<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1993PTA.0600311901.case.xml"><NO.CASE>C-95/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992C0095</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3124</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3125</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE W. VAN GERVEN — PROCESSO C-95/92</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">W. Van Gerven</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19930428">28 de Abril de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senbor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Através da presente acção, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 141.° do Tratado CEEA, que declare que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.°, 2.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, e aos artigos 3.° e 5.° da Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19840903">3 de Setembro de 1984</DATE>, que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="265" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO 1984, L 265, p. 1</REF.DOC.OJ> EE 12 F4 p. 122.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 7.° da directiva impunha aos Estados-membros que a transpusessem para o seu direito interno antes de <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>. A República Italiana admite que ainda não foi feita uma transposição formal mas afirma que tal não é necessário porque a directiva nada acrescenta ao conteúdo da circular n.° 62, de <DATE ISO="19840802">2 de Agosto de 1984</DATE>, que tinha já sido enviada anteriormente a todas as autoridades e serviços italianos competentes.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as simples práticas administrativas não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações que incumbem aos Estados-membros destinatários de directivas<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800506">6 de Maio de 1980</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="102/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="1473">102/79, Recueil, p. 1473, n.° 11</REF.DOC.ECR>), recentemente confirmado pelos acordaos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19921117">17 de Novembro de 1992</DATE>, Comissão/Irlanda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-235/91+C-236/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-5917">C-235/91 e C-236/91, Colect., p. I-5917 e I-5933</REF.DOC.ECR>, respectivamente, n.° 10 e n.° 6).</P></NOTE>. Com efeito, essas práticas são alteráveis ao sabor da administração e desprovidas de uma publicidade adequada. Além disso, não são, pela sua natureza, obrigatórias. Por práticas administrativas há igualmente que entender as notas e as circulares internas<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão de <DATE ISO="19911001">1 de Outubro de 1991</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-64/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4335">C-64/90, Colect., p. I-4335</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal de Justiça declarou que as circulares não constituem uma transposição suficiente de uma directiva. O acórdão do Tribunal de Justiça era igualmente respeitante a uma directiva que tinha por objectivo proteger a saúde pública.</P></NOTE>.</TXT><P>É igualmente jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a transposição para direito interno de uma directiva não exige necessariamente uma repetição formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e específica e que pode, em função do seu conteúdo, bastar um contexto jurídico geral. É necessário, no entanto, que o referido contexto geral assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de modo suficientemente claro e preciso a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos relativamente aos particulares, os beneficiários estejam em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os órgãos jurisdicionais<?PAGE NO="1-3125"?> nacionais<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. por exemplo acórdão de <DATE ISO="19910228">28 de Fevereiro de 1991</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-131/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-825">C-131/88, Colect., p. I-825, n.° 6</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19910530">30 de Maio de 1991</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-58/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2607">C-58/89, Colect., p. I-2607, n.° 18</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19911001">1 de Outubro de 1991</DATE>, Comissão/França, n.° 1 do sumário.</P></NOTE>. A fim de garantir a plena aplicação das directivas, de direito e não apenas de facto, os Estados-membros devem prever um enquadramento legal preciso no domínio em causa<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19900315">15 de Março de 1990</DATE>, Comissão/Países Baixos (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-339/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-851">C-339/87, Colect., p. I-S51, n.° 25</REF.DOC.ECR>), recentemente confirmado pelo acórdão já referido de <DATE ISO="19911001">1 de Outubro de 1991</DATE>, Comissão/França, n.° 1 do sumário.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>De acordo com esta jurisprudência, a circular italiana n.° 62 não pode ser considerada uma transposição suficiente da directiva para o direito italiano. Das observações escritas e orais apresentadas pelas partes, resulta desde logo que a circular nunca foi oficialmente publicada. Em seguida resulta também que a circular podia ser alterada ao sabor da administração italiana e que continha unicamente recomendações desprovidas de caracter obrigatório ao passo que — relativamente ao acompanhamento médico (artigos 2.° e 5.°) e ao controlo dos aparelhos utilizados (artigo 3.°) — a directiva impõe a adopção de um certo número de normas específicas e obrigatórias de que os utilizadores dos serviços médicos em causa podem eventualmente extrair direitos subjectivos.</TXT><P>Só um texto legal obrigatório para todos pode garantir aos particulares italianos, cuja saúde a directiva pretende proteger, a segurança e a protecção jurídicas impostas pela directiva.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em conclusão, proponho ao Tribunal de Justiça que se pronuncie do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19840903">3 de Setembro de 1984</DATE>, que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>