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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/264 |
30.1.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/264 DA COMISSÃO
de 27 de outubro de 2025
que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 no respeitante à forma e ao teor de um pedido de reconhecimento junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e no Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 no respeitante às informações a fornecer num pedido de autorização e de registo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 9, terceiro parágrafo, e o artigo 34.o, n.o 8, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão (2) visa assegurar que a ESMA recebe informações uniformes e coerentes dos administradores de índices de referência localizados em países terceiros que solicitam reconhecimento na União. O Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) suprimiu a ligação ao Estado-Membro de referência do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e transferiu as competências para o reconhecimento e supervisão dos administradores de índices de referência localizados em países terceiros das autoridades nacionais competentes para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Para ter em conta essas alterações, é necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2018/1645. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão (4) visa assegurar que as autoridades competentes recebem informações uniformes e coerentes dos administradores de índices de referência localizados na União que solicitam autorização ou reconhecimento. A fim de assegurar que os administradores de índices de referência da UE e de países terceiros são tratados em pé de igualdade e podem ser supervisionados na mesma base, é necessário repercutir qualquer alteração do Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 no Regulamento Delegado (UE) 2018/1646. |
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(3) |
A experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos Delegados (UE) 2018/1645 e (UE) 2018/1646 demonstrou que é necessário especificar mais pormenorizadamente as informações sobre o número de empregados do requerente. A fim de evitar divergências na comunicação de informações entre os requerentes e permitir que a ESMA e as autoridades nacionais competentes compreendam a estrutura organizativa dos requerentes, é necessário especificar mais pormenorizadamente que os requerentes devem comunicar as informações sobre todos os empregados, tanto permanentes como temporários, direta ou indiretamente envolvidos na elaboração de um índice de referência, bem como apresentar uma panorâmica completa da sua estrutura, incluindo uma panorâmica dos seus diferentes departamentos. |
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(4) |
Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1011, os administradores de índices de referência devem assegurar que os seus empregados e todas as pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo, e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de um índice de referência, tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes. A fim de assegurar que, no momento da autorização ou do registo, o administrador do índice de referência requerente estabeleceu todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1011, e a fim de avaliar as competências, os conhecimentos e a experiência dos empregados relevantes do administrador, é conveniente exigir a apresentação do curriculum vitae dos membros do órgão de gestão e dos empregados responsáveis pela função de supervisão, pelas funções no âmbito do quadro de controlo e pela função interna. O curriculum vitae deve incluir informações atualizadas sobre o historial profissional e as funções ocupadas pelos empregados em causa, a fim de permitir uma avaliação da composição global e da diversidade do órgão de gestão e das suas competências coletivas, qualificações profissionais e experiência, conforme pertinente para as atividades do administrador do índice de referência e os riscos a que está exposto. |
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(5) |
O objetivo do Regulamento (UE) 2016/1011 é assegurar a exatidão, a solidez, a integridade e a independência dos índices de referência e do processo de determinação dos índices de referência. Para o efeito, o artigo 4.o do referido regulamento estabelece requisitos destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade das pessoas envolvidas na administração de um índice de referência. Este aspeto é particularmente importante quando essas pessoas fazem parte de órgãos, ou exercem funções, com poderes e responsabilidades específicos em matéria de tomada de decisões ou supervisão, como o órgão de gestão e a função de supervisão. Por conseguinte, a fim de assegurar que o administrador do índice de referência requerente estabeleceu, no momento da autorização ou do registo, todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos de salvaguarda da integridade do órgão de gestão e da função de supervisão, é necessário apresentar uma autodeclaração para cada membro do órgão de gestão e da função de supervisão do requerente, a fim de assegurar que são adequados e operam com integridade, garantem uma gestão eficaz e salvaguardam a confiança na integridade e independência da atividade de índices de referência. |
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(6) |
A autodeclaração deve atestar a ausência de condenações por qualquer infração penal e qualquer processo de natureza disciplinar relacionado com a prestação de serviços financeiros, má conduta ou fraude ou qualquer infração no domínio do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, ou qualquer outra infração com impacto na sua capacidade de supervisionar a elaboração de um índice de referência com integridade. A este respeito, as pessoas que tenham sido sancionadas, em especial por manipulação ou tentativa de manipulação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), não podem ser membros do órgão de gestão ou da função de supervisão. |
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(7) |
A fim de permitir que a ESMA e as autoridades nacionais competentes avaliem melhor o risco de conflitos de interesses e as salvaguardas organizativas de um requerente, os requerentes devem fornecer à ESMA e, se for caso disso, às autoridades nacionais competentes, informações sobre a forma como a elaboração de índices de referência é operacionalmente separada de outras partes da sua atividade. Além disso, para avaliar se os requerentes cumprem os requisitos relativos à conservação de registos estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/1011, os requerentes devem fornecer à ESMA e, se for caso disso, às autoridades nacionais competentes, informações sobre os seus processos relevantes de conservação de registos. Por último, a fim de permitir que a ESMA e, se for caso disso, as autoridades nacionais competentes avaliem se as partes interessadas podem notificar reclamações ao requerente em causa e se este está em condições de avaliar essas reclamações, os requerentes devem fornecer à ESMA e, se for caso disso, às autoridades nacionais competentes, informações sobre esse mecanismo de tratamento de reclamações. |
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(8) |
A fim de assegurar que a ESMA possa tratar todos os pedidos de reconhecimento que recebe, esses pedidos devem ser apresentados numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o representante legal está estabelecido ou numa das línguas de uso corrente na esfera financeira internacional. |
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(9) |
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais para os efeitos do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. A este respeito, qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades nacionais competentes em aplicação do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com os requisitos nacionais em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais pela ESMA em aplicação do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
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(10) |
A fim de permitir que as autoridades nacionais competentes e a ESMA avaliem o pedido inicial e assegurem uma supervisão contínua, assegurando simultaneamente garantias adequadas, os dados pessoais relativos à idoneidade do órgão de gestão do administrador do índice de referência requerente e dos empregados responsáveis pela função de supervisão, ou dos membros que exercem essa função, caso ela seja exercida por um comité separado, devem ser conservados pelas autoridades nacionais competentes e pela ESMA durante um período não superior a cinco anos após essa pessoa ter cessado as suas funções. |
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(11) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 11 de junho de 2025. |
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(12) |
Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) 2018/1645 e (UE) 2018/1646 devem ser alterados em conformidade. |
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(13) |
As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que tratam das informações a fornecer num pedido de reconhecimento como administrador de índices de referência, ou num pedido de autorização ou de registo como administrador de índices de referência. Para garantir a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor em simultâneo, bem como permitir uma visão abrangente dos critérios pelas partes interessadas, e nomeadamente pela ESMA e pelas autoridades competentes, é necessário incluir essas disposições num único regulamento delegado. |
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(14) |
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA. |
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(15) |
A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2018/1645
O Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. Os administradores de índices de referência requerentes e a ESMA devem conservar os dados pessoais relativos à idoneidade do órgão de gestão de um administrador de índices de referência requerente e dos empregados responsáveis pela função de supervisão, ou dos membros que exercem essa função, caso ela seja exercida por um comité separado, durante o tempo necessário para avaliar o pedido inicial e garantir a supervisão contínua, conforme aplicável, e não mais de cinco anos após essa pessoa ter cessado as suas funções.» |
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2) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
É inserido o seguinte artigo 2.o-A: «Artigo 2.o-A Informações a fornecer por tipos específicos de índices de referência 1. Um requerente que apenas forneça índices de referência das taxas de juro deve:
2. Um requerente que apenas forneça índices de referência de mercadorias deve:
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4) |
O anexo é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2018/1646
O Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte n.o 5: «5. Os administradores de índices de referência requerentes e as autoridades competentes devem conservar os dados pessoais relativos à idoneidade do órgão de gestão de um administrador de índices de referência requerente e dos empregados responsáveis pela função de supervisão, ou dos membros que exercem essa função, caso ela seja exercida por um comité separado, durante o tempo necessário para avaliar o pedido inicial e garantir a supervisão contínua, conforme aplicável, e não mais de cinco anos após essa pessoa ter cessado as suas funções.» |
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2) |
É inserido o seguinte artigo 1.o-A: «Artigo 1.o-A Formato do pedido O pedido a que se refere o artigo 1.o deve ser apresentado através de meios eletrónicos, salvo disposição em contrário na legislação nacional aplicável. Esses meios eletrónicos devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão. Cada documento apresentado deve identificar claramente o requisito específico do presente regulamento a que se refere.» |
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3) |
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento; |
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4) |
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento. |
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 171 de 29.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1011/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (JO L 274 de 5.11.2018, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1645/oj).
(3) Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (JO L 334 de 27.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2175/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo (JO L 274 de 5.11.2018, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1646/oj).
(5) Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/596/oj).
(6) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
(8) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).
ANEXO I
«ANEXO
Informações a fornecer no pedido de reconhecimento nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/1011
SECÇÃO A
INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA QUE ELABORA O ÍNDICE E SOBRE O SEU REPRESENTANTE LEGAL NA UNIÃO
1. INFORMAÇÕES GERAIS
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a) |
Nome completo e identificador de entidade jurídica (LEI) do requerente, se disponível; |
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b) |
Endereço da sede no país onde se localiza; |
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c) |
Estatuto jurídico; |
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d) |
Sítio Web, caso exista; |
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e) |
Se o requerente é supervisionado no país terceiro onde se localiza, informações sobre a sua situação atual em matéria de autorizações, incluindo as atividades para as quais está autorizado, o nome e o endereço da autoridade competente do país terceiro e a hiperligação para o registo de tal autoridade competente, se disponível; |
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f) |
Se há mais do que uma autoridade responsável pela supervisão, informações pormenorizadas sobre as respetivas áreas de competência; |
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g) |
Uma descrição das operações do requerente na União Europeia e em países terceiros que sejam relevantes para a atividade de elaboração de índices de referência, juntamente com uma descrição do sítio onde essas operações são efetuadas; |
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h) |
Se o requerente faz parte de um grupo, a estrutura do grupo, juntamente com a estrutura de propriedade, mostrando as ligações entre a empresa-mãe e as filiais. As empresas e filiais que figuram na estrutura de propriedade devem ser designadas pelo seu nome completo, estatuto jurídico e endereço da sede social ou administração central; |
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i) |
Uma autodeclaração de idoneidade do requerente incluindo, se aplicável, informações pormenorizadas sobre eventuais:
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2. REPRESENTANTE LEGAL
No que diz respeito ao representante legal a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, os seguintes dados:
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a) |
Nome completo; |
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b) |
Título, no caso de uma pessoa singular, ou estatuto jurídico, no caso de uma pessoa coletiva; |
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c) |
No caso de uma pessoa coletiva, o ato de constituição, contrato de sociedade ou outros documentos constitutivos; |
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d) |
Um esclarecimento quanto a saber se o representante legal é supervisionado por uma autoridade de supervisão; |
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e) |
Endereço; |
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f) |
Endereço de correio eletrónico; |
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g) |
Número de telefone; |
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h) |
Uma cópia da nomeação enquanto representante legal, como referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011; |
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i) |
Informações pormenorizadas sobre o desempenho, por parte do representante legal, da função de supervisão no que respeita à elaboração de índices de referência que possam ser utilizados na União; |
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j) |
O nome, título, endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone de uma pessoa de contacto junto do representante legal, se aplicável. |
3. ESTRUTURA ORGANIZATIVA E GOVERNAÇÃO
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a) |
A estrutura organizativa interna, como referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2021/1350 da Comissão (1), no que diz respeito ao conselho de administração, aos comités de direção, à função de supervisão e a qualquer outro órgão interno que exerça funções de gestão significativas e esteja envolvido na elaboração de índices de referência, incluindo os seguintes elementos:
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b) |
Uma descrição dos procedimentos destinados a garantir que os empregados de um requerente ou qualquer outra pessoa singular cujos serviços estejam colocados à disposição deste último ou sob o seu controlo, e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de índices de referência, têm as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para executar as tarefas que lhes são atribuídas e cumprem as disposições previstas no artigo 4.o, n.o 7, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) 2016/1011; |
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c) |
O número de empregados (temporários e permanentes), por função, direta ou indiretamente envolvidos na elaboração de índices de referência; |
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d) |
O curriculum vitae, incluindo o historial profissional com datas relevantes, a identificação dos cargos anteriormente exercidos e uma descrição das funções ocupadas, para cada um dos seguintes elementos:
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e) |
No que diz respeito a cada membro do órgão de gestão do requerente e aos empregados responsáveis pela função de supervisão ou aos membros que desempenham essa função, caso ela seja desempenhada por um comité separado, as seguintes informações:
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4. CONFLITOS DE INTERESSES
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a) |
Políticas e procedimentos relativos:
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b) |
Para cada índice de referência ou família de índices de referência, uma lista de todos os conflitos de interesses significativos identificados, juntamente com as medidas destinadas à respetiva mitigação; |
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c) |
A estrutura da política de remuneração, especificando os critérios utilizados na determinação da remuneração das pessoas envolvidas direita ou indiretamente na atividade de elaboração de índices de referência. |
5. ESTRUTURA DE CONTROLO INTERNO, SUPERVISÃO E QUADRO DE RESPONSABILIZAÇÃO
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a) |
Políticas e procedimentos relativos ao acompanhamento das atividades de elaboração de um índice de referência ou de uma família de índices de referência, incluindo os relacionados com:
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b) |
Uma descrição dos procedimentos para a denúncia interna de infrações ao Regulamento (UE) 2016/1011 por parte de gestores, empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à disposição do requerente ou sob o seu controlo, como referido no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão (3). |
6. EXTERNALIZAÇÃO
Se uma ou mais atividades que fazem parte do processo de elaboração de um índice de referência ou de uma família de índices de referência forem externalizadas, uma descrição das políticas, procedimentos e acordos de externalização relevantes, incluindo acordos de nível de serviço, que atestam a conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1011 ou com os princípios da IOSCO correspondentes relativos aos índices de referência financeiros ou às agências de comunicação dos preços do petróleo, conforme aplicável.
7. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IOSCO
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a) |
Sempre que disponível, uma avaliação efetuada por um auditor externo independente da conformidade com os princípios relativos aos índices de referência financeiros acordados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) em 17 de julho de 2013 ou com os princípios relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo acordados pela IOSCO em 5 de outubro de 2012, conforme aplicável; |
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b) |
Sempre que disponível, nos casos em que o requerente esteja sujeito a supervisão, uma certificação emitida pela autoridade competente do país terceiro em que o requerente está localizado, que ateste a conformidade com os princípios da IOSCO referidos na alínea a). |
8. OUTRAS INFORMAÇÕES
O requerente pode apresentar as informações adicionais relevantes para o seu pedido que considere apropriadas da maneira e no formato estipulados pela ESMA.
SECÇÃO B
INFORMAÇÕES SOBRE OS ÍNDICES DE REFERÊNCIA ABRANGIDOS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
9. DESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA OU FAMÍLIAS DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA ATUAIS OU POTENCIAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS NA UNIÃO
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a) |
Uma lista que inclua todos os índices de referência elaborados pelo requerente que já sejam utilizados na União ou, caso essa informação esteja disponível no que diz respeito aos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, aos índices de referência para a transição climática e aos índices de referência dos produtos de base abrangidos pelo anexo II do Regulamento (UE) 2016/1011, que se destinem a ser comercializados para utilização na União e, se disponíveis, os seus números internacionais de identificação de títulos (ISIN); |
|
b) |
Uma descrição do índice de referência ou da família de índices de referência elaborados e que já sejam utilizados na União ou, caso essa informação esteja disponível no que diz respeito aos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, aos índices de referência para a transição climática e aos índices de referência dos produtos de base abrangidos pelo anexo II do Regulamento (UE) 2016/1011, que se destinem a ser comercializados para utilização na União, incluindo uma descrição da realidade de mercado ou económica subjacente que o índice de referência ou a família de índices de referência pretende aferir, juntamente com uma indicação das fontes utilizadas para fornecer essas descrições, e uma descrição dos fornecedores, caso existam, desse índice de referência ou família de índices de referência; |
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c) |
Quaisquer provas documentais de que um índice de referência ou uma família de índices de referência a que se refere a alínea b) podem ser considerados índices de referência de dados regulados e, por conseguinte, podem beneficiar das isenções enumeradas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011; |
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d) |
Quaisquer provas documentais de que um índice de referência ou uma família de índices de referência a que se refere a alínea b) podem ser considerados índices de referência de mercadorias e não se baseiam em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas, juntamente com todas as provas da aplicação dos requisitos de regime especial estabelecidos no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e no anexo II do mesmo regulamento ou nos princípios correspondentes da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo; |
|
e) |
Quaisquer provas documentais de que um índice de referência ou uma família de índices de referência a que se refere a alínea b) pode ser considerado um índice de referência de taxas de juro, juntamente com todas as provas da aplicação dos requisitos de regime especial estabelecidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e no anexo I do mesmo regulamento; |
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f) |
Quaisquer provas documentais de que um índice de referência ou uma família de índices de referência a que se refere a alínea b) é utilizado/a no território da União; |
|
g) |
A fundamentação subjacente à aplicação de qualquer isenção para índices de referência significativos estabelecida no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, relativamente ao índice de referência; |
|
h) |
Informações sobre as medidas destinadas a gerir as correções no âmbito da determinação ou da publicação de índices de referência; |
|
i) |
Informações sobre o procedimento a aplicar pelo requerente em caso de alteração ou cessação de um índice de referência, como referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, ou nos princípios da IOSCO correspondentes relativos aos índices de referência financeiros ou às agências de comunicação dos preços do petróleo, conforme aplicável; |
|
j) |
A declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência ou, se for caso disso, para cada família de índices de referência, como referido no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão (4). |
Para efeitos da alínea f), as informações a fornecer devem incluir uma estimativa, com base nos conhecimentos do requerente, da utilização direta ou indireta dos índices de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho dos investimentos. Essa estimativa deve ser determinada, na medida do possível e nos termos dos artigos 1.o, 2.° e 3.° do Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão (5), com base numa análise dos seguintes elementos:
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a) |
O montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados; |
|
b) |
O montante nocional dos derivados; |
|
c) |
O valor líquido dos ativos dos fundos de investimento que referenciam os índices de referência de países terceiros, na União, incluindo em caso de referência indireta a qualquer desses índices de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência. |
Para efeitos da alínea g), as informações devem ser apresentadas, na medida do possível, no formato estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão (6).
10. DADOS DE CÁLCULO E METODOLOGIA
|
a) |
Para cada índice de referência ou família de índices de referência, uma descrição das políticas e procedimentos relativos aos requisitos em matéria de dados de cálculo estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificados mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão (7); |
|
b) |
Para cada índice de referência ou família de índices de referência, relativamente à metodologia:
|
(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/1350 da Comissão de 6 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para garantir que os mecanismos de governação de um administrador são suficientemente robustos (JO L 291 de 13.8.2021, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1350/oj).
(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (JO L 274 de 5.11.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1637/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão de 6 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência (JO L 291 de 13.8.2021, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1351/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (JO L 274 de 5.11.2018, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1643/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/66/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos modelos para as declarações de conformidade que os administradores de índices de referência significativos e não significativos devem publicar e manter nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1106/oj).
(7) Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (JO L 274 de 5.11.2018, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1638/oj).
(8) Regulamento Delegado (UE) 2021/1352 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para garantir que a metodologia para determinar um índice de referência cumpre os requisitos de qualidade (JO L 291 de 13.8.2021, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1352/oj).
ANEXO II
«ANEXO I
Informações a fornecer num pedido de autorização nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1011
1. INFORMAÇÕES GERAIS
|
a) |
Nome completo e identificador de entidade jurídica (LEI) do requerente, se disponível; |
|
b) |
Endereço da sede na União; |
|
c) |
Estatuto jurídico; |
|
d) |
Sítio Web, caso exista; |
|
e) |
No que diz respeito à pessoa de contacto para efeitos do pedido:
|
|
f) |
Se o requerente é uma entidade supervisionada, informações sobre a sua situação atual em matéria de autorizações, incluindo as atividades para as quais está autorizado e a autoridade competente relevante no seu Estado-Membro de origem; |
|
g) |
Uma descrição das operações do requerente na União, independentemente de serem ou não sujeitas à regulamentação financeira, que sejam relevantes para a atividade de elaboração de índices de referência, juntamente com uma descrição do sítio onde essas operações são efetuadas; |
|
h) |
Qualquer ato de constituição, contrato de sociedade ou outros documentos constitutivos; |
|
i) |
Se o requerente faz parte de um grupo, a estrutura do grupo, juntamente com a estrutura de propriedade, mostrando as ligações entre a empresa-mãe e as filiais e identificando tanto a empresa-mãe como as filiais pelo seu nome completo, estatuto jurídico e endereço da sede social ou administração central; |
|
j) |
Uma autodeclaração de idoneidade incluindo, se aplicável, informações pormenorizadas sobre eventuais:
|
|
k) |
Número de índices de referência elaborados. |
2. ESTRUTURA ORGANIZATIVA E GOVERNAÇÃO
|
a) |
A estrutura organizativa interna no que diz respeito ao conselho de administração, aos comités de direção, ao responsável pela fiscalização e a qualquer outro órgão interno que exerça funções de gestão significativas envolvido na elaboração de índices de referência, como referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2021/1350 da Comissão (1), incluindo:
|
|
b) |
Uma descrição dos procedimentos destinados a garantir que os empregados do administrador ou qualquer outra pessoa singular cujos serviços estejam colocados à disposição deste último ou sob o seu controlo e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de índices de referência têm as competências, os conhecimentos e a experiência necessárias para executar as tarefas que lhes são atribuídas e cumprem as disposições previstas no artigo 4.o, n.o 7, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) 2016/1011; |
|
c) |
O número de empregados (temporários e permanentes), por função, direta ou indiretamente envolvidos na elaboração de índices de referência; |
|
d) |
O curriculum vitae, incluindo o historial profissional com datas relevantes, a identificação dos cargos anteriormente exercidos e uma descrição das funções ocupadas, para cada um dos seguintes elementos:
|
|
e) |
No que diz respeito a cada membro do órgão de gestão do requerente e aos empregados responsáveis pela função de supervisão ou aos membros que desempenham essa função, caso ela seja desempenhada por um comité separado, as seguintes informações:
|
3. CONFLITOS DE INTERESSES
|
a) |
Uma descrição das políticas e procedimentos relativos:
|
|
b) |
Para cada índice de referência ou família de índices de referência, uma lista de todos os conflitos de interesses significativos identificados, juntamente com as medidas destinadas à respetiva mitigação; |
|
c) |
A estrutura da política de remuneração, especificando os critérios utilizados na determinação da remuneração das pessoas envolvidas direita ou indiretamente na atividade de elaboração de índices de referência. |
4. ESTRUTURA DE CONTROLO INTERNO, SUPERVISÃO E QUADRO DE RESPONSABILIZAÇÃO
|
a) |
Uma descrição das políticas e procedimentos relativos ao acompanhamento das atividades de elaboração de um índice de referência ou de uma família de índices de referência, incluindo os relacionados com:
|
|
b) |
Uma descrição dos procedimentos para a denúncia interna de infrações ao Regulamento (UE) 2016/1011 por parte de gestores, empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à disposição do requerente ou sob o seu controlo, como referido no artigo 14.o do mesmo regulamento e especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão (3). |
5. DESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA OU DAS FAMÍLIAS DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA ABRANGIDOS PELO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ELABORADOS
|
a) |
Uma descrição do índice de referência ou família de índices de referência elaborados ou, caso essa informação esteja disponível no que diz respeito aos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, aos índices de referência para a transição climática e aos índices de referência dos produtos de base abrangidos pelo anexo II do Regulamento (UE) 2016/1011, que o requerente tenciona elaborar e o tipo de índice de referência, incluindo uma estimativa, com base nos conhecimentos do requerente, da utilização direta ou indireta dos índices de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho dos investimentos, e tendo em conta as disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 e do Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão (4), juntamente com uma indicação das fontes utilizadas para determinar o tipo de índice de referência; |
|
b) |
Uma descrição da realidade de mercado ou económica subjacente que o índice de referência ou a família de índices de referência pretende aferir, juntamente com uma indicação das fontes utilizadas para fornecer essa descrição; |
|
c) |
Uma descrição dos fornecedores de dados envolvidos na elaboração de um índice de referência ou família de índices de referência, juntamente com:
|
|
d) |
Informações sobre as medidas destinadas a gerir as correções no âmbito da determinação ou da publicação de um índice de referência ou família de índices de referência; |
|
e) |
Informações sobre o procedimento a aplicar pelo administrador no caso de alteração ou cessação de índices de referência ou de famílias de índices de referência, como referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011; |
|
f) |
Uma lista incluindo todos os índices de referência elaborados pelo requerente que já são utilizados na União e, se disponíveis, os respetivos números de identificação internacional dos títulos (ISIN); |
|
g) |
A declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência ou, se for caso disso, para cada família de índices de referência, como referido no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão (5); |
|
h) |
No caso dos índices de referência significativos, a fundamentação subjacente à aplicação, por parte do administrador, das isenções enumeradas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011. |
Para efeitos da alínea h), as informações devem ser apresentadas, na medida do possível, no formato estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1348 da Comissão (6).
6. DADOS DE CÁLCULO E METODOLOGIA
|
a) |
Para cada índice de referência ou família de índices de referência abrangidos pelo âmbito de aplicação, uma descrição das políticas e procedimentos para o cumprimento dos requisitos em matéria de dados de cálculo estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificados mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão (7); |
|
b) |
Para cada índice de referência ou família de índices de referência abrangidos pelo âmbito de aplicação, relativamente à metodologia:
|
7. EXTERNALIZAÇÃO
Se uma ou mais atividades que fazem parte do processo de elaboração de um índice de referência ou de uma família de índices de referência abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 forem externalizadas, uma descrição das políticas, procedimentos e acordos de externalização relevantes, incluindo acordos de nível de serviço, destinados a assegurar a conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1011.
(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/1350 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para garantir que os mecanismos de governação de um administrador são suficientemente robustos (JO L 291 de 13.8.2021, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1350/oj).
(2) Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (JO L 274 de 5.11.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1637/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão de 6 de maio de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência (JO L 291 de 13.8.2021, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1351/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/66/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2018/1643 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o teor da declaração relativa ao índice de referência a publicar pelo respetivo administrador e os casos em que é necessário atualizá-la (JO L 274 de 5.11.2018, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1643/oj).
(6) Regulamento Delegado (UE) 2021/1348 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade de índices de referência não significativos (JO L 291 de 13.8.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1348/oj).
(7) Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa (JO L 274 de 5.11.2018, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1638/oj).
(8) Regulamento Delegado (UE) 2021/1352 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para garantir que a metodologia para determinar um índice de referência cumpre os requisitos de qualidade (JO L 291 de 13.8.2021, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/1352/oj).
(9) Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (JO L 274 de 5.11.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/1641/oj).
ANEXO III
«ANEXO II
Informações a fornecer no pedido de registo nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2016/1011
“A” significa “aplicável”
“N/A” significa “não aplicável”
|
Dado do anexo I |
Entidades supervisionadas que só elaboram índices de referência não críticos |
|||
|
||||
|
1.a) |
Nome completo |
A |
||
|
1.b) |
Endereço |
A |
||
|
1.c) |
Estatuto jurídico |
A |
||
|
1.d) |
Sítio Web |
A |
||
|
1.e) |
Pessoa de contacto |
A |
||
|
1.f) |
Situação atual em matéria de autorizações |
A (1) |
||
|
1.g) |
Operações efetuadas |
A (1) |
||
|
1.h) |
Documentos constitutivos |
A (1) |
||
|
1.i) |
Estrutura do grupo |
A (1) |
||
|
1.j) |
Autodeclaração de idoneidade |
A (1) |
||
|
1.k) |
Número de índices de referência |
A |
||
|
||||
|
2.a) |
Estrutura organizativa interna |
A |
||
|
2.b) |
Procedimentos de recursos humanos |
A |
||
|
2.c) |
Número de trabalhadores |
A |
||
|
2.d) |
Curriculum Vitae |
A |
||
|
2.e) |
Registos criminais e autodeclarações de idoneidade |
A |
||
|
||||
|
3.a) |
Políticas e procedimentos |
A (2) |
||
|
3.b) |
Conflitos de interesses significativos |
A |
||
|
3.c) |
Estrutura de remuneração |
A |
||
|
||||
|
4.a) |
Políticas e procedimentos de acompanhamento das atividades de elaboração de índices de referência |
A |
||
|
4.b) |
Comunicação interna de infrações |
A |
||
|
||||
|
5.a) |
Descrição |
A |
||
|
5.b) |
Mercado subjacente |
A |
||
|
5.c) |
Fornecedores de dados |
A |
||
|
5.d) |
Correções |
A |
||
|
5.e) |
Alterações e cessação |
A |
||
|
5.f) |
Lista dos índices de referência |
A |
||
|
5.g) |
Declaração relativa ao índice de referência |
A |
||
|
5.h) |
Isenções |
A |
||
|
||||
|
6.a) |
Políticas e procedimentos para cumprir o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/1011 |
A |
||
|
6.b).i) |
Provas documentais da conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/1011 |
A |
||
|
6.b).ii) |
Provas documentais da conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1011 |
A |
||
|
||||
|
7 |
Políticas, procedimentos e acordos de externalização que atestam a conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1011 |
A |
||
|
||||
|
8 |
Informações adicionais |
A |
||
(1) Exceto se já for supervisionado pela mesma autoridade competente no âmbito de outras atividades que não a elaboração de índices de referência.
(2) Os requerentes podem optar por não fornecer as informações que dizem respeito ao anexo I, ponto 3, alínea a), subalínea iii), relativamente a um índice de referência significativo que elaboram.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/264/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)