6.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/31


DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 2006

relativa à extensão do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping à República de Malta

[notificada com o número C(2006) 1990]

(Apenas faz fé o texto em língua maltesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/382/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o ofício das autoridades maltesas, datado de 15 de Setembro de 2004, que requer a extensão a Malta do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping (a seguir, «HRS») nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE,

Considerando o seguinte:

(1)

O reconhecimento limitado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos no anexo da directiva, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais», sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência.

(2)

A Decisão 2001/890/CE da Comissão (2) reconheceu o HRS, com efeitos para a Grécia, a título do n.o 3 do artigo 4.o da directiva. A Decisão 2005/623/CE da Comissão (3) prorrogou esse reconhecimento por um período de três anos a contar de 3 de Agosto de 2005, com efeitos limitados à Grécia e a Chipre.

(3)

A Comissão, conjuntamente com as autoridades marítimas maltesas, verificou que o HRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais». Além disso, o HRS comprometeu-se a alinhar os seus níveis de desempenho pela média das organizações reconhecidas.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os efeitos do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping concedido pela Decisão 2001/890/CE são alargados à República de Malta.

Artigo 2.o

A República de Malta é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)   JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

(2)   JO L 329 de 14.12.2001, p. 72.

(3)   JO L 219 de 24.8.2005, p. 43.