15.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/8


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2240 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 no respeitante à utilização do selo eletrónico qualificado para a emissão de certificados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 10, o artigo 43.o, n.o 7, e o artigo 45.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/848, o certificado emitido pelas autoridades competentes ou, se for caso disso, pelas autoridades de controlo ou organismos de controlo, aos operadores ou grupos de operadores deve, sempre que possível, ser em formato eletrónico. O sistema informático veterinário integrado (TRACES) referido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (2) oferece os meios para a emissão, em formato eletrónico, dos certificados previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848. Nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão (3), a partir de 1 de janeiro de 2023, o certificado previsto no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848 deve ser emitido em formato eletrónico, utilizando o TRACES.

(2)

A fim de garantir a segurança dos certificados emitidos aos operadores e grupos de operadores, é conveniente introduzir, para efeitos da emissão desses certificados, a utilização de um selo eletrónico qualificado conforme definido no artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Para que todos os intervenientes em causa possam finalizar o processo de registo para obtenção do selo eletrónico qualificado, é necessário estabelecer que, a partir de 1 de julho de 2023, o certificado previsto no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848 deve ostentar um selo eletrónico qualificado.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

De acordo com o artigo 1.o, primeiro parágrafo e alínea a) do segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão (5), a partir de 1 de janeiro de 2023, as autoridades de controlo e os organismos de controlo reconhecidos nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 devem emitir aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros que tenham sido submetidos aos controlos previstos no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do referido regulamento, um certificado em formato eletrónico e utilizando o sistema TRACES.

(5)

Para garantir a segurança dos certificados emitidos a esses operadores, grupos de operadores e exportadores, é conveniente introduzir, para efeitos da emissão desses certificados, a utilização de um selo eletrónico qualificado. Para que todos os intervenientes em causa possam finalizar o processo de registo para obtenção do selo eletrónico qualificado, é necessário estabelecer que, a partir de 1 de julho de 2023, o certificado a emitir aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros deve ostentar um selo eletrónico qualificado.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

No que respeita aos certificados de inspeção em papel e aos extratos em papel desses certificados, autenticados em papel com uma assinatura manuscrita em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão (6), o Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 da Comissão (7) prorrogou as disposições transitórias até 30 de novembro de 2022, de modo a permitir a todos os intervenientes finalizar o processo de registo para obtenção do selo eletrónico qualificado. Esta prorrogação deve refletir-se nas notas para o preenchimento do modelo de extrato do certificado de inspeção previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão (8). O Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 prorrogou também até 30 de novembro de 2022 a possibilidade de uma pessoa autorizada, localizada na Ucrânia, de uma autoridade ou organismo de controlo que não disponha de um selo eletrónico qualificado produzir e apresentar no TRACES o certificado de inspeção em formato eletrónico sem a aposição de um selo eletrónico qualificado na casa 18 do dito certificado.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

Atendendo a que o período transitório para emissão de certificados em papel e a derrogação concedida à Ucrânia chegam a termo em 30 de junho de 2022, esta alteração deve aplicar-se retroativamente a partir de 1 de julho de 2022.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/2119

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 é alterado do seguinte modo:

1)

no artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«O certificado previsto no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 deve ostentar um selo eletrónico qualificado, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

(*1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).» "

2)

no artigo 5.o, a seguir ao terceiro parágrafo, é inserido um novo parágrafo com a seguinte redação:

«O artigo 1.o, segundo parágrafo, é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.»

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/1378

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 é alterado do seguinte modo:

1)

no artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea a), é aditada a seguinte subalínea iii):

«iii)

ostentar um selo eletrónico qualificado, na aceção do artigo 3.o, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

(*2)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»;"

2)

no artigo 3.o, a seguir ao terceiro parágrafo, é inserido um novo parágrafo com a seguinte redação:

«O artigo 1.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iii), é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.»;

3)

o texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307

No anexo, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2021/2307, no quarto parágrafo das notas sobre a casa 12 e no segundo parágrafo das notas sobre a casa 13, a data de «30 de junho de 2022» é substituída por «30 de novembro de 2022».

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros (JO L 430 de 2.12.2021, p. 24).

(4)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 20.8.2021, p. 24).

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13).

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 da Comissão, de 22 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção e aos respetivos extratos, bem como às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (JO L 461 de 27.12.2021, p. 30).


ANEXO

«ANEXO I

MODELO DE CERTIFICADO

CERTIFICADO PARA OPERADORES, GRUPOS DE OPERADORES E EXPORTADORES DE PAÍSES TERCEIROS RELATIVO A PRODUTOS BIOLÓGICOS A IMPORTAR PARA A UNIÃO EUROPEIA COMO PRODUTOS BIOLÓGICOS OU PRODUTOS EM CONVERSÃO

Parte I: Elementos obrigatórios

1.

Número do documento:

2.

(assinalar a menção adequada)

☐

Operador

☐

Grupo de operadores — ver ponto 10

☐

Exportador

3.

Nome e endereço do operador, grupo de operadores ou exportador:

4.

Nome, endereço e número de código do organismo de controlo ou autoridade de controlo do operador, grupo de operadores ou exportador:

5.

Atividade ou atividades realizadas pelo operador, grupo de operadores ou exportador (assinalar a menção adequada):

☐

Produção

☐

Preparação

☐

Distribuição

☐

Armazenagem

☐

Importação

☐

Exportação

6.

Categoria ou categorias de produtos a que se refere o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e métodos de produção (assinalar a menção adequada):

a)

Vegetais e produtos vegetais não transformados, incluindo sementes e outro material de reprodução vegetal

Método de produção:

☐

produção biológica, exceto durante o período de conversão

☐

produção durante o período de conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

b)

Animais e produtos animais não transformados

Método de produção:

☐

produção biológica, exceto durante o período de conversão

☐

produção durante o período de conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

c)

Algas e produtos da aquicultura não transformados

Método de produção:

☐

produção biológica, exceto durante o período de conversão

☐

produção durante o período de conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

d)

Produtos agrícolas transformados, incluindo produtos da aquicultura, destinados a serem utilizados como géneros alimentícios

Método de produção:

☐

produção de produtos biológicos

☐

produção de produtos em conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

e)

Alimentos para animais

Método de produção:

☐

produção de produtos biológicos

☐

produção de produtos em conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

f)

Vinho

Método de produção:

☐

produção de produtos biológicos

☐

produção de produtos em conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

g)

Outros produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2018/848 ou não abrangidos pelas categorias anteriores

Método de produção:

☐

produção de produtos biológicos

☐

produção de produtos em conversão

☐

produção biológica juntamente com produção não biológica

7.

Lista de produtos:

Nome do produto e/ou código da Nomenclatura Combinada (NC), conforme consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) [produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848]

☐

Produção biológica

☐

Produção em conversão

 

 

 

 

 

 

O presente documento foi emitido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão (3) para certificar que o operador, grupo de operadores ou exportador (assinalar a menção adequada) cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2018/848.

8.

Data, localidade

Nome e assinatura, em nome da autoridade de controlo ou do organismo de controlo emissor, ou selo eletrónico qualificado

9.

Certificado válido de … [inserir a data] até … [inserir a data]

10.

Lista dos membros do grupo de operadores, conforme definido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/848

Nome do membro

Endereço ou outra forma de identificação do membro

 

 

 

 

 

 

Parte II: Elementos facultativos específicos

Um ou mais elementos a preencher, se assim o decidir a autoridade de controlo ou o organismo de controlo que emite o certificado ao operador, grupo de operadores ou exportador em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378

1.   Quantidade de produtos

Nome do produto e/ou código NC, conforme consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 [produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848]

☐

Produção biológica

☐

Produção em conversão

Quantidade estimada em quilogramas, litros ou, se for caso disso, número de unidades

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.   Informações fundiárias

Nome do produto

☐

Produção biológica

☐

Produção em conversão

☐

Produção não biológica

Superfície (hectares)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.   Lista das instalações ou unidades nas quais o operador ou grupo de operadores realiza as atividades

Endereço ou geolocalização

Descrição da atividade ou das atividades indicadas na parte I, ponto 5

 

 

 

 

 

 

4.   Informações sobre a atividade ou as atividades realizadas pelo operador, ou grupo de operadores, e se a atividade, ou atividades, são realizadas por conta própria ou na qualidade de subcontratante que realiza a atividade ou as atividades em nome de outro operador, sendo o subcontratante responsável pela realização das mesmas

Descrição da atividade ou das atividades indicadas na parte I, ponto 5

☐

Realização da atividade ou das atividades por conta própria

☐

Realização da atividade ou das atividades na qualidade de subcontratante de outro operador, sendo o subcontratante responsável pela atividade ou atividades realizadas

 

 

 

 

 

 

5.   Informações sobre a atividade, ou as atividades, realizadas por terceiros subcontratados

Descrição da atividade ou das atividades indicadas na parte I, ponto 5

☐

Operador, ou grupo de operadores, responsável

☐

Terceiro subcontratado responsável

 

 

 

 

 

 

6.   Lista dos subcontratantes que realizam, para o operador ou grupo de operadores, atividades pelas quais o operador ou o grupo de operadores continua a ser responsável no que respeita à produção biológica, não tendo transferido essa responsabilidade para o subcontratante

Nome e endereço

Descrição da atividade ou das atividades indicadas na parte I, ponto 5

 

 

 

 

 

 

7.   Informações sobre a acreditação do organismo de controlo em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/848

a)

Nome do organismo de acreditação;

b)

Hiperligação para o certificado de acreditação.

8.   Outras informações

 

»

(1)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 20.8.2021, p. 24).