(1)

A política i2010, enquanto quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia, promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia, coloca a tónica nas TIC como motores de inclusão e de qualidade de vida e sublinha os benefícios de um acesso pronto aos recursos de informação e comunicação em todos os domínios da vida diária.

(2)

Os serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) são utilizados nas embarcações de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e nas águas internacionais e são por natureza, muitas vezes, pan-europeus ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços MCV («sistemas MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que não estão cobertas por redes terrestres de comunicações móveis.

(3)

Um sistema MCV («sistema MCV dedicado») consiste geralmente numa ou em mais estações de base «pico-celulares» instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que fornecem acesso a uma rede GSM central através de uma ligação de retorno, por exemplo via satélite. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação.

(4)

Actualmente, para a exploração comercial de serviços MCV utiliza-se apenas a norma GSM e apenas nas faixas de 880-915 MHz e 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e de 925-960 MHz e 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal). No entanto, de futuro, podem alargar-se a outros sistemas de comunicações móveis públicas terrestres que funcionem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências.

(5)

A exploração de sistemas MCV dedicados deve ser distinguida da cobertura alargada fornecida pelas redes terrestres para comunicações electrónicas móveis nos mares territoriais, na medida em que esta se baseia nos direitos dos operadores a estabelecerem e explorarem redes terrestres de comunicações móveis.

(6)

Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços MCV contribuirá para facilitar a oferta destes serviços em toda a União Europeia, facilitando assim a consecução dos objectivos do mercado único da UE. Além disso, contribuirá para garantir a conectividade móvel sem descontinuidades para os consumidores e os utilizadores empresariais e reforçará o potencial dos serviços de comunicações marítimas inovadores.

(7)

Quando autorizarem a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, os Estados-Membros devem cumprir a Directiva 2002/21/CE e a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2). Em particular, nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE, os Estados-Membros devem garantir a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território e promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União Europeia, de um modo consentâneo com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente.

(8)

Nos termos da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem contribuir para o desenvolvimento do mercado único, nomeadamente eliminando os obstáculos subsistentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu e encorajando a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo. Devem igualmente promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente incentivando a utilização eficiente e garantindo a gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração.

(9)

Nos termos da Directiva 2002/20/CE, deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único.

(10)

De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE, a oferta de redes de comunicações electrónicas ou a oferta de serviços de comunicações electrónicas pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 6.o, n.o 2, ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.o, estar sujeita apenas a uma autorização geral.

(11)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, os Estados-Membros, se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências prejudiciais, não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas sim de autorizações gerais que incluam as condições da sua utilização.

(12)

Desde que as condições técnicas previstas na Decisão 2010/166/UE (3) da Comissão estejam cumpridas, o risco de interferências prejudiciais causadas pelo funcionamento dos MCV será mínimo, pelo que, em princípio, os Estados-Membros deverão conceder autorizações gerais para a utilização do espectro radioeléctrico para a oferta de serviços MCV.

(13)

Actualmente, alguns Estados-Membros fazem depender a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV de direitos individuais. Esta abordagem relativa às autorizações deve ser reavaliada, inclusivamente com base na experiência com a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros.

(14)

De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4), os Estados-Membros devem determinar se a actual atribuição de frequências na faixa de 900 MHz aos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de falsear a concorrência nos mercados móveis em causa e devem corrigir esses falseamentos de acordo com o artigo 14.o da Directiva 2002/20/CE. Os Estados-Membros devem, se adequado, considerar a possibilidade de aproveitarem esta ocasião para alterarem os direitos exclusivos de utilização eventualmente concedidos aos operadores de redes terrestres de comunicações móveis para que não excluam a oferta de serviços MCV nas frequências pertinentes.

(15)

Os Estados-Membros deverão partilhar informações entre si e com a Comissão, tendo em vista resolver os eventuais problemas de interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCV. Na medida em que o envolvimento do Comité das Comunicações e do Comité do Espectro Radioeléctrico possa facilitar a resolução desses problemas, estes comités deverão ser informados pela Comissão.

(16)

De acordo com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (5), os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição dos utilizadores finais e dos consumidores informações transparentes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e os termos e condições habituais em matéria de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. A Directiva dispõe também que os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que forneçam ligação e/ou acesso à rede telefónica pública, os consumidores tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses serviços, que especifique, entre outras coisas, os detalhes dos preços e tarifas e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção.

(17)

Os acordos internacionais no domínio da segurança marítima e/ou da segurança pública não deverão ser prejudicados pelo funcionamento dos serviços MCV.

(18)

Os elementos regulamentares e técnicos da abordagem comum das autorizações da utilização do espectro para a oferta de serviços MCV na União Europeia deverão ser mantidos em observação para garantir que permaneçam satisfatórios face ao objectivo geral de evitar interferências prejudiciais, sob pena de terem de considerar-se medidas correctivas adequadas.

(19)

As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,