TEXTO consolidado: 32016D2143 — PT

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relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

1. É criado o Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE para exercer as atribuições previstas no artigo 2.o.

2. O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas e a consultas sobre todas as questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título I, capítulo 5, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.

a) De um modo geral, examinar, todos os aspetos da parte II, título I, capítulo 5 — Agricultura e pescas –, do Acordo;

b) Examinar todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e as pescas, incluindo as seguintes áreas da parte II, título I — Comércio de mercadorias:

i) capítulo 1 — Todas as questões relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca, incluindo os direitos aduaneiros;

ii) capítulo 3 — artigo 28.o — Subsídios à exportação de produtos agrícolas;

iii) capítulo 6 — Obstáculos técnicos ao comércio, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; bem como

iv) capítulo 7 — Medidas sanitárias e fitossanitárias, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca;

c) De um modo geral, rever todos os aspetos do título IV, capítulo 2 — Inovação e propriedade intelectual, no que diz respeito à agricultura e às pescas, incluindo o artigo 145.o — Indicações geográficas e o artigo 149.o — Variedades vegetais;

d) Dialogar sobre questões relacionadas com a agricultura e as pescas, incluindo nos seguintes domínios:

i) produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca;

ii) promoção do investimento e da transferência de conhecimentos para os setores agrícola, alimentar e das pescas do CARIFORUM, incluindo atividades de pequena dimensão;

iii) políticas, disposições legislativas e regulamentares em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;

iv) alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e das pescas, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pescas, tendo em vista a integração regional;

v) novas tecnologias, investigação e inovação, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade; bem como

vi) evolução da política comercial sobre produtos de base e produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar;

e) Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no exercício das seguintes atribuições:

i) supervisionar e responsabilizar-se pela execução e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de agricultura e pescas e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito;

►C1 ii) supervisionar a elaboração de novas disposições do Acordo ◄ relativas à agricultura e pescas e avaliar os resultados da sua aplicação;

iii) tomar iniciativas para evitar ou resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do acordo relativas aos setores da agricultura e das pescas, em conformidade com as disposições da parte III;

iv) debater e empreender ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades de negócio nos setores agrícola e das pescas entre as Partes; bem como

v) debater questões relacionadas com as disposições do acordo relativas à agricultura e às pescas ou qualquer questão suscetível de afetar a consecução dos seus objetivos;

f) Formular recomendações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas à agricultura e às pescas.

O Comité Especial da Agricultura e das Pescas é composto por representantes da Comissão, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.