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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/753 |
25.7.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/753 DA COMISSÃO
de 16 de abril de 2025
que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a serem voluntariamente divulgadas pelos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, relativo às Obrigações Verdes Europeias e à divulgação opcional de informação relativamente a obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e a obrigações ligadas à sustentabilidade (1), em especial o artigo 21.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e de obrigações ligadas à sustentabilidade podem optar por divulgar a informação a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631 utilizando os modelos comuns. Não existe qualquer obrigação de divulgar as informações a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631 utilizando estes modelos comuns. No entanto, se os emitentes optarem por utilizar esses modelos, devem segui-los. Os emitentes que utilizem os modelos continuam a ser livres de divulgar informações adicionais. |
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(2) |
O artigo 20.o do Regulamento (UE) 2023/2631 exige que a Comissão publique orientações que estabeleçam modelos para a divulgação voluntária de informação pré-emissão destinados aos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e de obrigações ligadas à sustentabilidade. A comparabilidade e a coerência entre os modelos publicados nessas orientações e os modelos que os emitentes das obrigações em questão devem utilizar ao divulgarem voluntariamente informação pós-emissão facilitarão a utilização, pelos investidores, das informações contidas nesses modelos e, por conseguinte, aumentarão a transparência. |
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(3) |
A fim de assegurar a coerência com as divulgações que os emitentes têm de publicar para as Obrigações Verdes Europeias, os modelos para a divulgação voluntária de informação pós-emissão destinados aos emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e de obrigações ligadas à sustentabilidade baseiam-se nas secções pertinentes dos modelos para a divulgação de informação pós-emissão ao abrigo da norma para as Obrigações Verdes Europeias. |
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(4) |
A elucidação dos emitentes no que se refere à utilização de modelos para a divulgação de informação pós-emissão incentivará a adoção desses modelos, contribuindo assim para reforçar a transparência e a normalização no mercado das obrigações sustentáveis. Nesse sentido, cumpre especificar melhor determinados aspetos relacionados com a utilização desses modelos, nomeadamente a frequência com que os emitentes devem publicar divulgações periódicas de informação pós-emissão, que deve ter em conta se o emitente obtém uma verificação externa das divulgações. |
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(5) |
A fim de proporcionar maior clareza aos emitentes, afigura-se necessário especificar a língua a utilizar nas divulgações voluntárias de informação, bem como os meios de publicação e o período durante o qual as informações divulgadas devem permanecer disponíveis. |
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(6) |
Para proteger os investidores, cumpre especificar a forma como os emitentes devem proceder caso necessitem de corrigir as suas divulgações. |
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(7) |
O artigo 45.o do Regulamento (UE) 2023/2631 permite que as autoridades competentes exijam que os emitentes que utilizam os modelos para a divulgação voluntária de informação pós-emissão incluam nesses modelos os elementos enumerados no artigo 21.o desse regulamento. Para facilitar a comunicação entre os emitentes que utilizam esses modelos e as autoridades competentes relevantes, bem como para facilitar a notificação da publicação de divulgações voluntárias, as autoridades competentes devem criar um ponto de contacto, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelos para a divulgação voluntária de informação pós-emissão relativamente a obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade
Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade que optem por utilizar os modelos para a divulgação voluntária a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/2631 devem utilizar os modelos constantes do anexo. Um modelo pode dizer respeito a mais do que uma emissão de obrigações.
Artigo 2.o
Frequência de divulgação
1. Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental que optem pela divulgação voluntária da informação a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631 devem fazê-lo para cada período de 12 meses até à data de afetação integral das receitas dessas obrigações. Os emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade que optem por divulgar essa informação voluntariamente devem fazê-lo para cada período de 12 meses até à consecução da última meta de sustentabilidade.
2. O primeiro período de 12 meses a que se refere o n.o 1 tem início na data de emissão das obrigações em causa.
3. Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade podem fixar a data de termo do primeiro período de referência do relatório no último dia do ano civil ou do exercício financeiro da emissão.
4. Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade que obtenham uma verificação externa das suas divulgações periódicas de informação pós-emissão devem divulgar essa informação pós-emissão no prazo de 270 dias a contar do final de cada período de 12 meses a que se refere o n.o 1.
5. Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade que não obtenham uma verificação externa das suas divulgações periódicas de informação pós-emissão devem divulgar essa informação pós-emissão no prazo de 150 dias a contar do final de cada período de 12 meses a que se refere o n.o 1.
Artigo 3.o
Publicação nos sítios Web dos emitentes
1. Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade devem utilizar os modelos a que se refere o artigo 1.o para divulgar, no seu sítio Web, a informação referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631.
As divulgações, incluindo eventuais alterações ou correções, devem permanecer disponíveis, a título gratuito, até terem decorrido pelo menos 12 meses após o vencimento dessas obrigações.
2. As informações a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631 devem ser publicadas, à escolha do emitente das obrigações em causa, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, ou:
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a) |
Se as obrigações forem oferecidas ao público ou admitidas à negociação em apenas um Estado-Membro, numa língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro; |
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b) |
Se as obrigações forem oferecidas ao público ou admitidas à negociação em dois ou mais Estados-Membros, numa língua aceite pela autoridade competente de cada um desses Estados-Membros. |
3. Em derrogação do n.o 2, nos casos em que tenha sido publicado um prospeto para as obrigações nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a informação a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631 deve ser publicada na língua ou línguas desse prospeto.
Artigo 4.o
Correções
Sempre que a afetação das receitas seja corrigida após a publicação da informação a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631, os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade devem atualizar imediatamente essa informação em conformidade e publicá-la sem demora injustificada.
Artigo 5.o
Notificação às autoridades competentes e meios de comunicação
1. Os emitentes de obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental ou de obrigações ligadas à sustentabilidade devem notificar às respetivas autoridades competentes, por meios eletrónicos e sem demora injustificada:
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a) |
A publicação da informação referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2023/2631; |
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b) |
A publicação de quaisquer atualizações referidas no artigo 4.o; |
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c) |
Uma hiperligação para o sítio Web onde foi publicada essa informação. |
2. As autoridades competentes devem criar um ponto de contacto que funcionará como destinatário de todas as notificações efetuadas pelo emitente em conformidade com o n.o 1.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2023/2631, 30.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2631/oj.
(2) Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1129/oj).
ANEXO
MODELO PARA DIVULGAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO PÓS-EMISSÃO PARA OBRIGAÇÕES COMERCIALIZADAS COMO SUSTENTÁVEIS DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL
[Caso as divulgações periódicas de informação pós-emissão, o título deve refletir este facto.]
Este documento e o seu conteúdo não estão sujeitos à aprovação ou validação de qualquer autoridade competente.
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1. Informações gerais
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2. Estratégia ambiental e fundamentação Perspetiva geral
Conexão com os indicadores-chave de desempenho em termos de ativos, de volume de negócios, de despesas de capital e de despesas operacionais
Conexão com os planos de transição
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3. Afetação das receitas das obrigações [As informações a seguir enumeradas devem ser prestadas, pelo menos, ao nível da atividade económica e, idealmente, ao nível do projeto ou grupo de projetos. Os acordos de confidencialidade, as considerações de concorrência ou um grande número de projetos elegíveis e considerações semelhantes podem justificar a limitação do grau de pormenor das informações disponibilizadas.] Afetação a atividades económicas alinhadas pela taxonomia
Exclusões
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4. (Opcional) Impacto ambiental
— [As informações aqui divulgadas podem incluir parâmetros específicos como, por exemplo, emissões de gases com efeito de estufa (GEE) evitadas (tCO2e), capacidade de energias renováveis instalada (medida em MW), redução do consumo de energia (MWh) e/ou redução da intensidade energética (Mwh por unidade de produção), redução da captação de água (m3) e/ou redução da intensidade hídrica (m3 por unidade de produção), redução dos resíduos gerados (toneladas métricas) e redução dos resíduos perigosos e não perigosos (toneladas métricas), redução da área de terreno afetada (ha) ou dimensão da área de terreno recuperada (ha), relacionados com o impacto na biodiversidade.] |
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5. Informações sobre os relatórios
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6. Outras informações pertinentes |
[No caso de uma obrigação de titularização, as referências ao emitente no presente documento devem ser entendidas e eventualmente substituídas por referências ao cedente]
MODELO PARA DIVULGAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO PÓS-EMISSÃO PARA OBRIGAÇÕES LIGADAS À SUSTENTABILIDADE
[Caso as divulgações periódicas de informação pós-emissão, o título deve refletir este facto.]
Este documento e o seu conteúdo não estão sujeitos à aprovação ou validação de qualquer autoridade competente.
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1. Informações gerais
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2. Estratégia ambiental e fundamentação Características importantes da obrigação
Perspetiva geral
Conexão com os planos de transição
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3. Informações sobre os relatórios
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4. Outras informações pertinentes |
Quadro A, a acrescentar às divulgações periódicas de informação pós-emissão para obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, nos casos em que as receitas sejam afetadas de acordo com uma abordagem gradual
[As informações constantes do quadro infra devem ser prestadas, pelo menos, ao nível da atividade económica e, idealmente, ao nível do projeto ou grupo de projetos. Os acordos de confidencialidade, as considerações de concorrência ou um grande número de projetos elegíveis e considerações semelhantes podem justificar a limitação do grau de pormenor das informações disponibilizadas.]
As informações constantes do quadro infra abrangem o período compreendido entre a emissão da obrigação em causa e a data do relatório.
Quadro A
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Totais: |
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Desde a emissão |
[Período de referência do relatório] |
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Montante total das receitas das obrigações afetadas desde a emissão: [X] Designadamente, montante total das receitas das obrigações afetadas a atividades económicas alinhadas pela taxonomia desde a emissão: [X] |
Montante total das receitas das obrigações afetadas no período de referência do relatório: [X] Designadamente, montante total das receitas das obrigações afetadas a atividades económicas alinhadas pela taxonomia no período de referência do relatório: [X] Designadamente:
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Quadro B, a acrescentar às divulgações periódicas de informação pós-emissão para obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, nos casos em que as receitas sejam afetadas a uma carteira de ativos
[As informações constantes do quadro infra devem ser prestadas, pelo menos, ao nível da atividade económica e, idealmente, ao nível do projeto ou grupo de projetos. Os acordos de confidencialidade, as considerações de concorrência ou um grande número de projetos elegíveis e considerações semelhantes podem justificar a limitação do grau de pormenor das informações disponibilizadas.]
As informações constantes do quadro infra abrangem o período de referência do relatório.
Quadro B
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Obrigações em circulação comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental |
Carteira de ativos sustentáveis do ponto de vista ambiental |
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Uma panorâmica de todas as obrigações em circulação comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, indicando o seu valor individual e combinado |
Uma panorâmica dos ativos no balanço do emitente, indicando:
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Valor total da carteira de obrigações em circulação comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental: |
Valor total da carteira de ativos sustentáveis do ponto de vista ambiental: Valor total da carteira de ativos sustentáveis do ponto de vista ambiental relacionados com uma atividade alinhada pela taxonomia: |
(1) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj).
(2) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (JO L 406 de 3.12.2020, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/1818/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (JO L 443 de 10.12.2021, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2021/2178/oj).
(5) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj).
(6) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).
(7) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1893/oj).
(8) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/753/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)