1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal relativo à execução, nos Países Baixos, de um mandado de detenção europeu emitido pela autoridade grega competente contra RI, um nacional grego que reside no território desse Estado‑Membro, para efeitos de procedimento penal e de execução de várias penas privativas de liberdade.

Quadro jurídico

3

O artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2002/584, sob a epígrafe «Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar», prevê, no n.o 3:

4

O artigo 6.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Determinação das autoridades judiciárias competentes», enuncia, no n.o 1:

5

O artigo 8.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Conteúdo e formas do mandado de detenção europeu», dispõe, no n.o 1:

6

O artigo 15.o da mesma decisão‑quadro, sob a epígrafe «Decisão sobre a entrega», enuncia, no n.o 2:

7

O artigo 26.o da Decisão‑Quadro 2002/584, sob a epígrafe «Dedução do período de detenção cumprido no Estado‑Membro de execução», prevê, no n.o 1:

Tramitação processual no processo principal e questão prejudicial

8

Em 29 de abril de 2025, o Ministério Público junto do Efeteio Thessalonikis (Tribunal de Recurso de Salónica, Grécia) (a seguir «Ministério Público grego») emitiu um mandado de detenção europeu contra RI para efeitos, por um lado, de procedimento penal por ofensas à integridade física praticadas de forma reiterada no contexto da violência doméstica e ofensas à integridade física, infrações penais puníveis, na Grécia, com uma pena privativa de liberdade de duração máxima, respetivamente, de dez anos e de dois anos, e, por outro, da execução de quatro penas privativas de liberdade com a duração, respetivamente, de cinco anos, de dois anos, de um ano e de quatro meses.

9

Na parte em que foi emitido para efeitos de procedimento penal, este mandado de detenção europeu baseia‑se num mandado de detenção nacional emitido em 29 de maio de 2018 pelo juiz de instrução do Protodikeio Katerinis (Tribunal de Primeira Instância de Katerini, Grécia), conforme completado pelo despacho proferido em 22 de outubro de 2018 pelo mesmo juiz e mantido em vigor ao abrigo do Decreto n.o 26/2019 do Conselho dos Crimes Menores de Katerini.

10

Em 30 de outubro de 2025, o procurador junto do rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos) apresentou nesse órgão jurisdicional, que é o órgão jurisdicional de reenvio, um pedido de execução do referido mandado de detenção europeu. RI foi detido, com fundamento nesse mandado, tendo em vista a sua entrega ao Estado‑Membro de emissão.

11

Por Decisão interlocutória de 24 de março de 2026, o referido órgão jurisdicional considerou que a entrega de RI devia ser recusada por três das quatro condenações em que se baseia o mandado de detenção europeu, mas que, em contrapartida, não via, nessa fase, nenhuma razão para recusar integralmente a sua entrega, independentemente da questão de saber se a decisão do Ministério Público grego de emitir um mandado de detenção europeu, na parte em que este visa o procedimento penal, podia ser objeto de recurso judicial que cumprisse plenamente as condições inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva.

12

Quanto a este último ponto, o órgão jurisdicional de reenvio dirigiu ao Ministério Público grego, enquanto autoridade judiciária de emissão, uma série de questões destinadas a determinar, nomeadamente, por um lado, se, no momento da emissão do mandado de detenção nacional ou numa fase posterior, as condições necessárias à emissão desse mandado de detenção europeu, no que respeita ao procedimento penal, designadamente a sua proporcionalidade, foram também examinadas por um juiz no Estado‑Membro de emissão e, por outro, em caso de resposta negativa, se é possível que essa proporcionalidade seja verificada por tal juiz antes da entrega efetiva da pessoa procurada.

13

Por carta de 21 de janeiro de 2026, o Ministério Público grego respondeu a esta última questão que, primeiro, a autoridade judiciária habilitada a emitir um mandado de detenção europeu é o procurador junto do tribunal de recurso competente, que decide sobre o cumprimento das condições de emissão desse mandado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, segundo, que o juiz grego, a saber, o juiz de instrução, aprecia se as condições de emissão do mandado de detenção nacional estão preenchidas tendo em conta o princípio da proporcionalidade e, terceiro, que o princípio da proporcionalidade é um princípio geralmente reconhecido e consagrado na Constituição da República Helénica que se aplica a todas as fases do processo penal e que foi tomado em consideração no presente processo, tanto no momento da emissão do mandado de detenção nacional pelo juiz de instrução como no momento da emissão do mandado de detenção europeu.

14

Após ter sublinhado que, independentemente do facto de o mandado de detenção europeu em causa no processo principal visar também a execução de penas privativas de liberdade, o presente processo é comparável ao processo pendente C‑722/25, Wertergen, o órgão jurisdicional de reenvio, reiterando os fundamentos constantes do pedido de decisão prejudicial que deu origem a este último processo, conclui, com base nas informações fornecidas pela autoridade judiciária de emissão, que, no Estado‑Membro de emissão, a decisão de um procurador de emitir um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não é suscetível de ser objeto, antes da entrega da pessoa procurada, de uma fiscalização exercida por um juiz. Por outro lado, estas informações não permitem a esse órgão jurisdicional determinar se, quando emite um mandado de detenção nacional, o juiz competente do Estado‑Membro de emissão exerceu ou pode exercer uma fiscalização sobre as condições necessárias para emitir um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, nomeadamente sobre a sua proporcionalidade, nem se a decisão de emitir um mandado de detenção nacional é suscetível, antes da entrega da pessoa procurada, de ser objeto de fiscalização por um juiz. A este respeito, é irrelevante que, tendo em conta a sua natureza e a pena que podem implicar, os factos de que essa pessoa é suspeita na Grécia constituam infrações graves e que a referida pessoa resida fora do território grego.

15

Por conseguinte, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, existe uma dúvida quanto à questão de saber se, antes da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão, a pessoa procurada pode beneficiar de uma proteção jurisdicional efetiva, quer ao nível do mandado de detenção europeu, quer ao nível da decisão judiciária nacional em que este se baseia, a saber, a emissão do mandado de detenção nacional.

16

A este respeito, esse órgão jurisdicional recorda que, nos n.os 47 e 48 do Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187), o Tribunal de Justiça declarou que a pessoa alvo de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal deve poder beneficiar de uma proteção jurisdicional efetiva antes da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão num dos dois níveis de proteção exigidos, a saber, quer em relação ao mandado de detenção europeu, quer em relação à decisão judiciária em que esse mandado se baseia.

17

É certo que esse acórdão diz respeito a uma situação diferente da que está em causa no processo principal, uma vez que, no processo que deu origem ao referido acórdão, um procurador tinha emitido tanto o mandado de detenção europeu como o mandado de detenção nacional.

18

Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio não está convencido de que dessa diferença decorra que, no presente processo, a exigência de uma proteção jurisdicional efetiva antes da entrega da pessoa procurada não se aplique a um desses dois níveis. Com efeito, segundo esse órgão jurisdicional, o Tribunal de Justiça consagrou essa exigência na sua jurisprudência anterior relativa aos dois níveis de proteção, nomeadamente, no Acórdão de 27 de maio de 2019, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau) (C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456), a que se refere nos n.os 43 a 47 do Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187). Ora, como no caso em apreço, no processo que deu origem ao primeiro desses acórdãos, um procurador tinha emitido o mandado de detenção europeu, ao passo que um juiz tinha emitido o mandado de detenção nacional. Por conseguinte, é pouco provável que a exigência de uma proteção jurisdicional efetiva enunciada neste último acórdão não se aplique num caso como o que está em causa no processo principal.

19

Esse órgão jurisdicional sublinha que, num processo semelhante anterior relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido por um procurador junto de um tribunal de recurso grego, considerou que o direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido no artigo 47.o da Carta não tinha sido violado, uma vez que, antes da entrega da pessoa procurada, o mandado de detenção nacional tinha sido emitido por um juiz e que, após a entrega dessa pessoa, a legalidade do mandado de detenção europeu devia, sendo caso disso, em aplicação da jurisprudência resultante do Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM (C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.os 72 e 73), poder ser examinada a título incidental pelo órgão jurisdicional penal competente para se pronunciar sobre os factos na origem desse mandado.

20

No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se esse raciocínio continua válido, por duas razões.

21

O órgão jurisdicional de reenvio indica que, por um lado, esse raciocínio pressupõe que, na hipótese de o mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal ter sido emitido por um procurador, a condição ligada à exigência de uma proteção jurisdicional efetiva já esteja preenchida ao nível da decisão judicial nacional se o mandado de detenção nacional tiver sido emitido por um juiz. Ora, decorre dos n.os 50 a 53 do Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187), que esta circunstância, por si só, não é suficiente, uma vez que, se o mandado de detenção europeu tiver sido emitido por um procurador, o juiz deve, ao emitir o mandado de detenção nacional, e, portanto, antes da entrega, ter tido a possibilidade de fiscalizar as condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente a sua proporcionalidade.

22

Por outro lado, segundo esse órgão jurisdicional, o referido raciocínio pressupõe que uma fiscalização jurisdicional das condições de emissão de um mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade, exercida por um juiz no Estado‑Membro de emissão após a entrega da pessoa procurada a esse Estado‑Membro, cumpra, como no caso visado pelo Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM (C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4), a exigência de uma proteção jurisdicional efetiva. Ora, decorre dos n.os 54 a 57 do Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187), que a mera possibilidade de sujeitar, após a entrega da pessoa procurada, a legalidade da decisão de um procurador de emitir um mandado de detenção europeu a uma fiscalização jurisdicional não cumpre essa exigência.

23

Nestas condições, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

–

o mandado de detenção europeu tiver sido emitido por um procurador do Ministério Público, que pode ser considerado uma “autoridade judiciária de emissão” na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro, mas cuja decisão de emissão do mandado de detenção europeu não pode ser objeto de controlo judicial no Estado‑Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada, quando

–

o mandado de detenção europeu se baseie, na parte em que se refere à ação penal, num mandado de detenção nacional emitido por um juiz que, ao emitir esse mandado, não verificou se estavam reunidos os requisitos para a emissão de um mandado de detenção europeu e, em particular, a sua proporcionalidade, e cuja decisão não está sujeita a esse controlo judicial no Estado‑Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada?»

Quanto ao pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente

24

O órgão jurisdicional de reenvio pediu que o presente reenvio prejudicial fosse submetido à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 23.o‑A, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

25

Em apoio deste pedido, o órgão jurisdicional de reenvio alegou que a questão prejudicial tem por objeto um domínio referido no título V da parte III do Tratado FUE e que a pessoa procurada se encontra detida com vista à sua entrega ao Estado‑Membro de emissão. A decisão sobre essa entrega não pode ser tomada sem a resposta do Tribunal de Justiça à questão submetida e a celeridade desta tem, portanto, uma incidência direta e determinante na duração dessa detenção.

26

A este respeito, há que recordar, em primeiro lugar, que o reenvio prejudicial tem por objeto, nomeadamente, a interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, que integra os domínios a que se refere o título V da parte III do Tratado FUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Por conseguinte, este reenvio é suscetível de ser submetido a tramitação prejudicial urgente.

27

No que respeita, em segundo lugar, ao requisito relativo à urgência, decorre de jurisprudência constante que este está preenchido quando a pessoa em causa no processo principal se encontra, à data da apresentação do pedido de decisão prejudicial, privada de liberdade e a sua manutenção em detenção depende da decisão do Tribunal de Justiça, precisando‑se que a situação dessa pessoa deve ser apreciada tal como se apresenta à data da apreciação do pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente (v., nomeadamente, Acórdão de 23 de abril de 2026, Casotta, C‑24/26 PPU, EU:C:2026:333, n.o 55 e jurisprudência aí referida).

28

No caso em apreço, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que RI está privado de liberdade desde 27 de outubro de 2025 com vista à sua entrega às autoridades gregas competentes e que se encontra nessa situação à data da apreciação do pedido de que o reenvio prejudicial seja submetido a tramitação prejudicial urgente, tendo o órgão jurisdicional de reenvio, por outro lado, esclarecido, na decisão de reenvio, que este pedido tem por efeito prorrogar por 60 dias a detenção de RI para efeitos da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão.

29

Ora, a questão submetida por esse órgão jurisdicional visa, em substância, permitir‑lhe determinar, enquanto autoridade judiciária de execução, se as disposições do direito da União a que se refere essa questão justificam que recuse a execução de um mandado de detenção europeu, na parte em que foi emitido para efeitos de procedimento penal, com o fundamento de que este não satisfaz as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar a pessoa procurada.

30

Uma resposta afirmativa do Tribunal de Justiça deveria conduzir, em princípio, à libertação de RI, uma vez que a sua entrega para efeitos de procedimento penal no Estado‑Membro de emissão deveria ser recusada e que a sua detenção foi prorrogada exclusivamente para efeitos do presente processo prejudicial.

31

É certo que, no caso em apreço, o mandado de detenção europeu foi também emitido para efeitos da execução de quatro penas privativas de liberdade baseadas em sentenças executórias proferidas no Estado‑Membro de emissão, não suscitando o órgão jurisdicional de reenvio qualquer dúvida quanto à entrega de RI para efeitos da execução de uma dessas penas.

32

Ora, ao abrigo do artigo 26.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, o Estado‑Membro de emissão deve deduzir a totalidade dos períodos de detenção resultantes da execução de um mandado de detenção europeu do período total da privação de liberdade a cumprir no seu território, na sequência da condenação a uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

33

Assim, a recusa de entrega de uma pessoa detida para efeitos da execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimento penal, que é também alvo desse mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, não conduz necessariamente à sua libertação.

34

É o que sucede quando a duração da pena privativa de liberdade a cumprir no Estado‑Membro de emissão é suficientemente longa para poder absorver a duração da detenção cumprida no Estado‑Membro de execução.

35

Ora, no caso em apreço, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, em caso de entrega de RI ao Estado‑Membro de emissão, RI fica sujeito a uma pena privativa de liberdade com a duração mínima de quatro meses.

36

Por conseguinte, uma vez que a duração da detenção de RI nos Países Baixos já excede a duração dessa pena, cumpre considerar que o requisito ligado à urgência está preenchido, dependendo a manutenção de RI em detenção nesse Estado‑Membro da decisão do Tribunal de Justiça.

37

Nestas condições, em aplicação do artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, há que deferir o pedido do órgão jurisdicional de reenvio de submeter o presente reenvio prejudicial a tramitação prejudicial urgente.

Quanto à questão prejudicial

38

Por força do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a essa questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.

39

Cabe aplicar esta disposição no âmbito do presente reenvio prejudicial.

40

Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, lido à luz do artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que, quando um mandado de detenção europeu tiver sido emitido por um procurador que constitui uma «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão‑quadro, para efeitos do procedimento penal e da execução de penas privativas de liberdade, estão cumpridas as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar a pessoa procurada, ainda que, por um lado, a decisão desse procurador de emitir esse mandado de detenção europeu não possa ser objeto de recurso judicial no Estado‑Membro de emissão antes da entrega dessa pessoa e, por outro, o referido mandado de detenção europeu se baseie, na parte em que visa a ação penal, num mandado de detenção nacional emitido por um juiz que não procedeu à fiscalização dos requisitos de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade, e cuja decisão também não possa ser objeto de recurso antes dessa entrega.

41

Cabe recordar, desde logo, que tanto o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros como o princípio do reconhecimento mútuo, ele próprio assente na confiança recíproca entre estes, são, no direito da União, de fundamental importância, dado que permitem a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Mais especificamente, o princípio da confiança mútua impõe a cada um desses Estados‑Membros, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os restantes Estados‑Membros respeitam o direito da União e, em especial, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito (Acórdão de 29 de julho de 2024, Breian, C‑318/24 PPU, EU:C:2024:658, n.o 36 e jurisprudência aí referida).

42

No entanto, a eficácia e o bom funcionamento do sistema simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, estabelecido pela Decisão‑Quadro 2002/584, assentam no respeito de determinadas exigências fixadas nesta decisão‑quadro cujo alcance foi clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (Acórdão de 10 de março de 2021, PI, C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.o 36, e Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria, C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 40).

43

Em primeiro lugar, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, a «autoridade judiciária de emissão» é a autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão que é competente para emitir um mandado de detenção europeu nos termos do direito desse Estado‑Membro.

44

Segundo a jurisprudência, este conceito é suscetível de abranger as autoridades de um Estado‑Membro que, sem serem necessariamente juízes ou órgãos jurisdicionais, participam na administração da justiça penal desse Estado‑Membro e atuam de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu, exigindo a referida independência que existam regras estatutárias e organizativas adequadas para garantir que a autoridade judiciária de emissão, no âmbito da adoção de uma decisão de emissão desse mandado de detenção, não corra nenhum risco de estar sujeita, nomeadamente, a uma instrução individual do poder executivo [Acórdão de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours), C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.o 52 e jurisprudência aí referida].

45

No caso em apreço, não é contestada a participação dos membros do Ministério Público da República Helénica na administração da justiça penal desse Estado‑Membro. Este Ministério Público enquadra‑se, assim, no conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.

46

Em segundo lugar, segundo o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, o mandado de detenção europeu deve conter a indicação da existência «de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva».

47

Resulta da jurisprudência que o respeito desta exigência reveste especial importância uma vez que implica que, quando o mandado de detenção europeu é emitido com vista à detenção e à entrega por outro Estado‑Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, essa pessoa já tenha podido beneficiar, numa primeira fase do processo, das garantias processuais e dos direitos fundamentais cuja proteção deve ser assegurada pela autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão, segundo o direito nacional aplicável, nomeadamente com vista à adoção de um mandado de detenção nacional (Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 55).

48

Uma vez que o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584 inclui uma exigência de regularidade cujo respeito constitui uma condição da validade do mandado de detenção europeu, o não cumprimento desta exigência deve, em princípio, levar a autoridade judiciária de execução a não dar seguimento a esse mandado de detenção (Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 64).

49

O sistema do mandado de detenção europeu inclui, assim, por força da exigência prescrita neste artigo 8.o, n.o 1, alínea c), uma proteção em dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judiciária prevista no primeiro nível, no momento da adoção de uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu, que pode ter lugar, se for caso disso, num curto prazo após a adoção da referida decisão judiciária nacional (Acórdão de 10 de março de 2021, PI, C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.o 42 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria, C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 44).

50

Esta proteção implica, no que se refere a uma medida que, como a emissão de um mandado de detenção europeu, é suscetível de afetar o direito à liberdade da pessoa em causa, que uma decisão que cumpra as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva seja adotada, pelo menos, num dos dois níveis da referida proteção (Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 63 e jurisprudência aí referida).

51

Daqui decorre que, quando o direito do Estado‑Membro de emissão atribui a competência para emitir um mandado de detenção europeu a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é um juiz nem um órgão jurisdicional, a decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, em que se baseia o mandado de detenção europeu, deve, por sua vez, cumprir essas exigências (Acórdão de 10 de março de 2021, PI, C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.o 44 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria, C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 46).

52

O cumprimento dessas exigências permite assim garantir à autoridade judiciária de execução que a decisão de emissão de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal se baseia num procedimento nacional sujeito a fiscalização jurisdicional e que a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção nacional beneficiou de todas as garantias próprias à adoção desse tipo de decisões, nomeadamente das decorrentes dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais referidos no artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 (Acórdão de 10 de março de 2021, PI, C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.o 45 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria, C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 47).

53

Além disso, o segundo nível de proteção dos direitos da pessoa em causa pressupõe que a «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão‑quadro, fiscalize o cumprimento das condições necessárias à emissão de um mandado de detenção europeu e analise de forma objetiva, tendo em conta todos os elementos incriminatórios e ilibatórios, e sem correr o risco de estar sujeita a instruções externas, nomeadamente do poder executivo, se a referida emissão é proporcionada [Acórdãos de 27 de maio de 2019, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456, n.o 71 e jurisprudência aí referida, e de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 64 e jurisprudência aí referida].

54

Com efeito, é à «autoridade judiciária de emissão», referida no artigo 6.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro, ou seja, a entidade que, em última análise, toma a decisão de emitir o mandado de detenção europeu, que cabe assegurar esse segundo nível de proteção e isso mesmo quando o mandado de detenção europeu se baseie numa decisão nacional proferida por um juiz ou órgão jurisdicional [Acórdão de 27 de maio de 2019, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456, n.o 72].

55

Por outro lado, quando o direito do Estado‑Membro de emissão atribui a competência para emitir um mandado de detenção europeu a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a decisão de emitir esse mandado de detenção e, nomeadamente, a proporcionalidade dessa decisão devem poder estar sujeitos, no referido Estado‑Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva (Acórdão de 10 de março de 2021, PI, C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.o 46 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria, C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 48).

56

Tal recurso judicial da decisão de emitir um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, tomada por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça e goze da independência exigida em relação ao poder executivo, não é um órgão jurisdicional, visa garantir que a fiscalização jurisdicional dessa decisão e das condições necessárias à emissão desse mandado, nomeadamente do seu caráter proporcionado, respeita as exigências inerentes a uma proteção jurisdiciona efetiva (Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 66 e jurisprudência aí referida).

57

Por conseguinte, incumbe aos Estados‑Membros assegurar que as suas ordens jurídicas garantem efetivamente o nível de proteção jurisdicional exigido pela Decisão‑Quadro 2002/584, conforme interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, através das vias de recurso que implementam e que podem diferir de um sistema para outro (Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 67 e jurisprudência aí referida).

58

Neste contexto, a instituição de um direito de recurso distinto contra a decisão de emitir um mandado de detenção europeu adotada por uma autoridade judiciária diferente de um órgão jurisdicional constitui apenas uma possibilidade a este respeito (Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 68 e jurisprudência aí referida).

59

Assim, a existência, na ordem jurídica nacional, de regras processuais por força das quais as condições de emissão de um mandado de detenção europeu, nomeadamente o seu caráter proporcionado, podem ser objeto de fiscalização jurisdicional no Estado‑Membro de emissão, antes da sua adoção ou em simultâneo com ela, mas também posteriormente, responde às exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva (Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 69 e jurisprudência aí referida).

60

Decorre desta jurisprudência que, quando um mandado de detenção europeu foi emitido para efeitos de procedimento penal por um procurador que constitui uma «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, o qual se baseia num mandado de detenção nacional emitido por um juiz, o respeito de todas as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva consagradas no artigo 47.o da Carta implica que as condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente a sua proporcionalidade, possam ser objeto, no Estado‑Membro de emissão, de fiscalização jurisdicional.

61

A este respeito, o Tribunal de Justiça já indicou que o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, na aceção deste artigo 47.o, não exige que essa fiscalização jurisdicional possa ser exercida antes da entrega da pessoa em causa às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão [v. Acórdãos de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.os 79 e 80 e jurisprudência aí referida, e de 30 de junho de 2022, Spetsializirana prokuratura (Informações sobre a decisão nacional de detenção), C‑105/21, EU:C:2022:511, n.o 44].

62

É certo que, como salienta o órgão jurisdicional de reenvio, no Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.os 47 e 48), e no Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria (C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 49), o Tribunal de Justiça declarou que a pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimento penal deve poder beneficiar de uma proteção jurisdicional efetiva antes da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão, pelo menos num dos dois níveis de proteção exigidos pela referida jurisprudência, o que pressupõe, por conseguinte, que possa ser exercida uma fiscalização jurisdicional, quer em relação ao mandado de detenção europeu, quer em relação à decisão judiciária em que esse mandado se baseia, antes de se proceder à execução deste.

63

Assim, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, lido à luz do artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa que é alvo de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não são cumpridas quando tanto o mandado de detenção europeu como a decisão judiciária em que este se baseia são emitidos por um procurador, que pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão‑quadro, mas que não podem ser sujeitos a fiscalização jurisdicional no Estado‑Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada pelo Estado‑Membro de execução (Acórdão de 10 de março de 2021, PI, C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187, n.o 60, e Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria, C‑206/20, EU:C:2021:509, n.o 54).

64

Todavia, como resulta do número anterior, esta última exigência impunha‑se, nos processos que deram origem ao referido acórdão e ao referido despacho, devido à falta de intervenção de um juiz num dos dois níveis de proteção antes dessa entrega, uma vez que tanto o mandado de detenção nacional como o mandado de detenção europeu tinham sido emitidos, nesses processos, por um procurador que constituía uma «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584.

65

Com efeito, como o Tribunal de Justiça salientou expressamente nos n.os 51 a 54 do Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187), resulta dos Acórdãos de 12 de dezembro de 2019, Parquet général du Grand‑Duché de Luxembourg e Openbaar Ministerie (Procuradores de Lyon e de Tours) (C‑566/19 PPU e C‑626/19 PPU, EU:C:2019:1077, n.os 67 a 71), e de 12 de dezembro de 2019, Openbaar Ministerie (Ministério Público da Suécia) (C‑625/19 PPU, EU:C:2019:1078, n.os 46 a 53), que a fiscalização jurisdicional da proporcionalidade da decisão do Ministério Público de emitir um mandado de detenção europeu pode ter lugar não só antes mas também depois da entrega da pessoa procurada, quando exista um conjunto de disposições processuais nacionais que garanta a intervenção de um juiz desde a emissão do mandado de detenção nacional contra essa pessoa e, portanto, antes da sua entrega, tanto mais que esse juiz procede, além disso, a uma apreciação das condições necessárias à emissão de um mandado de detenção europeu, designadamente da sua proporcionalidade.

66

Assim, a exigência segundo a qual a fiscalização jurisdicional relativa às condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade, deve poder ser exercida antes da entrega da pessoa procurada, que resulta dos n.os 47, 48 e 60 do Acórdão de 10 de março de 2021, PI (C‑648/20 PPU, EU:C:2021:187), e dos n.os 49 e 54 do Despacho de 22 de junho de 2021, Prosecutor of the regional prosecutor’s office in Ruse, Bulgaria (C‑206/20, EU:C:2021:509), só se justifica, a título excecional, em circunstâncias específicas como as que estão em causa nos processos que deram origem a esse acórdão e a esse despacho em que nem o mandado de detenção nacional nem o mandado de detenção europeu tinham sido emitidos por um juiz. Em contrapartida, quando um ou outro desses mandados de detenção tiver sido emitido por um juiz, essa fiscalização jurisdicional pode, em conformidade com a jurisprudência recordada nos n.os 59 e 61 do presente despacho, ter lugar, sendo caso disso, após a referida entrega.

67

Consequentemente, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um regime nacional em que um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimento penal por um procurador que constitui uma «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, cuja decisão não pode ser objeto de recurso judicial antes da entrega da pessoa procurada, se baseia num mandado de detenção nacional emitido por um juiz que não exerça a fiscalização das condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente a sua proporcionalidade, é conforme com as exigências decorrentes do artigo 47.o da Carta, desde que as condições de emissão do mandado de detenção europeu possam ser objeto de recurso judicial antes ou depois dessa entrega.

68

A este respeito, importa ainda recordar que, na falta de regras processuais no Estado‑Membro de emissão que permitam que um órgão jurisdicional fiscalize as condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente a sua proporcionalidade, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, no n.o 72 do Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM (C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4), que o direito da União conferia a um órgão jurisdicional desse Estado‑Membro um título de competência para exercer uma fiscalização incidental da validade do mandado de detenção europeu.

69

No caso em apreço, resulta dos elementos constantes da decisão de reenvio que, segundo as indicações fornecidas pelo Ministério Público grego em resposta ao pedido do órgão jurisdicional de reenvio, o procurador, enquanto «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, fiscaliza o respeito das condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade, e que o juiz que emitiu o mandado de detenção nacional em que se baseia esse mandado de detenção europeu não procede a tal fiscalização do mandado de detenção europeu, mas apenas verifica se o mandado de detenção nacional respeita as condições de emissão desse mandado nacional, nomeadamente a sua proporcionalidade.

70

Segundo a apreciação efetuada pelo órgão jurisdicional de reenvio, deduz‑se destas indicações que nem esse juiz nem nenhum outro órgão jurisdicional nacional fiscaliza, antes da entrega da pessoa procurada, se as condições de emissão do mandado de detenção europeu são conformes com o princípio da proporcionalidade.

71

Em contrapartida, não resulta claramente da decisão de reenvio se o direito grego prevê a existência de um recurso judicial após a entrega da pessoa procurada que permita a um juiz efetuar a fiscalização das condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade.

72

Assim, afigura‑se que tal regime só seria conforme com as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva decorrentes do artigo 47.o da Carta na condição de esse recurso judicial estar previsto no Estado‑Membro de emissão, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, pedindo, sendo caso disso, à autoridade judiciária de emissão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, que lhe comunique com urgência todas as informações complementares necessárias.

73

A execução do mandado de detenção europeu em causa no processo principal, na medida em que foi emitido para efeitos de procedimento penal, só deve, portanto, ser recusada se esse recurso não existir.

74

Em face do exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, lido à luz do artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que, quando um mandado de detenção europeu tiver sido emitido por um procurador do Ministério Público que constitui uma «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão‑quadro, para efeitos do procedimento penal e da execução de penas privativas de liberdade, estão cumpridas as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar a pessoa procurada, ainda que, por um lado, a decisão desse procurador de emitir esse mandado de detenção europeu não possa ser objeto de recurso judicial no Estado‑Membro de emissão antes da entrega dessa pessoa e, por outro, o referido mandado de detenção europeu se baseie, na parte em que visa a ação penal, num mandado de detenção nacional emitido por um juiz que não procedeu à fiscalização dos requisitos de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade, e cuja decisão também não possa ser objeto de recurso judicial antes dessa entrega, desde que, após a referida entrega, esteja previsto no Estado‑Membro de emissão um recurso judicial que garanta a fiscalização das condições de emissão do mandado de detenção europeu, nomeadamente da sua proporcionalidade.

Quanto às despesas

75

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.