Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1479 |
25.7.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1479 DA COMISSÃO
de 22 de maio de 2025
que especifica os contributos proporcionais para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030 das entidades titulares de uma autorização, na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Os artigos 20.o, n.o 1, e 23.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735 preveem que as entidades que produziram gás natural e petróleo bruto no território da União entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023 devem contribuir para a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de 50 milhões de toneladas por ano de CO2 até 2030. |
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(2) |
Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1735, os Estados-Membros deviam comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2024, as entidades a que tinham concedido autorizações para a produção de gás natural e de petróleo bruto, bem como os volumes de produção dessas entidades entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023. |
|
(3) |
Todos os Estados-Membros comunicaram informações sobre cada autorização individual, na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), concedida no seu território, nomeadamente a entidade ou entidades titulares da autorização, o volume de produção dessas entidades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023 e a divisão dos volumes de produção entre essas entidades, caso houvesse mais do que uma entidade titular da autorização. As informações sobre as autorizações foram comunicadas através de um formulário normalizado, tendo os Estados-Membros enviado um formulário por autorização. Além disso, vários Estados-Membros enviaram também o volume de produção agregado no período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 de todas as entidades titulares de, pelo menos, uma autorização no respetivo território. |
|
(4) |
A Comissão verificou a exaustividade dos relatórios e a comparabilidade dos dados fornecidos. Quando necessário, solicitou aos Estados-Membros que fornecessem todas as informações em falta e clarificassem os dados facultados. Nos casos em que os Estados-Membros enviaram os formulários normalizados por autorização e a produção agregada por entidade, a Comissão baseou-se nesta última. Nos casos em que os Estados-Membros não puderam calcular a produção por autorização, a Comissão aceitou basear-se apenas na produção agregada por entidade. Após ter obtido os dados relativos a produção de todos os Estados-Membros, a Comissão comparou-os com fontes externas, a fim de calcular a produção total de petróleo bruto e de gás natural da União no período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023. |
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(5) |
Após a receção dos relatórios a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1735, e em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/1477 da Comissão (3), a Comissão deve especificar o montante das contribuições das entidades obrigadas. |
|
(6) |
Por conseguinte, a Comissão necessita de especificar o montante dos contributos das entidades referidas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1735 para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030. |
|
(7) |
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1735, até 30 de junho de 2025, as entidades titulares de autorizações devem apresentar à Comissão um plano que especifique em pormenor como tencionam cumprir o seu contributo para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030. A fim de dar às entidades titulares de autorizações tempo para a elaboração e apresentação desse plano até 30 de junho de 2025, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São consideradas entidades obrigadas as entidades titulares de autorizações cuja produção combinada de petróleo bruto e gás natural na União tenha correspondido a 95 % do volume de petróleo bruto e gás natural produzido na União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023. Essas entidades obrigadas estão sujeitas às obrigações de contributo estabelecidas no anexo 1.
Artigo 2.o
São consideradas entidades excluídas as entidades titulares de autorizações com volumes de produção de petróleo bruto e gás natural equivalentes a 5 % dos volumes cumulativos de produção de petróleo bruto e gás natural da União no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023. Essas entidades excluídas são enumeradas no anexo 2.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1735/oj.
(2) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1994/22/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2025/1477 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras relativas à identificação dos produtores de petróleo e gás autorizados que são obrigados a contribuir para o objetivo de alcançar a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível até 2030, ao cálculo dos respetivos contributos e às respetivas obrigações de comunicação de informações (JO L, 2025/1477, 25.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1477/oj).
ANEXO 1
Lista das entidades obrigadas referidas no artigo 1.o e respetivas obrigações de contributo para o objetivo de capacidade de injeção de CO2 da União até 2030
|
N.o |
Entidades obrigadas |
Número de identificação fiscal local |
Obrigação de contributo para a capacidade de injeção operacional de CO2 até 2030 (em milhares de toneladas por ano) |
|
1 |
Nederlandse Aardolie Maatschappij B.V. |
NL003014861B01 |
6 350 |
|
2 |
OMV PETROM SA |
RO 1590082 |
5 880 |
|
3 |
S.N.G.N ROMGAZ S.A. |
RO 14056826 |
4 120 |
|
4 |
ORLEN S.A. (poprzednio Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.) |
7740001454 |
4 100 |
|
5 |
Eni S.A. |
00484960588 |
3 230 |
|
6 |
Wintershall Dea Deutschland GmbH |
DE 814756974 |
1 980 |
|
7 |
TotalEnergies EP Nederland B.V. |
NL001766971B01 |
1 590 |
|
8 |
MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. |
10625790-4-44 |
1 560 |
|
9 |
SHELL ITALIA E&P |
05160421003 |
1 550 |
|
10 |
BlueNord Energy Denmark A/S |
78342714 |
1 340 |
|
11 |
Oldenburgische Erdölgesellschaft mbH |
DE 204823786 |
1 270 |
|
12 |
NAM Offshore B.V. |
NL863955058B01 |
1 220 |
|
13 |
INA-INDUSTRIJA NAFTE, d.d |
OIB-27759560625 |
1 150 |
|
14 |
TotalEnergies EP Danmark A/S concessionaire |
22757318 |
1 130 |
|
15 |
OMV Austria |
ATU57544036 |
960 |
|
16 |
Eni Energy Netherlands B.V. |
NL001649103B01 |
880 |
|
17 |
TOTALENERGIES EP ITALIA |
10569621005 |
830 |
|
18 |
Neptune Energy Deutschland GmbH |
DE 811127999 |
770 |
|
19 |
Nordsøfonden |
29435065 |
730 |
|
20 |
BEB Erdgas und Erdöl GmbH & Co. KG |
DE 282430970 |
630 |
|
21 |
Petrogas E&P Netherlands B.V. |
NL007409825B01 |
580 |
|
22 |
Nephin Energy Limited |
3514113IH |
550 |
|
23 |
ENI MEDITERRANEA IDROCARBURI |
12300000150 |
510 |
|
24 |
Vermilion Energy Corrib Ireland Limited |
8249996O |
470 |
|
25 |
Rockrose (NL) CS1 B.V. |
NL001799782B01 |
450 |
|
26 |
Vermilion Energy Netherlands B.V. |
NL812927254B01 |
450 |
|
27 |
TotalEnergies Denmark ASW, Filial af TotalEnergies Denmark ASW, INC., USA |
53592716 |
440 |
|
28 |
MITSUI E&P ITALIA B |
11835991008 |
420 |
|
29 |
ENERGEAN ITALY |
10245700967 |
410 |
|
30 |
Mobil Erdgas und Erdöl GmbH |
DE 811140133 |
400 |
|
31 |
VERMILION REP |
79410964837 |
390 |
|
32 |
Lakocsa Koncessziós Kft. |
25500002-2-44 |
390 |
|
33 |
Kistos NL2 B.V. |
NL855336717B01 |
370 |
|
34 |
Exxonmobil Producing Netherlands B.V. |
NL814970175B01 |
330 |
|
35 |
ONE-Dyas B.V. |
NL008848087B01 |
330 |
|
36 |
Vermilion Energy Germany GmbH & Co. KG |
DE 292 126 532 |
320 |
|
37 |
Wintershall Noordzee B.V. |
NL005614260B01 |
310 |
|
38 |
TAQA Offshore B.V. |
NL814079386B01 |
290 |
|
39 |
INEOS Energy (Syd Arne) ApS |
73589118 |
250 |
|
40 |
Black Sea Oil & Gas S.A. |
RO 21288144 |
250 |
|
41 |
INEOS E&P A/S |
73349613 |
250 |
|
42 |
Vermilion Energy Ireland Limited |
6602191R |
240 |
|
43 |
Dana Petroleum Netherlands B.V. |
NL005658214B01 |
170 |
|
44 |
B8 Sp. z o.o. BALTIC Sp. k. a. |
5833163579 |
160 |
ANEXO 2
Lista das entidades excluídas referidas no artigo 2.o
|
Entidades excluídas |
|
AB „LOTOS Geonafta“ |
|
ADX VIE GmbH |
|
AIMAG |
|
ALPHA METAL OIL AND GAS SRL |
|
AMROMCO ENERGY S.R.L. |
|
APENNINE ENERGY |
|
ARMAX GAZ SA |
|
Bendra Lietuvos–Švedijos įmonė uždaroji akcinė bendrovė „Genčių nafta“ |
|
BRENT EXPLORATION & PRODUCTION S.R.L. |
|
BRIDGE ENERGIES |
|
CANOEL ITALIA |
|
CEPSA E.P. ESPAÑA, S.L. |
|
CH4 LIZZANO |
|
CNWL Oil España, S.A.U. |
|
Csanád Szénhidrogén Koncessziós Kft. |
|
DACIAN PETROLEUM S.A. |
|
Danoil Exploration A/S |
|
Darany Energy Kft. |
|
DNO North Sea (U.K.) Limited |
|
EAST WEST PETROLEUM CORPORATION |
|
EDISON STOCCAGGIO |
|
EMSZ Első Magyar Szénhidrogén Koncessziós Kft. |
|
ENERGEAN OIL & GAS S.A |
|
ENERGEAN SICILIA |
|
ENGAS s.r.o. |
|
Eni Energy Participation Netherlands B.V. |
|
Folyópart Energia Kft. |
|
FORA OIL AND GAS SRL |
|
FORAJ SONDE SA - CRAIOVA |
|
GAS PLUS DACIA SRL |
|
GAS PLUS ITALIANA |
|
GAZKOP-1 Sp. z o. o. |
|
GAZKOP-WILCHWY Sp. z o.o. |
|
GAZONOR BENELUX |
|
Gazprom International UK Ltd |
|
GEOENERGO d.o.o. |
|
GÉOPÉTROL |
|
Green Gas DPB, a.s. |
|
HEXUM Földgáz Zrt. |
|
HEYCO ENERGY IBERIA SLU |
|
HHE DrávaP Koncessziós Kft. |
|
HHE Gyulavari Kft. |
|
HHE Sarkad Kft. |
|
INEOS E&P Siri (UK) Limited |
|
IPC PETROLEUM |
|
IRMINIO |
|
KARBONIA S.A. |
|
KMSZ Kelet-Magyarországi Szénhidrogén Koncessziós Kft. |
|
LAMA GAS & OIL s.r.o. |
|
LAZZI GAS |
|
LFDE |
|
Lietuvos ir Danijos uždaroji akcinė bendrovė „MINIJOS NAFTA“ |
|
LOTOS Petrobaltic S.A. |
|
Magyar Földgáztároló Zrt. |
|
Magyar Horizont Energia Kft. |
|
Mazarine Energy Romania S.R.L. |
|
Mercuria Hydrocarbons B.V. |
|
MND a.s. |
|
Mogyoród Koncessziós Kft. |
|
MOL Dráva Szénhidrogén Koncessziós Kft. |
|
NAFTA a.s. |
|
NAFTA Speicher GmbH & Co. KG |
|
O&GD Central Kft. |
|
OELWEG |
|
OGD Berettyóújfalu Koncessziós Kft. |
|
OGD Újléta Koncessziós Kft. |
|
Oil and Gas Exploration and Production Plc. |
|
OIL AND GAS SKILLS S.A. |
|
OILFIELD EXPLORATION BUSINESS SOLUTIONS S.A. |
|
ONEO GmbH & Co. KG |
|
ORLEN Upstream Sp. z o.o. |
|
Parkmead (E&P) Ltd. |
|
PETRO VENTURES RESOURCES SRL |
|
Petroceltic Bulgaria EOOD |
|
PETROLEUM OIL & GAS ESPAÑA, SA |
|
PETROREP ITALIANA S.R.L. IN LIQUIDAZIONE |
|
Production North Sea Netherlands Ltd. |
|
PSE Kinsale Energy Ltd |
|
PSE Seven Heads Ltd |
|
PSP d.o.o. |
|
PXOG Massey Limited |
|
RAFFLES ENERGY SRL |
|
RAG Austria AG |
|
REP GmbH |
|
REPSOL INVESTIGACIONES PETROLÍFERAS, S.A |
|
Rhein Petroleum GmbH |
|
Rockrose (NL) CS5 B.V. |
|
Römermann Insolvenzverwalter Rechtsanwaltsgesellschaft mbH |
|
S.C. BRENT OIL S.R.L. |
|
S.C. FORAJ SONDE S.A. - VIDELE |
|
S.C. HUNT OIL COMPANY OF ROMANIA S.R.L. |
|
S.C. Lotus Petrol S.R.L. |
|
S.C. MIHOC OIL S.R.L. |
|
S.C. NIS PETROL S.R.L. |
|
S.C. SERINUS ENERGY S.A. |
|
SIM |
|
Sociedad de Hidrocarburos de Euskadi, S.A. (SHESA) |
|
SOCIETÀ DI SALSOMAGGIORE S.R.L. IN LIQUIDAZIONE |
|
SOCIETÀ PADANA ENERGIA |
|
SOCOPLUS |
|
SPPE |
|
Stratum Energy Romania LLC |
|
Tápió Szénhidrogén Koncessziós Kft. |
|
TARBA ENERGIA, SL |
|
Tenaz Energy Netherlands Offshore B.V. |
|
Tenaz Energy Netherlands Offshore II B.V. |
|
TÉT-3 GÁZKÚT Kft. |
|
TXM Olaj- és Gázkutató Kft. |
|
UAB „LL investicijos“ |
|
UAB „Manifoldas“ |
|
UNION FENOSA GAS EXPLORACION Y PRODUCCION, SA |
|
Vermilion Exploration and Production Ireland Limited |
|
Vermilion Hungary Battonya-dél Koncessziós Kft. |
|
Wintershall Dea International GmbH |
|
Wintershall Nordzee B.V. |
|
ZENITH RESOURCES SRL |
|
ZOK Sp. z o.o. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1479/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)