de entrada e de saída de todas as seguintes zonas específicas:

a)	Qualquer zona marítima em que sejam aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos;

b)	Zonas de restrição da pesca, na aceção do artigo 4.o, ponto 14, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c)	Zonas de regulamentação e das convenções das organizações regionais de gestão das pescas que são vinculativas para a União; e

d)	Águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro.

Artigo 4.o

Medidas a adotar em caso de falha técnica ou de comunicação do dispositivo de monitorização dos navios

1. Em caso de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do dispositivo de monitorização dos navios num navio de pesca da União, o capitão comunica os dados de posição do navio ao CMP do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos uma vez de quatro em quatro horas a contar do momento em que o caso seja detetado ou do momento em que for informado por uma notificação de erro do sistema ou em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do presente regulamento, consoante o que ocorrer primeiro. Para o efeito, o capitão deve utilizar qualquer meio de telecomunicação disponível que garanta a transmissão de dados completos e exatos. Os Estados-Membros decidem os meios de telecomunicação a utilizar e publicam essa informação nos respetivos sítios Web oficiais a que se refere o artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. Logo que receba os dados de posição do navio a que se refere o n.o 1, o CMP do Estado-Membro de pavilhão insere-os na base de dados eletrónica onde tais dados são registados. Os dados de posição do navio introduzidos manualmente devem poder distinguir-se claramente das mensagens automáticas contidas na base de dados eletrónica. Se for caso disso, estes dados de posição do navio introduzidos manualmente são transmitidos sem demora, em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 da Comissão (4).

3. Em caso de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do dispositivo de monitorização dos navios, um navio de pesca da União só pode sair do porto quando o referido dispositivo estiver totalmente operacional, como confirmado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão podem autorizar o navio de pesca a sair do porto com um dispositivo de monitorização dos navios avariado a fim de o reparar ou substituir e, em casos excecionais justificados por atrasos nessa reparação ou substituição, nos termos e condições enunciados nos n.os 1 e 5 do presente artigo.

4. Se um dispositivo de monitorização dos navios estiver instalado a bordo, a sua remoção para verificações, reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

5. Em caso de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do dispositivo de monitorização dos navios, o capitão de um navio de pesca da União que não transmita os dados de posição do navio segundo os termos e condições enunciados no n.o 1 deve transmitir imediatamente esses dados ou conduzir o navio ao porto para efetuar as necessárias verificações, reparações ou substituição do dispositivo de monitorização dos navios.

6. Os capitães dos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União notificam, diretamente ou através do seu Estado de pavilhão, qualquer falha técnica ou de comunicação, ou avaria do dispositivo de monitorização dos navios, e transmitem as informações referidas no n.o 1 pelo menos uma vez de quatro em quatro horas ao CMP do Estado-Membro costeiro em que as atividades de pesca foram exercidas.

Logo que receba essas informações, o Estado-Membro costeiro regista-as na base de dados eletrónica utilizada para esses dados.

Os capitães que não transmitam os dados de posição do navio pelo menos uma vez de quatro em quatro horas devem transmitir imediatamente esses dados ou sair das águas da União até que sejam concluídas as necessárias verificações, reparações ou substituição do dispositivo de monitorização dos navios.

7. No caso dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, estar fora da cobertura de uma rede não é considerado uma falha técnica ou de comunicação, nem uma avaria do dispositivo de monitorização dos navios.

Artigo 5.o

Medidas a adotar em caso de não receção dos dados sobre a posição e os movimentos dos navios de pesca

1. Se o CMP de um Estado-Membro de pavilhão não tiver recebido transmissões de dados em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 durante pelo menos 12 horas consecutivas, ou se não tiver recebido transmissões de dados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, deve notificar do facto sem demora o capitão ou, se tal não for possível, o operador do navio de pesca da União.

2. Se, durante o período de um ano civil, a não receção das transmissões de dados a que se refere o n.o 1 se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar-se de que o dispositivo de monitorização do navio de pesca seja submetido a uma revisão completa para verificar se está totalmente operacional. O Estado-Membro de pavilhão deve também averiguar se o dispositivo de monitorização dos navios foi indevidamente manipulado. Esta investigação pode implicar a remoção de tal equipamento para fins de exame.

3. Se não tiver recebido as transmissões de dados a que se refere o n.o 1 e a última posição recebida corresponder a águas sob a soberania ou jurisdição de outro Estado-Membro, o CMP do Estado-Membro de pavilhão deve notificar do facto o CMP do Estado-Membro costeiro em causa o mais rapidamente possível.

4. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro detetarem a presença de um navio de pesca que arvora pavilhão de outro Estado-Membro a operar em águas sob a sua soberania ou jurisdição sem que tenham sido recebidos os pertinentes dados de posição, devem notificar do facto o capitão do navio de pesca, se possível, e o CMP do Estado-Membro de pavilhão.

5. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro detetarem a presença de um navio de pesca que arvora pavilhão de um país terceiro a operar em águas sob a sua soberania ou jurisdição sem que tenham sido recebidos os pertinentes dados de posição, devem notificar do facto o capitão do navio de pesca, se possível, e o CMP do Estado de pavilhão ou qualquer outra autoridade competente do país terceiro em causa, no caso de navios de pesca sujeitos à obrigação de transmitir os seus dados de posição em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Monitorização e registo das atividades de pesca com base nos dados de posição dos navios

1. Os Estados-Membros utilizam os dados recebidos nos termos dos artigos 3.o e 4.° do presente regulamento e dos artigos 23.o e 24.° do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 para uma monitorização eficaz das atividades de pesca realizadas pelos seus navios de pesca e por todos os navios de pesca autorizados a exercer atividades de pesca nas águas sob a sua soberania ou jurisdição.

2. Os Estados-Membros de pavilhão devem:

a)	Garantir que os dados a que se refere o n.o 1 são registados em formato digital e conservados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;

b)	Adotar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais, incluindo, se for caso disso, para fins científicos; e

c)	Adotar todas as medidas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.

CAPÍTULO II

Diário de pesca, notificações prévias, declarações de transbordo e declaração de desembarque

Artigo 7.o

Falha técnica ou de comunicação dos sistemas eletrónicos de registo e comunicação

1. Sem prejuízo das responsabilidades do capitão previstas nos artigos 15.o, 17.°, 19.°-A, 22.° e 24.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, em caso de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do sistema eletrónico de registo e comunicação, o capitão ou, se aplicável, o seu representante deve comunicar os dados dos diários de pesca, notificações prévias, declarações de transbordo e declarações de desembarque ao CMP do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez em cada 24 horas, salvo se for exigido um intervalo mais curto, a contar do momento em que o caso seja detetado ou do momento em que for informado por uma notificação de erro do sistema ou em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento, consoante o que ocorrer primeiro. Essa comunicação deve ser efetuada utilizando qualquer meio de telecomunicação disponível que garanta a transmissão de dados completos e exatos, mesmo que não haja capturas a bordo. Os Estados-Membros decidem os meios de telecomunicação a utilizar e publicam essa informação nos respetivos sítios Web oficiais a que se refere o artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. Logo que receba os dados a que se refere o n.o 1, o CMP do Estado-Membro de pavilhão regista-os na base de dados eletrónica utilizada para esses dados. Se for caso disso, os dados registados são transmitidos sem demora, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196.

3. Em caso de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do sistema eletrónico de registo e comunicação, um navio de pesca da União só pode sair do porto quando o referido sistema estiver totalmente operacional, como confirmado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão podem autorizar o navio de pesca a sair do porto com um sistema eletrónico de registo e comunicação avariado a fim de o reparar ou substituir e, em casos excecionais justificados por atrasos nessa reparação ou substituição, nos termos e condições estabelecidos nos n.os 1 e 4 do presente artigo.

4. Em caso de falha técnica ou de comunicação, ou de avaria do sistema eletrónico de registo e comunicação, o capitão de um navio de pesca da União, ou, se aplicável, o seu representante, que não transmita os dados dos diários de pesca, das declarações de transbordo, das notificações prévias ou das declarações de desembarque segundo os termos e condições enunciados no n.o 1 deve transmitir imediatamente esses dados ou conduzir o navio ao porto para efetuar as necessárias verificações, reparação ou substituição do sistema eletrónico de registo e comunicação.

5. Os capitães dos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União devem notificar, diretamente ou através do seu Estado de pavilhão, qualquer falha técnica ou de comunicação, ou avaria do sistema eletrónico de registo e comunicação, e transmitir as informações referidas no n.o 1 ao CMP do Estado-Membro costeiro em que as atividades de pesca foram exercidas. Logo que receba essas informações, o Estado-Membro costeiro regista-as na base de dados eletrónica utilizada para esses dados.

Os capitães que não transmitam os dados nos intervalos referidos no n.o 1 devem transmitir imediatamente tais dados ou sair das águas da União até que sejam concluídas as necessárias verificações, reparações ou substituição do sistema eletrónico de registo e comunicação.

6. No caso dos navios de captura da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, estar fora da cobertura de uma rede não é considerado uma falha técnica ou de comunicação, nem uma avaria.

Artigo 8.o

Medidas a adotar em caso de não receção de dados relativos ao sistema eletrónico de registo e comunicação

1. Se o CMP de um Estado-Membro de pavilhão não tiver recebido transmissões de dados em conformidade com os artigos 15.o, 17.°, 19.°-A, 22.° e 24.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 da Comissão durante pelo menos 12 horas consecutivas depois do prazo previsto para a transmissão, ou se não tiver recebido transmissões de dados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento, deve notificar do facto sem demora o capitão ou, se tal não for possível, o operador do navio de pesca da União.

2. Se, durante o período de um ano civil, a não receção de transmissões dos dados a que se refere o n.o 1 se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar-se de que o sistema eletrónico de registo e comunicação seja submetido a uma revisão completa para verificar se está totalmente operacional, a menos que, na sequência de uma investigação e da aplicação de medidas adequadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão possam excluir definitivamente que a não receção dos dados se deve a uma avaria técnica do sistema eletrónico de registo e comunicação. Essa investigação pode implicar a remoção de qualquer equipamento desse sistema para fins de exame, incluindo, se for caso disso, para determinar se o sistema foi indevidamente manipulado.

3. Se não tiver recebido as transmissões de dados a que se refere o n.o 1 e a última posição recebida do navio em causa corresponder a águas sob a soberania ou jurisdição de outro Estado-Membro, o CMP do Estado-Membro de pavilhão deve notificar do facto o CMP do Estado-Membro costeiro em causa o mais rapidamente possível.

4. O capitão ou o operador do navio de pesca da União deve enviar ao CMP do Estado-Membro de pavilhão todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos e relativamente aos quais tenha recebido uma notificação em conformidade com o n.o 1, imediatamente após a receção dessa notificação.

5. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro detetarem a presença de um navio de captura que arvora pavilhão de outro Estado-Membro a operar em águas sob a sua soberania ou jurisdição sem que tenham sido recebidos os pertinentes dados do diário de pesca, devem notificar do facto o capitão do navio de captura, se possível, e o CMP do Estado-Membro de pavilhão.

6. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro detetarem a presença de um navio de captura que arvora pavilhão de um país terceiro a operar em águas sob a sua soberania ou jurisdição sem que tenham sido recebidos os pertinentes dados do diário de pesca, devem notificar do facto o capitão do navio de captura, se possível, e o CMP do Estado de pavilhão ou qualquer outra autoridade competente do país terceiro em causa, no caso de navios de captura sujeitos à obrigação de transmitir esses dados em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 9.o

Medidas a adotar em caso de impossibilidade de aceder aos dados

1. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro detetarem a presença nas suas águas de um navio de pesca da União de outro Estado-Membro e não puderem aceder aos dados do sistema eletrónico de registo e comunicação a que se referem os artigos 14.o, 17.°, 19.°-A, 21.° e 23.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que devem ser objeto de intercâmbio nos termos do artigo 111.o do mesmo regulamento, essas autoridades devem pedir às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão que garanta o acesso a tais dados.

2. Se o Estado-Membro costeiro não receber os dados referidos no n.o 1 no prazo de quatro horas a contar do pedido, o capitão ou o operador do navio de pesca da União deve apresentar por meios eletrónicos às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, a seu pedido, esses dados e uma cópia da mensagem de resposta a que se refere o artigo 26.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196.

3. Se o Estado-Membro de pavilhão ou o capitão ou o operador do navio de pesca da União não apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro uma cópia da mensagem de resposta, o navio de pesca em causa fica proibido de exercer atividades de pesca nas águas do Estado-Membro costeiro até que o Estado-Membro de pavilhão ou o capitão ou o operador do navio de pesca envie às referidas autoridades uma cópia da mensagem de resposta ou as informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 10.o

Dados sobre o funcionamento do sistema eletrónico de registo e comunicação

Os Estados-Membros de pavilhão mantêm bases de dados sobre o funcionamento dos respetivos sistemas eletrónicos de registo e comunicação. Tais bases de dados devem conter e ser capazes de gerar automaticamente pelo menos as seguintes informações:

a)	A lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão cujos sistemas eletrónicos de registo e comunicação tenham apresentado falhas técnicas ou tenham deixado de funcionar; e

b)	A lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que não efetuaram transmissões diárias eletrónicas do diário de pesca, como exigido pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

TÍTULO III

VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO

CAPÍTULO I

Observadores de controlo

Artigo 11.o

Medidas destinadas a assegurar a independência dos observadores de controlo

Com vista a garantir a independência em relação ao armador, ao titular da licença, ao capitão do navio de pesca da União e a qualquer membro da tripulação, nos termos prescritos pelo artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os observadores de controlo não devem ser:

a)	Familiares ou colaboradores do titular da licença ou do capitão do navio de pesca da União ou de qualquer outro membro da tripulação, do representante do capitão, ou do armador do navio de pesca da União ao qual o observador de controlo está adstrito;

b)	Colaboradores de uma empresa controlada pelo titular da licença ou pelo capitão, por um membro da tripulação, pelo representante do capitão ou pelo armador do navio de pesca da União ao qual o observador de controlo está adstrito.

Artigo 12.o

Deveres dos observadores de controlo

1. Os observadores de controlo a bordo de um navio de pesca da União prestam informações, se for caso disso, aos agentes que vão proceder a uma inspeção do navio de pesca, quando estes chegarem a bordo. Se as instalações a bordo do navio de pesca da União o permitirem, e se for caso disso, a reunião é efetuada à porta fechada.

2. Os observadores de controlo elaboram o relatório referido no artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, registando as atividades de pesca e as outras informações relevantes enumeradas no anexo I e utilizando o formado definido no anexo II. Uma vez concluída a sua missão, enviam esse relatório às suas autoridades e às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. As suas autoridades competentes disponibilizam o relatório, mediante pedido, ao Estado-Membro costeiro, à Comissão ou à AECP. As cópias dos relatórios disponibilizadas a outros Estados-Membros não podem incluir os locais onde as capturas foram realizadas em termos das posições de início e fim de cada operação de pesca, mas podem incluir os totais diários de captura, em quilogramas de equivalente peso vivo, por espécie e zona geográfica pertinente.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam os poderes do capitão do navio de pesca enquanto único responsável pelas operações do navio.

Artigo 13.o

Segurança dos observadores de controlo nos navios de pesca

1. Os Estados-Membros responsáveis pela designação ou destacamento de observadores de controlo a bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão:

a)	Asseguram que os observadores de controlo estão equipados com um dispositivo de comunicação bidirecional plenamente operacional, adequado para utilização no mar e independente do navio, conforme exigido pelo artigo 73.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

b)	Asseguram que os observadores de controlo estão equipados com uma baliza de localização pessoal à prova de água;

Asseguram que os observadores de controlo dispõem de um ponto de contacto designado, que é possível garantir uma comunicação eficaz e atempada em caso de emergência e que existem procedimentos para assegurar comunicações regulares programadas entre o observador de controlo e o seu ponto de contacto;

d)	Asseguram que os observadores de controlo dispõem dos poderes adequados para o desempenho das suas funções;

Assegurar que os observadores de controlo recebem uma formação adequada em matéria de segurança antes do seu primeiro destacamento num navio e, posteriormente, a intervalos adequados. Este programa de formação deve, no mínimo, cumprir as normas pertinentes da Organização Marítima Internacional (OMI) aplicáveis à formação em matéria de segurança, se for caso disso; e

f)	Proporcionam aos capitães e tripulantes dos seus navios de pesca orientações e formação sobre a interação com os observadores de controlo e as responsabilidades face aos mesmos, bem como sobre as consequências em caso de maus-tratos e obstrução do seu trabalho no exercício das suas funções.

2. Os capitães de navios de pesca da União e os capitães dos navios de pesca de navios terceiros autorizados a operar nas águas da União:

a)	Envidam todos os esforços para garantir a segurança física e o bem-estar dos observadores a bordo;

b)	Comunicam, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações pertinentes relativas à segurança dos observadores de controlo a bordo, incluindo lesões corporais, qualquer outra incapacidade ou desaparecimento de que tenham conhecimento;

c)	Garantem o direito à privacidade nos espaços pessoais que são atribuídos ao observador;

d)	Asseguram que os observadores de controlo sejam tratados como oficiais durante o período de permanência a bordo; e

e)	Asseguram o acesso ilimitado a bordo a alimentação, alojamento e instalações e comodidades sanitárias adequados.

CAPÍTULO II

Inspeção

Secção 1

Condução da inspeção

Artigo 14.o

Agentes autorizados a realizar inspeções no mar

1. Os agentes responsáveis pela condução das inspeções, em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, são autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro. Para o efeito, um Estado-Membro faculta aos seus agentes um cartão de serviço que indique a sua identidade e qualidade. Cada agente em serviço deve apresentar o referido cartão de serviço durante uma inspeção, mediante pedido.

2. Os Estados-Membros conferem os poderes adequados aos seus agentes, consoante necessário, para desempenhar as tarefas de controlo, inspeção e execução em conformidade com o presente regulamento e garantir o cumprimento das regras da política comum das pescas.

Artigo 15.o

Funções dos agentes durante a fase anterior à inspeção

Durante a fase anterior à inspeção, os agentes recolhem, sempre que possível, todas as informações adequadas, incluindo:

a)	As licenças e autorizações de pesca;

b)	Os dados VMS e os dados do AIS;

c)	Os relatórios de vigilância e os relatórios de inspeção anteriores; e

d)	Outras informações disponíveis sobre o navio de pesca e o capitão que possam ser pertinentes para a inspeção.

Artigo 16.o

Deveres dos agentes durante a condução das inspeções

1. Os agentes que realizam inspeções verificam e registam todos os aspetos pertinentes enumerados no módulo adequado do relatório de inspeção indicado no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196. Para esse efeito, podem tirar fotografias, fazer gravações de vídeo e áudio em conformidade com o direito nacional, e, caso se aplique, recolher amostras.

2. Os agentes não devem interferir com o direito de qualquer operador a comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão durante a inspeção.

3. Os agentes têm em conta as informações prestadas em conformidade com o artigo 12.o por qualquer observador de controlo a bordo do navio de pesca a inspecionar.

4. Após a conclusão de uma inspeção, os agentes informam o capitão ou o operador do navio de pesca inspecionado sobre a inspeção efetuada.

5. Os agentes devem abandonar o navio de pesca ou as instalações inspecionadas o mais depressa possível após a conclusão da inspeção se não forem detetadas infrações.

Secção 2

Inspeção no mar

Artigo 17.o

Disposições gerais

1. Todos os navios utilizados para efeitos de controlo, incluindo a vigilância, exibem de forma claramente visível um galhardete ou um símbolo conforme apresentado no anexo III. Este requisito não se aplica às operações encobertas conduzidas por navios autorizados para esse efeito ao abrigo da legislação nacional dos Estados-Membros.

2. Os botes ou outros meios de acostagem eventualmente utilizados para facilitar a transferência de agentes que realizam as inspeções ostentam um pavilhão ou galhardete idêntico, com um tamanho adequado ao tamanho do bote ou outro meio de acostagem em causa, para indicar que estão envolvidos em tarefas de inspeção da pesca.

3. As pessoas responsáveis pelos navios de inspeção devem ter devidamente em conta as regras de navegação e manobrar a uma distância segura do navio de pesca, em conformidade com as regras internacionais para prevenção de colisões no mar.

Artigo 18.o

Embarque em navios de pesca no mar

1. Os agentes responsáveis pela realização da inspeção garantem que nenhuma ação tomada possa comprometer a segurança do navio de pesca e da sua tripulação.

2. Os agentes não devem exigir que o capitão de um navio de pesca em que estão a embarcar ou desembarcar pare ou manobre durante a pesca ou interrompa a largada ou a alagem de artes de pesca. Porém, os agentes podem exigir a interrupção ou o adiamento da largada de artes de pesca para permitir o embarque ou desembarque em condições de segurança até terem embarcado ou desembarcado do navio de pesca. No caso de embarque, este adiamento não deve ser superior a 30 minutos após os agentes terem embarcado no navio de pesca, a não ser que seja detetada uma infração. Esta disposição não prejudica a possibilidade de os agentes exigirem que a arte seja alada para fins de inspeção.

Artigo 19.o

Atividades a bordo

2. Os agentes podem exigir ao capitão que proceda à alagem de uma arte de pesca para fins de inspeção. Nesse caso, o capitão deve obedecer e alar prontamente a arte de pesca, conforme solicitado.

3. As equipas de inspeção são normalmente constituídas por dois agentes. Se for necessário, as equipas de inspeção podem ser complementadas por agentes adicionais.

4. A duração de uma inspeção não deve exceder o tempo necessário para completar a verificação da documentação, a alagem e a inspeção da rede, bem como o seu equipamento relevante e as capturas. Este limite não é aplicável se for detetada uma presumível infração ou se os agentes precisarem de informações adicionais.

5. Se for detetada uma presumível infração, podem ser apostas de forma segura marcas e selos de identificação em qualquer parte das artes de pesca ou do navio de pesca, incluindo no equipamento relevante, como o equipamento de calibragem automática, os contentores dos produtos da pesca e os compartimentos em que podem estar estivados.

Artigo 20.o

Inspeções relativas às atividades de pesca conduzidas com recurso ao trabalho forçado

1. Para determinar se as atividades de pesca envolveram trabalho forçado a bordo de um navio de pesca, os agentes responsáveis pela inspeção podem tomar em consideração um ou mais dos indicadores enumerados no anexo V e quaisquer outras informações disponíveis. A Comissão pode, a pedido de um ou mais Estados-Membros, elaborar orientações técnicas para apoiar o trabalho dos agentes.

2. Se os indicadores ou quaisquer outras informações pertinentes a que se refere o n.o 1 revelarem que as atividades de pesca foram realizadas com recurso a trabalho forçado, os agentes devem:

a)	Informar qualquer outra autoridade nacional que possa ser competente na matéria, incluindo as autoridades responsáveis pelas infrações às leis do trabalho; e

b)	Empreender todas as ações necessárias para garantir que sejam adotadas medidas de execução imediatas em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3. Os Estados-Membros asseguram que os agentes recebem a formação necessária para reconhecer o presumível recurso ao trabalho forçado para conduzir atividades de pesca.

4. Os Estados-Membros estabelecem procedimentos adequados e eficazes, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, para assegurar a coordenação e a cooperação interserviços, a fim de facilitar a deteção e, se for caso disso, investigações mais aprofundadas das atividades de pesca conduzidas com recurso ao trabalho forçado, inclusive quando os navios de pesca se encontram no porto.

Secção 3

Inspeções nos portos ou nos locais de desembarque

Artigo 21.o

Preparação das inspeções

1. Sem prejuízo dos marcos de referência estabelecidos no âmbito das regras da política comum das pescas, incluindo programas específicos de controlo e inspeção e como referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (5), deve ser realizada uma inspeção a um navio de pesca no porto ou no momento do desembarque nas seguintes ocasiões:

a)	De forma regular ou com base na gestão dos riscos; ou

b)	Se houver suspeita de incumprimento das regras da política comum das pescas.

2. Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), e sem prejuízo do último período do artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que o navio de pesca a inspecionar num porto seja recebido pelos seus agentes à chegada.

3. O n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros efetuem inspeções aleatórias, consoante oportuno.

Artigo 22.o

Inspeções nos portos e nos locais de desembarque

1. No exercício da inspeção, os agentes verificam e registam todos os aspetos pertinentes enumerados no módulo adequado do relatório de inspeção indicado no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196. Os agentes devem dar especial atenção aos requisitos específicos que se aplicam ao navio de pesca inspecionado, incluindo as disposições pertinentes constantes dos planos plurianuais.

2. Ao realizar uma inspeção de um desembarque, os agentes monitorizam todo o processo de descarga dos produtos da pesca, do princípio ao fim. É feita uma verificação cruzada entre as quantidades por espécie registadas na notificação prévia, as quantidades por espécie registadas no diário de pesca e as quantidades por espécie desembarcadas ou transbordadas, conforme aplicável. Esta disposição não obsta a que seja efetuada uma inspeção após o início do desembarque.

3. Os Estados-Membros asseguram que as inspeções nos portos e nos locais de desembarque situados no seu território sejam realizadas sem entraves.

Secção 4

Inspeções do transporte

Artigo 23.o

Princípios gerais

1. As inspeções do transporte podem ter lugar em qualquer local e em qualquer momento entre o ponto de desembarque e a chegada dos produtos da pesca ao local de venda ou transformação. Durante as inspeções são adotadas as medidas necessárias para garantir a manutenção da cadeia de frio dos produtos da pesca sujeitos a inspeção.

2. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais e programas de controlo nacionais, nos programas de controlo e inspeção específicos ou na legislação alimentar da União, as inspeções do transporte devem incluir, sempre que possível, um exame físico dos produtos transportados.

3. O exame físico dos produtos da pesca transportados pode envolver a recolha de uma amostra representativa das diferentes secções do lote ou lotes transportados.

4. Ao realizar uma inspeção do transporte, os agentes verificam e registam todos os aspetos referidos no artigo 68.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e todos os aspetos pertinentes enumerados no módulo adequado do relatório de inspeção indicado no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196. Verificam entre outros a correspondência entre as quantidades de produtos da pesca transportados e as informações constantes do documento de transporte e que é possível garantir a rastreabilidade dos lotes.

Artigo 24.o

Veículos de transporte selados

1. Quando um veículo ou um contentor tiver sido selado por agentes para evitar que a carga seja manipulada, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que os números de série dos selos são anotados no documento de transporte. É proibido aos operadores remover selos durante o transporte ou no destino final sem a autorização de um agente da autoridade competente. Durante a inspeção, os agentes verificam se os selos estão intactos e se os números de série correspondem aos dados constantes do documento de transporte.

2. No caso de serem removidos selos para facilitar a inspeção da carga antes da sua chegada ao destino final, os agentes substituem o selo original por um selo novo, registando os dados do selo no relatório de inspeção, juntamente com as razões para a remoção do selo original.

Secção 5

Comercialização e inspeção de instalações

Artigo 25.o

Princípios gerais

Os agentes verificam e registam todos os aspetos pertinentes enumerados no módulo adequado do relatório de inspeção indicado no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 aquando da visita a câmaras frigoríficas, mercados grossistas e retalhistas, restaurantes ou quaisquer outras instalações onde os produtos da pesca são armazenados e/ou vendidos após o desembarque ou onde os produtos da aquicultura são manuseados após a colheita.

Artigo 26.o

Metodologias e tecnologias adicionais utilizadas para a condução das inspeções

Além dos aspetos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196, os Estados-Membros podem utilizar as metodologias e tecnologias disponíveis, incluindo, se for caso disso, um sistema de inteligência artificial, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), para identificar os produtos da pesca e da aquicultura, a sua fonte ou origem e os fornecedores e navios de captura ou unidades de produção, bem como para validar os dados pertinentes.

Secção 6

Outras inspeções

Artigo 27.o

Inspeção das artes de pesca no mar

Artigo 28.o

Inspeção de um operador que exerce atividades de pesca sem navio

Os agentes verificam e registam todos os aspetos pertinentes enumerados no módulo adequado do relatório de inspeção indicado no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 aquando da inspeção de um operador que exerce atividades de pesca sem navio nos termos do artigo 54.o-D do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 29.o

Inspeção das explorações de atum-rabilho

Artigo 30.o

Inspeção das atividades de pesca recreativa

1. Sem prejuízo da obrigação dos agentes de inspecionarem outras atividades de pesca recreativa por força do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, aquando da inspeção de atividades de pesca recreativa abrangidas pelo artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os agentes verificam e registam todos os aspetos pertinentes enumerados no módulo adequado do relatório de inspeção indicado no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2025/2196.

2. As pessoas singulares sujeitas a inspeção nos termos do presente artigo:

a)	Facilitam a inspeção, facultando aos agentes, mediante pedido, as informações e os documentos necessários, incluindo, sempre que possível, cópias dos mesmos, bem como o acesso às bases de dados pertinentes, respeitantes às suas atividades; e

b)	Abstêm-se de obstruir a realização da inspeção pelos agentes e de os intimidar ou perturbar nesse exercício e impedem essa obstrução, intimidação ou perturbação da parte de terceiros.

Secção 7

Deveres dos operadores e dos capitães em matéria de inspeção

Artigo 31.o

Obrigações gerais dos operadores

Além dos deveres do operador referidos no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, todos os operadores sujeitos a uma inspeção:

Facultam e fornecem aos agentes, mediante pedido, as informações e os documentos necessários, incluindo, sempre que possível, cópias dos mesmos, ou acesso às bases de dados pertinentes, respeitantes às atividades de pesca, que devem ser preenchidos e conservados em formato eletrónico ou, se for caso disso, em papel, em conformidade com as regras da política comum das pescas;

b)	Impedem que terceiros obstruam a condução da inspeção pelos agentes, ou que os intimidem ou perturbem nesse exercício; e

c)	Disponibilizam, sempre que possível, um espaço para reuniões isolado para que o observador de controlo possa prestar informações aos agentes conforme previsto no artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 32.o

Deveres dos operadores responsáveis pela pesagem durante as inspeções

1. Durante as inspeções da pesagem, os operadores a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 devem facultar aos agentes:

Informações pormenorizadas sobre o sistema de pesagem, incluindo, se for caso disso, o seu tipo, modelo, número de série, certificado de calibração mais recente (com data de validade), eventual número do selo, informações conservadas dos instrumentos utilizados para o cálculo do peso cumulativo e uma cópia dos esquemas técnicos da cablagem;

b)	Acesso a todas as gravações vídeo disponíveis da pesagem para efeitos de controlo;

c)	Acesso a todas as instalações onde os produtos da pesca são objeto de amostragem, triados, armazenados, transformados, vendidos e transportados; e

d)	O comprovativo de acreditação como pesador terceiro independente, se for caso disso.

2. Os operadores facultam aos agentes, a pedido destes, os dados de amostragem e as informações necessárias para o controlo, recolhidos no âmbito de um plano de amostragem, de um plano de controlo ou de um programa de controlo comum estabelecido em conformidade com o artigo 60.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, incluindo registos de pesagem, dados de amostragem, rótulos e quaisquer outras informações pertinentes.

Artigo 33.o

Obrigações gerais dos capitães

1. Além dos deveres do capitão referidos no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o capitão de um navio de pesca que esteja a ser objeto de uma inspeção deve:

a)	Permitir o embarque seguro e efetivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte de um navio ou helicóptero que transporta um agente;

b)	Disponibilizar uma escada de portaló que cumpra os requisitos do anexo IV para facultar um acesso seguro e conveniente a qualquer navio que exija uma subida de 1,5 metros ou mais;

c)	Permitir que os agentes comuniquem com as autoridades do Estado de pavilhão, do Estado costeiro e do Estado que procede à inspeção;

d)	Alertar os agentes para perigos de segurança a bordo dos navios de pesca; e

e)	Garantir um desembarque seguro aos agentes após a conclusão da inspeção.

2. Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO

CAPÍTULO I

Suspensão e retirada definitiva de uma licença de pesca e do direito a comandar

Artigo 34.o

Seguimento a dar à suspensão e à retirada definitiva da licença de pesca

1. Caso uma licença de pesca seja suspensa ou definitivamente retirada em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão notifica formal e imediatamente o titular da licença de pesca dessa suspensão ou retirada definitiva.

2. Após receção da notificação referida no n.o 1, o titular da licença de pesca deve:

a)	Assegurar que a atividade de pesca do navio de captura em causa cessa imediatamente;

b)	Facultar às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão todos os documentos exigidos por força do direito nacional;

Garantir que o navio de captura em causa se dirige de imediato para o seu porto de armamento ou para um porto indicado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. Durante a viagem, as artes de pesca devem estar estivadas e arrumadas em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

d)	Garantir que as capturas existentes a bordo do navio de captura sejam tratadas de acordo com as instruções das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 35.o

Seguimento dado à suspensão e retirada definitiva do direito a comandar um navio de pesca enquanto capitão

1. Se a suspensão ou a retirada definitiva do direito de comando de um navio de pesca enquanto capitão tiver sido desencadeada em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio em que o capitão opera devem:

a)	Ordenar a suspensão ou retirada do direito do capitão a comandar um navio de pesca da União e adotar os procedimentos administrativos necessários para dar execução a essa decisão; e

b)	Notificar formalmente da suspensão ou retirada o capitão e as autoridades competentes do Estado-Membro do qual o capitão é nacional.

2. Recebida a notificação a que se refere o n.o 1, alínea b), o capitão cessa imediatamente de comandar qualquer navio de pesca da União, desde que tal ação não comprometa a segurança da navegação, e cumpre as instruções das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão. Se nenhum membro da tripulação a bordo estiver autorizado a substituir o capitão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem dar instruções ao capitão para que se dirija imediatamente para um porto adequado ou suspenda todas as atividades de pesca até que esteja a bordo um novo capitão autorizado.

Artigo 36.o

Condições que justificam a anulação de pontos

1. Sem prejuízo do artigo 92.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e desde que o número total de pontos atribuídos ao titular da licença de pesca para o navio de captura em causa seja superior a dois, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão podem anular até dois pontos se o titular da licença de pesca, após a atribuição dos pontos, participar voluntariamente:

a)	Numa campanha científica destinada a melhorar a seletividade das artes de pesca, para reforçar o cumprimento das regras da política comum das pescas em matéria de controlo das pescas; ou

Numa pescaria abrangida por um sistema de rótulo ecológico estabelecido em conformidade com os princípios e critérios mínimos de atribuição do rótulo ecológico da UE estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), desde que certifique e promova produtos provenientes de pescarias marinhas de captura bem geridas, centrando-se na utilização sustentável dos recursos haliêuticos, a fim de reforçar o cumprimento das regras da política comum das pescas em matéria de controlo das pescas.

2. Se tiverem sido anulados pontos em conformidade com o n.o 1, o titular da licença de pesca deve ser informado sobre a referida anulação. O titular da licença de pesca é igualmente informado sobre o número de pontos que permanecem.

CAPÍTULO II

Registo dos capitães

Artigo 37.o

Registo dos pontos atribuídos aos capitães

1. Os Estados-Membros, agindo na qualidade de Estado-Membro de pavilhão ou de Estado-Membro de nacionalidade, estabelecem e mantêm atualizado um registo dos capitães a quem foram atribuídos pontos por infrações graves, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O registo deve incluir as informações mínimas especificadas no anexo VI.

2. Se o Estado-Membro de pavilhão atribuir pontos nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ao capitão de um navio de pesca que não seja nacional desse Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão deve:

Relativamente a nacionais de outros Estados-Membros:

i)	notificar as autoridades competentes dos Estados-Membros dos quais o capitão é nacional dos pontos que lhe foram atribuídos, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e

ii)

pedir às autoridades competentes dos Estados-Membros de nacionalidade informações sobre o número total de pontos eventualmente registados para esse capitão nesse momento. Essa informação deve ser inscrita no registo dos capitães referido no n.o 1 para determinar se é necessária uma suspensão ou retirada do direito de comando, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

Relativamente a nacionais de países terceiros:

i)	transmitir à Comissão todas as informações pertinentes sobre o capitão, como exigido pelo anexo VI do presente regulamento, e

ii)

pedir à Comissão quaisquer informações adicionais sobre os pontos atribuídos ao mesmo capitão por outros Estados-Membros nos últimos três anos. Essa informação deve também ser inscrita no registo dos capitães referido no n.o 1 para apreciar se é necessária uma suspensão ou retirada do direito de comando, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3. Se tiverem sido anulados pontos em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do presente regulamento ou com o artigo 92.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro responsável pela anulação dos pontos notifica o(s) Estado(s)-Membro(s) de nacionalidade do capitão ou, no caso de nacionais de países terceiros, a Comissão, permitindo que o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa atualize(m) o registo em conformidade.

4. A Comissão conserva todas as informações sobre os pontos atribuídos ou anulados pelos Estados-Membros a nacionais de países terceiros, comunicadas nos termos do n.o 2, alínea b), e do n.o 3, respetivamente, e disponibiliza-as aos Estados-Membros em causa, mediante pedido.

5. Os dados registados nos termos do presente artigo são conservados durante pelo menos três anos, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou se essa conservação for considerada necessária para efeitos de inspeções, verificações, auditorias ou investigações, incluindo as relacionadas com queixas, infrações e processos judiciais ou administrativos.

TÍTULO V

MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR O CUMPRIMENTO

Artigo 38.o

Prazo e requisitos relativos à resposta dos Estados-Membros a conclusões da Comissão sobre a dedução de quotas por incumprimento dos objetivos da política comum das pescas

1. O prazo para o Estado-Membro demonstrar que as pescarias podem ser exploradas com segurança, referido no artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, começa a contar a partir da data de receção pelo Estado-Membro do ofício da Comissão.

2. Os Estados-Membros devem incluir na sua resposta em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 provas materiais que demonstrem à Comissão que as pescarias podem ser exploradas com segurança.

Artigo 39.o

Determinação das quantidades a deduzir

1. A determinação das quantidades a deduzir das quotas em conformidade com o artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é proporcional à amplitude e natureza do incumprimento das regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais e à gravidade da ameaça à conservação dessas unidades populacionais. As referidas deduções têm em conta os danos provocados a estas unidades populacionais pelo incumprimento das regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais.

2. Se as quantidades determinadas em conformidade com o n.o 1 não puderem ser deduzidas da quota, atribuição ou parte de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais com que se prende a infração pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor, ou só dispor de forma insuficiente, de uma quota, uma atribuição ou uma parte dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão pode, após consulta ao Estado-Membro em causa e em conformidade com o n.o 1, deduzir no ano ou anos seguintes as quotas para outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de que esse Estado-Membro disponha na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.o

Proteção e tratamento de dados pessoais

Os Estados-Membros asseguram que os dados pessoais recolhidos ao abrigo do presente regulamento só possam ser tratados em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 41.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 343, 22.12.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1224/oj.

(2) Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (JO L, 2023/2842, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2842/oj).

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2025/2196 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo das pescas, à vigilância, à inspeção e à execução, à dedução de quotas e do esforço de pesca e aos dados e informações, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (JO L, 2025/2196, 12.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2196/oj).

(5) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286, 29.10.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1005/oj).

(6) Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.o 300/2008, (UE) n.o 167/2013, (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (JO L, 2024/1689, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj).

(7) Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27, 30.1.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/66/oj).

DADOS RELATIVOS AO OBSERVADOR
Nome
Designado por (autoridade competente)
Destacado por (autoridade de que depende)
Data de início
Data de termo

DADOS DO NAVIO DE PESCA
Tipo
Estado de pavilhão
Nome
Número no ficheiro da frota comum ou, caso esse número não esteja disponível, outro número
Identificador externo
Indicativo de chamada rádio internacional
Número na Organização Marítima Internacional (OMI) ou, caso esse número não esteja disponível, outro número
Potência do motor de propulsão
Comprimento de fora a fora

DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE PESCA
Número de referência da operação de pesca (se aplicável)
Data
Tipo de arte utilizada
Dimensões
Malhagem
Dispositivos instalados
Hora de início da operação Hora de fim da operação
Posição no início da operação
Profundidade no início da operação
Profundidade no fim da operação
Posição no fim da operação

CAPTURAS		Espécie	Mantidas	Devolvidas
Quantidades estimadas de cada espécie em equivalente peso vivo (kg)	Tamanho mínimo de referência de conservação
	Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação
Quantidades estimadas das espécies-alvo em equivalente peso vivo (kg)	Tamanho mínimo de referência de conservação
	Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação
Quantidades estimadas das espécies-alvo em equivalente peso vivo (kg)	Tamanho mínimo de referência de conservação
	Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação
Total estimado das capturas em equivalente peso vivo (kg)	Tamanho mínimo de referência de conservação
Total estimado das capturas em equivalente peso vivo (kg)	Abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação

ARTE OBSERVADA EM UTILIZAÇÃO DURANTE A VIAGEM DE PESCA
1.
2.
3.