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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2155 |
18.10.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2155 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2023
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no que respeita a determinados requisitos de comunicação de informações sobre o FEAGA em formato eletrónico
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 92.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental ao garantir o acompanhamento adequado e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante simplificar esses requisitos, de modo a assegurar que cumprem os objetivos para que foram estabelecidos e reduzir os encargos administrativos. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (2) estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 no que respeita, nomeadamente, ao controlo das transações. |
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(3) |
O artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 estabelece regras sobre as modalidades de apresentação do plano de controlo para análise e dos relatórios de controlo a que se refere esse artigo. Esse requisito deve, portanto, ser simplificado através de um sistema de informação em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» (3). |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/128 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 48.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/128, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. As informações a transmitir ao abrigo do presente artigo devem ser comunicadas em formato eletrónico, através de um sistema de informação.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência (JO L 20 de 31.1.2022, p. 131).
(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» [COM(2023) 168 final].
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2155/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)