(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabelece os formulários a utilizar para apresentar um pedido para que as autoridades aduaneiras tomem medidas em relação às mercadorias que se suspeite violarem um direito de propriedade intelectual, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, e para solicitar o alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras, a que se refere o artigo 12.o do mesmo regulamento.

(2)

Os formulários têm de ser adaptados a fim de ter em conta a introdução do Portal Aduaneiro da UE para Operadores destinado à apresentação eletrónica dos formulários. A fim de proporcionar um acesso seguro a esse portal, é importante que os requerentes e os seus representantes estejam identificados de forma única. Para o efeito, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) passará a ser um campo obrigatório na caixa do requerente e do representante nos formulários.

(3)

O sistema EORI já prevê números de identificação únicos para os operadores económicos. É conveniente aplicar este sistema também a pessoas que não sejam operadores económicos na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3).

(4)

O Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), incumbe o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) da recolha, análise e divulgação de dados objetivos, comparáveis e fiáveis relativos a infrações a os direitos de propriedade intelectual.

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 386/2012, a Comissão transmite ao EUIPO todas as informações pertinentes relacionadas com a suspensão da autorização de saída e da retenção de mercadorias que se suspeita violarem os direitos de propriedade intelectual que tiverem sido fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

(6)

A fim de permitir uma análise mais aprofundada dos dados relativos à infração e melhorar a compreensão do âmbito geográfico e do impacto das infrações, é importante que a suspensão da autorização de saída e da retenção dessas mercadorias possa ser atribuída ao titular da decisão. É igualmente importante que essa pessoa seja informada, no momento em que preenche os formulários, que os seus dados pessoais serão facultados ao EUIPO e que autorize essa transferência de dados. Por conseguinte, os formulários devem ser adaptados em conformidade.

(7)

Na sequência da entrada em vigor dos Regulamentos (UE) 2016/679 (5) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as referências nos formulários às disposições relativas à proteção de dados têm de ser ser atualizadas.

(8)

Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, todos os intercâmbios de dados sobre as decisões relativas a pedidos e retenções entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através da base de dados central da Comissão, e que essa base de dados tem de ser adaptada ao novo formulário do pedido, as alterações dos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 devem ser aplicáveis a partir de 15 de setembro de 2020.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por força do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 24 de junho de 2020.

(11)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento;

3)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.