1.   A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia.

3.   A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em conformidade com:

4.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confederação Suíça desempenhará as suas funções e actuará atendendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.

5.   A Confederação Suíça informará atempadamente o Comandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.

6.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o estatuto da missão, tal como previsto no n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Confederação Suíça.

3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, caso disponível, a Confederação Suíça exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO.

4.   Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO. Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.

1.   A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Chefe de Missão.

2.   Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.

1.   Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o controlo operacional para o Comandante de Operações Civis, que exercerá o comando e o controlo a nível estratégico.

3.   O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.

4.   O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.

5.   A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

6.   O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.

7.   A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será responsável pela disciplina geral do contingente.

8.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que a Confederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.

1.   A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados à população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização, quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.