11957E221

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte VI - Disposições gerais e finais, Artigo 221º


Artigo 221 .

No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, os Estados-membros concederão aos nacionais dos outros Estados-membros o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais, no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das sociedades, na acepção do artigo 58 ., sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Tratado.