T-178/9961999B01780007.000135101351910TDESPACHO DE 6. 12. 1999 — PROCESSO T-178/99ELDER / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19991206">6 de Dezembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-178/99,

Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, residentes em Dundee, Escócia (Reino Unido), representados por Scott Crosby, solicitor, 9, rond-point Schuman, Bruxelas,

recorrentes,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker e Xavier Lewis, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Junho de 1999, que recusa aos recorrentes o acesso às actas do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI>1Em 6 de Dezembro de 1993, a Comissão e o Conselho aprovaram um código de conduta comum em matéria de acesso público aos documentos da Comissão e do Conselho (JO L 340, p. 41, a seguir código de conduta).2A Comissão adoptou esse código de conduta através da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão (JO L 46, p. 58, a seguir Decisão 94/90).3O artigo 2.° da Decisão 94/90 estabelece:

...

2)O director-geral, o chefe de serviço, o director designado para o efeito no Secretariado-Geral ou, em seu nome, o funcionário delegado informará por escrito o requerente, no prazo de um mês, quer da sua decisão de deferir o pedido quer da sua intenção de indeferir o pedido. Neste último caso, o requerente será igualmente informado de que dispõe de um mês para formular um pedido de confirmação tendente à revisão dessa decisão, na falta do qual se considerará que o requerente renunciou ao seu pedido.

...

4)Se um dos funcionários referidos no n.° 2 não tiver respondido a um pedido de acesso de um documento no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.

Se no prazo de um mês a contar da data de recepção de um pedido de confirmação for dada qualquer resposta, tal equivale a uma notificação de recusa de acesso.

4O código de conduta, tal como adoptado pela Comissão, dispõe, sob a rúbrica intitulada Tratamento dos pedidos iniciais, terceiro parágrafo:

Sempre que o documento na posse de uma instituição tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento.

<TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI>5Por carta de 30 de Novembro de 1998, os recorrentes solicitaram à Comissão, com base na Decisão 94/90, o acesso às actas do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir comité ou comité IVA) relativamente a eventuais consultas feitas pelo reino Unido, nos termos dos artigos 4.° e 19.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1, a seguir Sexta Directiva). Em apoio do seu pedido, os recorrentes referiram que determinadas disposições da legislação britânica relativa ao imposto sobre o valor acrescentado afectavam directamente a respectiva situação jurídica, pretendendo verificar se, nos termos do n.° 4 do artigo 4.° da Sexta Directiva, com base no qual tais disposições haviam sido adoptadas, o Reino Unido consultara previamente o comité IVA.6Face à ausência de resposta ao seu pedido, os recorrentes dirigiram ao secretário-geral da Comissão, por carta de 6 de Janeiro de 1999, um pedido de confirmação nos termos do n.° 2 do artigo 2.° da Decisão 94/90.7Ao mesmo tempo, o director-geral da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão (DG XXI) informou os recorrentes, por carta notificada ao respectivo advogado em 1 de Janeiro de 1999, que, segundo o regulamento interno do comité, as suas deliberações são confidenciais a menos que os Estados-Membros nele participantes decidam de outra forma por unanimidade. Em consequência, para preservar o segredo das deliberações do comité e não afectar os interesses financeiros das Comunidades, considerava não estar em condições de lhes permitir o acesso às actas do comité.8Por carta de 9 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral da Comissão respondeu aos recorrentes que o respectivo pedido seria examinado tão rapidamente quanto possível, mas que decorreria provavelmente mais de um mês antes de obterem resposta.9Em 3 de Março de 1999, os recorrentes receberam uma carta do secretário-geral da Comissão em que este lhes referia que as actas do comité IVA, apesar de elaboradas pelos serviços da Comissão que asseguram o secretariado, são formalmente adoptados pelo comité. Devendo este último ser considerado como autor dos documentos, na acepção do código de conduta, daí decorria que um pedido como o apresentado pelos recorrentes devia ser directamente dirigido ao comité. Contudo, o secretário-geral precisava, por um lado, que, no intuito de os auxiliar, o respectivo pedido havia sido transmitido ao comité IVA para que este decidisse do seguimento a dar-lhe e, por outro, que o Reino Unido havia por diversas vezes consultado o dito comité, entre 1989 e 1996, relativamente à aplicação do n.° 4 do artigo 4.° da Sexta Directiva.10Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Abril de 1999, os recorrentes interpuseram recurso de anulação, registado sob o n.° T-78/99, da decisão da Comissão que lhes recusa acesso aos documentos em causa.11Por carta de 8 de Junho de 1999, o presidente do comité IVA informou os recorrentes de que os representantes dos Estados-Membros com sede no comité haviam decidido por unanimidade não lhes dar acesso às actas.12Considerando que tal carta devia ser considerada como decisão definitiva da Comissão de indeferimento do respectivo pedido, os recorrentes interpuseram, por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Agosto de 1999, o presente recurso de anulação dessa decisão de 8 de Junho de 1999 (a seguir acto impugnado).13Em consequência, os recorrentes desistiram do recurso de anulação interposto no processo T-78/99 que, em consequência, foi objecto de cancelamento por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 1999.14Por carta de 3 de Agosto de 1999, a Comissão informou os recorrentes de que fora pedido aos serviços da DG XXI que procedessem ao reexame do respectivo pedido de acesso às actas do comité IVA por decorrer do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999, Rothmans/Comissão (T-188/97, Colect., p. II-2463), ser do foro da Comissão decidir sobre os pedidos de acesso às actas dos comités consultivos, como o comité IVA.15Por articulado entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Setembro de 1999, a Comissão pediu ao Tribunal que declarasse extinta a instância por o pedido dos recorrentes de acesso às actas do comité IVA ir ser reexaminado pelos serviços da DG XXI e por a futura decisão ter por consequência a revogação do acto impugnado.16Por carta entregue na Secretaria Tribunal de Primeira Instancia em 20 de Outubro de 1999, a Comissão comunicou ao Tribunal a carta do director-geral da DG XXI, dirigida aos recorrentes em 30 de Setembro de 1999, confirmando, após reexame do respectivo pedido na sequência do referido acórdão Rothmans//Comissão, o indeferimento do acesso às actas do comité, invocando desta vez o código de conduta e, mais precisamente a excepção baseada na protecção da confidencialidade. A Comissão deduz daqui que o acto impugnado foi revogado, encontrando-se pois extinta a instância.17Nas observações sobre o pedido de extinção da instância, entregues na Secretaria Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 1999, os recorrentes referem rião se oporem a que o presente processo seja extinto. A este respeito, precisam que apresentaram um pedido de confirmação de acesso aos documentos ao secretário-geral da Comissão, daí deduzindo que a decisão deste, seja qual for o seu conteúdo, substituirá definitivamente a carta de 8 de Junho de 1999. Consideram, contudo, que tal carta constituía acto definitivo susceptível de impugnação e que, atendendo à atitude da Comissão, esta deveria ser condenada nas despesas.<TI><P>Quanto ao pedido de extinção da instância</P></TI>18Através do pedido de extinção da instância, a Comissão suscita um incidente processual que cabe decidir sem iniciar a fase oral do processo, nos termos do n.° 3 do artigo 114.° do Regulamento de Processo.19No caso vertente, cabe constatar que, ao adoptar a decisão de 30 de Setembro de 1999, a Comissão rejeitou implicitamente o acto impugnado após ter considerado que, segundo as exigências da regulamentação comunitária em matéria de acesso aos documentos, tal como esclarecidas pelo já referido acórdão Rothmans International/Comissão, lhe competia decidir sobre os pedidos de acesso aos documentos do comité IVA.20Nestas circunstâncias, deve entender-se que a revogação do acto impugnado produz efeitos equivalentes aos de um acórdão de anulação, sem prejuízo do direito de os recorrentes impugnarem, sendo caso disso, no âmbito de novo recurso, a legitimidade da decisão dos secretário-geral da Comissão que regula definitivamente o respectivo pedido. Com efeito, o acórdão de anulação do acto impugnado, agora revogado, não teria qualquer consequência jurídica suplementar relativamente às consequências da revogação operada.21Os recorrentes não conservam, pois, qualquer interesse em obter a anulação do acto impugnado. Daqui decorre que o presente recurso ficou sem objecto (ν. decisão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Maio de 1997, Proderec//Comissão, T-145/95, Colect., p. II-823, n.° 27, e a jurisprudência aí citada).22Decorre do que precede dever considerar-se extinta a instância.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>23Em caso de extinção da instância, o n.° 6 do artigo 87.° do Regulamento de Processo estabelece que o Tribunal decidirá livremente quanto às despesas.24No caso vertente, a Comissão revogou o acto impugnado após interposição do recurso por um dos fundamentos que os recorrentes neste invocavam. Em tais circunstâncias, cabe condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Primeira Secção)

decide:

1)Deve considerar-se extinta a instência.2)A Comissão suportará a totalidade das despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 6 de Dezembro de 1999.

O secretário

H. Jung

O presidente

B. Vesterdorf