Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo II - Disposições financeiras, Artigo 50º
Artigo 50 . 1. As imposições destinam-se a cobrir: - as despesas administrativas previstas no artigo 78 .; - o subsídio não reembolsável previsto no artigo 56 ., relativo à readaptação; - no que diz respeito às facilidades de financiamento previstas nos artigos 54 . e 56 ., e após recurso ao fundo de reserva, a parte do serviço de empréstimos contraídos pela Alta Autoridade eventualmente não coberta pelo serviço de empréstimos por ela concedidos, bem como quaisquer pagamentos a realizar em execução da garantias prestadas pela Alta Autoridade a empréstimos contraídos directamente pelas empresas; - as despesas destinadas ao incentivo da investigação técnica e económica, nos termos do n .2 do artigo 55 . 2. As imposições incidirão anualmente sobre os diferentes produtos em função do seu valor médio, não podendo a respectiva taxa exceder 1%, salvo se o Conselho, deliberando por maioria de dois terços, o autorizar previamente. As condições de incidência e de cobrança serão fixadas por uma decisão geral da Alta Autoridade, tomada após consulta do Conselho, evitando na medida do possível as atribuições cumulativas. 3. A Alta Autoridade pode impor adicionais de 5%, no máximo, por trimestre de atraso, às empresas que não tenham respeitado as decisões por ela tomadas nos termos do presente artigo.