<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100063701.case.xml"><NO.CASE>C-19/60</NO.CASE><NO.CASE>C-21/60</NO.CASE><NO.CASE>C-2/61</NO.CASE><NO.CASE>C-3/61</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61960J0019</NO.CELEX><NO.SEQ>0074.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>640</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>641</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19611215">15.12.1961</DATE> — PROCESSOS APENSOS 19/60, 21/60, 2/61 E 3/61</LEFT><RIGHT>FIVES LILLE CAIL/ALTA AUTORIDADE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19611215">15 de Dezembro de 1961</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 19/60, 21/60, 2/61 e 3/61,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Société Fives Lille Cail e o.</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo 19/60:</P></TI></TITLE><P>Anulação da decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de pagar à recorrente, Société Fives Lille Cail, a título de equiparação das despesas de transporte, o montante de <FT TYPE="DECIMAL">5764,16</FT> francos novos que representa a diferença entre as despesas de transporte de sucata para as instalações da destinatária, desde, por um lado, a estação de caminho-de-ferro mais próxima do estaleiro de recuperação e, por outro, o porto marítimo de importação mais próximo;</P><P>Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade a pagar à recorrente o montante de <FT TYPE="DECIMAL">5764,16</FT> francos novos a título de indemnização por perdas e danos.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo 21/60:</P></TI></TITLE><P>Anulação da decisão implícita de recusa da Alta Autoridade de pagar à recorrente, Société Usinor, o montante de <FT TYPE="DECIMAL">14912,71</FT> francos novos, a título da equiparação das despesas de transporte de sucata acima referida;</P><?PAGE NO="641"?><P>Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à recorrente do montante de <FT TYPE="DECIMAL">14912,71</FT> francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo 2/61:</P></TI></TITLE><P>Anulação da decisão executória da Alta Autoridade, de <DATE ISO="19601214">14 de Dezembro de 1960</DATE>, que ordenou à recorrente, Société des forges et ateliers du Creusot, a restituição do montante de <FT TYPE="NUMBER">20800</FT> francos novos, que lhe teria sido indevidamente pago no âmbito do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas;</P><P>Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à referida recorrente do montante de <FT TYPE="NUMBER">20800</FT> francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo 3/61:</P></TI></TITLE><P>Anulação da decisão executória da Alta Autoridade de <DATE ISO="19601214">14 de Dezembro de 1960</DATE>, que ordenou à recorrente, Société Marrei Frères, a restituição do montante de <FT TYPE="NUMBER">4760</FT> francos novos;</P><P>Subsidiariamente, condenação da Alta Autoridade no pagamento à referida recorrente do montante de <FT TYPE="NUMBER">4760</FT> francos novos, a título de indemnização por perdas e danos.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>Os pedidos são julgados improcedentes.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>