(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para as regras de saúde pública e animal do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os requisitos relativos à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão.

(2)

A farinha de carne e ossos (FCO) é a proteína animal derivada do processamento de matérias das categorias 1 e 2. Nas últimas décadas, as FCO foram eliminadas enquanto resíduos por incineração ou coincineração em conformidade com o artigo 12.o, alínea a) ou b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Para assegurar uma utilização sustentável das fontes de energia, a indústria desenvolveu uma tecnologia para utilizar FCO como combustível em dispositivos de combustão em conformidade com o artigo 12.o, alínea e), desse regulamento, a fim de aproveitar o calor gerado por essa combustão.

(3)

O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a aprovação das instalações de combustão que utilizam chorume dos animais de criação como combustível para combustão. É necessário alterar esse artigo a fim de incluir regras relativas à utilização de FCO como combustível para combustão.

(4)

O anexo III, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras sobre os tipos de instalações e combustíveis que podem ser utilizados para a combustão e requisitos específicos para certos tipos de instalações. É conveniente prever regras para as instalações de combustão em que a FCO é utilizada como combustível para combustão, incluindo limites das emissões e requisitos de monitorização. Os limites das emissões e os requisitos de monitorização aplicáveis às instalações de combustão que utilizam chorume de aves de capoeira como combustível devem também aplicar-se às instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW que utilizem FCO como combustível para cumprir as normas ambientais pertinentes.

(5)

O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estabelece um conjunto abrangente de regras em matéria de prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de atividades industriais. Essa diretiva define também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, reduzir a libertação de emissões para o ar, a água e o solo e evitar a produção de resíduos, a fim de garantir um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo. As instalações que tratam os subprodutos animais estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, desde que a sua capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia. A diretiva obriga todas as instalações abrangidas a dispor de uma licença que é emitida com base nas melhores técnicas disponíveis (MTD). As conclusões MTD, que fazem parte dos documentos MTD de referência publicados pela Comissão Europeia, constituem a referência para estabelecer as condições do licenciamento (4).

(6)

A Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu valores-limite de emissão de determinados poluentes para a atmosfera provenientes de instalações de combustão médias, com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW, abrangendo todos os tipos de combustíveis sólidos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 definiu um conjunto exaustivo de medidas e condições aplicáveis à combustão de determinados subprodutos animais nessas instalações. Contudo, não previu no mesmo momento medidas e condições relativas à utilização de outros subprodutos animais ou produtos derivados, além do chorume de aves de capoeira na exploração, como combustível nas instalações de combustão. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras e requisitos, incluindo valores-limite de emissão específicos, para a utilização de FCO como combustível em instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW no quadro da legislação relativa aos subprodutos animais.

(7)

Os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser suficientemente rigorosos para respeitar os limites de emissão de outros combustíveis sólidos previstos na Diretiva (UE) 2015/2193. Além disso, o presente regulamento assegura que o eventual impacto negativo no ambiente ou na saúde humana resultante da incineração de FCO não seja superior ao impacto da combustão de resíduos.

(8)

Os valores-limite de emissão para a utilização de diferentes materiais como combustível em instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 50 MW estão estabelecidos na Diretiva 2010/75/UE, que é aplicável em caso de utilização de subprodutos animais e produtos derivados, incluindo de FCO, como combustível nessas instalações de combustão.

(9)

Por conseguinte, o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e o seu anexo III devem ser alterados em conformidade.

(10)

O presente regulamento deve permitir que as autoridades competentes concedam às instalações de combustão existentes um período transitório para cumprir os requisitos relativos à subida controlada da temperatura do gás residual de escape, desde que, durante esse período transitório, as emissões não apresentem riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente. A legislação em matéria de subprodutos animais não impede os Estados-Membros de aplicarem as regras de cálculo pertinentes para os valores-limite de emissão, estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/2193, quando a combustão de FCO é efetuada juntamente com outros combustíveis ou resíduos.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,