Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n. os 1 ou 2, 5.°, 6.°, n.° 2, 8.° e 9.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) e dos artigos 6.°, n. os 3 e 4, conjugado com os artigos 7.° e 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), conforme interpretada nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, no processo C‑117/03, e de 14 de Setembro de 2006, no processo C‑244/05 – Projectos de duplicação e/ou arranjo da estrada M‑501 – ZEP ES 0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio» – SIC proposto ES 3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e SIC proposto ES 3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»
Dispositivo
1) Ao não satisfazer as exigências previstas:
– nos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n. os 1 ou 2, consoante o caso, e 5.°, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, no que respeita aos projectos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 2 e 4, da estrada M‑501;
– nos artigos 6.°, n.° 2, e 8.° da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, no tocante aos projectos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 2 e 4, da referida estrada;
– no artigo 9.° da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, no que diz aos projectos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 1, 2 e 4 da mesma estrada;
– no artigo 6.°, n. os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, lido em combinação com o artigo 7.° desta, no que respeita aos projectos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 1, 2 e 4, da estrada M‑501, no se refere à zona especial de protecção ES 0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio», e
– no artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), dessa mesma directiva, no que respeita aos projectos separados de duplicação e/ou de arranjo do troço 1 da estrada M‑501, no que se refere ao sítio de importância comunitária proposto ES 3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e dos troços 2 e 4 da mesma estrada, no que se refere ao sítio de importância comunitária proposto ES 3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»,
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições supramencionadas.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
3) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.