(1)

A Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho (2) e, subsequentemente, a Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho (3) autorizaram a Roménia a aplicar uma medida especial que designa o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a essas entregas. A autorização foi prorrogada até 31 de dezembro de 2019 pela Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho (4).

(2)

Por ofício registado na Comissão em 11 de março de 2019, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial após 31 de dezembro de 2019. O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação dessa medida, conforme exigido pela Decisão de Execução 2013/676/UE.

(3)

Por ofícios de 9 de abril de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 10 de abril de 2019, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

De acordo com as informações fornecidas pela Roménia, a situação de facto que justificou a aplicação da medida especial não sofreu alteração. Além disso, a análise efetuada pelas autoridades romenas indica que a medida demonstrou ser eficaz na redução da evasão fiscal.

(5)

A medida especial é proporcional aos objetivos perseguidos, uma vez que se limita a operações muito específicas num setor que coloca problemas consideráveis em matéria de evasão e elisão fiscais. Além disso, a aplicação continuada da medida não deverá ter qualquer impacto negativo na prevenção da fraude a nível da venda a retalho, noutros setores ou noutros Estados-Membros.

(6)

Por esse motivo, a Roménia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2022.

(7)

Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período de tempo limitado, a fim de permitir avaliar adequação e a eficácia da medida especial. As derrogações dão aos Estados-Membros o tempo necessário até ao termo das medidas especiais para introduzirem outras medidas convencionais a fim de resolverem o problema em causa As derrogações que permitem a utilização do mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constituem um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Roménia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e, consequentemente deverá deixar de precisar de derrogar ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas.

(8)

Por conseguinte, nesta fase, não é necessário incluir disposições específicas na Decisão de Execução 2013/676/UE relativas à apresentação de novos pedidos de prorrogação da derrogação autorizada por essa decisão de execução para além de 31 de dezembro de 2022.

(9)

A medida especial não tem qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(10)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/676/UE deverá ser alterada,

1)

No artigo 1.o, a data «31 de dezembro de 2019» é substituída por «31 de dezembro de 2022».

2)

O artigo 3.o é suprimido.