Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO XX: O AMBIENTE - Artigo 193.°(ex-artigo 176.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0134 - 0134
Artigo 193.o (ex-artigo 176.o TCE) As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 192.o não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com os Tratados e serão notificadas à Comissão. --------------------------------------------------