02003L0099 — PT — 01.07.2013 — 003.001

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►B

DIRECTIVA 2003/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 2003

relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho

(JO L 325 de 12.12.2003, p. 31)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 2006

  L 363

352

20.12.2006

►M2

REGULAMENTO (CE) n.o 219/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  de 11 de Março de 2009

  L 87

109

31.3.2009

►M3

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Maio de 2009

  L 155

30

18.6.2009

►M4

DIRETIVA 2013/20/UE DO CONSELHO  de 13 de maio de 2013

  L 158

234

10.6.2013



▼B

DIRECTIVA 2003/99/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 2003

relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.  
O objecto da presente directiva consiste em assegurar a vigilância adequada das zoonoses, dos agentes zoonóticos e das resistências antimicrobianas conexas, bem como uma adequada investigação epidemiológica dos focos patogénicos de origem alimentar, de forma a que possam ser recolhidas na Comunidade as informações necessárias para permitir avaliar as tendências e origens pertinentes.
2.  

A presente directiva abrange:

a) 

A vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos;

b) 

A vigilância das resistências antimicrobianas conexas;

c) 

A investigação epidemiológica dos focos patogénicos de origem alimentar; e

d) 

O intercâmbio de informações relacionadas com as zoonoses e os agentes zoonóticos.

3.  
A presente directiva é aplicável sem prejuízo de disposições comunitárias mais específicas em matéria de saúde animal, nutrição animal, higiene dos géneros alimentícios, doenças transmissíveis dos seres humanos, saúde e segurança no trabalho, engenharia genética e encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se:

1. 

As definições constantes do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. 

As seguintes definições:

a) 

«Zoonose»: qualquer doença e/ou qualquer infecção naturalmente transmissível directa ou indirectamente entre os animais e o homem;

b) 

«Agente zoonótico»: qualquer vírus, bactéria, fungo, parasita ou outra entidade biológica susceptível de provocar uma zoonose;

c) 

«Resistência antimicrobiana»: a capacidade de microrganismos de certas espécies sobreviverem ou mesmo crescerem na presença de uma dada concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para inibir ou matar microrganismos das mesmas espécies;

d) 

«Foco patogénico de origem alimentar»: a incidência, observada sob determinadas circunstâncias, de dois ou mais casos humanos da mesma doença e/ou infecção ou uma situação em que o número de casos observados exceda o número esperado e em que os casos tenham, ou tenham provavelmente, a mesma origem alimentar;

e) 

«Vigilância»: um sistema de recolha, análise e divulgação de dados sobre a ocorrência de zoonoses, agentes zoonóticos e resistência antimicrobiana com eles relacionada.

Artigo 3.o

Obrigações gerais

1.  
Os Estados-Membros assegurarão que os dados sobre a ocorrência de zoonoses, agentes zoonóticos e resistência antimicrobiana com eles relacionada sejam recolhidos, analisados e publicados sem demora em conformidade com os requisitos da presente directiva e de quaisquer disposições dela decorrentes.
2.  

Cada Estado-Membro designará a ou as autoridades competentes para efeitos da presente directiva e informará a Comissão desse facto. Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade competente, deverá:

a) 

Notificar à Comissão a autoridade competente que actuará como ponto de contacto nas relações com a Comissão; e

b) 

Assegurar que as autoridades competentes cooperem por forma a garantir a correcta implementação dos requisitos da presente directiva.

3.  

Cada Estado-Membro deverá assegurar, de forma eficaz e continuada, a cooperação com base na livre troca de informações gerais e, se for caso disso, de dados específicos, entre a ou as autoridades competentes designadas nos termos da presente directiva e:

a) 

As autoridades competentes para efeitos da legislação comunitária sobre saúde animal;

b) 

As autoridades competentes para efeitos da legislação comunitária em matéria de alimentação animal;

c) 

As autoridades competentes para efeitos da legislação comunitária sobre higiene dos géneros alimentícios;

d) 

As estruturas e/ou autoridades referidas no artigo 1.o da Decisão n.o 2119/98/CE;

e) 

Outras autoridades ou organizações interessadas.

4.  
Cada Estado-Membro assegurará que os funcionários da ou das autoridades competentes a que se refere o n.o 2 recebam uma formação inicial e contínua adequada em matéria de ciências veterinárias, microbiologia ou epidemiologia, consoante as necessidades.

CAPÍTULO II

VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE AGENTES ZOONÓTICOS

Artigo 4.o

Regras gerais aplicáveis à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos

1.  
Os Estados-Membros recolherão os dados pertinentes e comparáveis que permitam identificar e caracterizar os perigos, avaliar as exposições e caracterizar os riscos relacionados com as zoonoses e os agentes zoonóticos.
2.  

A vigilância será efectuada na ou nas fases da cadeira alimentar mais adequadas para a zoonose ou o agente zoonótico em causa, designadamente:

a) 

A nível da produção primária; e/ou

b) 

Noutras fases da cadeia alimentar, incluindo os géneros alimentícios e os alimentos para animais.

3.  
A vigilância abrangerá as zoonoses e os agentes zoonóticos constantes da parte A do anexo I. Quando a situação epidemiológica num Estado-Membro o justificar, serão também vigiados as zoonoses e os agentes zoonóticos constantes da parte B do anexo I.
4.  

►M2  A Comissão pode alterar o anexo I, a fim de acrescentar ou suprimir nas respectivas listas zoonoses ou agentes zoonóticos, tendo nomeadamente em conta os seguintes requisitos: ◄

a) 

A sua ocorrência em populações humanas e animais, nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

b) 

A sua gravidade nos seres humanos;

c) 

As respectivas consequências económicas para os serviços de saúde humana e animal e para as empresas do sector dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

d) 

As tendências epidemiológicas nas populações humanas e animais, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

▼M2

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.

▼B

5.  
A vigilância basear-se-á nos sistemas em vigor nos Estados-Membros. Todavia, sempre que necessário para facilitar a recolha e a comparação dos dados, podem ser estabelecidas modalidades para a vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos enumerados no anexo I, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o e tendo em consideração outras disposições comunitárias em vigor nos domínios da saúde animal, da higiene dos géneros alimentícios e das doenças transmissíveis dos seres humanos.

Essas disposições devem fixar os requisitos mínimos necessários para a vigilância de certas zoonoses ou agentes zoonóticos, podendo especificar, nomeadamente:

a) 

A população ou subpopulações animais ou as fases da cadeia alimentar a submeter a vigilância;

b) 

A natureza e o tipo dos dados a recolher;

c) 

A definição dos casos;

d) 

Os esquemas de amostragem a utilizar;

e) 

Os métodos laboratoriais a utilizar para a realização de ensaios; e

f) 

A frequência de comunicação, incluindo as directrizes para a comunicação entre as autoridades locais, regionais e centrais.

6.  
Ao estudar a possibilidade de propor disposições nos termos do n.o 5, a fim de harmonizar a vigilância de rotina das zoonoses e agentes zoonóticos, a Comissão dará prioridade às zoonoses e agentes zoonóticos enumerados na parte A do anexo I.

Artigo 5.o

Programas coordenados de vigilância

▼M2

1.  
Se os dados recolhidos através da vigilância de rotina nos termos do artigo 4.o não forem suficientes, a Comissão pode estabelecer programas coordenados de vigilância respeitantes a uma ou mais zoonoses e/ou agentes zoonóticos, nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas de avaliação de riscos ou de estabelecimento de valores de referência relacionados com zoonoses e/ou agentes zoonóticos a nível dos Estados-Membros e/ou da Comunidade. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

▼B

2.  
Sempre que for estabelecido um programa coordenado de vigilância, será feita especial referência às zoonoses e aos agentes zoonóticos nas populações animais constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2160/2003
3.  
O anexo III estabelece as normas mínimas aplicáveis ao estabelecimento de programas coordenados de vigilância.

Artigo 6.o

Obrigações dos operadores de empresas do sector alimentar

1.  

Os Estados-Membros assegurarão que, quando procedam a análises destinadas a detectar a presença de zoonoses e agentes zoonóticos que são objecto de vigilância em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o, os operadores das empresas do sector alimentar:

a) 

Conservem os resultados por um período a especificar pela autoridade competente; e

b) 

Comuniquem esses resultados ou forneçam isolados a essa autoridade, a pedido desta.

2.  
As modalidades de execução do presente artigo podem ser estabelecidas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 12.o

CAPÍTULO III

RESISTÊNCIA ANTIMICROBIANA

Artigo 7.o

Vigilância da resistência antimicrobiana

1.  
Os Estados-Membros assegurarão, em conformidade com os requisitos constantes do anexo II, que da vigilância resultem dados comparáveis sobre a ocorrência de resistência antimicrobiana em agentes zoonóticos e, na medida em que representem uma ameaça para a saúde pública, noutros agentes.
2.  
Essa vigilância deve complementar a vigilância dos isolados humanos efectuada nos termos da Decisão n.o 2119/98/CE.
3.  
As modalidades de execução do n.o 1 serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o

CAPÍTULO IV

FOCOS PATOGÉNICOS DE ORIGEM ALIMENTAR

Artigo 8.o

Investigação epidemiológica dos focos patogénicos de origem alimentar

1.  
Os Estados-Membros assegurarão que, sempre que um operador de uma empresa do sector alimentar forneça informações à autoridade competente nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o género alimentício em questão, ou uma amostra do mesmo, seja preservado de uma forma que não impeça o seu exame laboratorial nem a investigação de qualquer foco patogénico.
2.  
Perante um foco patogénico, a autoridade competente deve investigá-lo em cooperação com as autoridades referidas no artigo 1.o da Decisão n.o 2119/98/CE. Essa investigação deve fornecer dados sobre o perfil epidemiológico, os géneros alimentícios possivelmente implicados e as causas potenciais do foco. A investigação incluirá, na medida do possível, estudos epidemiológicos e microbiológicos adequados. A autoridade competente comunicará à Comissão (que o transmitirá à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) um relatório de síntese sobre os resultados das pesquisas efectuadas incluindo as informações referidas na parte E do anexo IV.
3.  
Poderão ser estabelecidas modalidades relativas à investigação de surtos de origem alimentar, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o
4.  
Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo das disposições comunitárias em matéria de segurança dos produtos, de sistemas de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo de doenças transmissíveis dos seres humanos, de higiene dos géneros alimentícios e das prescrições gerais da legislação relativa aos géneros alimentícios, nomeadamente as relativas às medidas de emergência e aos procedimentos de retirada do mercado aplicáveis aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais.

CAPÍTULO V

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 9.o

Avaliação das tendências e origens das zoonoses,

1.  
dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana

▼M4

Cada Estado-Membro deve transmitir à Comissão até fins de maio de cada ano, no respeitante à Bulgária e à Roménia, pela primeira vez, até fins de maio de 2008 e, no respeitante à Croácia, pela primeira vez, até fins de maio de 2014, um relatório sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana, cobrindo os dados recolhidos durante o ano precedente, nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 8.o. Os relatórios e quaisquer resumos destes devem ser tornados públicos.

▼B

Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, até fins de Maio de cada ano, um relatório sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana, cobrindo os dados recolhidos durante o ano precedente, em conformidade com os artigos 4.o, 7.o e 8.o Os relatórios e quaisquer resumos destes serão tornados públicos.

Os relatórios incluirão também as informações referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

Os requisitos mínimos a que os relatórios devem obedecer são estabelecidos no anexo IV. As modalidades de avaliação desses relatórios, incluindo as relativas à sua forma e às informações mínimas que devem conter, poderão ser estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o

2.  
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a Comissão poderá solicitar informações suplementares específicas. Os Estados-Membros deverão apresentar relatórios à Comissão sempre que aquelas sejam solicitadas, ou por sua própria iniciativa.

A Comissão enviará os relatórios referidos no n.o 1 à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que os examinará e publicará até ao final de Novembro um relatório de síntese sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana na Comunidade.

— 
Ao preparar o relatório de síntese, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos poderá ter em consideração outros dados previstos no âmbito da legislação comunitária, nomeadamente:
— 
no artigo 8.o da Directiva 64/432/CEE,
— 
no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 89/397/CEE ( 13 ),
— 
no artigo 24.o da Decisão n.o 90/424/CEE,

no artigo 4.o da Decisão n.o 2119/98/CE.

3.  
Os Estados-Membros fornecerão à Comissão os resultados dos programas coordenados de vigilância estabelecidos em conformidade com o n.o 5. A Comissão enviará esses resultados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os resultados e quaisquer resumos destes serão tornados públicos.

CAPÍTULO VI

LABORATÓRIOS

Artigo 10.o

Laboratórios comunitários e nacionais de referência

1.  
Poderão ser designados, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 12.o, um ou mais laboratórios comunitários de referência para a análise e teste das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana com eles relacionada.
2.  
Sem prejuízo das disposições pertinentes da Decisão 90/424/CEE, as responsabilidades e tarefas dos laboratórios comunitários de referência, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas actividades com as dos laboratórios nacionais de referência, serão estabelecidas em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 12.o
3.  
Os Estados-Membros designarão os laboratórios nacionais de referência em relação a cada domínio para o qual tenha sido designado um laboratório comunitário de referência e informarão a Comissão desse facto.
4.  
Algumas das responsabilidades e tarefas dos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas actividades com as de laboratórios pertinentes nos Estados-Membros, poderão ser definidas em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 12.o

CAPÍTULO VII

EXECUÇÃO

▼M2

Artigo 11.o

Alterações dos anexos e medidas transitórias ou de execução

A Comissão pode alterar os anexos II, III e IV. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

As medidas transitórias de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a com novos elementos não essenciais, designadamente especificações complementares dos requisitos previstos na presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

Podem ser aprovadas outras medidas de aplicação ou transitórias pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.

▼B

Artigo 12.o

Comité

1.  
A Comissão será assistida pelo Comité da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 ou, se adequado, pelo comité instituído pela Decisão 2119/98/CE.
2.  
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão n.o 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼M2

3.  
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼M2

4.  
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼B

Artigo 13.o

Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Comissão consultará a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer questão do âmbito da presente directiva que possa ter um impacto significativo na saúde pública, especialmente antes de propor qualquer alteração dos anexos I ou II ou antes de estabelecer qualquer programa coordenado de vigilância nos termos do artigo 5.o

Artigo 14.o

Transposição

1.  
Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 12 de Abril de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 12 de Junho de 2004.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias abrangidas pela presente directiva.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Revogação

A Directiva 92/117/CEE é revogada com efeitos a partir de 12 de Junho de 2004.

Contudo, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros de acordo com o n.o 1 do artigo 8.o da citada directiva e as que sejam aplicadas de acordo com o n.o 1 do seu artigo 10.o, bem como os planos aprovados de acordo com o n.o 3 do artigo 8.o, permanecerão em vigor até que os programas de controlo correspondentes sejam aprovados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

▼M3 —————

▼B

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.



ANEXO I

A.   Zoonoses e agentes zoonóticos a incluir na vigilância

— 
Brucelose e seus agentes
— 
Campilobacteriose e seus agentes
— 
Equinococose e seus agentes
— 
Listeriose e seus agentes
— 
Salmonelose e seus agentes
— 
Triquinose e seus agentes
— 
Tuberculose causada pela Mycobacterium bovis
— 
Escherichia coli verotoxigénicas.

B.   Lista de zoonoses e agentes zoonóticos a vigiar em função da situação epidemiológica

1.   Zoonoses virais

— 
Calicivírus
— 
Vírus da hepatite A
— 
Vírus da gripe
— 
Raiva
— 
Vírus transmitidos pelos artrópodes

2.   Zoonoses bacterianas

— 
Borreliose e seus agentes
— 
Botulismo e seus agentes
— 
Leptospirose e seus agentes
— 
Psitacose e seus agentes
— 
Tuberculose que não a do ponto A
— 
Vibriose e seus agentes
— 
Iersiniose e seus agentes

3.   Zoonoses parasitárias

— 
Anisaquiase e seus agentes
— 
Criptosporidiose e seus agentes
— 
Cisticercose e seus agentes
— 
Toxoplasmose e seus agentes

4.   Outras zoonoses e agentes zoonóticos



ANEXO II

Requisitos para a vigilância da resistência antimicrobiana nos termos do artigo 7.o

A.   Requisitos gerais

Os Estados-Membros deverão assegurar que o sistema de vigilância da resistência antimicrobiana previsto no artigo 7.o proporcione, pelo menos, as seguintes informações:

1. 

Espécies animais incluídas na vigilância;

2. 

Espécies e/ou estirpes de bactérias a incluir na vigilância;

3. 

Estratégia de amostragem utilizada na vigilância;

4. 

Antimicrobianos incluídos na vigilância;

5. 

Metodologia laboratorial utilizada para a detecção de resistência;

6. 

Metodologia laboratorial utilizada para a identificação de isolados microbianos;

7. 

Métodos utilizados para a recolha dos dados.

B.   Requisitos específicos

Os Estados-Membros deverão assegurar que o sistema de vigilância forneça informações pertinentes, pelo menos, relativamente a um número representativo de isolados de Salmonella spp., Campylobacter jejuni e Campylobacter coli provenientes de bovinos, suínos e aves de capoeira, e géneros alimentícios de origem animal derivados destas espécies.



ANEXO III

Programas coordenados de vigilância tal como referidos no artigo 5.o

Ao estabelecer-se um programa coordenado de vigilância, deverão pelo menos ser definidas as seguintes características:

— 
o seu objectivo,
— 
a sua duração,
— 
a zona ou região geográfica que o programa abrange,
— 
as zoonoses e/ou os agentes zoonóticos abrangidos,
— 
o tipo de amostras e outros dados pedidos,
— 
os esquemas mínimos de amostragem,
— 
o tipo de métodos laboratoriais,
— 
as tarefas das autoridades competentes,
— 
os recursos necessários,
— 
uma estimativa dos respectivos custos e do seu financiamento, e
— 
o método e a frequência de comunicação dos resultados.



ANEXO IV

Requisitos aplicáveis aos relatórios a apresentar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o

O relatório referido no n.o 1 do artigo 9.o deve fornecer, pelo menos, as informações adiante enumeradas. As partes A a D aplicam-se aos relatórios sobre a vigilância efectuada de acordo com os artigos 4.o ou 7.o A parte E aplica-se aos relatórios sobre a vigilância efectuada de acordo com o artigo 8.o

A.

Na fase inicial, para cada zoonose e agente zoonótico deverão ser descritos os seguintes elementos (posteriormente apenas terão de ser comunicadas as alterações):

a) 

Sistemas de vigilância (estratégias de amostragem, frequência de amostragem, tipo de espécime, definição do caso, métodos de diagnóstico utilizados);

b) 

Política de vacinação e outras acções de prevenção;

c) 

Mecanismos de controlo e, se pertinente, programas de controlo;

d) 

Medidas no caso de resultados positivos ou de casos isolados;

e) 

Sistemas de notificação em vigor;

f) 

História da doença e/ou infecção no país.

B.

Anualmente deverão ser descritos os seguintes elementos:

a) 

População animal susceptível em causa (juntamente com a data a que os valores dizem respeito):

— 
número de rebanhos ou efectivos,
— 
número total de animais, e
— 
sempre que pertinente, os métodos de produção utilizados;
b) 

Número e descrição geral dos laboratórios e instituições que participam na vigilância.

C.

Anualmente, deverão ser descritos, com as respectivas consequências, os seguintes pormenores referentes a cada agente zoonótico e categoria de dados:

a) 

Alterações dos sistemas já descritos;

b) 

Alterações dos métodos anteriormente descritos;

c) 

Resultados das pesquisas e de outras tipagens ou métodos de caracterização nos laboratórios (separadamente para cada categoria);

d) 

Avaliação nacional da situação recente, tendências e fontes de infecção;

e) 

Pertinência como doença zoonótica;

f) 

Pertinência, para os casos humanos, como origem de infecção para os seres humanos, dos resultados obtidos em animais e géneros alimentícios;

g) 

Estratégias de controlo reconhecidas que podem ser utilizadas para evitar ou minimizar a transmissão do agente zoonótico aos seres humanos;

h) 

Se necessário, todas as acções específicas decididas no Estado-Membro ou sugeridas para a Comunidade no seu todo com base na situação recente.

D.

Comunicação dos resultados dos exames

A comunicação dos resultados deve incluir o número de unidades epidemiológicas examinadas (rebanhos, efectivos, amostras, lotes) e o número de amostras positivas segundo a definição do caso. Os resultados devem, sempre que necessário, ser apresentados de uma forma que mostre a distribuição geográfica da zoonose ou do agente zoonótico.

E.

Dados relativos aos focos de origem alimentar:

a) 

Número total de focos patogénicos no período de um ano;

b) 

Número de mortes e doenças em pessoas na sequência desses focos;

c) 

Agentes responsáveis pelos focos, incluindo, quando possível, o serótipo ou outra descrição rigorosa do agente. Quando a identificação do agente responsável não for possível, deve indicar-se a razão;

d) 

Géneros alimentícios implicados no foco e outras fontes de transmissão potenciais;

e) 

Identificação do tipo de local onde o género alimentício responsável foi produzido/comprado/adquirido/consumido;

f) 

Factores contributivos, como, por exemplo, deficiências de higiene no processo de transformação alimentar.


( 1 )  JO C 304 E de 30.10.2001, p. 250.

( 2 )  JO C 94 de 18.4.2002, p. 18.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu, de 15 de Maio de 2002 (JO C 180 E de 31.7.2003, p. 161), Posição Comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 e Posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

( 4 )  JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

( 5 ) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).

( 6 )  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/708/CE da Comissão (JO L 258 de 10.10.2003, p. 11).

( 7 )  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

( 8 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

( 9 )  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 10 )  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 3).

( 11 )  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 16).

( 12 )  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 13 ) Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186 de 30.6.1989, p. 23).