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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/162

28.1.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/162 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2024

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante ao acompanhamento da aplicação do regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (2), os Estados-Membros devem monitorizar a aplicação do regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (a seguir designado «regime de distribuição de alimentos nas escolas») e incluir determinadas informações específicas nos seus relatórios anuais de acompanhamento.

(2)

Certos dados, como o preço médio por dose ou as informações sobre as autoridades e partes interessadas envolvidas, não são essenciais ao bom acompanhamento deste regime. Para reduzir os encargos administrativos, essas informações devem deixar de ser fornecidas. Há outras informações, nomeadamente a frequência das entregas de produtos, que devem ser simplificadas.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os relatórios anuais de acompanhamento a apresentar pelos Estados-Membros devem incluir informações sobre os fundos utilizados para o fornecimento e a distribuição de cada um dos grupos de produtos enumerados no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para a realização das medidas educativas de acompanhamento, o número de estabelecimentos de ensino e de crianças que participam no regime de distribuição de alimentos nas escolas, o tamanho médio das doses e o número de doses distribuídas e as quantidades, discriminadas por grupos de produtos bem como, quando aplicável, sobre os outros produtos, que não os enumerados no artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluídos no âmbito das medidas educativas de acompanhamento em conformidade com o artigo 23.o, n.o 7, do referido regulamento, e os tipos de medidas de comunicação e de acompanhamento implementadas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/40/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/162/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)