<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0500268501.case.xml"><NO.CASE>122/87</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987C0122</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2689</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2692</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. CRUZ VILAÇA — PROCESSO 122/87</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">José Luís da Cruz Vilaça</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19880315">15 de Março de 1988</DATE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A presente acção por incumprimento é dirigida contra as disposições da legislação italiana — artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 633 do presidente da República, de <DATE ISO="19721026">26 de Outubro de 1972</DATE>, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto do presidente da República n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, de <DATE ISO="19790129">29 de Janeiro de 1979</DATE>, combinado com o artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Real n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1265, de <DATE ISO="19340727">27 de Julho de 1934</DATE> — que exoneram do IVA as prestações efectuadas pelos veterinários no exercício da sua profissão.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, tal exoneração é contrária à sexta directiva do Conselho, 77/388/CEE, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa ao IVA<NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="19770613" PAGE.FIRST="1">JO L 145, de 13.6.1977, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, em particular ao disposto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Está em causa, fundamentalmente, a interpretação a dar ao artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, parte A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c) da referida directiva, o qual prevê que os Estados-membros isentem de imposto <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>as prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas, tal como são definidas pelo Estado-membro em causa<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (na versão italiana: <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>le prestazioni mediche effettuate nell'esercizio delle professioni mediche e paramediche quali sono definite dagli Stati membri interessati<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Durante a fase pré-contenciosa e na pròpria audiência, o Governo da República italiana explicou as razões pelas quais pensava poder isentar, ao abrigo desta disposição, as prestações de serviços fornecidas pelos veterinários.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Considerando, pelo contrário, que a referida isenção apenas abrange os cuidados médicos prestados às pessoas, a Comissão desencadeou o processo previsto pelo artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, invocando quatro séries de argumentos que se encontram sintetizados no relatório para a audiência.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Há que reconhecer o bem fundado da posição da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da sexta directiva sujeita ao IVA, em termos gerais, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>... as prestações de serviços efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por sua vez, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, entende por sujeito passivo <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das actividades económicas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Entre tais actividades, contam-se as de <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>prestação de<?PAGE NO="2690"?> serviços<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, incluindo <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>as das profissões liberais ou equiparadas<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>As disposições citadas traduzem o princípio geral que preside à estruturação do IVA comunitário, expresso nos considerandos da primeira e sexta directivas.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nos termos do quinto considerando da primeira directiva<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 67/277/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19670411">11.4.1967</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="067" DATE.PUB="19670414" PAGE.FIRST="1301">JO 67, de 14.4.1967, p. 1301</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>um sistema de imposto sobre o valor acrescentado consegue a maior simplicidade e a maior neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases da produção e da distribuição, assim como o sector das prestações de serviços<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Uma aplicação generalizada e uniforme do IVA às operações tributáveis é, pois, indispensável à realização dos objectivos do imposto, assegurando a neutralidade no tratamento fiscal das transacções internas ou internacionais e garantindo simplicidade e eficácia financeira na aplicação do imposto, para além de vir a permitir-lhe servir de base uniforme ao cálculo dos recursos próprios da Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Fizemos uma mais ampla exposição do sistema geral do IVA nas nossas conclusões nos processos apensos 138 e 139/86, Direct Cosmetics, apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19880127">27 de Janeiro de 1988</DATE> (acórdão de <DATE ISO="19880712">12 de Julho de 1988</DATE>, Colea., p. 3937, 3947).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Foi tendo isso em conta que, no preâmbulo, quarto considerando, da segunda directiva<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva 67/228/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19670411">11.4.1967</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="067" DATE.PUB="19670414" PAGE.FIRST="1303">JO 67, de 14.4.1967, p. 1303</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> se escreveu que, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>para poder aplicar o sistema de modo simples e neutro e manter a taxa normal do imposto dentro de limites razoáveis, é necessário limitar os regimes especiais e as medidas de excepção<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Nesse sentido, a sexta directiva veio uniformizar, para todos os Estados-membros, a base de incidência do IVA e promover uma generalização do imposto tão larga quanto possível.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em particular, a sexta directiva uniformizou o elenco das isenções <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>a fim de que os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em todos os Estados-membros<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> (Décimo primeiro considerando).</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal é significativa de que este se tem recusado a dar às isenções previstas na directiva um entendimento extensivo, quando não se demonstre a existência de elementos de interpretação que imponham que se vá além do próprio teor literal das disposições que as prevejam, em particular o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver acórdão de <DATE ISO="19850711">11 de Julho de 1985</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="107/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="2655">107/84, Co-missão/República Federal da Alemanha, Recueil, p. 2655, 2669, ponto 20</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>No caso da isenção prevista no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, parte A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), objecto do presente processo, embora ali se remeta para as definições adoptadas pelos Estados-membros, não pode deixar de reconhecer-se um sentido comum às expressões utilizadas pelo legislador comunitário, as quais delimitam o exercício do poder discricionário dos Estados, sem o que nos afastaríamos do objectivo de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>determinar de maneira uniforme e segundo regras comunitárias a base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19850514">14 de Maio de 1985</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="139/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1405">139/84, Van Dijk's Boekhuis, Recueil, p. 1405, 1418, ponto 19</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="2691"?><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Não se esclarecendo em nenhuma disposição da directiva o que deve entender-se por <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, há que recorrer ao sentido que lhes é dado na linguagem corrente. Ora, segundo esta, a actividade médica ou de assistência médica não abrange, normalmente, o serviço dos veterinários, mas apenas os serviços prestados às pessoas pelos médicos, não devendo confundir-se a noção de profissão ou actividade médica com o conjunto das <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>actividades sanitárias<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, que, esse sim, poderia abranger a actividade dos veterinários.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Já seria este o entendimento a reconhecer à própria versão italiana da sexta directiva — que fala em <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>prestazioni mediche<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> e em <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>professioni mediche<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, sem mais precisões — a menos que razões de fundo impusessem uma diferente interpretação.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Ora, não só tais razões não existem, como, além disso, todos os elementos interpretativos de que é possível lançar mão sufragam a conclusão da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Assim acontece com a comparação entre a versão italiana e as versões linguísticas alemã, dinamarquesa, francesa e neerlandesa, as quais, referindo-se à prestação de cuidados <HT TYPE="ITALIC">às pessoas,</HT> confirmam <HT TYPE="ITALIC">expressis verbis</HT> que não se pretendeu ir além do entendimento corrente das expressões citadas.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A colocação da alínea referente à isenção controvertida — entre a que se refere à hospitalização e à assistência médica asseguradas por organismos públicos ou outros estabelecimentos hospitalares ou centros de assistência e a que se reporta às entregas de órgãos, sangue, e leite humanos — parece confirmar (como também salientou a Comissão) que se pretende contemplar um conjunto de actividades de particular dimensão social e humana, ligadas com a saúde das pessoas<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>É este o entendimento subjacente aos fundamentos do recente acórdão de <DATE ISO="19880223">23 de Fevereiro de 1988</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="353/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="817">353/85, Comissão/Reino Unido, Colect., p. 817, pontos 32 c 33</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O mesmo entendimento decorre, <HT TYPE="ITALIC">a contrario sensu,</HT> da disposição do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), em ligação com o anexo F, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9, invocados pela Comissão. Com efeito, o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece um regime transitório que <HT TYPE="ITALIC">permite</HT> aos Estados-membros continuar a isentar certas operações durante um período de tempo em princípio limitado, desde que tais isenções já existissem no momento da entrada em vigor da directiva (o que, como é reconhecido por ambas as partes, não era o caso da Itália em relação à actividade dos veterinários); em contrapartida, no caso do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, parte A, estamos perante uma lista comum de isenções em benefício de certas actividades de interesse geral que se <HT TYPE="ITALIC">impõe</HT> aos Estados-membros, sem limitação temporal.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Relevando expressamente do regime transitório do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, as actividades dos veterinários não poderiam ficar, ao mesmo tempo, sujeitas ao regime comum de isenções do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Não pode, pois, deixar de interpretar-se a disposição do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, parte A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), no sentido de que ela apenas<?PAGE NO="2692"?> abrange os serviços de assistência prestados a pessoas no âmbito das actividades médicas e não os cuidados prestados aos animais por veterinários.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O Governo italiano acabou, de resto, por reconhecer que a sua posição assentava numa interpretação errónea da directiva, pelo que deixava de contestar a acusação da Comissão, ao mesmo tempo que anunciava, na resposta ao pedido da recorrente, a sua intenção de modificar a legislação impugnada no sentido de sujeitar os serviços prestados pelos veterinários à aplicação do IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Não tendo a referida alteração legislativa intervindo tempestivamente, impõe-se ao Tribunal dar satisfação ao pedido da Comissão, declarando o incumprimento da República Italiana e condenando-a nas despesas.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>