<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0200061301.case.xml"><NO.CASE>C-144/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997C0144</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>614</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>615</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE G. COSMAS — PROCESSO C-144/97</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Georges Cosmas</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19971106">6 de Novembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com a acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920922">22 de Setembro de 1992</DATE>, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="297" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="12">JO L 297, p. 12</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/74/CEE do Conselho (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em <DATE ISO="19931231">31 de Dezembro de 1993</DATE>. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Não havendo comunicação, por parte do Governo francês, relativa à execução da directiva na ordem jurídica interna ou qualquer informação donde se pudesse deduzir que a República Francesa tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, a Comissão enviou, em <DATE ISO="19940210">10 de Fevereiro de 1994</DATE>, uma notificação ao Governo francês.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Como essa notificação não obteve resposta, a Comissão emitiu, em <DATE ISO="19960304">4 de Março de 1996</DATE>, um parecer fundamentado, convidando o Governo francês a adoptar, num prazo de dois meses a contar da data de recepção do parecer fundamentado, as medidas exigidas para dar cumprimento à directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em resposta a esse parecer fundamentado, as autoridades francesas alegaram que tinham preparado um projecto de lei e um projecto de decreto relativos à execução da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970416">16 de Abril de 1997</DATE>, a Comissão intentou a presente acção por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça, pedindo ao Tribunal que, por um lado, declarasse que a República Francesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem e, por outro, condenasse a República Francesa nas despesas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-615"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A República Francesa não nega o incumprimento que a Comissão lhe censura. Assinala apenas, na sua contestação apresentada em <DATE ISO="19970526">26 de Maio de 1997</DATE>, que o projecto de lei que visava executar as disposições da directiva na ordem jurídica francesa não pôde ser votado em tempo útil pelo Parlamento devido à recente dissolução da Assembleia Nacional pelo presidente da República e à realização de eleições antecipadas. O Governo francês garante ainda que desenvolve com a maior diligência possível os processos necessários para colmatar a lacuna regulamentar existente.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o seu incumprimento das obrigações e prazos previstos pelo Tratado CE ou pelas directivas comunitárias<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdãos de <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-303/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1901">C-303/93, Colcct., p. I-1901</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19940928">28 de Setembro de 1994</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-65/94" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4627">C-65/94, Colcct., p. I-4627</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-294/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-1781">C-294/96, Colcct., p. I-1781</REF.DOC.ECR>), c dc <DATE ISO="19970220">20 dc Fevereiro dc 1997</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-135/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-1061">C-135/96, Colcct., p. I-1061</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Deste modo, uma vez que República Francesa não executou a directiva na sua ordem jurídica interna, verifica-se o incumprimento alegado pela Comissão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Tendo em conta os elementos que precedem, propomos ao Tribunal de Justiça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT> que reconheça que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920922">22 de Setembro de 1992</DATE>, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>que condene a República Francesa nas despesas<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>