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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/817

28.4.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/817 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/888.

(2)

O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/888. Com base na referida reapreciação, deverão ser alteradas as informações constantes das entradas relativas a seis pessoas e a uma entidade.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/888 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SZŁAPKA


(1)   JO L 114 de 2.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/888/oj.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/888 é alterado do seguinte modo:

1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares», as entradas 1, 3, 8, 9, 14 e 16 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1.

Ilan Mironovich SHOR

t.c.p. Ilan Mironovici ȘOR

Função: empresário, presidente do partido político “SHOR” (“ȘOR”)

Data de nascimento: 6.3.1987

Local de nascimento: Telavive, Israel

Sexo: masculino

Nacionalidades: moldava, israelita

Número de identificação nacional (INDP): 0971007884125 (República da Moldávia)

Ilan Shor é um político (líder do partido político ȘOR) e empresário da República da Moldávia que está envolvido no financiamento ilegal de partidos políticos na República da Moldávia e no incitamento à violência contra a oposição política. Até ser julgado inconstitucional, em junho de 2023, o Partido ȘOR, liderado por Ilan Shor, esteve envolvido no pagamento e no treino de pessoas, a fim de provocar perturbações e agitação durante os protestos na República da Moldávia.

Por decisão de 13 de abril de 2023, o Tribunal de Recurso de Quixinau condenou Ilan Shor a 15 anos de prisão e à perda a favor do Estado de ativos no valor de 254 milhões de EUR, por fraude e branqueamento de capitais no processo “Fraude bancária”. Segundo as autoridades da República da Moldávia, os fundos provenientes desta fraude bancária de grande escala e das ligações a oligarcas corruptos e a entidades baseadas em Moscovo têm sido e continuam a ser utilizados para provocar uma agitação política artificial no país.

As suas ações destinadas a subverter a democracia na República da Moldávia incluem a concessão de financiamento ilegal para apoiar a atividade política pró-Kremlin na República da Moldávia. Um exemplo da utilização desses fundos é a organização, ao longo de 2022 e 2023, de protestos e manifestações violentos, principalmente na capital, Quixinau, com a ajuda de manifestantes pagos pelo Partido ȘOR. Depois de o Partido ȘOR ter sido julgado inconstitucional, Ilan Shor continuou a facilitar a influência russa na cena política da República da Moldávia, financiando ilegalmente outros partidos e tentando subornar políticos.

Por intermédio da associação não governamental Evrazia, sediada na Rússia, e do bloco político “Victory”, Ilan Shor promove narrativas de propaganda russas e coordena atividades de financiamento destinadas a influenciar a situação política na República da Moldávia.

Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, e por tentar subverter a ordem constitucional, Ilan Shor é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, está associado à Evrazia.

30.5.2023

3.

Marina TAUBER

Função: deputada ao Parlamento da República da Moldávia (desde março de 2019)

Data de nascimento: 1.5.1986

Local de nascimento: Quixinau, República da Moldávia

Sexo: feminino

Nacionalidade: República da Moldávia

Marina Tauber é a vice-líder do partido político ȘOR, de Ilan Shor, e deputada ao Parlamento da República da Moldávia. Foi arguida no processo “Fraude bancária” e é objeto de investigação em dois processos penais na República da Moldávia relacionados com financiamento ilegal por um grupo criminoso organizado e a falsificação do relatório sobre a gestão financeira do Partido ȘOR.

Em 20 de dezembro de 2022, os procuradores realizaram várias buscas relacionadas com o caso de financiamento ilegal do Partido ȘOR. Em seguida, as autoridades da República da Moldávia identificaram fundos que, segundo os procuradores, se destinavam a ser utilizados para organizar protestos antigovernamentais e remunerar os participantes nessas manifestações.

Em 2023, foram apreendidas facas, substâncias inflamáveis e adagas na sequência dos protestos organizados pelo Movimento Popular, de que faz parte o Partido ȘOR. Registaram-se atos de violência e altercações entre a polícia e os manifestantes, tendo sido detidas 54 pessoas, incluindo menores. De acordo com a Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia, Marina Tauber foi um dos principais organizadores dos protestos do Partido ȘOR e do Movimento Popular.

De acordo com a Procuradoria de Luta contra a Corrupção da República da Moldávia, utilizou instrumentos de comunicação especiais para dar instruções diretas aos presidentes e vice presidentes dos gabinetes territoriais do Partido ȘOR no país sobre a forma de levar as pessoas para as manifestações, organizar o transporte dessas pessoas e receber o dinheiro para pagar aos manifestantes.

Além disso, Marina Tauber coordena atividades de financiamento destinadas a influenciar a situação política na República da Moldávia.

Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, e por tentar subverter a ordem constitucional, Marina Tauber é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia.

30.5.2023

8.

Arina Evgheni CORȘICOVA

Data de nascimento: 28.12.1974

Sexo: feminino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (INDP): 0962011898118

Arina Corșicova dirige vários grupos de comunicação social na República da Moldávia, um dos quais é proprietário de dois canais de televisão, a “ACCENT TV” e a “PRIMUL ÎN MOLDOVA”, cujas licenças de transmissão foram suspensas pela República da Moldávia. Apesar de ter perdido a licença de transmissão televisiva, o “Primul în Moldova” continua a divulgar falsas declarações com o propósito de desestabilizar a ordem constitucional da República da Moldávia, com o apoio de Ilan Shor, pessoa incluída na lista.

Neste contexto, Arina Corșicova compromete o processo político democrático na República da Moldávia.

Arina Corșicova é há muito tempo associada de Ilan Shor, tendo financiado as suas campanhas eleitorais no passado e sendo acionista indireta do “Banca Socială”, implicado no processo da “Fraude bancária”. A “ACCENT TV” e a “PRIMUL ÎN MOLDOVA” estão financeiramente ligadas a Vladimir Plahotniuc e a Ilan Shor.

Ao comprometer o processo político democrático e desestabilizar a ordem constitucional, Arina Corșicova apoia ações e políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, está associada a Ilan Shor.

22.2.2024

9.

Dumitru CHITOROAGĂ

t.c.p. Dumitru CHITORAGA

Data de nascimento: 23.12.1984

Sexo: masculino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (INDP): 2002003101445

Passaporte n.o: AB1187605

Dumitru Chitoroagă é administrador de um grupo de comunicação social que é proprietário de vários canais de comunicação social na República da Moldávia, de que também é diretor. Esses canais de comunicação social promovem com frequência mensagens destinadas a obstruir e comprometer o processo político democrático por meio de alegações manifestamente falsas sobre o Governo da República da Moldávia. Além disso, manifestam expressamente o seu apoio a Ilan Shor, pessoa incluída na lista, e ao seu partido político “SHOR” (“ȘOR”). Alguns destes canais eram propriedade de Ilan Shor ou foram por este fundados com recurso a intermediários.

A República da Moldávia suspendeu legalmente as licenças de transmissão de vários canais de comunicação social, dos quais a “TV6” e a “ORHEI TV”, que estão sob a administração de Dumitru Chitoroagă, por difundirem informações incorretas sobre os atuais acontecimentos políticos na República da Moldávia.

Por conseguinte, ao obstruir e comprometer o processo político democrático, Dumitru Chitoroagă é responsável por ações que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, está associado a Ilan Shor.

22.2.2024

14.

Nelli PARUTENCO

Função: fundadora/diretora da Evrazia

Data de nascimento: 21.3.1962

Sexo: feminino

Nacionalidade: moldava

Número de identificação nacional (INDP): 0970403899047

Nelli Parutenco era tesoureira do partido político de Ilan Shor “SHOR” (“ȘOR”), até este ser proibido. No contexto das investigações sobre o Partido ȘOR por financiamento ilegal, fugiu para Moscovo em 2022.

Nelli Parutenco é atualmente fundadora e diretora da associação não governamental Evrazia, sediada na Rússia, cujo objetivo é promover os interesses russos nas antigas repúblicas soviéticas, inclusive na República da Moldávia. A Evrazia promove narrativas de propaganda russa, inclusive entre crianças pequenas em encontros que organiza em campos de férias para jovens. A Evrazia serve de canal para o financiamento fornecido por um banco russo e por Ilan Shor a cidadãos e a projetos de infraestruturas na Gagaúzia, bem como um canal para o financiamento de ações de formação para manifestações de protesto violento destinadas a cidadãos da República da Moldávia, organizadas pela Rússia. A Evrazia encaminhou fundos de Ilan Shor com o objetivo de influenciar as eleições presidenciais e o referendo constitucional de 2024 sobre a adesão à União. A Evrazia trabalhou em estreita colaboração com o bloco político “Victory”, de Shor, prestando apoio financeiro e logístico para reforçar a influência russa na região.

Por conseguinte, por intermédio da Evrazia, Nelli Parutenco está a tentar subverter a ordem constitucional, ameaçando assim a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, estabilidade e segurança do país.

Nelli Parutenco está associada à Evrazia. Além disso, Nelli Parutenco está associada a Ilan Shor.

14.10.2024

16.

Mihail VLAH

Função: vice-governador e conselheiro para as Relações com os Média da governadora da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia

Data de nascimento: 4.2.1978

Sexo: masculino

Nacionalidade: moldava

Passaporte n.o: 2000019014568

Mihail Vlah é adjunto da governadora (Bashkan) da Gagaúzia, Evghenia Guțul. Foi nomeado por Evghenia Guțul, embora a sua nomeação não tenha sido aprovada pela Assembleia Popular da Gagaúzia. É também o conselheiro de Evghenia Guțul para as relações com os média. Reuniu-se com Ilan Shor em Israel para debater a execução na Gagaúzia dos planos eleitorais da governadora Evghenia Guțul. Planeou e participou em manifestações contra as autoridades da República da Moldávia, em apoio a Evghenia Guțul ou organizadas por Ilan Shor ou pelos seus associados. Apoiou publicamente as ações quer de Ilan Shor, quer de Evghenia Guţul. Por conseguinte, Mihail Vlah está associado a Ilan Shor e a Evghenia Guțul. Além disso, participou numa manifestação violenta ou incitou à violência contra o Governo da República da Moldávia e tentou desestabilizar a ordem constitucional, alegando que a Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia tem o direito de abrir representações diplomáticas no estrangeiro.

14.10.2024»;

2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», a entrada 2 passa a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«2.

Evrazia — organização não comercial autónoma para a promoção da cooperação internacional

Tipo de entidade: organização não comercial autónoma

Endereço: Moscovo, 127006, Krasnoproletarskaya Street 7, Office 4/P, Federação da Rússia

Números de registo:

OGRN: 1247700291200;

NIF: 9707028663;

Número KPP: 770701001

Sítio Web: https://evrazia.su/

A Evrazia é uma associação não governamental sediada na Rússia, fundada por Nelli Parutenco. O objetivo da Evrazia é promover os interesses russos nas antigas repúblicas soviéticas, inclusive na República da Moldávia. A Evrazia promove narrativas de propaganda russa, inclusive entre crianças pequenas em encontros que organiza em campos de férias para jovens. A Evrazia serve de canal para o financiamento fornecido por um banco russo e por Ilan Shor a cidadãos e a projetos de infraestruturas na Gagaúzia, bem como um canal para o financiamento de ações de formação para manifestações de protesto violento destinadas a cidadãos da República da Moldávia, organizadas pela Rússia. A Evrazia encaminhou fundos de Ilan Shor com o objetivo de influenciar as eleições presidenciais e o referendo constitucional de 2024 sobre a adesão à União. A Evrazia trabalhou em estreita colaboração com bloco político “Victory”, de Shor, prestando apoio financeiro e logístico para reforçar a influência russa na região.

Por conseguinte, a Evrazia tenta subverter a ordem constitucional, ameaçando assim a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, estabilidade e segurança na República da Moldávia.

A Evrazia está associada a Nelli Parutenco. Além disso, a Evrazia está associada a Ilan Shor.

14.10.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/817/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)