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17.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 286/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2006 DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 2006
que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
(Versão codificada)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4). Deverá proceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à codificação do referido regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no anexo II do Tratado (5), especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio no interior da Comunidade. A criação de bichos-da-seda tem importância na economia de certas regiões da Comunidade. Esta actividade constitui uma fonte de rendimentos complementar para os agricultores dessas regiões. Em consequência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores. |
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(3) |
Com este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto. Tendo em conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução. |
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(4) |
É conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum. |
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(5) |
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no código NC 0106 90 00 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no código NC 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.
2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.
3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR.
Artigo 2.o
As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.
Artigo 3.o
A campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Fibras Naturais instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (7), adiante designado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1.o
Artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o 845/72 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
K. RAJAMÄKI
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1668/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6).
(4) Ver anexo I.
(5) JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).
(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.
(7) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).
ANEXO I
Regulamento revogado com as suas sucessivas alterações
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Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho |
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Regulamento (CEE) n.o 4005/87 da Comissão |
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Regulamento (CEE) n.o 2059/92 do Conselho |
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Regulamento (CE) n.o 1668/2000 do Conselho |
ANEXO II
Quadro de correspondência
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Regulamento (CEE) n.o 845/72 |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
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Artigo 2.o |
Artigo 2.o |
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Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
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Artigo 4.o |
Artigo 4.o |
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Artigo 5.o |
Artigo 5.o |
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Artigo 6.o |
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Artigo 6.o |
Artigo 7.o |
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Anexo I |
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Anexo II |