12008E193

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO XX: O AMBIENTE - Artigo 193.°(ex-artigo 176.° TCE)

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0134 - 0134


Artigo 193.o

(ex-artigo 176.o TCE)

As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 192.o não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com os Tratados e serão notificadas à Comissão.

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