L_202400912PT.000101.fmx.xml

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/912 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2023

que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 7, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O âmbito e o conteúdo das informações a notificar às autoridades competentes nos termos do artigo 33.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/61/UE variam em função da finalidade e da forma da notificação. Por conseguinte, é adequado especificar as informações a notificar pelos gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») para cada tipo de notificação.

(2)

A fim de assegurar que as autoridades competentes sejam sempre informadas das atividades dos GFIA e de lhes permitir exercer devidamente os seus poderes de supervisão, devem ser informadas de todas as alterações das informações notificadas. Tal inclui qualquer retirada, anulação ou alteração da autorização inicialmente concedida a um GFIA.

(3)

As autoridades competentes devem receber informações sobre as pessoas responsáveis pela gestão da sucursal e os respetivos dados de contacto. As pessoas devem ser consideradas responsáveis pela gestão da sucursal se tiverem poderes para definir a estratégia, os objetivos e a orientação geral da sucursal, para dirigir efetivamente as atividades da sucursal ou se forem responsáveis pela atividade corrente da sucursal com funções de gestão. A fim de evitar quaisquer lacunas, deve garantir-se que, para cada parte das atividades, áreas de negócio e funções de gestão da sucursal, as pessoas que ocupem a respetiva função de dirigente sejam notificadas.

(4)

O número de identificação internacional de títulos (ISIN) e o identificador de entidade jurídica (LEI) de um fundo de investimento alternativo (FIA) são extremamente importantes para permitir uma identificação única do FIA por via eletrónica. Por conseguinte, o presente regulamento inclui a notificação obrigatória do ISIN e do LEI sempre que tenham sido atribuídos ao FIA e estejam, por conseguinte, disponíveis.

(5)	O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(6)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente inter-relacionadas, uma vez que dizem respeito à forma e ao conteúdo das informações a trocar entre os GFIA e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento onde o GFIA pretende prestar serviços transfronteiras. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e para facilitar uma visão abrangente e um acesso eficiente para os GFIA e as autoridades nacionais competentes, é conveniente incluí-las num único regulamento.

(8)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(9)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu um parecer em 10 de outubro de 2023.

(10)	A fim de permitir que os GFIA e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no presente regulamento, é conveniente adiar a sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Informações a transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

1. As informações que os GFIA devem transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE devem conter todos os seguintes elementos:

a)	O nome, o endereço, o LEI e os dados de contacto do GFIA;

b)	O nome e os dados de contacto do serviço ou ponto de contacto do GFIA responsável pela troca de informações com a autoridade competente do Estado-Membro de origem do GFIA.

2. As informações que os GFIA devem transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE devem conter todos os seguintes elementos:

a)	As atividades específicas de gestão coletiva de carteiras previstas no anexo I da Diretiva 2011/61/UE e os serviços específicos previstos no artigo 6.o, n.o 4, dessa diretiva que serão prestados;

b)	A estratégia empresarial do GFIA no Estado-Membro de acolhimento e, em especial, as categorias de clientes e investidores visados com os quais o GFIA irá negociar no Estado-Membro de acolhimento e a forma como o GFIA tratará com esses investidores;

c)	Um resumo dos controlos da aplicação dos acordos de delegação com terceiros relacionados com as atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento;

Informações sobre os FIA que o GFIA tenciona gerir no Estado-Membro de acolhimento, incluindo todos os seguintes elementos:

i)	O nome, o Estado-Membro de origem, a forma jurídica, a estratégia de investimento e, se aplicável, a duração do FIA;

ii)	O código de identificação nacional, o número de identificação internacional de títulos (ISIN) e o identificador de entidade jurídica (LEI) do FIA, quando disponível;

iii)	No caso das estruturas de fundos do tipo principal/de alimentação, o nome do FIA principal, se disponível, o seu LEI e, caso o GFIA do FIA principal não seja o GFIA do FIA a gerir, o GFIA do fundo principal, o seu Estado-Membro de origem e, se disponível, o seu LEI.

Artigo 2.o

Informações a transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE

1. As informações que os GFIA devem transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE devem conter o nome, o endereço, se disponíveis, os códigos de identificação nacionais e os dados de contacto do serviço ou ponto de contacto da sucursal responsável pelo intercâmbio de informações com as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA ou com as autoridades competentes do Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida.

2. As informações que os GFIA devem transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE sobre as pessoas responsáveis pela gestão da sucursal devem incluir o nome, o cargo, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone das pessoas que desempenham funções essenciais no quadro de uma posição de dirigente na sucursal.

3. As informações sobre a estrutura organizativa da sucursal que os GFIA devem transmitir nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE devem conter todos os seguintes elementos:

a)	Se o GFIA é membro de um grupo;

b)	Uma explicação da forma como a sucursal contribuirá para a estratégia do GFIA ou do grupo do GFIA;

As seguintes informações sobre a organização da sucursal:

i)	Linhas hierárquicas funcionais, geográficas e jurídicas;

ii)	Uma descrição da forma como a sucursal se enquadra na estrutura empresarial do GFIA ou, se o GFIA for membro de um grupo, na estrutura empresarial do grupo;

iii)	As regras de comunicação de informações pela sucursal ao GFIA;

iv)	Uma descrição do processo de avaliação e gestão dos riscos estabelecido pelo GFIA a nível da sucursal, nos termos do artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (5);

Um resumo dos sistemas e controlos que serão implementados, incluindo todos os seguintes elementos:

i)	Os procedimentos instituídos e os recursos humanos e materiais afetados para cumprir as regras estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento do GFIA nos termos dos artigos 12.o e 14.o da Diretiva 2011/61/UE;

ii)	Os procedimentos instituídos e os recursos humanos e materiais afetados para cumprir as obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

iii)	Os controlos da aplicação dos acordos de delegação com terceiros relacionados com as atividades realizadas pela sucursal;

e)	As demonstrações previsionais de resultados e dos fluxos de caixa durante um período inicial de 36 meses.

Artigo 3.o

Notificação de quaisquer alterações das informações transmitidas ou prestadas nos termos do artigo 33.o, n.os 2, 3 e 6, da Diretiva 2011/61/UE

1. Os GFIA devem notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem de qualquer alteração das informações referidas nos artigos 1.o e 2.o.

2. Os GFIA devem informar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem da cessação prevista de uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro e fornecer-lhes todos os seguintes elementos:

a)	O nome, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone da pessoa ou pessoas que serão responsáveis pelo processo de cessação da atividade da sucursal;

b)	O calendário da cessação prevista;

c)	Os pormenores e os processos propostos para a liquidação das operações comerciais, incluindo pormenores sobre a forma como os interesses dos investidores serão protegidos, as reclamações serão resolvidas e quaisquer passivos pendentes serão liquidados.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de junho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(5) Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

(6) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).