Os programas operacionais executados no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, no período de programação de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, incluindo os que beneficiam de assistência da REACT-EU, devem ser encerrados atempada e eficientemente. Para que tal possa ocorrer, são necessárias orientações sobre como proceder ao seu encerramento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com os atos jurídicos de aplicação geral adotados com base no mesmo.

As orientações têm em consideração a crise sem precedentes desencadeada pela COVID-19, em 2020 e 2021, e o seu impacto na execução dos programas.

As orientações visam ajudar os Estados-Membros no processo de encerramento, explicando como se deve proceder ao mesmo. Abrangem a liquidação financeira de autorizações orçamentais da UE pendentes, mediante o pagamento ao Estado-Membro de qualquer saldo final relativamente a um programa; a anulação ou recuperação de montantes pagos indevidamente pela Comissão Europeia ao Estado-Membro; e/ou a anulação de qualquer saldo final.

O sistema anual de fiscalização e aprovação das contas simplificou significativamente o procedimento de encerramento. Consequentemente, o encerramento de um programa deve basear-se apenas nos documentos relativos ao exercício contabilístico final e no relatório final de execução, ou no relatório anual de execução mais recente.

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: «Este é um documento de trabalho elaborado pela Comissão. Com base no direito da UE aplicável, o presente documento faculta orientação técnica aos colegas e organismos envolvidos no encerramento de programas ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. As presentes orientações não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Índice

1.

PRINCÍPIOS GERAIS

3

2.

POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO

3

3.

PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS

3

4.

GESTÃO FINANCEIRA

3

4.1.

Anulação

3

4.2.

Apuramento do pré-financiamento

4

4.3.

Cálculo do saldo final

4

4.4.

Sobrerreserva

4

5.

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO

5

6.

IRREGULARIDADES

6

6.1.

Tratamento das irregularidades no último exercício contabilístico

6

6.2.

Montantes a recuperar e montantes irrecuperáveis

6

6.3.

Risco de irregularidades que leve as autoridades do programa a proceder a controlos adicionais de despesas já declaradas à Comissão

7

7.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

7

7.1.

Prazo para a apresentação dos documentos de encerramento

7

7.2.

Alteração dos documentos de encerramento após o prazo para a sua apresentação

7

7.3.

Disponibilidade dos documentos

8

8.

CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

8

8.1.

Relatório final de execução

8

8.2.

Contas

8

8.3.

Declaração de gestão e resumo anual

8

8.4.

Parecer de auditoria e relatório de controlo

8

9.

PAGAMENTO DO SALDO FINAL

9

10.

QUESTÕES DE LEGALIDADE E REGULARIDADE

9

1.   PRINCÍPIOS GERAIS

As presentes orientações são aplicáveis ao encerramento de programas executados no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em conformidade com o Regulamento FEAD para o período de programação de 2014-2020 (2).

O encerramento dos programas abrange a liquidação financeira de autorizações orçamentais da UE pendentes, mediante o pagamento de qualquer saldo final ao Estado-Membro (3) relativamente a um programa e/ou a anulação ou recuperação de montantes pagos indevidamente pela Comissão ao Estado-Membro. O encerramento dos programas não prejudica o poder da Comissão de impor correções financeiras.

2.   POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO

Os Estados-Membros podem solicitar o encerramento antecipado de um programa, desde que tenham realizado todas as atividades relacionadas com a sua execução. Para o efeito, deve ser considerado como o último exercício contabilístico do programa um exercício contabilístico anterior ao que decorre entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. Caso a Comissão aceite esse pedido, o Estado-Membro deve apresentar os documentos de encerramento indicados no artigo 52.o do Regulamento FEAD («documentos de encerramento») até 15 de fevereiro do ano seguinte ao do exercício contabilístico considerado. O encerramento antecipado deve cumprir todas as regras estabelecidas para o encerramento.

No que diz respeito aos programas de distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base (ou seja, programas operacionais de tipo I), o inquérito estruturado final tem de ser realizado em 2022. No entanto, se o Estado-Membro tiver executado todas as ações do programa antes de 2022, não é obrigado a realizar o inquérito estruturado em 2022. Neste caso, a Comissão recomenda a realização desse inquérito no último ano da distribuição de alimentos e/ou da assistência material de base.

3.   PRAZO PARA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS

A fim de assegurar a execução adequada dos programas e a preparação atempada do encerramento, os Estados-Membros devem apresentar pedidos de alteração dos programas (4), incluindo de alteração do plano de financiamento, até setembro de 2023. Tal permitirá que as decisões sejam adotadas antes da data final de elegibilidade, 31 de dezembro de 2023. A única exceção a esta regra resulta da apresentação de um plano financeiro revisto que reflita, para o exercício financeiro de 2020, um montante reduzido de financiamento na sequência da aplicação da regra de anulação automática prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento FEAD. Neste caso, o pedido de alteração do programa deve ser apresentado à Comissão até 30 de junho de 2024  (5).

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer decisão de alteração dos elementos indicados no artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento FEAD (6) antes da data final de elegibilidade, ou seja, 31 de dezembro de 2023.

4.   GESTÃO FINANCEIRA

4.1.   Anulação

A regra de anulação automática prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento FEAD é aplicável a todas as autorizações orçamentais, incluindo as relativas ao último ano do período de programação (2020).

As autorizações ainda abertas, o mais tardar, em 15 de fevereiro de 2026, ou 1 de março de 2026 se a Comissão prorrogar o prazo (7), são anuladas se não tiver sido apresentado à Comissão nenhum dos documentos de encerramento até essa data.

Nos termos do artigo 6.o-A, n.o 1, do Regulamento FEAD (8), o último ano do período de programação dos programas do FEAD aos quais os Estados-Membros podem afetar recursos adicionais da REACT-EU é 2021 ou, quando aplicável, 2022. Em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 3, do mesmo regulamento, as autorizações relativas aos recursos adicionais não utilizadas são anuladas durante o encerramento.

4.2.   Apuramento do pré-financiamento

A Comissão apura o montante pago a título de pré-financiamento aos Estados-Membros, o mais tardar no momento do encerramento do programa (9). O mesmo se aplica ao pré-financiamento adicional pago com base em recursos do REACT-EU (10).

Os montantes pagos a título de pré-financiamento devem ser justificados por despesas elegíveis declaradas, o mais tardar, no momento do encerramento do programa. No entanto, o apuramento do montante de pré-financiamento pode ter início assim que o programa tenha obtido a contribuição máxima do FEAD fixada na decisão da Comissão que aprova o programa. Nesse caso, a Comissão utiliza as despesas elegíveis incluídas no pedido de pagamento para apurar o pré-financiamento. O apuramento apenas é concluído após a aprovação das contas.

4.3.   Cálculo do saldo final

Para o exercício contabilístico final, tal como para qualquer outro exercício contabilístico, a Comissão reembolsa 90 % do montante solicitado por um Estado-Membro a título de pagamento intercalar, aplicando a taxa de cofinanciamento à despesa pública elegível incluída no pedido de pagamento, desde que existam autorizações disponíveis no quadro do programa. O impacto da REACT-EU na taxa de cofinanciamento é tido em consideração no momento do cálculo do encerramento.

A Comissão determina o montante a imputar ao Fundo relativamente ao exercício contabilístico final nos termos do artigo 50.o do Regulamento FEAD. O artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento FEAD prevê que, com base nas contas aprovadas, a Comissão calcula o montante a imputar ao Fundo para o exercício contabilístico, tendo em conta os montantes inscritos nas contas e os pagamentos totais efetuados pela Comissão durante esse exercício contabilístico.

Uma vez calculado o montante a imputar ao Fundo, a Comissão apura o saldo remanescente do pré-financiamento.

Em conformidade com o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, o montante do saldo final pago pelo Fundo não pode exceder o montante máximo possível da contribuição do Fundo, tal como definido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

O montante resultante devido a pagar/recuperar calculado de acordo com as regras acima enunciadas constitui o saldo final do programa.

4.4.   Sobrerreserva

Por sobrerreserva entende-se a prática do Estado-Membro de declarar à Comissão despesas elegíveis que excedem a contribuição máxima do Fundo definida na decisão da Comissão que aprova o programa.

Dado que os pedidos de pagamento apenas são cumulativos dentro de um exercício contabilístico, se um programa atingir a contribuição máxima do Fundo definida na decisão da Comissão que o aprova antes do exercício contabilístico final, as despesas declaradas à Comissão que excedam essa contribuição máxima do Fundo não transitam para o exercício seguinte.

As autoridades de certificação podem, pois, decidir que os montantes inscritos no respetivo sistema contabilístico durante um exercício sejam declarados à Comissão num exercício contabilístico subsequente, ou mesmo no exercício contabilístico final.

Tendo em conta o exposto, e caso pretendam que as despesas resultantes de sobrerreserva fiquem disponíveis no exercício contabilístico final, os Estados-Membros podem abster-se de declarar essas despesas à Comissão em qualquer exercício contabilístico anterior ao exercício contabilístico final e utilizar essas despesas para satisfazer as necessidades do programa. Os Estados-Membros podem ponderar declarar as despesas resultantes de sobrerreserva apenas no exercício contabilístico final, salvo se as tiverem de declarar num exercício contabilístico anterior para substituir montantes irregulares detetados (dentro do limite da contribuição do Fundo).

Se as despesas resultantes de sobrerreserva não forem necessárias antes do exercício contabilístico final, os Estados-Membros declaram-nas à Comissão apenas no exercício contabilístico final, incluindo as despesas incorridas e pagas durante os exercícios contabilísticos anteriores (11). As despesas resultantes de sobrerreserva declaradas à Comissão no exercício contabilístico final serão consideradas aquando do encerramento e posteriormente para substituir montantes irregulares (declarados em qualquer exercício contabilístico, incluindo o exercício contabilístico final) eventualmente detetados mais tarde. Sem prejuízo do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento FEAD, os Estados-Membros podem substituir montantes irregulares detetados após a apresentação das contas do exercício contabilístico final/após o encerramento por despesas elegíveis resultantes de sobrerreserva.

5.   RELATÓRIO DE EXECUÇÃO NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão (12), o relatório final de execução emitido no momento do encerramento deve incluir os seguintes elementos:

—	informações sobre a execução do programa por referência aos indicadores comuns relativos às operações concluídas, total ou parcialmente,

—	informações sobre as ações que tenham em conta os princípios definidos no artigo 5.o, n.os 6 e 11 e, se for caso disso, n.o 13, do Regulamento FEAD, bem como uma avaliação das mesmas.

O Regulamento (UE) 2024/795 (13) (Regulamento que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa — «Regulamento STEP»), que alterou o Regulamento FEAD com vista a proporcionar uma maior flexibilidade no encerramento dos programas apoiados pelo FEAD, prorroga o período de elegibilidade dos custos reembolsados nos termos do artigo 26.o, n.o 2, alíneas b) a e), do Regulamento FEAD — os custos correspondentes são elegíveis desde que as ações correspondentes que constituem a base para o pagamento (ou seja, distribuição de alimentos/assistência material de base ou prestação de medidas de acompanhamento) tenham lugar até à apresentação do último pedido de pagamento intercalar do último exercício contabilístico (ou seja, o mais tardar até 31 de julho de 2025). Por conseguinte, os dados constantes do relatório final de execução devem referir-se ao que foi distribuído pelas operações apoiadas ao abrigo do programa até à data de apresentação do último pedido de pagamento intercalar do último exercício contabilístico. Os alimentos ou a assistência material de base adquiridos mas não distribuídos antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar do último exercício contabilístico não devem ser incluídos no relatório final de execução.

Além disso, os Estados-Membros nos quais são executados programas operacionais de inclusão social das pessoas mais carenciadas (programa operacional de tipo II) devem fornecer:

—	dados referentes aos indicadores específicos dos programas e às metas quantificadas,

—	informações sobre as alterações nos indicadores de resultados,

—	informações sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos específicos do programa e respetiva avaliação.

6.   IRREGULARIDADES

As contas de qualquer exercício contabilístico, incluindo o final, devem incluir:

—	os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico,

—	os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, e

—	os montantes não recuperáveis (14).

O formato a utilizar para a comunicação dos montantes retirados e recuperados, dos montantes a recuperar e dos montantes irrecuperáveis consta do modelo estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão (15) (apêndices 2, 3 e 4, respetivamente).

Os Estados-Membros têm de indicar a repartição dos montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico e das recuperações pendentes no final do exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes.

6.1.   Tratamento das irregularidades no último exercício contabilístico

Dado que após o pedido final de um pagamento intercalar, que deve ser apresentado até 31 de julho de 2025, nenhum pedido de pagamento subsequente pode ser apresentado à Comissão, quaisquer deduções necessárias (apesar de poderem referir-se a despesas declaradas em exercícios contabilísticos anteriores) devem ser realizadas nas contas do exercício contabilístico final e comunicadas no apêndice 5 do modelo de contas.

Nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, um Estado-Membro pode decidir excluir despesas das contas do exercício contabilístico final por estar em curso um processo de avaliação da legalidade e regularidade das despesas em causa. Se essas despesas forem posteriormente consideradas legais e regulares, não podem ser novamente declaradas, uma vez que não haverá pedidos subsequentes de pagamento intercalar nos quais possam ser incluídas.

6.2.   Montantes a recuperar e montantes irrecuperáveis

Os Estados-Membros podem comunicar, nas contas do exercício contabilístico final, montantes a recuperar e montantes irrecuperáveis relativos às despesas declaradas não só nos exercícios contabilísticos anteriores, mas também no exercício contabilístico final (16). Podem também declarar nas contas do exercício contabilístico final montantes que se tenham tornado montantes a recuperar ou montantes irrecuperáveis após o termo do exercício contabilístico final, mas antes da apresentação dos documentos de encerramento (17).

A Comissão exclui do cálculo do saldo final os montantes comunicados como a recuperar e irrecuperáveis (18).

A Comissão decide se reembolsará os montantes comunicados do orçamento da UE, com base no resultado do procedimento de recuperação e/ou da avaliação da Comissão em relação aos montantes irrecuperáveis realizada de acordo com o procedimento estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão (19). Os montantes comunicados nos apêndices 3 e 4 das contas e relacionados com despesas declaradas no exercício contabilístico final devem ser incluídos no apêndice 1, coluna A, das contas, a fim de permitir o seu possível reembolso futuro pelo orçamento da UE, enquanto se aguarda o resultado dos respetivos procedimentos ou avaliações.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão do resultado dos procedimentos de recuperação pendentes o mais rapidamente possível.

Caso um Estado-Membro conclua que os montantes irrecuperáveis devem ser imputados ao orçamento da UE, deve apresentar um pedido à Comissão com vista à confirmação dessa conclusão, utilizando o formulário constante do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão (20). A Comissão determinará se os montantes irrecuperáveis devem ser imputados ao orçamento da UE de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3.o do mesmo Regulamento Delegado. Trata-se de montantes irrecuperáveis incluídos no apêndice 4 («montantes irrecuperáveis») das contas do programa estabelecidas no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, assim como montantes incluídos no apêndice 3 («montantes a recuperar») do mesmo anexo como montantes a recuperar e que podem vir a tornar-se montantes irrecuperáveis após a apresentação das contas do último exercício contabilístico.

6.3.   Risco de irregularidades que leve as autoridades do programa a proceder a controlos adicionais de despesas já declaradas à Comissão

Caso seja detetado um risco de irregularidades que leve as autoridades do programa a proceder a controlos adicionais de despesas já declaradas à Comissão, as autoridades nacionais têm de cumprir os seguintes prazos:

—

no caso de despesas deduzidas das contas de qualquer exercício contabilístico anterior ao exercício contabilístico final nos termos do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, os controlos adicionais devem ser concluídos a tempo de permitir a declaração das despesas, o mais tardar, no pedido final de pagamento intercalar, cujo prazo de apresentação é 31 de julho de 2025,

—

no caso de risco de irregularidades que conduzam a controlos adicionais de despesas declaradas no exercício contabilístico final, a decisão sobre a sua legalidade e regularidade e, por conseguinte, também a decisão de manter ou deduzir estas despesas nas contas do exercício contabilístico final, devem ser tomadas no momento da apresentação das contas, cujo prazo é 15 de fevereiro de 2026, ou 1 de março de 2026 se prorrogado pela Comissão.

7.   APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

7.1.   Prazo para a apresentação dos documentos de encerramento

Os Estados-Membros devem apresentar os documentos de encerramento, o mais tardar, até 15 de fevereiro de 2026  (21). A Comissão pode prorrogar este prazo até 1 de março de 2026, na sequência de um pedido do Estado-Membro em causa, apresentado nos termos do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro (22).

A Comissão anula automaticamente as autorizações ainda abertas se não lhe tiverem sido apresentados todos os documentos de encerramento, o mais tardar, até 15 de fevereiro de 2026 (ou até 1 de março de 2026 se o prazo for prorrogado) (23). Nesses casos, o encerramento do programa será efetuado com base nas informações disponíveis.

A não apresentação de qualquer dos documentos de encerramento pode ser indicação de uma falha grave no sistema de gestão e de controlo do programa, que põe em risco a contribuição da UE já paga ao programa. Nesses casos, a Comissão pode decidir impor uma correção financeira.

7.2.   Alteração dos documentos de encerramento após o prazo para a sua apresentação

Os Estados-Membros não podem alterar qualquer dos documentos de encerramento após o prazo para a sua apresentação, exceto quando a Comissão solicitar uma alteração ou nos casos de erros materiais.

7.3.   Disponibilidade dos documentos

Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento FEAD, o prazo de conservação de documentos pode ser interrompido em caso de processo judicial ou mediante pedido devidamente fundamentado da Comissão.

8.   CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO

8.1.   Relatório final de execução

Nos termos do artigo 13.o, n.o 6, do Regulamento FEAD, o relatório final de execução deve conter todas as informações exigidas pelo artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão (24).

As informações incluídas no relatório de execução financeira devem ser coerentes com o relatório de controlo final, a declaração de encerramento e a declaração de despesas final.

Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento FEAD, a Comissão analisa o relatório final de execução e comunica as suas observações aos Estados-Membros no prazo de cinco meses a contar da receção desse relatório. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, o relatório é considerado aceite.

Os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder às observações da Comissão sobre o relatório final de execução. A Comissão pode prorrogar este prazo por dois meses, mediante pedido de um Estado-Membro. O relatório final de execução é aceite se a Comissão não fizer observações ou se todas as observações da Comissão forem devidamente respondidas.

8.2.   Contas

As contas do exercício contabilístico final, à semelhança das de qualquer outro exercício contabilístico, devem incluir as informações indicadas no artigo 49.o, n.o 1 do Regulamento FEAD. A estrutura das contas consta do anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão (25).

A fiscalização e a aprovação das contas do exercício contabilístico final seguem as mesmas regras que as estabelecidas para a fiscalização e aprovação das contas de qualquer outro exercício contabilístico.

A Comissão seguirá os procedimentos pertinentes para a fiscalização e aprovação das contas do exercício contabilístico final e, até 31 de maio de 2026, comunicará aos Estados-Membros se aprova as contas com base na sua integralidade, exatidão e veracidade (26).

8.3.   Declaração de gestão e resumo anual

A estrutura da declaração de gestão relativa ao exercício contabilístico final, como a qualquer outro exercício contabilístico, consta do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão (27).

8.4.   Parecer de auditoria e relatório de controlo

A estrutura do parecer de auditoria relativo ao exercício contabilístico final, como a qualquer outro exercício contabilístico, consta do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão.

A estrutura do relatório de controlo relativo ao exercício contabilístico final, como a qualquer outro exercício contabilístico, consta do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão.

O relatório de controlo relativo ao exercício contabilístico final deve incluir igualmente:

—	informações sobre as constatações em aberto decorrentes das auditorias realizadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu, que devem ser apresentadas na secção 8 do relatório de controlo («Outras informações»),

—	garantias quanto à fiabilidade dos dados relativos aos indicadores.

No relatório de controlo relativo ao exercício contabilístico final, as autoridades nacionais de auditoria devem concluir que os dados relativos aos indicadores são fiáveis. Devem igualmente fornecer uma avaliação final do requisito-chave 6: «sistema fiável de recolha, registo e armazenamento de dados para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria», estabelecido no anexo II, quadro 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (28). Esta avaliação final deve incluir, em especial, a confirmação de que os dados agregados comunicados à Comissão estão corretos.

9.   PAGAMENTO DO SALDO FINAL

A Comissão paga o saldo final, o mais tardar, três meses após a data de aprovação das contas do exercício contabilístico final ou um mês após a data de aprovação do relatório final de execução, consoante a data que for posterior (29).

Tal não prejudica o poder da Comissão de interromper o prazo de pagamento do saldo final ou de suspender esse pagamento.

10.   QUESTÕES DE LEGALIDADE E REGULARIDADE

A Comissão pode levantar questões relacionadas com a legalidade e a regularidade de operações subjacentes relativas às despesas nas contas aprovadas após o pagamento do saldo final e o encerramento do programa.

O encerramento do programa não prejudica o poder da Comissão de impor correções financeiras ao abrigo das disposições pertinentes dos artigos 55.o e 56.o do Regulamento FEAD.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

(3)  Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384I de 12.11.2019, p. 1), no que respeita à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do QFP 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras, o direito da União aplicável, incluindo as regras aplicáveis em matéria de correções financeiras e de apuramento de contas, continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão desses programas e atividades da União, a menos que tenham sido adotadas medidas técnicas pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 5, do Acordo de Saída. No entanto, cumpre notar que as disposições das presentes orientações relativas aos recursos REACT-EU não se aplicam ao Reino Unido, nos termos do artigo 154.o, quinto parágrafo, do RDC, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2020/2221 de 23 de dezembro de 2020.

(4)  Artigo 9.o do Regulamento FEAD.

(5)  Artigo 61.o, n.o 4, do Regulamento FEAD.

(6)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/559, de 23 de abril de 2020.

(7)  Artigo59.o, n.o 2, do Regulamento FEAD, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/795, de 29 de fevereiro de 2024.

(8)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/177, de 10 de fevereiro de 2021.

(9)  Artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento FEAD.

(10)  Artigo 6.o-A, n.o 4, do Regulamento FEAD, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2021/177, de 10 de fevereiro de 2021.

(11)  Os Estados-Membros podem solicitar o encerramento antecipado, desde que tenham realizado todas as atividades relacionadas com a execução do programa. Nesses casos, um exercício contabilístico anterior (antes de 1 de julho de 2023 – 30 de junho de 2024) é considerado o último exercício contabilístico do programa.

(12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns (JO L 337 de 25.11.2014, p. 46).

(13)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

(14)  Artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEAD.

(15)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão (JO L 60 de 4.3.2015, p. 1).

(16)  A fim de permitir aos Estados-Membros utilizar a possibilidade de declarar montantes a recuperar como irrecuperáveis aquando do encerramento, ou posteriormente no caso dos montantes a recuperar relativos ao exercício contabilístico final do período de programação.

(17)  Pacote de garantia relativo ao exercício contabilístico final.

(18)  Tal resultará num valor a pagar ou a apurar mais baixo nos casos em que o saldo final seja positivo ou num valor a recuperar mais elevado nos casos em que o saldo final seja uma recuperação.

(19)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 306 de 15.11.2016, p. 1).

(20)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1986 da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 306 de 15.11.2016, p. 1).

(21)  Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 48.o do Regulamento FEAD, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/795, e com o artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(22)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(23)  Artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento FEAD.

(24)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1255/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, ao definir o conteúdo dos relatórios anuais e finais de execução, incluindo a lista dos indicadores comuns (JO L 337 de 25.11.2014, p. 34).

(25)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão (JO L 60 de 4.3.2015, p. 1).

(26)  Artigo 50.o do Regulamento FEAD.

(27)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1386 da Comissão, de 12 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório de controlo anual (JO L 214 de 13.8.2015, p. 9).

(28)  Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 148 de 20.5.2014, p. 54).

(29)  Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento FEAD.