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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/4670 |
18.8.2025 |
Publicação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito: processo de insolvência e de liquidação do European American Investment Bank Aktiengesellschaft
Liquidação de uma instituição financeira austríaca
(C/2025/4670)
Por decisão judicial de 10 de dezembro de 2024, o Tribunal de Comércio de Viena (Handelsgericht Wien, a seguir designado «HG Wien»), ordenou, a pedido da Autoridade austríaca dos mercados financeiros (Finanzmarktaufsicht), a abertura de um procedimento de insolvência no que respeita aos ativos da sociedade anónima European American Investment Bank Aktiengesellschaft [com sede social em Schottenring 18, A-1010 Viena e inscrita no registo comercial (Firmenbuch) do HG Wien com o número FN 286544p, a seguir designada «EURAM», com base no código de insolvência austríaco (Insolvenzordnung, a seguir designado «IO»), conjugado com a lei bancária austríaca (Bankwesengesetz, a seguir designada «BWG») e com o quadro geral da lei austríaca relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito (Sanierungs- und Abwicklungsgesetz, a seguir designada «BaSAG»]. O objetivo do procedimento é liquidar a instituição de crédito em conformidade com o OI, a BWG e a BaSAG, ou seja, vender todos os ativos e reembolsar os credores numa base proporcional.
A decisão judicial de 10 de dezembro de 2024 declarava que o devedor não tem direito à autoadministração (artigo 74.o, n.os 2 e 6, última frase do IO). Esta decisão judicial nomeou também Thomas Engelhart como administrador da insolvência (liquidatário) e Clemens Richter como seu suplente.
Devido à abertura do processo de insolvência, em março de 2025 o BCE retirou a licença à EURAM, em conformidade com o artigo 6.o da BWG.
As partes com direito à separação de bens do património do insolvente (Aussonderungsberechtigte) e as partes cujos créditos gozam de privilégios creditórios (Absonderungsberechtigte) no que respeita a créditos de remunerações no âmbito de uma relação de trabalho ou a quaisquer outros pagamentos recorrentes equivalentes a uma substituição de rendimentos são convidadas a reclamar os seus direitos à separação de bens do património do insolvente ou eventuais créditos privilegiados, devendo fazê-lo preferencialmente por escrito junto do administrador da insolvência (liquidatário).
O processo de insolvência é efetivamente aberto no início do dia seguinte ao do seu anúncio no processo de insolvência (Insolvenzdatei) (www.edikte.justiz.gv.at).
Os credores estrangeiros que não tenham local de citação ou de notificação na Áustria são convidados a nomear um mandatário autorizado a aceitar a citação ou a notificação num local de citação ou de notificação situado na Áustria no momento do registo das suas reclamações de créditos ou, o mais tardar, 14 dias após essa data. Se a parte em causa não satisfizer este pedido no prazo fixado, a citação ou notificação de atos ulteriores será efetuada sem prova de citação ou notificação até que o tribunal seja notificado do nome de um mandatário autorizado a aceitar a citação ou a notificação ou de um local de citação ou notificação na Áustria. Considera-se que o ato foi citado ou notificado 14 dias após o seu envio (artigo 98.o do Código de Processo Civil austríaco (Zivilprozessordung), em conjugação com o artigo 252.o do IO.
A citação ou notificação aos credores é efetuada através de um anúncio público no processo de insolvência (Insolvenzdatei) (artigo 257.o, n.o 3, do IO).
Para proteger o património do insolvente, o tribunal decreta o seguinte:
O administrador da insolvência deve iniciar sem demora o inventário e a avaliação dos ativos (artigo 96.o do IO).
O administrador da insolvência abre uma conta bancária para o património do insolvente. O devedor entrega sem demora ao administrador da insolvência o numerário, valores e documentos comerciais e presta-lhe todos os esclarecimentos necessários à gestão da sua atividade.
Qualquer pessoa na posse de bens móveis/imóveis pertencentes ao património do insolvente deve notificar o administrador da insolvência desse facto.
O processo de insolvência (Insolvenzdatei) pode ser consultado no sítio Web www.edikte.justiz.gv.at.
Os credores foram convidados a apresentar as suas reclamações de créditos ao HG Wien até 20 de fevereiro de 2025 (« período de registo ») tendo em vista a primeira audiência, que teve lugar em 6 de março de 2025. No entanto, embora ainda seja possível apresentar reclamações de créditos ao HG Wien, os credores que as registem após o termo do prazo de registo não podem contestar as reclamações examinadas anteriormente. As reclamações de créditos apresentadas após o período de registo serão examinadas numa audiência no HG Wien, em data a fixar.
As reclamações de créditos devem ser apresentadas em conformidade com os artigos 102.o a 113.o-A do IO no HG Wien, exclusivamente em euros. As reclamações de créditos em divisas estrangeiras devem ser convertidas em euros à taxa de câmbio em vigor em 10 de dezembro de 2024 (USD: 1,0527; CAD: 1,4908; CHF 0,9267; GBP 0,82555). As reclamações de créditos devem ser registadas utilizando o formulário disponível no sítio Web do Ministério da Justiça www.eingaben.justiz.gv.at. Os credores devem comunicar os seus dados bancários e o seu endereço de correio eletrónico.
O prazo para interpor recurso da decisão de abertura do processo de insolvência no Tribunal Regional Superior de Viena (Oberlandesgericht Wien) expirou em dezembro de 2024.
Para mais informações, consulte o seguinte sítio Web: https://edikte.justiz.gv.at/edikte/id/idedi8.nsf/0/b4eea5e4814d05eec1258bef007942ef!OpenDocument, que inclui igualmente as datas de das próximas audiências. Para mais informações, consulte também o separador «Complementary contents».
Administrador da insolvência nomeado pelo tribunal (liquidatário)
Dr. Thomas ENGELHART
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4670/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)