Regulamento (CE) n.o 595/2002 da Comissão

de 5 de Abril de 2002

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1563/2001(4), deve ser alterado para garantir que as normas do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar(5), sejam aplicáveis aos pedidos de certificados de restituição e de certificados de restituição para a exportação de mercadorias fornecidas a título de ajuda alimentar.

(2) O prazo-limite para a apresentação do pedido específico, nos casos em que a declaração de exportação não é o pedido específico, tal como se encontra previsto no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, está a levantar nos Estados-Membros alguns problemas, que terão de ser resolvidos. A resolução deverá ser aplicada aos processos que estejam ainda abertos no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

(3) O anexo B estatui a concessão de restituições açúcar relativas aos códigos NC 2101 30 11 e 2101 30 91. Estes códigos não são mencionados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(6). Por conseguinte, o anexo B tem de ser rectificado.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão terá, consequentemente, de ser alterado e rectificado.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é alterado da seguinte forma:

1. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o é substituído pelo seguinte: "O parágrafo acima não se aplica às entregas para abastecimento referidas no terceiro travessão do n.o 1 do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, nem às exportações referidas no artigo 14.o".

2. O segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 7.o é substituído pelo seguinte: "A exigência principal é considerada satisfeita se o operador tiver transmitido o pedido ou pedidos específicos, relativos às exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição e nas condições do anexo F-VI. O pedido específico, no caso em que não é a declaração de exportação, deve ser entregue, salvo motivo de força maior, no prazo de três meses a contar da data de expiração do certificado de restituição que ostenta o número atribuído ao pedido específico.".

3. O artigo 10.o é substituído pelo seguinte: "Artigo 10.o

O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão aplicar-se-á aos pedidos de certificados de restituição e aos certificados de restituição emitidos para a exportação de mercadorias que formem parte de uma operação de ajuda alimentar internacional, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do acordo.".

4. O anexo F é alterado da seguinte forma:

No n.o 2 da secção I, a última frase é suprimida.

Artigo 2.o

O anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é rectificado da seguinte forma:

1. A entrada relativa ao código NC 2101 30 11 é suprimida.

2. A entrada relativa ao código NC 2101 30 91 é suprimida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A alteração prevista no n.o 2 do artigo 1.o será aplicável aos processos que estejam ainda abertos no momento da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.

(4) JO L 208 de 1.8.2001, p. 8.

(5) JO L 308 de 27.11.2001, p. 16.

(6) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.