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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2174 |
3.9.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2174 DA COMISSÃO
de 2 de setembro de 2024
que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo dos rótulos de determinados produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 17,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/573 contém requisitos de rotulagem para determinados produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2024/573 substituiu o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e alterou algumas regras respeitantes à rotulagem de produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa. Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 (3) da Comissão estabeleceu o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014, esse regulamento de execução deve também ser substituído. |
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(3) |
Por motivos de clareza, importa definir a redação das informações a indicar nos rótulos referidos no artigo 12.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2024/573 e estabelecer requisitos que garantam a visibilidade e a legibilidade desses rótulos no que respeita à sua configuração e colocação, tendo em conta os condicionalismos de espaço de determinados tipos de produtos. |
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(4) |
A fim de garantir que é utilizado apenas um rótulo para os produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa também abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), designadamente para a rotulagem de recipientes como garrafas, tambores, camiões-cisterna e vagões-cisterna, as informações de rotulagem previstas no Regulamento (UE) 2024/573 devem constar da secção do rótulo dedicada às informações suplementares referida no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
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(5) |
No caso dos pequenos produtos abrangidos pelo artigo 12.o, n.o 1, alíneas f) a h), do Regulamento (UE) 2024/573, é necessário prever formas viáveis de transmitir as informações necessárias aos utilizadores, nomeadamente pelo recurso a ligações digitalmente legíveis para as informações referidas no artigo 12.o, n.o 3, alíneas b) e c). A fim de ter em conta os requisitos específicos da rotulagem dos produtos e equipamentos para utilizações médicas no âmbito da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e dos Regulamentos (CE) n.o 726/2004 (6), (UE) 2019/6 (7) e (UE) 2017/745 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelecidos nesses atos jurídicos, importa prever métodos complementares para apresentar as informações exigidas aos utilizadores no respeitante a esses produtos e equipamentos. |
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(6) |
A aplicação do presente regulamento deve ser diferida consoante a data de aplicação do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/573. |
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(7) |
A aplicação das disposições do presente regulamento deve ter em conta os processos regulamentares de alteração dos requisitos de rotulagem existentes ou o processo de re-rotulagem de equipamentos ou produtos já colocados no mercado da UE. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité sobre os gases fluorados com efeito de estufa, criado pelo artigo 34.o do Regulamento (UE) 2024/573, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelo dos rótulos
1. As informações constantes do rótulo devem sobressair claramente do fundo do rótulo e ter dimensões e espaçamentos que as tornem bem legíveis. Se as informações exigidas pelo presente regulamento forem acrescentadas a um rótulo existente, o tamanho dos carateres não pode ser inferior ao menor tamanho das outras informações constantes desse rótulo ou, se for caso disso, de placas de identificação apostas ao produto, de outra rotulagem informativa sobre o produto ou de folhetos informativos.
2. O rótulo e o seu conteúdo devem ser concebidos de modo que o primeiro permaneça bem afixado ao produto ou equipamento e que o segundo seja legível nas condições operacionais normais, no momento da colocação no mercado e durante todo o período em que o produto ou equipamento contiver gases fluorados com efeito de estufa ou o seu funcionamento deles depender.
3. O rótulo deve conter o seguinte texto: «Contém gases fluorados com efeito de estufa».
4. As informações sobre a massa dos gases fluorados com efeito de estufa, se necessárias, devem ser expressas em quilogramas ou gramas e o equivalente de CO2 deve ser expresso em toneladas, utilizando os valores do potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa que constam da coluna «PAG» dos anexos I, II e III do Regulamento (UE) 2024/573.
5. Quando se trate de equipamento pré-carregado com gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, podendo estes ser adicionados fora das instalações de fabrico, e a quantidade total resultante não seja indicada pelo fabricante, o rótulo deve mencionar a quantidade carregada nas instalações de fabrico, ou a quantidade para a qual o equipamento foi concebido, e incluir um espaço para o fornecedor ou, se for caso disso, o instalador do equipamento registar, antes de o equipamento ser posto em funcionamento, a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa adicionada fora das instalações de fabrico, bem como a quantidade total daí resultante.
6. Se um produto, incluindo um recipiente, que contenha gases fluorados com efeito de estufa ou um poliol pré-misturado também tiver de ser rotulado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, as informações referidas no artigo 12.o, n.os 3, 5 e 7 a 15, do Regulamento (UE) 2024/573, conforme aplicável, devem figurar na secção do rótulo dedicada às informações suplementares a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
7. Se os gases fluorados com efeito de estufa forem valorizados ou reciclados, ou se destinarem a utilizações referidas no artigo 12.o, n.os 7 a 13, do Regulamento (UE) 2024/573, o rótulo do recipiente deve ostentar as seguintes menções, consoante o caso:
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a) |
«100 % reciclados», no caso de gases fluorados com efeito de estufa reciclados constantes dos anexos I e II do Regulamento (UE) 2024/573 que não contenham quaisquer substâncias virgens; |
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b) |
«100 % valorizados», no caso de gases fluorados com efeito de estufa valorizados constantes dos anexos I e II do Regulamento (UE) 2024/573 que não contenham substâncias virgens ou, no caso de misturas, em que a adição de substâncias virgens para ajustar a composição da mistura não exceda 10 %, em massa, da mistura; |
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c) |
«Apenas para destruição», no caso de gases fluorados com efeito de estufa constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2024/573 e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para destruição; |
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d) |
«Apenas para exportação direta para fora da UE», no caso de gases fluorados com efeito de estufa constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2024/573 e fornecidos por um produtor ou importador a uma empresa para exportação direta a granel para fora da União; |
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e) |
«Para utilização exclusiva em equipamento militar», no caso de gases fluorados com efeito de estufa constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2024/573 e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para utilização em equipamentos militares; |
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f) |
«Apenas para gravação/limpeza na indústria dos semicondutores», no caso de gases fluorados com efeito de estufa constantes dos anexos I e II do Regulamento (UE) 2024/573 e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para fins de gravação e limpeza na indústria dos semicondutores; |
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g) |
«Apenas para utilização como matéria-prima», no caso de gases fluorados com efeito de estufa constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2024/573 e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para utilização como matéria-prima; |
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h) |
«Apenas para produção de inaladores de dose calibrada», no caso de gases fluorados com efeito de estufa constantes da secção 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2024/573 e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para a produção de inaladores de dose calibrada. Se os recipientes contiverem gases fluorados com efeito de estufa referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) a g), e enumerados na secção 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2024/573, o texto a incluir nos rótulos previstos nessas alíneas deve ser complementado pela seguinte menção: «Isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho». |
8. Os equipamentos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2024/573 que sejam isolados com espuma insuflada por recurso a gases fluorados com efeito de estufa devem ostentar um rótulo que contenha o seguinte texto: «A espuma contém gases fluorados com efeito de estufa».
9. Os rótulos devem ser colocados em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/573, se possível numa posição adjacente às placas de identificação, ou outra rotulagem informativa sobre o produto, já apostas ao produto ou equipamento que contém o gás fluorado com efeito de estufa.
10. Se a dimensão de um produto referido no artigo 12.o, n.o 1, alíneas f) a h), do Regulamento (UE) 2024/573 não permitir a legibilidade de todas as informações referidas no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, a indicação «Contém gases fluorados com efeito de estufa» nas línguas já utilizadas no produto pode ser complementada por uma ligação digitalmente legível para as informações referidas no artigo 12.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2024/573.
11. Em acréscimo ou em alternativa ao método de disponibilização de informações estabelecido no n.o 10, no caso dos inaladores de dose calibrada referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/573, a indicação «Contém gases fluorados com efeito de estufa» pode ser colocada na embalagem externa, na aceção do artigo 1.o, ponto 24, da Diretiva 2001/83/CE, ou no acondicionamento secundário, na aceção do artigo 4.o, ponto 26, do Regulamento (UE) 2019/6, ou numa embalagem de venda de um dispositivo médico referido no artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2017/745, conforme aplicável, e redigida, pelo menos, nas línguas utilizadas para rotular outras informações na embalagem externa / no acondicionamento secundário ou, se for caso disso, na embalagem de venda, desde que o folheto informativo ou as instruções de utilização contenham todas as informações referidas no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/573.
12. O rótulo dos produtos e equipamentos referidos no artigo 12.o, n.o 15, do Regulamento (UE) 2024/573 deve incluir, a partir das datas de proibição especificadas no anexo IV desse regulamento, as seguintes menções:
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a) |
No caso dos equipamentos referidos no ponto 2, alínea b), no ponto 4, no ponto 5, alínea c), no ponto 7, alíneas b), c) e d), no ponto 8, alíneas b) a e), no ponto 9, alíneas b) a f), e no ponto 11, alínea c), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, «Operação proibida, exceto se exigida por requisitos de segurança que tenham de ser aplicados no local da operação», complementada por uma referência ao requisito de segurança aplicável que tornaria a utilização necessária ou, se não for possível especificar antes da colocação no mercado o requisito de segurança aplicável no local da operação específico, prevendo espaço no rótulo para esta referência a inserir pelo fornecedor ou, se for caso disso, pelo instalador ou operador do equipamento antes de o colocar em funcionamento; |
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b) |
No caso das espumas referidas no ponto 16 e no ponto 17, alíneas a) e b), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, «Utilização proibida, exceto se necessária para cumprir normas de segurança nacionais», especificando a norma ou as normas de segurança nacionais, com uma breve descrição das condições que tornariam necessária a utilização; |
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c) |
No caso das espumas referidas no ponto 17, alínea c), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, «Utilização proibida, exceto se necessária para cumprir requisitos de segurança», especificando o requisito ou os requisitos de segurança, com uma breve descrição das condições que tornariam necessária a utilização; |
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d) |
No caso dos aerossóis técnicos referidos no ponto 19, alínea a), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, «Utilização proibida, exceto se necessária para cumprir normas de segurança nacionais», especificando a norma ou as normas de segurança nacionais, com uma breve descrição das condições que tornariam necessária a utilização, ou, quando se trate de aplicações médicas, «Exclusivamente para uso médico»; |
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e) |
No caso dos aerossóis técnicos referidos no ponto 19, alínea b), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, «Utilização proibida, exceto se necessária para cumprir requisitos de segurança», especificando o requisito ou os requisitos de segurança, com uma breve descrição das condições que tornariam necessária a utilização; ou, quando se trate de aplicações médicas, «Exclusivamente para uso médico»; |
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f) |
No caso dos equipamentos utilizados para arrefecer a pele referidos no ponto 21, alínea b), do anexo IV do Regulamento (UE) 2024/573, «Exclusivamente para uso médico». |
Artigo 2.o
Revogação
É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2015/2068.
As referências ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).
(2) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/517/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa (JO L 301 de 18.11.2015, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2068/oj).
(4) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).
(5) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
(6) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).
(7) Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43).
(8) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).
ANEXO
Quadro de correspondência
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Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o |
— |
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Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 1 |
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Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
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Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 1.o, n.o 3 |
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Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 1.o, n.o 4 |
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Artigo 2.o, n.o 5 |
Artigo 1.o, n.o 5 |
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Artigo 2.o, n.o 6 |
Artigo 1.o, n.o 6 |
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Artigo 2.o, n.o 7 |
Artigo 1.o, n.o 7 |
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Artigo 2.o, n.o 8 |
Artigo 1.o, n.o 8 |
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Artigo 2.o, n.o 9 |
Artigo 1.o, n.o 9 |
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Artigo 3.o |
Artigo 2.o |
|
Artigo 4.o |
Artigo 3.o |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2174/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)