Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/341 |
21.2.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/341 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2025
que estabelece as regras de execução do artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos e às sanções
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em relação a 2021 e 2022 (1), nomeadamente o artigo 6.o-D, n.o 1, alínea d),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 introduziu uma nova medida de apoio temporário excecional para dar resposta ao impacto de catástrofes naturais, a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), de acordo com o quadro jurídico aplicável no período de programação 2014-2020, conforme prorrogado pelo referido regulamento. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade, deve, por conseguinte, aplicar-se à nova medida. No entanto, é necessário estabelecer certas regras adicionais para garantir a execução uniforme da nova medida no âmbito do quadro jurídico aplicável. |
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(3) |
Para efeitos da execução dos controlos e das sanções, a nova medida a que se refere o artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 deve ser considerada uma medida de desenvolvimento rural não relacionada com superfícies nem com animais ao abrigo do título IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. |
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(4) |
Atendendo à situação de urgência que resulta do impacto das catástrofes naturais, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Tendo em conta os efeitos devastadores das catástrofes naturais recentemente registadas e a urgência de combater e de atenuar os seus impactos nos setores agroalimentar e das florestas da União, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de começar a implementar a medida prevista no artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 logo que as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/3242 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) entrem em vigor. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento de execução seja aplicável a partir da data de publicação do Regulamento (UE) 2024/3242 no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(5) |
A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da execução dos controlos e das sanções, a medida prevista no artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 deve ser considerada uma medida de desenvolvimento rural não relacionada com superfícies nem com animais ao abrigo do título IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de dezembro de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 437 de 28.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2220/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/809/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj).
(4) Regulamento (UE) 2024/3242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2020/2220 no que diz respeito a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (JO L, 2024/3242, 23.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/3242/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/341/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)