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22.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 433/55 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2182 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2020
que estabelece a resposta final de importação em nome da União relativa à futura importação de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos daquele regulamento
[notificada com o número C(2020) 8977]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos,
Após consulta do comité criado pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 649/2012 procede à aplicação da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «convenção»). Nos termos desse regulamento, incumbe à Comissão transmitir ao Secretariado da convenção respostas finais ou provisórias, em nome da União, relativas à futura importação dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação (a seguir designado por «procedimento PIC»). |
|
(2) |
Na sua nona reunião, realizada em Genebra de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes na convenção concordou em inserir determinados produtos químicos no anexo III da convenção, os quais ficaram, por isso, sujeitos ao procedimento PIC. A 16 de setembro de 2019, foi remetido à Comissão um documento de orientação da decisão relativo a cada um desses produtos químicos e um pedido de decisão sobre a futura importação dos mesmos. |
|
(3) |
O forato foi aditado ao anexo III da convenção como pesticida. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho proíbe a colocação no mercado e a utilização de forato incorporado em produtos fitofarmacêuticos (3). Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de forato incorporado em produtos biocidas. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de forato para a União. |
|
(4) |
O hexabromociclododecano foi aditado ao anexo III da convenção como produto químico industrial. O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de hexabromociclododecano. Por conseguinte, não deve ser consentida, ao abrigo da Convenção de Roterdão, a futura importação de hexabromociclododecano para a União. |
|
(5) |
Na sexta reunião da Conferência das Partes na convenção, o éter pentabromodifenílico comercial (incluindo o éter tetrabromodifenílico e o éter pentabromodifenílico), o éter octabromodifenílico comercial (incluindo o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico), o ácido perfluoro-octanossulfónico, os perfluoro-octanossulfonatos, as perfluoro-octanossulfonamidas e os perfluoro-octanossulfonilos foram acrescentados ao procedimento PIC como produtos químicos industriais. A Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), adotou respostas de importação relativas a esses produtos químicos. |
|
(6) |
O fabrico, a colocação no mercado e a utilização do éter pentabromodifenílico comercial (incluindo o éter tetrabromodifenílico e o éter pentabromodifenílico) e do éter octabromodifenílico comercial (incluindo o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico) são, sob reserva de determinadas derrogações, proibidos pelo Regulamento (UE) 2019/1021. Por conseguinte, a futura importação de éter pentabromodifenílico e de éter octabromodifenílico comercial para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção, se estiverem reunidas determinadas condições. |
|
(7) |
O Regulamento (UE) 2019/1021 proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos (PFOS), sob reserva de determinadas derrogações. Por conseguinte, a futura importação de PFOS para a União só deve ser consentida, ao abrigo da convenção, se estiverem reunidas determinadas condições. |
|
(8) |
Uma vez que a evolução regulamentar da União imposta pelo Regulamento (UE) 2019/1021 é posterior à adoção da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014, essa decisão deve ser alterada em conformidade, |
DECIDE:
Artigo 1.o
As respostas de importação relativas ao forato e ao hexabromociclododecano constam do anexo I.
Artigo 2.o
O anexo II da Decisão de Execução de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2020.
Pela Comissão
Virginijus SINKEVIČIUS
Membro da Comissão
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(3) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
(5) Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).
ANEXO I
Resposta relativa à importação de forato
FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
|
País: |
União Europeia Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com algumas exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido. |
SECÇÃO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
|
1.1 |
Nome comum |
Forato |
||||||
|
1.2 |
Número CAS |
298-02-2 |
||||||
|
1.3 |
Categoria |
|
SECÇÃO 2 INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
|
2.1 |
☒ |
É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
|
2.2 |
☐ |
É uma alteração de uma resposta anterior. Data de emissão da resposta anterior: … |
SECÇÃO 3 RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
|
☒ |
Decisão final (preencher a secção 4) |
OU |
☐ |
Resposta provisória (preencher a secção 5) |
SECÇÃO 4 DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
|
4.1 |
☒ |
Importação não autorizada |
||||||
|
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
☒ Sim |
☐ Não |
||||
|
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
☒ Sim |
☐ Não |
||||
|
4.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||
|
4.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||
|
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
||||||
|
|
|
|
||||||
|
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
||||
|
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
||||
|
4.4 |
|
Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final |
||||||
|
|
|
Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional: |
||||||
|
|
|
Na União, estão proibidas a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham forato, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1). Estão também proibidas a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contenham forato, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1). |
||||||
SECÇÃO 5 RESPOSTA PROVISÓRIA
|
5.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||
|
5.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||
|
5.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||
|
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
||||||
|
|
|
|
||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
|||||
|
5.4 |
|
Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final |
||||||
|
|
Está a ser ativamente ponderada uma decisão final? |
|
|
|||||
|
5.5 |
|
Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final |
||||||
|
|
Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico: |
|||||||
|
|
|
|||||||
SECÇÃO 6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
|
Este produto químico está registado no país? |
|
|
||||
|
Este produto químico é fabricado no país? |
|
|
||||
|
Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas: |
|
|
||||
|
Destina-se a utilização interna? |
|
|
||||
|
Destina-se a exportação? |
|
|
Outras observações
|
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o forato é classificado do seguinte modo: Acute Tox. 2* — H300 — Mortal por ingestão. Acute Tox. 1 — H310 — Mortal em contacto com a pele. Aquatic Acute 1 — H400 — Muito tóxico para os organismos aquáticos. Aquatic Chronic 1 — H410 — Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. (* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima) |
SECÇÃO 7 AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
|
Instituição |
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
|
Endereço |
Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica |
|
Nome do responsável |
Dr. Juergen Helbig |
|
Cargo do responsável |
Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
|
Telefone |
+32 22988521 |
|
Fax |
+32 22967616 |
|
Correio eletrónico |
Juergen.Helbig@ec.europa.eu |
Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
|
OU |
|
Resposta relativa à importação de hexabromociclododecano
FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
|
País: |
União Europeia Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido. |
SECÇÃO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
|
1.1 |
Nome comum |
Hexabromociclododecano |
||||||
|
1.2 |
Número CAS |
134237-50-6, 134237-51-7, 134237-52-8, 25637-99-4, 3194-55-6 |
||||||
|
1.3 |
Categoria |
|
SECÇÃO 2 INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
|
2.1 |
☒ |
É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
|
2.2 |
☐ |
É uma alteração de uma resposta anterior. Data de emissão da resposta anterior: … |
SECÇÃO 3 RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
|
☒ |
Decisão final (preencher a secção 4) |
OU |
☐ |
Resposta provisória (preencher a secção 5) |
SECÇÃO 4 DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
|
4.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||
|
4.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||
|
4.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
|||||
|
4.4 |
Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final |
|||||||
|
|
Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional: |
|||||||
|
|
O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de hexabromociclododecano na União. |
|||||||
SECÇÃO 5 RESPOSTA PROVISÓRIA
|
5.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||
|
5.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||
|
5.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
|||||
|
5.4 |
Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final |
|||||||
|
|
Está a ser ativamente ponderada uma decisão final? |
|
|
|||||
|
5.5 |
Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final |
|||||||
|
|
Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico: |
|||||||
|
|
|
|||||||
SECÇÃO 6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
|
Este produto químico está registado no país? |
|
|
||||
|
Este produto químico é fabricado no país? |
|
|
||||
|
Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas: |
|
|
||||
|
Destina-se a utilização interna? |
|
|
||||
|
Destina-se a exportação? |
|
|
Outras observações
|
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o hexabromociclododecano é classificado do seguinte modo: Repr. 2 – H361 – Suspeito de afetar a fertilidade ou o nascituro. Lact. – H362 – Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno. |
SECÇÃO 7 AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
|
Instituição |
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
|
Endereço |
Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica |
|
Nome do responsável |
Dr. Juergen Helbig |
|
Cargo do responsável |
Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
|
Telefone |
+32 22988521 |
|
Fax |
+32 22967616 |
|
Correio eletrónico |
Juergen.Helbig@ec.europa.eu |
Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
|
OU |
|
ANEXO II
Resposta relativa à importação de éter pentabromodifenílico comercial
FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
|
País: |
União Europeia Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido. |
SECÇÃO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
|
1.1 |
Nome comum |
Éter pentabromodifenílico comercial, que inclui:
— éter pentabromodifenílico |
||||||
|
1.2 |
Número CAS |
40088-47-9 — éter tetrabromodifenílico 32534-81-9 — éter pentabromodifenílico |
||||||
|
1.3 |
Categoria |
|
SECÇÃO 2 INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
|
2.1 |
☐ |
É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
|
2.2 |
☒ |
É uma alteração de uma resposta anterior. Data de emissão da resposta anterior: …18 de junho de 2014… |
SECÇÃO 3 RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
|
☒ |
Decisão final (preencher a secção 4) |
OU |
☐ |
Resposta provisória (preencher a secção 5) |
SECÇÃO 4 DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
|
4.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||||||||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||||||||||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||||||||||||
|
4.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||||||||||||
|
4.3 |
☒ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||||||||||||
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
|||||||||||||||||
|
|
Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1021, a colocação no mercado e a utilização de éter pentabromodifenílico comercial só é permitida em conformidade com a Diretiva 2011/65/UE, quando são aplicáveis as seguintes disposições: A importação de éter pentabromodifenílico comercial só é permitida para fins de colocação no mercado e utilização em cabos ou peças sobresselentes para a reparação, a reutilização, a atualização de funcionalidades ou a melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:
Peças sobresselentes consistem em peças soltas de um EEE que podem substituir uma parte desse EEE. O EEE não pode funcionar como previsto sem essa peça do EEE. A funcionalidade do EEE é reposta ou é melhorada sempre que a peça é substituída por uma peça sobresselente. |
|||||||||||||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||||||||||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
|||||||||||||||
|
4.4 |
Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final |
|||||||||||||||||
|
|
Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional: |
|||||||||||||||||
|
|
O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe, sob reserva de determinadas derrogações, o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter tetrabromodifenílico e de éter pentabromodifenílico na União. |
|||||||||||||||||
SECÇÃO 5 RESPOSTA PROVISÓRIA
|
5.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||
|
5.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||
|
5.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
|||||||
|
|
|
|||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
|||||
|
5.4 |
Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final |
|||||||
|
|
Está a ser ativamente ponderada uma decisão final? |
|
|
|||||
|
5.5 |
Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final |
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|
|
Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares: |
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Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares: |
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Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico: |
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SECÇÃO 6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
|
Este produto químico está registado no país? |
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|
Este produto químico é fabricado no país? |
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|
Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas: |
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Destina-se a utilização interna? |
|
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|
Destina-se a exportação? |
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|
Outras observações
|
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o éter pentabromodifenílico é classificado do seguinte modo: Lact. — H362 — Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno. STOT RE 2* — H373 — Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida. Aquatic Acute 1 — H400 — Muito tóxico para os organismos aquáticos. Aquatic Chronic 1 — H410 — Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. (* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima) |
SECÇÃO 7 AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
|
Instituição |
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
|
Endereço |
Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica |
|
Nome do responsável |
Dr. Juergen Helbig |
|
Cargo do responsável |
Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
|
Telefone |
+32 22988521 |
|
Fax |
+32 22967616 |
|
Correio eletrónico |
Juergen.Helbig@ec.europa.eu |
Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
|
OU |
|
Resposta relativa à importação de éter octabromodifenílico
FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
|
País: |
União Europeia Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido. |
SECÇÃO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
|
1.1 |
Nome comum |
Éter octabromodifenílico comercial, que inclui:
|
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|
1.2 |
Número CAS |
36483-60-0 — éter hexabromodifenílico 68928-80-3 — éter heptabromodifenílico |
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|
1.3 |
Categoria |
|
SECÇÃO 2 INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
|
2.1 |
☐ |
É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
|
2.2 |
☒ |
É uma alteração de uma resposta anterior. Data de emissão da resposta anterior: …18 de junho de 2014… |
SECÇÃO 3 RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
|
☒ |
Decisão final (preencher a secção 4) |
OU |
☐ |
Resposta provisória (preencher a secção 5) |
SECÇÃO 4 DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
|
4.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||||||||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||||||||||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||||||||||||
|
4.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||||||||||||
|
4.3 |
☒ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
||||||||||||||||
|
|
As condições específicas são as seguintes: |
|||||||||||||||||
|
|
Nos termos do Regulamento (UE) 2019/1021, a colocação no mercado e a utilização de éter octabromodifenílico comercial só é permitida em conformidade com a Diretiva 2011/65/UE, quando são aplicáveis as seguintes disposições: A importação de éter octabromodifenílico comercial só é permitida para fins de colocação no mercado e utilização em cabos ou peças sobresselentes para a reparação, a reutilização, a atualização de funcionalidades ou a melhoria da capacidade dos seguintes equipamentos:
Peças sobresselentes consistem em peças separadas de um EEE que podem substituir uma parte desse EEE. O EEE não pode funcionar como previsto sem essa peça do EEE. A funcionalidade do EEE é reposta ou é melhorada sempre que a peça é substituída por uma peça sobresselente. |
|||||||||||||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||||||||||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
|||||||||||||||
|
4.4 |
Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final |
|||||||||||||||||
|
|
Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional: |
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|
|
O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de éter hexabromodifenílico e de éter heptabromodifenílico na União. |
|||||||||||||||||
SECÇÃO 5 RESPOSTA PROVISÓRIA
|
5.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
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|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
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|
5.2 |
☐ |
Importação autorizada |
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|
5.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
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|
|
As condições específicas são as seguintes: |
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|
|
|
|||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
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|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
|
|
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|
5.4 |
Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final |
|||||||
|
|
Está a ser ativamente ponderada uma decisão final? |
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|
5.5 |
Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final |
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|
|
Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares: |
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|
|
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|
|
Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares: |
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|
|
|
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|
|
Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico: |
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|
|
|
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SECÇÃO 6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
|
Este produto químico está registado no país? |
|
|
||||
|
Este produto químico é fabricado no país? |
|
|
||||
|
Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas: |
|
|
||||
|
Destina-se a utilização interna? |
|
|
||||
|
Destina-se a exportação? |
|
|
Outras observações
|
|
SECÇÃO 7 AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
|
Instituição |
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
|
Endereço |
Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica |
|
Nome do responsável |
Dr. Juergen Helbig |
|
Cargo do responsável |
Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
|
Telefone |
+32 22988521 |
|
Fax |
+32 22967616 |
|
Correio eletrónico |
Juergen.Helbig@ec.europa.eu |
Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
|
OU |
|
Resposta relativa à importação de ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos
FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS IMPORTADOR
|
País: |
União Europeia Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia. Reino Unido — O Reino Unido saiu da União Europeia em 1 de fevereiro de 2020. Durante o período de transição, que expira em 31 de dezembro de 2020, salvo se prorrogado, o direito da União, com um número limitado de exceções, continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido e quaisquer referências aos Estados-Membros no direito da União devem entender-se como incluindo o Reino Unido. |
SECÇÃO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
|
1.1 |
Nome comum |
Ácido perfluoro-octanossulfónico, perfluoro-octanossulfonatos, perfluoro-octanossulfonamidas e perfluoro-octanossulfonilos |
|
1.2 |
Número CAS |
Números CAS pertinentes: 1763-23-1— ácido perfluoro-octanossulfónico 2795-39-3 — perfluoro-octanossulfonato de potássio 29457-72-5 — perfluoro-octanossulfonato de lítio 29081-56-9 — perfluoro-octanossulfonato de amónio 70225-14-8 — perfluoro-octanossulfonato de dietanolamina 56773-42-3 — perfluoro-octanossulfonato de tetraetilamónio 251099-16-8 — perfluoro-octanossulfonato de didecildimetilamónio 4151-50-2 — N-etilperfluoro-octanossulfonamida 31506-32-8 — N-metilperfluoro-octanossulfonamida 1691-99-2 — N-etil-N-(2-hidroxietil)perfluoro-octanosssulfonamida 24448-09-7 — N-(2-hidroxietil)-N-metilperfluoro-octanosssulfonamida 307-35-7 — fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo |
|
1.3 |
Categoria |
☐ Pesticida ☒ Industrial ☐ Formulação pesticida extremamente perigosa |
SECÇÃO 2 INDICAÇÃO DE UMA EVENTUAL RESPOSTA ANTERIOR
|
2.1 |
☐ |
É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no país. |
|
2.2 |
☒ |
É uma alteração de uma resposta anterior. Data de emissão da resposta anterior: …18 de junho de 2014… |
SECÇÃO 3 RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
|
☒ |
Decisão final (preencher a secção 4) |
OU |
☐ |
Resposta provisória (preencher a secção 5) |
SECÇÃO 4 DECISÃO FINAL, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
|
4.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||||||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||||||||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||||||||||
|
4.2 |
☐ |
Importação autorizada |
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|
4.3 |
☒ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
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|
|
As condições específicas são as seguintes: |
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|
|
As importações de ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados (PFOS) devem cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45), que estabelece o seguinte:
|
|||||||||||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
|||||||||||||
|
|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
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|
|||||||||||||
|
4.4 |
Medida legislativa ou administrativa nacional em que se baseia a decisão final |
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|
Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional: |
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|
|
O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45) proíbe o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico e seus derivados (PFOS) na União. No entanto, este regulamento admite as derrogações específicas resumidas na secção 4.3. |
|||||||||||||||
SECÇÃO 5 RESPOSTA PROVISÓRIA
|
5.1 |
☐ |
Importação não autorizada |
||||||
|
|
A importação do produto químico é proibida simultaneamente de todas as origens? |
|
|
|||||
|
|
A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, é simultaneamente proibida? |
|
|
|||||
|
5.2 |
☐ |
Importação autorizada |
||||||
|
5.3 |
☐ |
Importação autorizada apenas em condições específicas |
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|
|
As condições específicas são as seguintes: |
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|
|
|
|||||||
|
|
As condições aplicáveis à importação do produto químico são idênticas para todas as origens de importação? |
|
|
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|
As condições aplicáveis à produção interna do produto químico, para utilização a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações? |
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5.4 |
Indicação de se estar a ponderar ativamente uma decisão final |
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|
|
Está a ser ativamente ponderada uma decisão final? |
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|
5.5 |
Informação ou assistência solicitada para chegar a uma decisão final |
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|
Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares: |
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|
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|
|
Solicitam-se ao país que notificou a ação reguladora final as seguintes informações complementares: |
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|
Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico: |
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|
|||||||
SECÇÃO 6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PERTINENTES, NOMEADAMENTE:
|
Este produto químico está registado no país? |
|
|
||||
|
Este produto químico é fabricado no país? |
|
|
||||
|
Em caso de resposta afirmativa a uma destas perguntas: |
|
|
||||
|
Destina-se a utilização interna? |
|
|
||||
|
Destina-se a exportação? |
|
|
Outras observações
|
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1), que dá aplicação, na União, ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU, o ácido perfluoro-octanossulfónico (número CAS 1763-23-1) é classificado do seguinte modo: Acute Tox. 4* — H302 — Nocivo por ingestão. Acute Tox. 4* — H332 — Nocivo por inalação. Carc. 2 — H351: Suspeito de provocar cancro. Lact. — H362 — Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno. STOT RE 1 — H372 — Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida. Aquatic Chronic 2 — H411— Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros. Repr. 1B — H360D — Pode afetar o nascituro. (* Esta classificação deve ser considerada classificação mínima) |
SECÇÃO 7 AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
|
Instituição |
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente |
|
Endereço |
Rue de la Loi 200, 1049 Bruxelas, Bélgica |
|
Nome do responsável |
Dr. Juergen Helbig |
|
Cargo do responsável |
Coordenador da política internacional no domínio dos produtos químicos |
|
Telefone |
+32 22988521 |
|
Fax |
+32 22967616 |
|
Correio eletrónico |
Juergen.Helbig@ec.europa.eu |
Data, assinatura da autoridade nacional designada e carimbo oficial: ___________________________________
ENVIAR O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA:
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OU |
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